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Assessoria de Gestão das Representações 07/08/2020 – nº 581

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizou para consulta pública a proposta de atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

A consulta tem por objetivo coletar contribuições, sugestões e críticas para a atualização do PNSP, que visa o estabelecimento de normas, estruturas e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O Edital pode ser acessado através do link em destaque e as contribuições poderão ser enviadas até o dia 28 de agosto, pelo site disponível. 

Fonte: GOV MT

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Assessoria de Gestão das Representações 06/08/2020 – nº 580

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

Consulta Pública do novo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) prevê alterações na política de gestão para os resíduos sólidos

A Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente colocou em consulta pública, até o dia 30 de setembro, o novo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), com o objetivo de colher sugestões para a finalização do documento. 

O Planares foi elaborado para que houvesse uma modernização da gestão de resíduos sólidos, assim como incorporar propostas para promover a redução na geração dos resíduos, universalização da coleta, maximização da recuperação de materiais, com aproveitamento energético dos resíduos, disposição ambientalmente adequada dos rejeitos e o encerramento e recuperação dos lixões em todos os municípios brasileiros. 

Construído em nove capítulos, o programa propõe metas, diretrizes, projetos, programas e ações para atingir os objetivos em um horizonte de 20 anos. O Planares estipula metas para os resíduos sólidos urbanos (RSU), que variam conforme o cenário econômico traçado (otimista ou realista). Entre os objetivos, estão: aumentar a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de resíduos pelos municípios; ampliar a capacidade de gestão dos municípios para eliminar práticas de disposição final inadequada e encerrar lixões e aterros controlados; reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos; promover a inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; reciclar mais as frações seca e orgânica dos RSU; e fazer a recuperação e aproveitamento energético térmico e de biogás a partir dos resíduos.

Para atingir essas metas, o Planares apresenta várias diretrizes, entre elas, incentivar os municípios na elaboração de estudos sobre modelos de remuneração e implementação de instrumentos adequados de cobrança e avaliar a situação de dependência dos entes federados em relação aos recursos federais para promover a viabilidade econômica e técnica. O programa também sugere ampliar e aperfeiçoar os sistemas de informação sobre resíduos sólidos.

Estratégias

Entre as estratégias para fechar os lixões existentes, o Planares elenca vedar o repasse de recursos a municípios que ainda utilizem os lixões após vencimento dos prazos estabelecidos no marco legal do saneamento; fazer um mapeamento dos existentes, incluindo a necessidade de investimentos para recuperação; fomentar assistência técnica para a elaboração de projetos de engenharia, processo licitatório e gestão técnica; e promover mecanismos para formalização, capacitação e assistência técnica aos catadores de materiais recicláveis com atuação em lixões e aterros controlados.

Fiscalização dos serviços de coleta

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos também tem como estratégia apoiar os estados e municípios na criação de sistemas de fiscalização dos serviços de coleta, tratamento e disposição. O programa ainda cria diretrizes para gestão de resíduos da construção civil, de serviços de transporte, de mineração, industriais, agrossilvipastoris e de serviços públicos de saneamento básico.

Fonte: Correio Braziliense

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Assessoria de Gestão das Representações 22/06/2020 – nº 579

ATUAÇÃO DA CNC

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Governo federal edita decreto que incentiva financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre o incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura, desenvolvimento econômico e pesquisa, que tenham como destinação dos recursos projetos benéficos à sociedade e ao meio ambiente.

O decreto diminui a complexidade da emissão das debêntures, aprimorando as condições de acesso a crédito aos projetos sustentáveis do setor. Esta iniciativa contribui para dinamizar as energias renováveis, estratégicas para reativar a economia do País.

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Assessoria de Gestão das Representações 17/06/2020 – nº 578

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)

Consulta pública sobre metas de redução de emissões do RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para as propostas referentes ao terceiro ciclo das metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis referente ao decênio 2021-2030 e à revisão das metas estabelecidas para o ano de 2020 em função dos impactos da pandemia de COVID-19. Essa ação faz parte da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e as contribuições da sociedade podem ser enviadas até o dia 4 de julho. A Portaria nº 235 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de junho de 2020.

As propostas foram discutidas e aprovadas pelo Comitê RenovaBio na sua 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2020. O Comitê RenovaBio é a instância de governança da Política responsável pelo monitoramento do mercado e pela recomendação anual ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) das metas de descarbonização da matriz de combustíveis.

O Comitê é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, tendo como membros a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o Ministério da Infraestrutura. Participam ainda, como convidados permanentes, o Ministério das Relações Exteriores, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e a Empresa de Pesquisa Energética.

A Consulta Pública cumpre determinação da Lei no 13.576/2017 (RenovaBio) e é fundamental para que a sociedade possa se manifestar sobre as metas da Política. Essas metas devem considerar a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis para um período mínimo de dez anos, observando a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. Também devem ponderar a oferta de biocombustíveis, a valorização dos recursos energéticos, a evolução do consumo e da importação de combustíveis no País, os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil, além do impacto nos preços de combustíveis.

Após a análise e a compilação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública, o Comitê RenovaBio, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, encaminhará as recomendações para a deliberação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). 

Acesse a Consulta Pública aqui.

Fonte: MME 

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Assessoria de Gestão das Representações 12/06/2020 – nº 577

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)
 
Governo federal regulamenta correto descarte de medicamentos 

O descarte inadequado de medicamentos pode causar diversos impactos ambientais, como a contaminação do solo e das fontes de abastecimento de água, e assim causar danos à saúde e à qualidade de vida das pessoas. Para mudar esse cenário, foi editado o Decreto no 10.388, em 5 de junho de 2020, regulamentando o fluxo para o correto descarte de medicamentos com a destinação ambientalmente adequada.

A partir de agora, os consumidores devem efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens nos pontos de coleta, sejam eles drogarias, farmácias ou outros pontos estabelecidos pelos comerciantes. As drogarias e as farmácias terão de disponibilizar e manter, em seus estabelecimentos, pelo menos um ponto fixo de recebimento a cada 10 mil habitantes. No prazo de dois anos, todas as capitais do Brasil e os municípios com população superior a 500 mil habitantes serão contemplados com os pontos de coleta. E, em até cinco anos, os municípios com população superior a 100 mil moradores. 
 
Antes de enviar os recipientes, as farmácias devem registrar, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o peso dos produtos armazenados temporariamente. Já os distribuidores passam a ser os responsáveis pela junção e transporte do material recolhido até a destinação final ambientalmente adequada em empreendimentos licenciados pelos órgãos ambientais de acordo com a seguinte ordem de prioridade: incineradores, coprocessadores e, como última opção, aterro especial. Antes disso, também devem registrar o volume no sistema. Os custos serão compartilhados pela cadeia farmacêutica.

As entidades representativas de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos domiciliares deverão criar, em até 90 dias, o Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP), que será responsável pelo acompanhamento da implementação do sistema de logística reversa. Esse grupo fará a elaboração e o envio de um relatório anual de performance com informações sobre o volume de medicamentos, número de municípios atendidos e quantidade de pontos de coleta nas respectivas áreas de atuação do Ministério do Meio Ambiente.

Todo esse conjunto de ações de logística reversa foi amplamente debatido com os integrantes da cadeia produtiva de medicamentos para sua efetiva implementação. Os resultados vão beneficiar mais de 120 milhões de brasileiros que vivem no País.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente 

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Assessoria de Gestão das Representações 10/06/2020 – nº 576

ATUAÇÃO DA CNC

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O Pronampe é um programa do governo federal, destinado ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte (cerca de 3,8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples), prevê, como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019. 

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Assessoria de Gestão das Representações 05/06/2020 – nº 575

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

MMA abre consulta pública sobre reciclagem e reutilização de embalagem

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, no DOU, em 3 de junho de 2020, a Portaria nº 252, que torna a abertura da consulta pública sobre a proposta de Termo de Compromisso que será firmado entre o governo e seis grandes empresas para o estabelecimento de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral.
A logística reversa é definida na Política Nacional de Resíduos Sólidos como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por ações, procedimentos e meios que viabilizem a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. O objetivo é reduzir resíduos e poluição e regenerar sistemas naturais, mantendo produtos e materiais em ciclos produtivos ou promovendo a destinação final ambientalmente adequada.
De acordo com o MMA, as empresas Ambev, Kaiser & HNK BR, Nestlé, Coca-Cola, Tetrapak e Unilever, que assumirão o compromisso, colocaram no mercado cerca de 5 milhões de toneladas de embalagens em 2018. As iniciativas de logística reversa envolvem toda a cadeia de produção e consumo, desde fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores até cooperativas e associações de catadores na coleta e reciclagem.
A meta do MMA é que 100% das embalagens plásticas sejam desenvolvidas com materiais que permitam a reciclagem ou compostagem até 2025 – hoje esse índice é de 80,4%. Além disso, o termo prevê um aumento progressivo do uso de matéria-prima reciclada pós-consumo nas embalagens inseridas no mercado. O plástico deve saltar de 7% para 23%, e o vidro de 27% para 31%, em cinco anos.
Segundo o ministério, a medida aumentará o uso de modelos alternativos de embalagens retornáveis plásticas ou refis, saindo do patamar de 9% para 25%, e ainda avançará na reinserção do material descartado na cadeia produtiva. A taxa de reciclagem também terá aumento dos índices na indústria recicladora, de maneira progressiva, até 2025. Materiais de vidro deverão subir de 26% para 29%, de plástico de 34% para 38%, de papel de 60% para 62%. A reciclagem dos produtos de metal deve alcançar 87%.
“Com as medidas, o Ministério do Meio Ambiente pretende gerar um círculo virtuoso. Na medida em que se amplia o uso de produto reciclado em novas embalagens, a demanda pelo material pós-consumo aumenta e, consequentemente, fomenta a cadeia de reciclagem, já que a oferta de matéria-prima será maior. Além disso, ao considerar as taxas de reciclagem, indiretamente se influencia a formalização do mercado, com o incremento de renda de todos os participantes da cadeia que antecedem o reciclador”, informou o órgão. 

A minuta do Termo de Compromisso estará aberta para receber contribuições e sugestões até o dia 3 de julho, no portal do ministério.
O Termo de Compromisso prevê também a implementação do projeto Conexão Circular MMA, que levará a 52 cidades brasileiras ações da agenda de qualidade ambiental urbana para combate ao lixo no mar, gestão de resíduos e áreas verdes urbanas.

Fonte: Agência Brasil 

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Assessoria de Gestão das Representações 12/05/2020 – nº 572

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MDR)

Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam)

Aderson Santos da Frota, presidente em exercício, e Mário Reynaldo Tadros, vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), foram indicados para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qualidade de titular e suplente, respectivamente, no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam).

O Condel/Sudam foi criado por meio do Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, para acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; criar comitês permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, bem como extinguir comitês por ele criados.

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Assessoria de Gestão das Representações 27/03/2020 – nº 569

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Foi prorrogada, até o dia 14 de abril de 2020, a consulta pública da minuta de Instrução Normativa sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, em consonância com as disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.
 A minuta está disponível nos sites “participa.br” e “drei.mdic.gov.br”.
 Os interessados poderão encaminhar as contribuições pelo site “participa.br” ou pelo e-mail institucional do DREI – drei@mdic.gov.br.
O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgados no site do DREI.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), considerando a emergência de saúde pública de importância internacional provocada pelo coronavírus (Covid-19), divulga edição da Instrução Normativa nº 12, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de março de 2020, prorrogando o prazo para entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), ano-base 2019.
As atividades comerciais ligadas ao varejo de combustíveis e lubrificantes; gás de cozinha; serviços de logística e reciclagem de resíduos sólidos, incluindo os oriundos da logística reversa pós-consumo; serviços de limpeza urbana e complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos estão enquadrados como sendo potencialmente poluidores.
O prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) passa a ser o dia 29 de junho de 2020. A Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de abril de 2020.
Mais informações no endereço eletrônico do Ibama.

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O início da vacinação em Minas Gerais também marca a terceira fase do programa estadual de retomada segura da economia no Estado. Em reunião no dia 27 de janeiro, o Comitê Extraordinário Covid-19 aprovou a modernização do Minas Consciente. Essa nova etapa, que contou com apoio da Fecomércio-MG, prevê o funcionamento de todas as atividades, mas impõe mais restrições para garantir a segurança da população.

As mudanças visam regulamentar o funcionamento das atividades econômicas e intensificar o controle por parte dos órgãos públicos. “A Federação defende a nova fase do programa, pois sabe da importância de conciliar a saúde da população e a sobrevivência de milhares de empresas do setor, especialmente às micros e pequenas. Elas enfrentam problemas de liquidez há meses por causa da pandemia”, ressalta a presidente interina da Fecomércio-MG, Maria Luiza Maia Oliveira.

A Fecomércio-MG não só manifestou por ofício seu apoio à nova etapa do Minas Consciente como também forneceu dados referentes à situação atual do comércio de bens, serviços e turismo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). O material engloba dados relativos à confiança de empresários e consumidores, endividamento das famílias, comportamento do mercado de trabalho, fechamento de empresas e os impactos gerais da pandemia.

Para explicar as mudanças decorrentes dessa reformulação, a Fecomércio MG recebe o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, para uma live na quinta-feira (04/02), às 18h. Com o tema “Retomada e fortalecimento do Comércio: a terceira fase do Minas Consciente” a live será transmitida pelos canais oficiais da Fecomércio MG no YouTube, Facebook e na plataforma 2KP.

A entidade, junto dos sindicatos empresariais, participou tanto da construção do plano Minas Consciente quanto da reformulação da segunda etapa. Na ocasião, a Fecomércio-MG apresentou um ofício, parcialmente acatado pelo governo estadual, solicitando novos critérios para a divisão das regiões de saúde, a implantação de um protocolo único, a revisão da Deliberação nº 17/2020 e mais previsibilidade quanto à retomada do setor de turismo e eventos.