Blog

O Projeto de Lei 5363/20 exige que farmácias e drogarias tenham assistência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Essa assistência poderá ser remota ou com presença física.

A proposta, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), altera a Lei 5.991/73, que, hoje, exige apenas a assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia e não prevê assistência remota.

Laterça afirma que, durante períodos de pandemia, como o atual, “os farmacêuticos e as farmácias encontram-se em posição privilegiada de proximidade e acesso à população, devendo cumprir seu papel de assistência à saúde”.

O deputado afirma ainda que a previsão de assistência a distância durante o horário de funcionamento da farmácia vai favorecer localidades remotas e com número reduzido de habitantes, onde não há profissionais suficientes ou estabelecimentos que consigam arcar com o pagamento do farmacêutico.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 379/20 suspende uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que obriga os corretores de seguro a informar aos clientes o valor da sua remuneração no momento da contratação do produto (como título de capitalização ou seguro).

Essa remuneração é conhecida, de forma genérica, como taxa de corretagem. A regra está prevista na Resolução CNSP 382/20. O projeto é do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) e tramita na Câmara dos Deputados.

O CNSP é um colegiado do Poder Executivo que define as regras para os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O cumprimento das regras é fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia ligada ao Ministério da Economia.

Competência

Vergilio alega que o CNSP não tem competência legal para tratar do assunto, já que as leis que regulam o setor (Lei 4.594/64 e Decreto-lei 73/66) não obrigam os corretores a divulgar a comissão recebida.

Segundo ele, a taxa de corretagem não corresponde a uma contraprestação da operação de seguro, mas à relação jurídica de natureza privada mantida entre o corretor e o segurador a título de intermediação. O valor é incluído no prêmio estabelecido no contrato de seguro.

“A regulamentação do CNSP sobre os aspectos da profissão de corretor é meramente incidental, uma vez que a competência do conselho estaria limitada a disciplinar apenas os aspectos atinentes à operação de seguro”, disse.

Cliente oculto

O projeto do deputado também pede a anulação de outro dispositivo da mesma resolução do CNSP que trata da figura do “cliente oculto”, um servidor da Susep que simula a contratação de um produto apenas para testar se o corretor está cumprindo as normas regulatórias.

A figura é comum na iniciativa privada. No entanto, para Vergilio, a transposição da prática para a administração pública não tem amparo legal.

“As atribuições respectivas do CNSP e da Susep estão elencadas no Decreto-lei 73/66, não se verificando, em ambas, permissão, previsão, orientação ou mesmo a menor possibilidade de criação de cargos, empregos ou funções do tipo pretendido [cliente oculto]”, disse. Para ele, somente uma lei pode criar a função.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Casa.

Fonte: Agência Câmara 

Os fabricantes de bebidas alcoólicas poderão ser obrigados a incluir nos rótulos a advertência “Se beber, não dirija”. É o que propõe o Projeto de Lei 5350/20, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA).

A proposta altera a Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. O texto também define que, além da frase, os rótulos deverão trazer imagens que ilustrem o sentido da mensagem.

Na opinião de Marinho, apesar da proibição de direção sob a influência de álcool, definida como infração gravíssima de acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito, muitas pessoas ainda insistem em dirigir após o consumo de bebida. “De acordo com pesquisa realizada em todas as capitais do País pelo Ministério da Saúde, 6,7% da população adulta admitiu conduzir veículo motorizado após o consumo de bebida alcoólica”, observa o deputado.

Mortes no trânsito

Márcio Marinho cita no projeto dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo a qual as lesões causadas pelo trânsito são hoje as principais causas de morte de crianças e jovens entre 5 e 29 anos no mundo.

“Em seu relatório, a OMS indica que, nos locais onde houve progresso, teve papel decisivo a liderança forte em torno da legislação sobre os principais fatores de risco dos acidentes de trânsito, tais como excesso de velocidade e consumo de bebida alcoólica antes de dirigir”, diz o deputado.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4382/20 inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a elaboração de normas para a identificação das guias de recolhimento e dos valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e a devolução, em 60 dias, dos valores indevidamente recolhidos.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 51 deputados da esquerda, e altera a Lei 7.998/90, que regula o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O fundo é responsável pelo custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

A CEES é uma conta administrada pelo Ministério da Economia onde as empresas depositam 20% da contribuição sindical paga anualmente por trabalhadores – o restante vai para entidades sindicais. Os recursos arrecadados financiam os programas do FAT.

Zarattini argumenta que a sistemática atual tem levado diversas empresas a preencher de modo errado as guias de recolhimento do CEES, depositando valores acima dos 20%. Isso gerou um resíduo que deveria ter sido devolvido às entidades sindicais, mas acabou sendo transferido, de forma indevida, para o FAT.

“Criou-se uma situação de difícil resgate dos recursos para as legítimas entidades sindicais destinatárias, inclusive, pela ausência de regulação específica para a correta identificação dessas entidades e agilidade para sua devolução”, disse.

Para ele, a questão precisa ser regulada pelo Codefat, órgão colegiado que define as diretrizes do FAT.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5648/20 proíbe operadoras de planos de saúde de impor condições ou negarem cobertura a tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico quando não houver negativa prévia prevista em contrato. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também considera qualquer obstáculo ou negativa impostos pela operadora como prática abusiva.

Autora do projeto, a deputada Jéssica Sales (MDB-AC) argumenta que é comum haver recusa de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, para alguns tipos de tratamentos, exames ou procedimentos médicos de valores mais elevados.

“O pretexto para a negativa é que esses tratamentos, exames ou procedimentos não estariam previstos em resolução normativas da Agência Nacional de Saúde ou, ainda, por não haver, nos respectivos instrumentos contratuais, a previsão da obrigatoriedade de cobertura do tratamento, exame ou procedimento prescrito”, critica a autora.

“O objetivo do projeto é inverter essa lógica, para que a recusa de cobertura a tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico passe a ser menos recorrente por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, principalmente os que envolvam custos financeiros mais elevados”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara 

Cinco senadores disputam a Presidência do Senado para os próximos dois anos, com eleição prevista para esta segunda-feira (1º de fevereiro). Anunciaram as candidaturas Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Simone Tebet (MDB-MS). Novas candidaturas podem ser apresentadas até o dia da eleição.

Jorge Kajuru

Ao mesmo tempo que anunciou que está na disputa pela presidência, Kajuru adiantou que vai apoiar a candidatura de Simone Tebet.

De acordo com o senador, seu nome foi lançado como forma de “marcar posição” em pronunciamento que fará no dia da eleição como protesto à atual Presidência do Senado.

 — Quando terminar eu direi o seguinte: não sou candidato, vocês aí podem ter melhores qualidades do que eu, mas vocês não têm uma qualidade que eu tenho: chama-se coragem — afirmou.

Lasier Martins

Último a entrar na disputa, Lasier é advogado e jornalista. Foi eleito senador em 2014 e atualmente é o 2º vice-presidente do Senado, eleito em 2019.

— Coloco meu nome em fidelidade aos princípios do partido, o Podemos, contra as velhas práticas do toma lá, dá cá, que é o que está acontecendo com o candidato oficial, através da discriminação na oferta de emendas extras, o que equivale a dizer compra de votos. Além de imoral, tira a independência do Senado, que o subordina ao presidente da República — disse o senador, acrescentando que defende a prisão em segunda instância, que não seria defendida pelo candidato apoiado pelo governo, Rodrigo Pacheco.

Major Olimpio

O senador Major Olimpio justifica sua candidatura por entender que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem se aproximado do PT, que apoia a candidatura de Rodrigo Pacheco. O parlamentar espera contar com o apoio do grupo que compõem o Muda Senado, mas reconhece que tem poucas chances.

“Vou disputar a eleição para presidente do Senado com a mesma sensação do time que entra em campo sabendo que o adversário tem vantagens (cargos e emendas) e tem o juiz como seu parceiro”, declarou em nota.

Rodrigo Pacheco

Rodrigo Pacheco lançou sua candidatura por meio de um manifesto em que se compromete, entre outras coisas, a garantir as liberdades, a democracia, as estabilidades social, política e econômica do Brasil, bem como a segurança jurídica, a ética e a moralidade pública, com respeito às leis e à Constituição. O senador ainda defende a pacificação da sociedade e a independência do Senado. Outro compromisso assumido foi o atendimento à crise sanitária do país em decorrência da covid-19, tanto do ponto de vista da saúde pública como da economia, gerando emprego e renda.

O senador tem 44 anos, é advogado e foi o mais jovem conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre 2013 e 2015. Cumpriu um mandato como deputado federal por Minas Gerais (2015-2019) e foi presidente da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara. No Senado, também atuou como vice-presidente da Comissão de Transparência e Governança (CTFC). Pacheco recebeu o apoio formal de nove partidos: DEM, PT, PP, PL, PSD, PSC, PDT, Pros e Republicanos.

Simone Tebet

Simone Tebet é advogada e filha do ex-presidente do Senado Ramez Tebet (1936-2006). Ela iniciou a carreira política em 2002, como deputada estadual, após trabalhar 12 anos como professora universitária. Em 2004, foi a primeira mulher eleita para o executivo municipal e em 2008 foi reeleita para a prefeitura de Três Lagoas (MS). Também foi a primeira mulher a assumir o cargo de vice-governadora de Mato Grosso do Sul, na gestão do então governador André Puccinelli, em 2011. Foi ainda Secretária de Governo entre abril de 2013 e janeiro de 2014. Anunciada como candidata primeiramente pela bancada do MDB, ela anunciou na quinta-feira (28) que disputa o cargo de forma independente.

— Nos momentos mais difíceis da nossa história, o Senado Federal e o Congresso Nacional acharam a saída dentro das instituições, dentro da democracia e do estado democrático de direito e agora não vai ser diferente — afirmou a senadora.

Fonte: Agência Senado

Condições da economia diminuíram confiança dos empresários do comércio em janeiro de 2021 – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu 105,8 pontos em janeiro deste ano. O dado, segundo a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi influenciado basicamente por dois dos três dos seus componentes: Condições Atuais do Empresário do Comércio (-5,8%) e Expectativas do Empresário do Comércio (-2,3%). No contexto de diminuição do Icec, o Índice de Condições Atuais do Empresário do Comércio procurou identificar como a conjuntura econômica incidiu objetivamente sobre a empresa, o setor e a economia nacional na percepção do empresário. Diferentemente, o Índice de Expectativas do Empresário do Comércio refletiu a visão empresarial acerca do futuro em decorrência do peso da conjuntura sobre a empresa, o setor e a economia. No bojo das avaliações da pesquisa da CNC, em adição ao que foi apresentado até aqui, tem-se a cautela do consumidor com relação a maiores gastos de consumo de bens em janeiro, ainda a pandemia e a falta de vacinação em massa, o mercado de trabalho retomando a geração de empregos, o incremento do e-commerce e a necessidade crescente de se incorporar tecnologia na organização produtiva – dois fatores determinantes cada vez mais a fim de que empresas se reestruturem e possam sobreviver.

Conceitos básicos do open banking – Após o sucesso de adesão ao Pix, meio de pagamento instantâneo elaborado pelo Banco Central, a instituição está pronta para dar prosseguimento ao open banking. Ele consiste em um sistema de compartilhamento de informações, serviços e produtos do sistema financeiro, sempre com a permissão prévia do usuário. Sendo proibida a cobrança pelo compartilhamento, já os serviços agregados podem ser cobrados e seguem as normas do sistema financeiro. Outro benefício é que as instituições financeiras poderão atuar de forma mais ampla, aumentando a competição e dando espaço para participantes menores. Esse sistema também pode ser considerado como uma forma de fomentar a inovação e incrementar a iniciativa privada, até ela se tornar mais relevante que a iniciativa pública para o mercado financeiro.

Kiki Robot – Não há dúvida de que a relação entre a sociedade e a tecnologia está cada vez mais intensa. Ferramentas tecnológicas estão presentes em praticamente todas as áreas da vida humana, e a robótica, em especial, vem assumindo um importante papel nesse contexto. A ampla gama de aplicações desse tipo de
tecnologia promove diversos benefícios. O uso da robótica em atividades que demandam alta precisão, como cirurgias médicas, é de extrema valia. A intensificação da interação humano-máquina, entretanto, apresenta potenciais desvantagens. O apego excessivo a esses recursos robóticos pode ter efeitos negativos sobre o usuário, como dependência emocional, além de existir o risco de que os relacionamentos com os companheiros robôs representem substitutos de vínculos com pessoas ou outros seres vivos. Portanto, mesmo com ressalvas, a crescente atuação da robótica na sociedade torna cada vez mais evidente a sua influência na vida das pessoas e nas esferas social e econômica. Logo, pode-se dizer que os avanços tecnológicos caminham para a humanização da tecnologia, sendo imprescindível o alinhamento dos anseios sociais, econômicos e ambientais, a fim de maximizar o seu potencial positivo na sociedade.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi o convidado do debate on-line da Loja Cartão do Empresário, da Fecomércio-PE, realizado quarta-feira, 26. Na pauta do programa, que teve a participação do presidente da Federação, Bernardo Peixoto, os cenários econômicos para 2021.

Tadros destacou a importância das reformas administrativa e tributária. “A atual carga tributária sufocante impede o empresário de ousar, de empreender, de gerar mais empregos, de gerar mais renda e de investir. O lucro de hoje é o novo emprego do amanhã, é a nova renda do amanhã e, consequentemente, o novo tributo do amanhã”, afirmou.

De 20 a 24 de outubro, acontecerá o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), o evento é organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e reunirá cerca de mil empresários vindos de todo o País.

O Eneac é o ambiente ideal para a exposição de produtos, equipamentos e serviços utilizados pelo setor de asseio e conservação, possibilitando assim um grande retorno no que se refere à imagem dos produtos e empresas participantes. O evento apresenta-se como  excelente oportunidade de demonstração de novos produtos que trazem inovação para o segmento.

A Febrac representa o setor de asseio e conservação que soma mais 42 mil empresas. “Representamos um setor essencial para o País e empregamos mais de 1,8 milhão de trabalhadores e ajudamos a promover o sustento e a cidadania para centenas de famílias envolvidas indiretamente na atividade. A cada dois anos, o Eneac torna-se palco de debates técnicos de interesse de todas as atividades ligadas à Febrac e do intercâmbio de informações e pesquisa que visam à preservação da ética profissional, do zelo da imagem e do nome da classe”, ressaltou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Dentro desse perfil e linha de atuação, os organizadores do evento aproveitam a programação para realizar a solenidade de entrega do Prêmio Mérito em Serviços, que premia as empresas com mais de 10 anos de fundação. Saiba mais em: https://eneac.com.br/

A Fenacor oferece aos corretores de seguros, pessoas físicas ou jurídicas, associados ao sindicato do seu estado ou região, a possibilidade de se cadastrar no portal Seguro Com Corretor, ferramenta inovadora que permite ao consumidor fazer uma pesquisa antes de escolher um profissional ou empresa para assessorá-lo e orientá-lo adequadamente sobre a contratação de uma apólice, tomando como base informações como as modalidades em que atua ou a proximidade.

Segundo o vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-PE, Carlos Valle, que atuou no desenvolvimento do projeto, essa nova ferramenta dá visibilidade ao corretor associado. “Quem ficar de fora vai ficar limitado, terá mais dificuldades para expandir seus negócios e pode até desaparecer do mercado”, alerta.

O cadastro é gratuito e deve ser feito pelo corretor de seguros no endereço eletrônico: https://www.segurocomcorretor.com.br/cadastro-corretor.

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros é a entidade coordenadora dos interesses da categoria econômica dos Corretores de Seguros e de Capitalização