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As tendências do mercado de locação de imóveis e proposições de interesse do segmento foram alguns dos temas tratados na Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que se reuniu de forma virtual, em 16 de março.

O encontro do órgão consultivo da CNC contou com a participação de representantes dos sindicatos de habitação (Secovis), constituídos por empresas de compra, venda, locação, administração de imóveis e de condomínios residenciais e comerciais.

O coordenador da CBCSI e presidente do Secovi-RJ, Pedro Wähmann, destacou que a última reunião presencial do grupo ocorreu há pouco mais de um ano e parabenizou o andamento das pautas diante do desafio de trabalhar de forma remota. Luiz Carlos Bohn, coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, reforçou que o trabalho da Câmara é fundamental neste momento de instabilidade econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

Tendências do mercado de locação

Convidado a falar sobre as perspectivas para o segmento imobiliário, o coordenador de locação da CBCSI, Leandro Ibagy, afirmou que, apesar da pandemia, o mercado de imóveis fechou 2020 em alta e é preciso explorar novas oportunidades. “Ainda neste ano, esperamos uma mudança acentuada nos modelos de garantia locatícia, pois a fiança vem perdendo espaço para o seguro fiança e outras modalidades. Um aumento exponencial da concorrência por parte de grandes incorporadoras também é esperado, com fundos imobiliários ingressando na locação residencial. Já há um movimento de venda de novos produtos para locação nos grandes centros, com alta da criação de novas empresas e modelos de negócio”, afirmou.  

Ainda assim, Ibagy ressaltou que o último ano, naturalmente, foi muito duro para diversos segmentos econômicos, incluindo o imobiliário, que apresentou alto volume de desocupação de imóveis comerciais e residenciais. “Em comparação com 2019, o mês de junho teve alta de 65% no índice de desocupação. É evidente que a maioria das administradoras de imóveis fecharam o ano com um volume de carteira semelhante ao ano anterior, ou seja, foi um ano de baixo crescimento”, disse. 

Além disso, o volume de locações também foi afetado com a chegada da covid-19 ao Brasil. Segundo o coordenador, “o segmento iniciou 2020 com números melhores do que o ano anterior, mas a partir de março a queda foi abissal. Apenas no segundo semestre, o mercado passou a se recuperar”.

Ibagy finalizou a apresentação sugerindo que as administradoras trabalhem para aprimorar os meios de captação de clientes e divulgação de imóveis nas mídias digitais. “É importante enxergar a pré-venda como fase fundamental, melhorando o atendimento aos leads gerados dentro das nossas estruturas. É preciso ampliar a divulgação de imóveis com ferramentas modernas, trabalhando anúncios de forma mais elaborada e explorando as vantagens da região e bairro do condomínio para dar mais visibilidade aos imóveis da carteira”, finalizou.

Troca de experiências no segmento

Durante a reunião, o presidente do Secovi-PE, Márcio Gomes, coordenador da área de Condomínios da CBCSI, sugeriu aos presentes a criação de um grupo de trabalho para fomentar a troca de boas práticas no segmento de Administração Condominial, assim como acontece com a RAL na área das imobiliárias.  

Segundo Gomes, o crescimento do mercado tem impactado toda a cadeia de negócios do setor, o que favorece um ambiente para a troca de ideias. “A ideia é criar uma rede sem ligação direta com a CBCSI, mas que contribua para o trabalho do grupo. Um lugar de troca com nossos pares para debater experiências baseadas na convergência de valores, com foco no crescimento coletivo e novos produtos e serviços”, sugeriu. 

A ideia foi bem recebida pelos membros da CBCSI, que devem levar o projeto adiante durante este ano, com a coordenação de Márcio Gomes. 

O Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um novo parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. O texto se baseia em um programa semelhante criado em 2017 (Lei 13.496/17), mas com algumas diferenças, como o maior número de modalidades de pagamento.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que a retomada da atividade econômica provocada pela pandemia vai depender de apoio estatal, com políticas voltadas à população e ao setor empresarial.

“O Pert que sugerimos tem o duplo objetivo de auxiliar de imediato a arrecadação, além de diminuir a pressão sobre o endividamento privado, incentivando a atividade empresarial, o desenvolvimento produtivo e a retomada econômica”, disse Pinato.

Adesão

O projeto do deputado mantém as linhas gerais da primeira versão do Pert, com atualizações de datas, novas modalidades de pagamento e descontos nas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo para os grandes devedores (contribuintes com débitos superiores a R$ 15 milhões), algo vetado no Pert original.

Um dos pontos importantes da primeira versão foi mantido: a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos, medida que beneficia empresas tributadas pelo lucro real.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, mesmo que em recuperação judicial. A renegociação abrangerá todos os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 2020, inclusive aqueles resultantes de parcelamentos anteriores.

A adesão ao Pert ocorrerá até o dia 31 de março de 2021 – as datas poderão ser ajustadas quando da análise da proposta pelos deputados. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação. A adesão também implica em confissão dos débitos e desistência de recursos administrativos ou processos contra a União.

Modalidades

O projeto prevê cinco as modalidades de pagamento de dívidas junto à Receita e três junto à PGFN, com entradas, descontos e prazos diferentes. No caso do refinanciamento com a PGFN, há ainda a possibilidade de entrega de imóveis para quitar os débitos, regra permitida pela legislação tributária.

As prestações mensais seguem o que já prevê a Lei do Pert: valor mínimo de R$ 200 para devedor pessoa física e de R$ 1.000 para as pessoas jurídicas, com correção mensal pela taxa Selic mais 1%.

O texto traz regras para exclusão do programa, como deixar de quitar três parcelas sucessivas. Uma vez fora, a cobrança será retomada pelo órgão responsável (Receita ou PGFN).

Fonte: Agência Câmara 

Em reunião marcada por muito embate e intensa obstrução promovida por partidos que se opõem ao governo federal, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) não votou recurso do deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a decisão do Conselho de Ética pela suspensão de seu mandato. O recurso tranca a pauta e a comissão não pode avançar em outros assuntos enquanto não votar a matéria.

Ao longo de toda a reunião, partidos de oposição obstruíram os trabalhos, com a apresentação de questões de ordem, assim como requerimentos e discursos com o objetivo de adiar a votação. A obstrução não tem como alvo o recurso do deputado Boca Aberta em si, mas tentar impedir que a CCJ avance em outras propostas após a votação do recurso, que tranca a pauta do colegiado.

A principal proposta que a oposição tenta impedir é a reforma administrativa (PEC 32/20), que, entre outros pontos, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Quando a análise do recurso de Boca Aberta for concluída, está prevista a votação de uma série de requerimentos para a realização de audiência pública sobre a proposta. Esse é um dos passos citados pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), para a apresentação de seu parecer.

Na reunião desta quarta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) cobrou a análise de propostas relacionadas à pandemia. “As pautas depois do recurso do deputado Boca Aberta são pautas escandalosamente sem nenhuma vinculação com a pandemia, e ainda pegando carona com a pandemia para votar matérias impopulares, como a reforma administrativa.”

Para o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos, por outro lado, a oposição não está interessada em votar. “Afirmam categoricamente que é preciso essa comissão votar pautas de combate à pandemia e no mesmo instante apresentam requerimento por adiamento da votação do recurso do deputado Boca Aberta por duas sessões, sabendo que esse recurso tranca a pauta. Então, a oposição quer votar questões importantes para o Brasil ou não?”

Covid-19
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) fez uma sugestão para que o trabalho da comissão possa priorizar as propostas relacionadas ao combate da Covid-19. “Nós estamos chegamos a 300 mil mortos, portanto, reivindicamos que a assessoria técnica da comissão faça um levantamento das matérias sobre Covid-19 que tramitam dentro dessa comissão.”

Se não houver matérias prontas para a comissão, a deputada sugeriu que os partidos peçam a tramitação conjunta de propostas relacionadas à Covid-19, acelerando a apresentação dos pareceres das comissões em Plenário.

A presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que ainda não há propostas sobre a Covid-19 prontas para a pauta da comissão. “Esse levantamento está sendo feito. Eu disse, desde o primeiro dia, que nós daremos prioridade total a qualquer assunto relacionado ao coronavírus. Qualquer assunto do Covid que vier à CCJ terá prioridade absoluta. Até o momento não houve.”

Recurso

Na próxima semana, a CCJ poderá concluir a análise do recurso do deputado Boca Aberta. Apesar de encerrada a fase de discussão, não foi votado o parecer do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), que recomenda o retorno do processo ao conselho, para a oitiva de testemunhas.

Boca Aberta teve a suspensão do mandato por seis meses aprovada no Conselho de Ética em dezembro de 2019. Mas essa suspensão ainda depende de confirmação pelo Plenário, e o parlamentar recorreu à CCJ, que não funcionou o ano passado inteiro por causa da pandemia.

No conselho, Boca Aberta respondeu a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR).

No recurso apresentado à CCJ, o parlamentar alega uma série de razões para pedir que o processo seja anulado. Segundo Boca Aberta, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados. Entre os vários pontos citados está a ausência de oitiva de testemunhas de defesa.

Esse ponto fez com que deputado João Campos acolhesse parcialmente o recurso, e seu parecer determina que se reabra o prazo para as oitivas das testemunhas e que seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas. Segundo o relator no Conselho de Ética, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), houve prazo para ouvir as testemunhas, mas o deputado Boca Aberta usou a medida para tentar impedir o julgamento do caso.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a criação do Programa Pró-Leitos, que incentiva empresas a contratarem leitos clínicos e de UTI da rede privada de saúde em favor do Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pacientes com Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 1010/21, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). O texto será enviado ao Senado.

Em troca da contratação, os valores gastos poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de 2021 pelas empresas que declaram o imposto na modalidade lucro real.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Segundo o texto, o programa existirá enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

O gestor local do SUS deverá atestar a disponibilidade do leito, a ser usado de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.

Caberá ao Poder Executivo estimar o total de renúncia fiscal e acomodar a despesa na lei orçamentária deste ano, mas o relator já colocou um limite de R$ 2,5 bilhões.

Embora o substitutivo permita o uso das deduções também por pessoas físicas, o relator colocou essa permissão em dispositivo separado do das empresas, o que pode viabilizar um veto a essa parte.

Valor máximo

Em negociações para acelerar a tramitação do projeto, os partidos de oposição desistiram de emendas apresentadas, e o relator inseriu dispositivo sugerido pelo autor para garantir que os valores a serem compensados no tributo terão como referência o valor máximo praticado pela tabela de remuneração das operadoras de planos de saúde, reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Cirurgias eletivas

Hiran Gonçalves incluiu ainda no texto a determinação de suspensão das cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atinjam a taxa de ocupação de 85%. A restrição vale para todos os estados e não alcança os procedimentos das áreas de oncologia e cardiologia.

Crise sanitária

O autor do projeto, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., ressaltou que o agravamento da pandemia nos primeiros meses de 2021 levou o País à maior crise sanitária e hospitalar de sua história. “Faltam insumos nos hospitais, e pacientes com Covid-19 ou com suspeita da doença morrem na fila à espera de um leito de terapia intensiva, evidenciando o trágico colapso do sistema de saúde no País. É inadmissível ver pessoas morrendo por falta de leitos de UTI em locais em que há hospitais privados com leitos vagos”, afirmou.

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) alertou para o fato de que a lei de enfrentamento à pandemia (Lei 13.979/20) já prevê a requisição de bens e serviços pelo poder público mediante indenização. “A iniciativa é importante, mas não vai criar novos leitos”, disse.

Para o relator, deputado Hiran Gonçalves, a aprovação do projeto revela o esforço da Câmara com a solução do problema. “Eu tenho certeza de que o compromisso desta Casa é com a saúde e com a atenção ao povo brasileiro que não tem acesso ao mínimo de cuidados quando acometido da forma mais grave da Covid-19”, declarou.

Número de leitos

Em um ano de pandemia, a rede de atendimento intensivo foi ampliada em 25.186 unidades registradas no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil, aumento de 61%. Com isso, o País passou a contar com 66.497 leitos de UTI registrados em janeiro de 2021, ante 41.311 em fevereiro de 2020.

Levantamento da empresa de gestão hospitalar Planisa, com amostra de nove hospitais de três regiões brasileiras, indicou que o custo de um paciente internado em hospitais públicos foi em média de R$ 25 mil por nove dias.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (25) sobre a aplicação da Lei Adir Blanc no Mato Grosso. Aprovada no ano passado, a lei prevê o pagamento de auxílio emergencial a artistas, produtores, técnicos e espaços culturais como forma de auxiliar um dos setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus.

A reunião ocorre a partir das 16 horas, sob a coordenação da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), pela plataforma Zoom. O pedido para realização do debate é da presidente da Comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Novos encontros devem discutir a situação dos profissionais de outros estados.

Foram convidados para a audiência sobre o Mato Grosso:

• a conselheira de Estado de Cultura e membro da Comissão da Lei Aldir Blanc para o estado e município de Cuiabá e Conselheira Municipal de Políticas Culturais, Zilda Barradas;
• a dupla Vera-Zuleika de cultura popular mato-grossense;
•  o ator e coordenador do Instituto Cultural Casarão das Artes, Vini Hoffman;
•  a violonista profissional, professora de música na Escola de Música, e integrante do Conselho Municipal de Política Cultural de Cuiabá, Josi Crispim;
• a professora da UFMT e cineasta Marithê Azevedo
• a secretária Municipal de Cultura, Esportes e Lazer de Cuiabá, Carlina Maria Rabelo Leite Jacob;
• a cantora popular cuiabana Deise Águena;
• a diretora do Tudo Sobre Mulheres (Festival de Cinema Feminino de Chapada dos Guimarães), Danielle Bertolini;
• a vereadora de Cuiabá Professora Graciele;
• o pesquisador, historiador do patrimônio, articulador do Forúm Popular de Cultura de Cáceres, Renato Fonseca;
• o ator e diretor e membro do Teatro Experimental de Alta Floresta (TEAF) Ronaldo Adriano;
• o coordenador da Cufa em Rondonópolis e produtor da projeto I.B.D  Individual Break Dance, Paulo Cesar.

Fonte: Agência Câmara

O Senado instalou, nesta quarta-feira (24), a Comissão de Segurança Pública (CSP), colegiado permanente que será presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e terá como vice-presidente Marcos do Val (Podemos-ES), eleitos por aclamação. A reunião de instalação foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Criada no Plenário no dia 10, a comissão será composta por 19 senadores titulares e 19 suplentes, com reuniões às quintas-feiras, a partir das 9h, e vai analisar projetos sobre combate à corrupção e ao crime organizado, segurança de fronteiras, tráfico de drogas e armas e fortalecimento das polícias.

— É um debate que todos nós vivemos no dia a dia. Nós sabemos porque nós, como políticos, vamos às comunidades e lá ouvimos, muito diretamente, os problemas que elas sentem no dia a dia. E eu sempre disse o seguinte: não se faz polícia sem homens e mulheres preparados e bem remunerados. Não adianta você ter o melhor equipamento do mundo, porque aquele equipamento precisa de uma pessoa para colocar para funcionar — disse o presidente eleito, salientando a necessidade de investir em pessoal.

A ideia, segundo Omar, é que a CSP ouça especialistas e discuta com a sociedade e com quem está na ponta, lidando com a criminalidade, para sugerir melhorias.

Fronteiras

Os parlamentares ressaltaram a importância da comissão para a luta contra o tráfico de armas e de drogas via fronteiras, especialmente no Mato Grosso do Sul — limítrofe com dois países (Bolívia e Paraguai) e com cinco estados (Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Paraná) — porta de entrada para 60% das drogas e 40% das armas no país, segundo Soraya Thronicke (PSL-MS). Toda a bancada do Mato Grosso do Sul integra a comissão, frisou Nelsinho Trad (PSD-MS), para dar atenção ao tema. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também está no grupo.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou requerimento para a criação de uma subcomissão exclusiva destinada a debater as questões das fronteiras brasileiras. A proteção e a vigilância da Amazônia também foi mencionada.

Na CSP será possível debater a integração das forças de segurança no país e a utilização das Forças Armadas para a melhorar a segurança nas fronteiras, ideia defendida pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), além da possibilidade de criação de uma polícia hidroviária e do fortalecimento das demais polícias, em especial a Federal e a Rodoviária Federal.

O vice-presidente, Marcos do Val, salientou a necessidade de valorização das forças de segurança do país, com treinamentos, intercâmbios e mudanças na legislação. Para ele, a criação da comissão é o cenário ideal:

— Um trabalho motivado da polícia vai evitar a corrupção, vai evitar a sonegação; o Brasil vai passar a arrecadar mais, vai ter mais verbas, mais recursos; podemos fazer projetos para que tudo que seja apreendido com traficantes seja voltado automaticamente ou imediatamente para o próprio setor, para combater ainda mais o tráfico, a pedofilia, o feminicídio e tudo mais.

Major Olímpio

A CSP foi criada por requerimento dos senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Elmano Ferrer (PP-PI) e Major Olímpio, que morreu vítima da covid-19 na semana passada. Os parlamentares homenagearam Olímpio, que tinha a segurança pública como bandeira e lutou muito pela instalação da comissão.

— Vamos ter a oportunidade de homenageá-lo — explicou Omar.

Requerimento do senador Otto Alencar (PSD-BA) sugere que Olímpio seja presidente de honra da comissão e que sua fotografia integre a galeria de ex-presidentes. E Mecias de Jesus (Republicanos-RR) citou a lacuna que Olímpio deixou no Senado, especialmente para tratar as questões de segurança.

Soraya mencionou “a felicidade que o falecido senador deve estar sentindo por ver seu desejo realizado”.

— Meu líder [do PSL] deve estar muito feliz, era um apelo importante dele, um tema relevante demais para ser apenas uma subcomissão da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] — opinou.

Competências

Caberá à CSP tratar de 15 temas. Alguns eram de responsabilidade da CCJ, como questões relacionadas aos corpos de bombeiros militares e às polícias, incluídas a marítima, a aeroportuária e a de fronteiras. O rol de atribuições também abrangerá as partes de inteligência de segurança pública; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas; controle e comercialização de armas e proteção a testemunhas e a vítimas de crime; cooperação técnica e adesão a acordos internacionais na área.

A comissão será responsável ainda por receber e a avaliar denúncias relativas ao crime organizado, ao narcotráfico e à violência rural e urbana; fiscalizar e acompanhar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e controlar periodicamente o andamento do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

Fonte: Agência Senado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi eleito nesta quarta-feira (24) presidente da Comissão Senado do Futuro (CSF) para o biênio 2021-2023. O vice-presidente é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O objetivo da CSF é promover discussões sobre grandes temas e o futuro do país, assim como aprimorar a atuação do Senado nessas questões.

Izalci afirmou que sua proposta inicial é fazer um projeto de políticas de Estado, repensando um Brasil pós-pandemia. 

— Quem já foi governador e prefeito sabe: cada um que sai acaba com tudo, faz questão até de apagar os computadores, formatar os computadores para não dar informação para quem está entrando. Então, a gente precisa começar a trabalhar uma política pública de Estado, para estados e municípios. Hoje há tecnologia no Brasil totalmente compatível para a gente poder, realmente, criar uma gestão eletrônica.

O senador também afirmou que quer realizar audiências públicas virtuais sobre projetos que estão dando certo não só no Brasil, mas também no exterior.

Mecias, que já foi presidente do colegiado, parabenizou Izalci pela eleição. Ele destacou que a oferta de energia elétrica e o desequilíbrio entre alto custo, baixa qualidade e ineficiência são questões de extrema relevância para o futuro do país e necessitam ser debatidas constantemente. 

— É de fundamental importância para o desenvolvimento e economia de qualquer nação. Convido vocês para debatermos temas relevantes que ajudem o parlamento a desenvolver leis que sejam condizentes com as necessidades do Brasil, alinhadas ao avanço tecnológico e pensando no que queremos para o futuro do país — afirmou o senador.

Em relação ao trabalho do colegiado, Mecias informou que já existe um projeto de mudança do Regimento Interno do Senado para que certas matérias da comissão passem a ser deliberativas. Ao contrário das demais comissões, a CSF não vota proposições e se reúne apenas em caráter extraordinário.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que o governo federal tem excelentes projetos que não dão certo por falta de recurso. Confúcio também falou sobre a situação “dramática” das escolas brasileiras com ensino híbrido durante a pandemia de coronavírus.

— Grande parte das crianças não tem acesso, mesmo que remoto, por falta de mínimas condições de integração. Precisamos buscar o dinheiro dos fundos, que não chegam a lugar nenhum. Nós temos que fazer com que esses fundos tirem esse dinheiro de debaixo da terra, dessa manta de concreto armado que há sobre esses recursos.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) também cumprimentou Izalci pela eleição.

— Essa comissão precisa avançar ainda mais e funcionar como uma porta de entrada da população, cidadão, empreendedor e todo mundo que queira trazer sua sugestão para que se debata — disse.

Requerimentos

A comissão aprovou três requerimentos de Izalci para a realização de audiências públicas. O primeiro deles (REQ 1/2021) trata de encontro para debater o governo digital com representantes do Serviço Federal de Processamento de Dado (Serpro); do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus); da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assepro Nacional); da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Brascom); e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).

Outro requerimento  aprovado (REQ 2/2021) convida a presidente da Estônia, Kersti Kaljulaid, para falar sobre o funcionamento do governo digital no país. 

Também foi aprovada a realização de audiência pública com Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de debater gestão pública (REQ 3/2021).

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (25) para discutir os anseios do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur).

O debate é uma iniciativa do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e contará com a presença do presidente do Fornatur, Bruno Wendling.

A reunião será realizada no plenário 7, a partir das 10 horas.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta que garante a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) em programas educacionais, ainda que não utilizados dentro do exercício financeiro.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 220/19, do deputado licenciado João Roma (BA), e recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

O texto flexibiliza a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, relativos aos programas e projetos educacionais sob a gestão do FNDE.

Ao apresentar o projeto, João Roma argumentou que se multiplicam pelo País os casos de saldos financeiros não utilizados por estados e municípios em razão de dificuldades técnicas das administrações locais, acarretando prejuízos às ações educacionais.

Felipe Rigoni concordou com a medida. “São recursos que já foram transferidos no âmbito de programas e projetos e que estão parados ou aplicados no mercado financeiro e não podem ser utilizados. Não se trata de verbas comprometidas com obrigações já firmadas pelos entes”, argumentou Rigoni.

Ainda pelo texto, caberá ao FNDE e ao Ministério da Educação definir os procedimentos para a reutilização dos saldos e ainda para a devolução dos que não forem passíveis de reutilização, devendo estes serem revertidos a crédito do FNDE.

Emenda

A proposta foi aprovada com emenda que adapta a medida à vigência do teto de gastos da União (Emenda Constitucional 95). A modificação define que a devolução dos saldos financeiros para a reutilização futura deverá ser feita em conta específica em instituição financeira federal.

“Isso para evitar que os saldos dessas contas, que foram originados de transferências (despesas orçamentárias) em um exercício financeiro, dependam de novos créditos orçamentários para a sua utilização e não estejam sujeitos às limitações do teto de gastos. Assim, a flexibilização do uso desses recursos se tornará mais efetiva”, explicou Felipe Rigoni.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que estende para todas as associações de pessoas com deficiência a possibilidade de contratação direta por órgãos públicos, sem licitação.

Hoje, a Lei de Licitações permite a dispensa de licitação apenas para a contratação de associações de pessoas com deficiência física. Esta regra existe desde 1994. As entidades podem ser contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

A rejeição foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ele argumentou que tramita na Câmara dos Deputados um projeto parecido, do qual também é relator, mas que tem redação “mais precisa”. Esta proposta (PL 4810/16), que é do deputado Rafael Motta (PSB-RN), permite a dispensa de licitação “desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”

Rigoni apresentou parecer pela aprovação do PL 4810/16. O texto aguarda votação na Comissão de Finanças.

Tramitação
Apesar da rejeição, o PL 8977/17 continuará tramitando na Câmara. A próxima etapa é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara