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O Projeto de Lei 5369/20 permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores do Amapá em razão dos apagões ocorridos no estado no final de 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), os saques poderão ser feitos até 30 de abril de 2021 e deverão respeitar o limite do teto dos benefícios pagos pelo INSS. O prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias, a critério do Poder Executivo.

Além disso, o texto prevê que os saques serão efetuados conforme cronograma e regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e em regulamento editado pelo governo.

A movimentação da conta pelos trabalhadores independerá do reconhecimento do estado de emergência ou de calamidade no Amapá.

Crise econômica

Capiberibe destaca que os blecautes de novembro do ano passado afetaram a renda da população amapaense. “O saque emergencial do FGTS ajudará os trabalhadores e suas famílias a enfrentarem este momento de crise, não só causado pelo desastre tecnológico que culminou nos apagões, como também pela pandemia de Covid-19”, diz.

O projeto ainda altera a Lei do FGTS para acrescentar – entre as hipóteses legais de saque do FGTS pelo trabalhador – a necessidade pessoal cuja urgência e gravidade também decorra de “desastre tecnológico”, e só de “desastre natural”, como está hoje na legislação.

Fonte: Agência Câmara 

Uma das metas estipuladas é equiparar o rendimento médio dos professores ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE, além de elevar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de modo a alcançar, em 2024, o dobro do valor estabelecido para 2014.

A outra meta incluída no PNE é assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública
de todos os sistemas de ensino.

De acordo com o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), existem recursos para a educação no Brasil, porém eles não são “bem canalizados”. Por isso, ele defende que os professores tenham salários dignos, mas que a mudança seja gradativa.

“É essencial efetuar esse planejamento de longo prazo, para que as políticas públicas brasileiras – neste caso, na área educacional – tornem-se cada vez mais estabelecidas em seu caráter estrutural, sem deixar de considerar a necessidade de eventuais ajustes conjunturais”, afirma.

Fonte: Agência Câmara 

Lideranças religiosas apresentaram, nesta terça-feira (26), um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Mais de 370 pessoas, de diferentes movimentos, assinaram o documento.

Segundo a denúncia, Bolsonaro teria praticado um conjunto de transgressões “em diversas áreas de ação governamental, decisivas na perpetração de um pernicioso processo de esvaziamento de políticas públicas de inspiração constitucional, assim como de subversão de diretrizes constitucionais relacionadas com direitos focados principalmente na área da saúde pública.”

O texto afirma que “além da desarticulação do Sistema Único de Saúde, que já vinha sendo posta em prática no primeiro ano de gestão, a pandemia escancarou o desprezo do atual governo pela proteção à saúde da população e evidenciou condutas criminosas”, que seriam “agressões diretas aos direitos fundamentais.”

O pedido de impeachment cita que, desde a chegada da pandemia ao país, o presidente minimizou o problema. O texto prossegue, dizendo que “diante da mais grave crise de saúde pública da história do país e do planeta, o presidente da República, irresponsavelmente, oscilou entre o negacionismo, o menosprezo e a sabotagem assumida das políticas de prevenção e atenção à saúde dos cidadãos brasileiros.”

O documento também menciona a justificativa dada por Jair Bolsonaro, de que não poderia agir de forma mais contundente por decisão do Supremo Tribunal Federal de delegar poder decisório a estados e municípios. Segundo o pedido de impeachment, essa justificativa é “mais uma tentativa de fugir à sua responsabilidade.”

Política genocida

As lideranças religiosas classificam a política do governo federal de genocida e responsável pelas mais de 200 mil mortes por Covid no país, e consideram a postura do presidente no debate sobre a vacina “a pá de cal que faltava sobre a total irresponsabilidade, negligência, desdém com que trata a pandemia”.

Por esses e outros pontos, o grupo considera que Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade contra a probidade da administração, conforme a lei 1.079/50.

O bispo Maurício José Araújo de Andrade, da Câmara Episcopal da Igreja Anglicana do Brasil, acusou o governo de negligência com a Criação.

“Nós estamos vivendo um momento de negligência para aquilo que é o objetivo principal de um governo, que é atender às situações necessárias e fundamentais da vida. Quando falta oxigênio, nós estamos dizendo que estamos perdendo o controle e, sobretudo, o zelo com a Criação.”

A pastora Romi Márcia Bencke, secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, falou em ausência total de iniciativas por parte do governo para diminuir os impactos da pandemia.

“Essa ausência total de política a gente consegue acompanhar agora no município de Manaus. Uma região inteira, a região amazônica, que está morrendo sufocada, e a gente sabe que esse sufoco é o sufoco do país inteiro, que nesse momento tem a sua população abandonada”, disse.

Daniel Seidel, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), chamou atenção para os principais afetados pela pandemia.

“São as pessoas mais vulneráveis que estão sendo afetadas. Por isso, é urgente para o nosso país se libertar dessa política que promove a morte. E, para isso, nós estamos utilizando o instrumento, o remédio que tem base na Constituição brasileira, tem base legal, para que possamos obter desta Casa, para que possam atender esse clamor das várias organizações.”

Defesa

Aliado do presidente, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS)  minimizou as acusações.

“Vejo com muita naturalidade um grupo de religiosos ligados à CNBB, que todos sabem que é de esquerda, criticarem, pedirem o impeachment. Não vejo problema algum, porque vou esperar o que de quem é contra o governo, de quem é tradicionalmente de esquerda? Sem problema algum, façam mais um pedido, coloquem na fila, que vai dar em nada”, afirmou.

O pedido de impeachment foi apresentado em nome das lideranças e não das entidades religiosas, e foi protocolado eletronicamente.

Caberá ao novo presidente da Câmara, a ser eleito na próxima semana, decidir se dará ou não prosseguimento a um pedido de impeachment.

Fonte: Agência Câmara 

A partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, senadores e deputados poderão votar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 (PLN 28/20), que detalha as fontes de receitas e as despesas do governo, e 24 vetos presidenciais sobre diversos temas.

A proposta orçamentária não foi analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado. Pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a Presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado.

Um outro projeto com análise pendente é o PLN 25/20. O texto foi apresentado pelo governo, pedindo alterações à LOA 2020 para dar, por exemplo, mais flexibilidade no uso das emendas parlamentares. Como o exercício financeiro de 2020 já terminou, esse projeto poderá ser arquivado.

Gastos com saúde

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual.

A LDO traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

“Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo”, afirmou o consultor Flávio Luz.

A proposta de Orçamento para 2021 chegou ao Congresso em 31 de agosto do ano passado. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde.

Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura a destinação para a saúde de, pelo menos, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões). Não há, no entanto, determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área.

Quando a proposta orçamentária foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ressaltou que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Até a votação do parecer preliminar da proposta pela CMO, no entanto, é preciso destacar que o texto pode ser alterado inteiramente, inclusive a pedido do próprio governo. Segundo Flávio Luz, o cenário de pandemia pode influenciar nessa decisão.

Auxílio emergencial

A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/20, integral ao PL 2508/20, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais.

O texto, aprovado em junho na Câmara, modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia (Lei 13.982/20) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental, independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor.

O Poder Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas.

Trabalhadores da saúde

O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1826/20, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela Covid-19 (Veto 36/20). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/20), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

O projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Esporte

Já o Veto 54/20 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia.

A previsão estava no PL 2824/20, que originou a Lei 14.073/20. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que, “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

 

Fonte: Agência Câmara

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

Para solicitar outras edições, clique aqui.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada a suspensão dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.
•    Arquivado o Processo de registro de alteração estatutária de interesse da FENACON.
•    Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de fevereiro de 2021.
•    Definida em 2% a meta para a Taxa Selic a partir de 21 de janeiro de 2021.
•    Divulgada para Consulta Pública a minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
•    Aprovado o Plano de Dados Abertos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República referente ao biênio 2021-2022.
•    Divulgado o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
•    Governo do Estado do Rio de janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da COVID-19.
•    Designados representantes da Fecomércio-DF no Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB/DF.

Pelo terceiro ano consecutivo, o Sesc Paraná, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), promove a Campanha Sesc de Material Escolar – Porque Estudar Importa, no período de 18 de janeiro a 31 de março de 2021.

Com a premissa de que a educação é a principal ferramenta de transformação social, a iniciativa mobiliza a população para a arrecadação de materiais escolares, tendo como principal missão dar condições de cidadania às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, para que possam desenvolver as atividades escolares, contribuindo para seu aprendizado e formação.

Podem ser doados para a campanha itens básicos como caderno, estojo, lápis, mochila, giz de cera, canetinha, borracha, cola e caneta, além de livros literários novos ou usados em bom estado. As doações podem ser feitas em todas as unidades do Sesc-PR e do Senac-PR no Estado, além de cartórios participantes e de parceiros como os Sindicatos Empresariais do Comércio Filiados à Fecomércio-PR, Câmaras da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios do Estado, associações, Rotarys Clubs, escolas particulares e empresas do comércio de bens, serviços e turismo que aderiram à iniciativa.

Os materiais são distribuídos para crianças e adolescentes de baixa renda assistidos por instituições sociais de todo o Estado. A expectativa da organização é que esta edição da Campanha Sesc de Material Escolar supere os números do ano passado, quando foram arrecadados 49.862 itens, beneficiando 11.082 crianças e adolescentes assistidos por 77 instituições sociais paranaenses.

“Após realizar duas campanhas sociais exitosas, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR espera, mais uma vez, contar com a solidariedade dos paranaenses em mais esta ação de arrecadação, que visa também minimizar os impactos da pandemia da covid-19 na vida desses estudantes. Acreditamos que os materiais serão bem-vindos neste novo ano, até como um incentivo para que essas crianças e adolescentes possam retomar seus estudos, seja ele ainda no formato remoto ou no ensino híbrido, como tem sido proposto pelas Secretarias de Educação. O nosso papel neste processo é ainda mais importante, evitando a evasão escolar e dando mais condições para que esses alunos possam se dedicar às suas atividades escolares”, pontua o diretor regional do Sesc-PR, Emerson Sextos.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-RJ vai promover uma série de ações que inicia em janeiro e segue ao longo de 2021, a fim de envolver as pessoas em um clima de positividade que permeie o novo ano e ajude a superar o difícil ano que passou. Intervenções urbanas, festival de luzes, exposições itinerantes, maratonas virtuais, cursos adaptados ao “novo normal”, Prêmio Fecomércio de Cultura e uma edição especial do Prêmio Visão Consciente Fecomércio-RJ, para identificar e reconhecer empresas que fizeram a diferença em suas áreas de atuação e na sociedade, estes são exemplos de iniciativas do Rio de Mãos Dadas.  

“Nosso objetivo é reforçar o compromisso com milhares de pessoas em todo o Estado. Fortalecer a importância dos serviços de cultura, educação, capacitações, ações sociais e oportunidades oferecidos pelo Senac-RJ, pelo Sesc-RJ, pelo IFec RJ e pela Fecomércio-RJ diariamente. Queremos levar à população fluminense a mensagem de esperança, superação, otimismo e união neste novo ano”, explica Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente do Sistema Fecomércio-RJ.  

Todas essas ações vão ao encontro de propostas discutidas em setembro de 2020, durante o Movimento Rio em Frente, que pautou iniciativas na área de segurança pública, saúde e educação para a recuperação do Estado, com a participação de diversos setores da sociedade.

 

O Sesc Ler de Araripina, município de Pernambuco, está com inscrições abertas para turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com a oferta de ensino para pessoas que já passaram da idade escolar e não tiveram oportunidade de estudar.

A matrícula é gratuita, e os interessados podem se inscrever por meio da Central de Relacionamento com o Cliente do Sesc durante todo o mês de janeiro. Estão sendo disponibilizadas vagas nas turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental.

A previsão é que as aulas da EJA tenham início no dia 8 de fevereiro. Além de não ter custo com a mensalidade, o aluno recebe material didático, fardamento (uniforme) e lanche nos dias de aula. A idade mínima para se inscrever é de 15 anos completos, e é necessário apresentar CPF e documento de identificação. Mais informações no site do Sesc PE.

Atendendo à solicitação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon-PB), a Fecomércio Paraíba recomenda que os empresários do comércio de todo o Estado fiquem atentos à Lei no 11.772/2020 do Estado da Paraíba.  

A lei estabelece que 5% dos funcionários, ou no mínimo um funcionário (quando o percentual for menor que um), dos estabelecimentos utilizem a máscara acessível, feita com material transparente. Este tipo de máscara permite que as pessoas surdas consigam fazer a leitura labial.

É importante destacar que este percentual se aplica aos estabelecimentos que realizam atendimento presencial ao público. A obrigação se estende durante o período de pandemia da covid-19.