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O Prêmio Sesc de Literatura, um dos mais importantes do País e consagrado pela distinção de escritores inéditos, cujos trabalhos possuam qualidade literária para edição e circulação nacional, abre inscrições no dia 25 de janeiro. Obras ainda não publicadas podem ser inscritas nas categorias Romance e Conto. Os interessados têm até 19 de fevereiro para concluir o processo de inscrição, que é gratuito e on-line.

Ao oferecer oportunidades aos novos escritores, o Prêmio Sesc de Literatura impulsiona a renovação do panorama literário brasileiro e enriquece a cultura nacional. Os vencedores têm suas obras publicadas e distribuídas pela editora Record, com tiragem inicial de 2 mil exemplares. Desde a sua criação em 2003, mais de 16 mil livros foram inscritos e 31 novos autores foram revelados.

A parceria com a editora Record contribui para a credibilidade e a visibilidade do projeto, pois insere os livros na cadeia produtiva do mercado livreiro. “Vamos para mais um ano, agora a 18ª edição, e, apesar de estarmos ainda na pandemia, seguimos fortes com todo o processo e planejamento para revelar novos escritores. A premiação foi criada em 2003 e se consolidou como a principal do País para autores iniciantes. No ano passado, foram inscritos 1.358 livros, sendo 692 romances e 666 contos” explica o analista de Literatura do Departamento Nacional do Sesc, Henrique Rodrigues.

O processo de curadoria e seleção das obras é criterioso e democrático. Os livros são inscritos pela internet, gratuitamente, protegidos por pseudônimos. Isso impede que os avaliadores reconheçam os reais autores, evitando qualquer favorecimento. Os romances e os contos são avaliados por escritores profissionais renomados, que selecionam as obras vencedoras pelo critério da qualidade literária. 

A relevância do Prêmio Sesc de Literatura também pode ser medida pelo sucesso dos seus vencedores, que vêm sendo convidados para outros importantes eventos internacionais, como a Primavera Literária Brasileira, realizada em Paris, o Festival Literário Internacional de Óbidos, em Portugal, e a Feira do Livro de Guadalajara, no México. 

O Projeto de Lei 5327/20 prevê a existência de um fundo garantidor – de responsabilidade do dono do imóvel – em favor do fiador para o caso de inadimplência do locatário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, do deputado David Soares (DEM-SP), caso exija fiador, o locador deverá repassar um percentual do valor mensal do aluguel ao fundo garantidor, da seguinte forma:
– 10% do valor do aluguel para contratos de até 12 meses;
– 5% do valor do aluguel para contratos de até 24 meses; e
– 2% do valor do aluguel para contratos de 36 meses em diante.

Será de responsabilidade do locador a abertura de uma conta corrente destinada ao depósito mensal dos montantes. A operação deverá estar descrita no contrato originário.

O projeto de lei estabelece ainda que só será permitida a execução da dívida pelo fiador após a liquidação do fundo garantidor.

O dinheiro depositado na conta do fundo será integralmente devolvido ao locador ao final do contrato, após comprovação de quitação, pelo locatário, dos valores devidos.

Fragilidade
David Soares afirma que a proposta pretende corrigir em parte “a situação de total fragilidade do fiador”.

Ele lembra que ser fiador envolve riscos financeiros e jurídicos, tais como ter de pagar o aluguel do locador inadimplente ou, em hipóteses mais extremas, ter seu próprio imóvel penhorado.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é o fiador quem paga a conta da inadimplência, ou seja, se ele só tiver um bem imóvel, este poderá ser penhorado para pagar a dívida da locação”, alerta o parlamentar.

Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3762/20 permite que entidades religiosas e pessoas físicas realizem sorteios de brindes por meio de redes sociais ou plataformas digitais. O deputado Dr. Jaziel (PL-CE), autor da proposta, afirma que, com o incremento de ferramentas digitais voltadas ao consumo e à socialização virtual, sobretudo durante a pandemia do novo coronavírus, a publicidade ganhou novos contornos.

Hoje a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, a título de propaganda, é regulada pela Lei 5.768/71. Para Dr. Jaziel, diante do novo cenário tecnológico é indiscutível a necessidade de atualizar a legislação.

“Visamos a atender aos anseios dos profissionais autônomos que buscam a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, principalmente por meio de redes sociais, mas que, por serem pessoa física e não jurídica, se deparam com um vácuo legislativo”, explica o parlamentar.

O deputado ressalta ainda a importância de incluir as instituições religiosas entre as entidades que podem distribuir prêmios por sorteios, inclusive por meio digital, para obter recursos necessários à sua manutenção ou ao custeio de obra social a que se dedicam.

Segundo Dr. Jaziel, em geral, esses sorteios distribuem prêmios de baixo valor. “Assim, para desburocratizar o sistema e evitar a sobrecarga dos órgãos competentes, entendemos por bem dispensar a obrigatoriedade de autorização prévia para operações que envolvam prêmios de até R$ 10 mil.”

O Ministério da Economia deverá regulamentar a realização dos sorteios de maneira a garantir a segurança, a transparência e a publicidade dos resultados. Além disso, fica proibida a distribuição de prêmios em dinheiro, a realização de jogo de azar ou bingo e a participação de menores de 18 anos nos sorteios.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Agência Câmara de Notícias

Senadores querem que os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Economia, Paulo Guedes, esclareçam as medidas de suas pastas em relação ao enfrentamento à pandemia de coronavírus. Três requerimentos foram apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e devem ser votados na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. O requerimento de Alessandro é de convocação. Assim, caso aprovado, Eduardo Pazuello não poderá se recusar a comparecer a audiência no Plenário do Senado.

Apresentado no dia 15, portanto antes do início da vacinação no país, o requerimento (REQ 10/2021) de Alessandro solicita que Pazuello explique por que o Brasil continuava fora do grupo de países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) que já haviam iniciado a vacinação contra a covid-19. E questiona a insuficiência de informações registradas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a doença. O senador acusa o Ministério da Saúde de “paralisia e flagrante negacionismo em relação à pandemia”, além de “inação e inabilidade frente aos problemas emergenciais” que se apresentam. Ele também aponta inconsistências no plano emergencial de vacinação lançado pelo governo.

“[O plano] apresenta vaguezas que aumentam as desconfianças e incertezas da população em relação a sua real efetividade e aplicabilidade na prática. Também preocupa sobremaneira a precariedade das soluções logísticas que põe em xeque a possibilidade de vacinação massiva da população, como a falta de ofertas de materiais básicos como seringas que garantam as duas aplicações”.

Alessandro também levanta outra questão a ser esclarecida por Pazuello: o posicionamento das autoridades sanitárias frente ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujas primeiras provas foram aplicadas no domingo (17) e que terá uma nova rodada no próximo domingo (24). O senador questiona o Poder Executivo e quer explicações “dada a inflexibilidade do Ministério da Educação em possibilitar reaplicações ou discutir o adiamento da data das provas”.

Detalhamento

Mara Gabrilli quer o detalhamento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19. Entre os esclarecimentos pedidos pela parlamentar estão questões como a inclusão de pessoas com doenças neuromusculares no grupo prioritário de pessoas com deficiência severa permanente e com morbidades; a priorização também das pessoas com deficiências psicossociais, transtorno do espectro autista e com doença de Parkinson precoce, bem como a inserção, no grupo de prioridades, dos cuidadores de pessoas com deficiência e daquelas com doenças raras.

No requerimento (REQ 20/2021), Mara critica comentário de Pazuello, feito no momento da apresentação do plano de vacinação, de que a pressão social para rápido início da imunização se tratava de “ansiedade e angústia”.  A parlamentar requer, então, evidências em que o Ministério da Saúde se baseia para desconsiderar a importância da urgência de vacinar a população.

Outros detalhamentos pedidos por Mara Gabrilli se referem ao quantitativo de insumos e equipamentos necessários à imunização já providenciado pelo governo, como agulhas, seringas, algodão e freezers. E quando o ministério vai publicar o plano definitivo, com as especificações e calendário para cada grupo a ser imunizado.

Oxigênio

Já Randolfe Rodrigues quer que o ministro Paulo Guedes forneça as informações que levaram o Ministério da Economia a não renovar a isenção da alíquota de importação para cilindros de armazenamento de oxigênio no fim de 2020, resultando em aumento da tarifa no começo de 2021. Segundo o senador, a cobrança do imposto resultou no colapso de saúde pública no estado do Amazonas em razão da pandemia no dia 14 de janeiro. No requerimento (REQ 16/2021), Randolfe alega que o governo federal tinha conhecimento prévio da crise e não se preparou para o cenário.

“A não renovação dessa isenção causa espanto ao Congresso Nacional. Sem a portaria que zera a cobrança, o imposto previsto nas tabelas passaria a ser de 14% para o cilindro de ferro e de 16% para o cilindro de alumínio. E, no mês de dezembro de 2020, a pandemia não mostrava qualquer sinal de que estaria chegando ao fim. Ou seja, a demanda por esses cilindros continuava alta. Inclusive, os últimos meses do ano de 2020 foram marcados pelo grande aumento de casos de covid no Brasil, assim como no número de internações. Infelizmente, já perdemos mais de 200 mil vidas para essa terrível doença no Brasil. E o ápice dessa piora no quadro da pandemia pode ser mais uma vez observado com o colapso no sistema de saúde pública em várias cidades brasileiras. O caso de Manaus talvez tenha sido o mais grave, com denúncias de doentes morrendo por falta de cilindros de oxigênio”, afirma.

Enem

Em outro requerimento (RQS 23/2021), o senador Alessandro Vieira solicita a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para falar sobre os problemas na organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova foi aplicada presencialmente no dia 17 de janeiro, e registrou uma taxa de abstenção superior a 50% dos inscritos.

Para Alessandro, o ministério deve explicações sobre as denúncias de salas de prova com lotação acima do previsto e de estudantes impedidos de realizar o exame por problemas de logística. O ministro também é cobrado a se manifestar sobre as “implicações” decorrentes da abstenção recorde, uma vez que a pasta insistiu na realização do Enem mesmo após um ano de irregularidade nas atividades escolares. O senador pede uma análise do perfil socioeconômico dos candidatos que não compareceram.

“Como a pandemia potencializou ainda mais as desigualdades entre os estudantes que tiveram condições de estudar em casa e aqueles que não as tiveram, há grandes chances dos alunos mais pobres terem sido os mais prejudicados. Negar o direito à educação é corroborar com a instalação de um sistema calcado na desigualdade e nefasto em especial para os mais vulneráveis”, afirma.

BR-101

Além de solicitar esclarecimentos sobre as medidas do governo relacionadas à pandemia, o senador Alessandro Vieira enviou ofício ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, pedindo informações sobre a paralisação da obra de duplicação da BR-101 em Sergipe, no trecho entre os municípios de Pedra Branca e Carmópolis. O parlamentar foi informado de que a empresa TORC – Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções LTDA, vencedora da licitação, abandonou o compromisso. No ofício, Alessandro alerta para o fato de que os R$ 26 milhões já empenhados para a empresa desistente serão perdidos por constar como restos a pagar do exercício financeiro de 2020.

“Diante desse contexto, solicitei ao ministro Tarcísio Freitas uma análise cuidadosa do fato e a mobilização de esforços para que haja um reforço orçamentário para a referida obra em 2021, a fim de garantir um volume de recursos necessários à sua continuidade e evitarmos mais atrasos em sua conclusão”, destaca o senador.

Alessandro Vieira se reuniu com o presidente da República para tratar do assunto no final de 2020. Segundo o senador, Jair Bolsonaro garantiu que o governo vai concluir as obras de duplicação da BR-101 Norte em Sergipe, cuja intervenção já se arrasta há décadas.

Agência Senado

O Projeto de Lei 5532/20 prioriza as pessoas com deficiência, os professores em atividade e os profissionais de segurança pública nas campanhas de vacinação contra a Covid-19, sem prejuízo das demais pessoas consideradas prioritárias.

A proposta foi apresentada pelas deputadas do PSDB Mara Rocha (AC) e Rose Modesto (MS) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

As parlamentares avaliam como correto priorizar profissionais de saúde e idosos, mas entendem que outros grupos também devem estar no topo da lista.

“Devemos incluir as pessoas com deficiência, uma vez que, em sua maioria, também possuem doenças pré-existentes que as colocam como alvos do novo coronavírus. De igual forma, queremos incluir os profissionais de segurança pública e os professores em atividade, pois trabalham em contato direto com o público, o que os coloca em risco constante de contágio”, defendem as deputadas no texto de justificativa do projeto.

 Agência Câmara de Notícias

Saúde pública, desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil são as prioridades defendidas pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), candidato à Presidência do Senado. Em coletiva concedida à imprensa nesta quinta-feira (21), o senador comentou questões que podem entrar na pauta do Senado neste ano, como a prorrogação do auxílio emergencial e o armamentismo. 

Pacheco oficializou a candidatura na última terça-feira (19) por meio de um manifesto em que se compromete a garantir as liberdades, a democracia, as estabilidades social, política e econômica do Brasil, entre outros temas. Além do próprio DEM, o senador conta com o apoio formal de partidos como o PDT, PL, Pros, PT, PP, PSD, PSC e Republicanos. 

Auxílio emergencial 

O senador apoia a discussão do auxílio emergencial para os mais afetados pela pandemia de covid-19. No entanto, o parlamentar afirmou que qualquer medida deverá ser tomada com responsabilidade fiscal e diálogo com o Ministério da Economia para encontrar uma “matemática possível para compatibilizar o teto de gastos públicos com a necessidade de amparar pessoas que estejam vulnerabilizadas”. 

 — Nós temos que reconhecer: a pandemia não terminou. Há pessoas alcançadas de maneira muito severa que demandam uma assistência do Estado. Se isso se dará numa modalidade de auxílio emergencial ou algo análogo a isso, como algum novo programa ou incremento do Bolsa-Família, essa é uma solução que se dará a partir do colégio de líderes do Senado Federal  — disse. 

Apoio dos partidos

O senador classifica como uma “rede de aliança” o apoio recebido dos partidos — que vai desde a oposição até à base do governo. Para Pacheco, esse apoio é uma oportunidade de pacificar e alinhar as pautas da Casa. 

— Essa é uma sinalização muito positiva de que nós vamos poder construir uma pauta comum para o bem dos brasileiros  — observou.  

Na entrevista, Pacheco garantiu que o diálogo entre os senadores também será uma prioridade da gestão dele e que as opiniões pessoais da gestão não serão impostas sobre a vontade do Senado. Até mesmo para para a vice-presidência, ainda não definida, o senador pretende “compatibilizar o máximo possível a regra da proporcionalidade”. 

— É minha intenção nós termos a participação de todos os partidos políticos  — destacou. 

Alinhamento com o Executivo 

Questionado sobre o apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro, o parlamentar destacou a simpatia do chefe do Executivo, mas afirmou que candidatura é para os senadores. A respeito de pautas defendidas pelo presidente, o candidato disse ser “definitivamente contra” o porte de armas, por exemplo, mas que, havendo pretensão dos senadores, a pauta será discutida. “Essa e qualquer outra pauta”, completou. 

Eleição

Na disputa pela Presidência da Casa também estão os senadores Simone Tebet (MDB-MS), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). A eleição está prevista para o início de fevereiro e Rodrigo Pacheco reforçou que irá se empenhar para garantir o cargo. 

— A última semana vai ser de trabalho, conversas, apresentação de propostas aos senadores e senadoras daquilo que a gente pensa para o Senado Federal  — concluiu.

Agência Senado

O Projeto de Lei 5650/20 prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano. O auxílio foi criado pela Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.

Autor do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) avalia que as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”, diz Brazão.

“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.

STF
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.

Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.

 Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 5337/20 determina que os municípios turísticos litorâneos instalem rampas de acesso nas praias, para facilitar a frequência de pessoas com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei da Acessibilidade e define que cidades integrantes de “áreas de especial interesse turístico”, construam em pelo menos uma de suas praias uma rampa, esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável às pessoas com deficiência, da faixa de areia desde o acesso à praia até o mar.

A deputada Edna Henrique (PSDB-PB), autora da proposta, lembra que o uso recreativo das praias e as atividades aquáticas no mar são opções de lazer procuradas pelas pessoas em todas as épocas do ano, sobretudo em um país tropical como o Brasil. Ainda assim, lembra, na maioria dos lugares as faixas de areia não permitem a locomoção amparada por cadeiras de rodas, muletas e andadores, restringindo o acesso das pessoas com deficiência.

“Já existe solução para a remoção dessa barreira. Muitas praias brasileiras contam com esteiras sobre a areia que permitem que todos tenham acesso ao espaço de lazer. Entretanto, a maioria dos gestores ainda não se sensibilizou com a questão e as praias por eles administradas não contam com esse simples, porém essencial, dispositivo”, observou a deputada.

 

Agência Câmara de Notícias

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu nesta quinta-feira (21) a entrada do PSL no bloco partidário que apoia a candidatura do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Casa. O partido estava no bloco de apoio ao candidato Baleia Rossi (MDB-SP), mas foi apresentado requerimento com as assinaturas da maioria dos integrantes da bancada em apoio ao bloco de Lira. Este bloco agora tem 11 partidos: PL, PP, PSD, Republicanos, PTB, Pros, Podemos, PSC, Avante, Patriota e PSL.

Agência Câmara de Notícias

Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas que dificultaram o debate no Senado e na Câmara.

A alteração no sistema de cobrança de impostos começou a ser cogitada em janeiro de 2020. Antes mesmo do início do ano legislativo, o presidente Davi Alcolumbre defendia o diálogo entre o Palácio do Planalto e as duas Casas do Congresso. Otimista, ele acreditava na aprovação da matéria no primeiro semestre daquele ano.

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas ­— afirmou.

Na mensagem enviada ao Congresso para a abertura dos trabalhos legislativos, o presidente Jair Bolsonaro sinalizou a favor de uma reforma tributária. “A evolução das reformas proporcionará uma grande contribuição para o crescimento da produtividade da economia”, escreveu. Na ocasião, o Poder Executivo recomendava prioridade para duas propostas de emenda à Constituição em tramitação na Câmara e no Senado: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019.

Apesar do aceno do Palácio do Planalto, senadores encararam com desconfiança a possibilidade de aprovação da reforma tributária ainda em 2020. Na primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), parlamentares cobraram uma posição mais clara do Poder Executivo em relação ao tema. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo federal estava sendo “ausente no debate”.

— Em um tema em que os estados possuem interesses difusos, diversos, onde temos de mitigar a questão do pacto federativo, onde é necessário haver equilíbrio, o governo vai ficar ausente, não vai apresentar uma proposta que possa ser discutida com governadores, prefeitos, com o Conselho Nacional de Política Fazendária, com o Congresso Nacional? — questionou.

Mesmo sem uma proposta concreta do Poder Executivo, o primeiro ato conjunto dos presidentes do Senado e da Câmara em 2020 teve como meta acelerar o andamento da reforma. No dia 19 de fevereiro, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia criaram uma comissão mista que teria 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional. Formado por 25 senadores e 25 deputados, o colegiado deveria analisar as PECs 45/2019 e 110/2019, além de eventuais sugestões do Ministério da Economia.

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (veja quadro comparativo). A PEC 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

A mudança traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança (com o menor número possível de alíquotas e regimes especiais); incidência apenas sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. Mas as semelhanças param por aí, e o desafio da comissão mista era harmonizar as divergências.

O colegiado foi instalado em março. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/2019 no Senado, foi escolhido para presidir a comissão. A relatoria ficou com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC 45/2019 na Câmara. O plano de trabalho previa a votação em apenas dois meses e o envio imediato da matéria para os Plenários da Câmara e do Senado.

No entanto, o calendário foi interrompido pela pandemia do novo coronavírus. A comissão mista realizou apenas uma audiência pública antes da explosão dos casos de covid-19. Os trabalhos foram suspensos no dia 20 de março e permaneceram parados por mais de quatro meses.

Chacoalhada

No início de julho, sem sinais de retomada da comissão mista, o presidente da Câmara resolveu movimentar as peças no tabuleiro. Rodrigo Maia anunciou que uma comissão especial formada apenas por deputados voltaria a discutir a PEC 45/2019. Ele defendia “a simplificação e a unificação dos impostos de consumo” para “a recuperação da confiança e a retomada do ambiente de negócios”.

A chacoalhada deu resultado. A primeira consequência foi externa: uma semana após o anúncio de Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso a primeira parte de uma proposta de reforma tributária do Poder Executivo. Mais tímido do que as PECs 45/2010 e 110/2019, o projeto de lei (PL) 3.887/2020 substituía o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

A segunda consequência foi interna: ainda em julho, a comissão mista de senadores e deputados retomou o debate sobre a reforma tributária, com prazo final estendido até agosto. O ministro Paulo Guedes foi o primeiro convidado a participar das reuniões remotas. Ele negou que o governo federal pretendesse elevar a carga de impostos e afirmou que a intenção era acabar com o “manicômio tributário”.

— Não vamos aumentar impostos. O povo já paga imposto demais. De 18% do produto interno bruto, saltamos para 36% em alguns anos. Ou seja, acima da média dos países em desenvolvimento e sem contrapartida para a população. Nosso programa é simplificação e redução. A carga pode ser a mesma, mas vamos substituir e reduzir a quantidade de impostos — disse o ministro.

Para alguns senadores e deputados, no entanto, a proposta enviada pelo Poder Executivo pode provocar aumento da carga tributária — especialmente no setor de serviços. Parlamentares também criticaram o fatiamento da reforma e cobraram mais ousadia do Poder Executivo.

Agosto acabou sem que o relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentasse um relatório final. O presidente Davi Alcolumbre voltou a prorrogar as atividades do colegiado. Desta vez, por mais quatro meses. Senadores e deputados realizaram 13 audiências públicas no período e ouviram mais de 40 convidados e especialistas.

Para os secretários estaduais de Fazenda, a proposta do Poder Executivo é limitada porque deixa fora da mudança o ICMS e o ISS. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a reforma tributária deveria ser mais abrangente e resolver problemas como a concentração na arrecadação de tributos. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) recomendou a criação de um ICMS nacional e de uma lei única para o ISS em todo o país.

Representantes do setor privado sugeriram simplificação na cobrança e redução da carga tributária. Entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), criticaram a possibilidade de criação de novos tributos, como uma contribuição sobre transações financeiras — nos moldes da antiga CPMF. Instituições ligadas ao movimento socioambiental defenderam um sistema tributário amplo, justo, equilibrado e progressivo para garantir o desenvolvimento.

Falta de diálogo

Se não bastasse o efeito da pandemia de coronavírus sobre a atividade parlamentar, um ambiente de hostilidade entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comprometeu de vez o diálogo sobre a reforma tributária. Em uma sequência de rusgas, os dois trocaram acusações públicas sobre falhas na condução da agenda econômica.

Em setembro, Maia disse que Guedes “interditou o debate da reforma tributária”. O ministro rebateu na mesma moeda: acusou o parlamentar de “interditar as privatizações”. Maia retorquiu: “Guedes está desequilibrado”.

No início de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tentou ajudar a aparar as arestas ao participar de um jantar promovido pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU). Maia e Guedes pediram desculpas mútuas e houve um início de entendimento. A trégua, no entanto, durou pouco. Em nova troca de farpas, o titular da Economia acusou o presidente da Câmara de tramar o impeachment do presidente. Maia disse que Guedes não merecia respeito por não cumprir 10% das promessas que faz.

Em um último esforço para votar a reforma tributária em 2020, Rodrigo Maia afirmou que o tema teria o apoio de 320 deputados, incluindo parlamentares de oposição ao governo. O presidente da Câmara chegou a anunciar que o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentaria o parecer sobre a PEC 45/2020 ainda em dezembro. Mas isso acabou não acontecendo.

Na comissão mista, o prazo para a conclusão dos trabalhos terminou em 10 de dezembro, e Aguinaldo Ribeiro também não apresentou o relatório final. O presidente do colegiado, senador Roberto Rocha, pediu então uma nova prorrogação das atividades, desta vez até o dia 31 de março. O pedido foi atendido pelo presidente Davi Alcolumbre.

Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), é preciso dar prioridade à reforma.

— É necessário votar uma reforma que possa reduzir a injustiça tributária. Precisamos de medidas urgentes para atrair investimentos, reduzir o custo Brasil, melhorar o ambiente de negócios e, assim, retomar o crescimento econômico e a geração de emprego e renda. O Brasil do pós-pandemia tem pressa. Já são motivos suficientes para arregaçar as mangas e não deixar passar mais um ano sem medidas concretas sobre o assunto — avalia Simone.

O senador Roberto Rocha acredita que a comissão mista deve votar o texto final da reforma tributária no primeiro semestre de 2021.

— O tema está muito maduro. Há uma certa unanimidade, sobretudo em relação à questão do imposto sobre valor agregado, que é o ponto crucial da reforma tributária. Para o Brasil ter tranquilidade e retomar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos — disse.

Agência Senado