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Os deputados que integram a comissão externa que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação e a Frente Parlamentar Mista da Educação elaboraram uma carta em que pedem aos candidatos à Presidência da Câmara prioridade em pautar uma série de propostas para o setor que tramitam na Casa.

As proposições foram divididas em cinco grupos: medidas educacionais de urgência, a fim de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus; governança e orçamento; Educação Profissional, Científica e Tecnológica; formação de professores; e primeira infância.

Entre as prioridades elencadas pelo grupo estão o PL 2949/20, que dispõe sobre a estratégia para o retorno às aulas no âmbito do enfrentamento da Covid-19; o PLP 25/19, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e a atualização do PL 4.372/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); dentre outros.

Na carta, o grupo de deputados também solicita ao futuro presidente da Câmara “o compromisso na priorização da integralidade dos recursos orçamentários das
pastas de Educação e de Ciência e Tecnologia durante o futuro mandato. Ainda sobre esse ponto, é de maior importância e urgência a retomada das tratativas para dar consequência ao acordo firmado entre o Congresso e o Governo, na recomposição dos R$ 1,4 bilhão remanejados do Ministério da Educação no PLN 30/20″, afirmam os parlamentares.

 Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei Complementar 175/20 dispõe que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional. A proposta altera o Código Eleitoral Brasileiro e a Lei 9.504/97.

Na prática, o projeto confere ao Poder Legislativo maior protagonismo nas decisões relacionadas aos processos eleitorais.

De acordo com o autor, deputado Filipe Barros (PSL-PR), essas mudanças são fundamentais. “Tem ocorrido invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral em prerrogativas do Poder Legislativo. Atualmente, nota-se que o TSE tem legislado por meio de resoluções, o que pode ser considerado uma afronta ao princípio da tripartição dos Poderes e à Constituição Federal”, diz.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, será apreciada pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 2,2% em janeiro de 2021, caindo a 105,8 pontos. Apesar de ter registrado a segunda queda mensal consecutiva, o indicador permanece no patamar de otimismo (acima de 100 pontos) pelo quarto mês consecutivo. No comparativo anual, houve variação negativa de 16,4%.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, chama a atenção para o fato de que janeiro é, tradicionalmente, um mês mais modesto para o consumo. “Passado o período natalino e diminuído o efeito do aumento da renda com o 13º salário, as famílias estão mais dispostas a realizar gastos nos serviços de lazer, por força das férias escolares”, afirma Tadros, ressaltando que os efeitos da pandemia também seguem afetando a confiança dos comerciantes.

Dois dos principais índices do Icec registraram retrações e tiveram papel determinante no resultado negativo do indicador principal. O referente à satisfação dos comerciantes com as condições atuais (-5,8%) caiu para 80,5 pontos, e o indicador que avalia as expectativas no curto prazo – o único acima dos 100 pontos – recuou pela segunda vez consecutiva (-2,3%), alcançando 142,1 pontos. Para Antonio Everton, economista da CNC responsável pela pesquisa, o aumento do dólar, o endividamento das empresas, o reajuste dos aluguéis e a cautela do consumidor para efetuar compras podem ter influenciado o resultado negativo. “A predominância das percepções adversas também pode ter relação com a necessidade de se fazer investimentos em tecnologia e logística para avançar no e-commerce”, aponta Everton.

Intenções de investimento voltam a crescer

O índice que mede as intenções de investimento foi o único que registrou resultado positivo (+1%), chegando a 94,9 pontos e voltando a crescer após ligeiro recuo em dezembro. A intenção de contratação de pessoal foi um dos destaques, subindo 2,1% e fechando o mês com 121 pontos. “O planejamento dos empresários pode incluir aumento do número de pessoal para os próximos meses se a recuperação do emprego, consumo e da geração de renda permanecer em um ritmo satisfatório”, indica o economista da CNC, ressaltando que a intenção de elevar o quadro de funcionários tem registrado variações positivas nos meses de janeiro, nos últimos quatro anos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é um indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

O presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), anunciou nesta segunda-feira (18) que o partido apoiará a candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara. A eleição deve ocorrer no dia 1º de fevereiro.

“O Brasil, neste momento difícil em que vive, exige que haja grande equilíbrio na conjuntura da política nacional. É fundamental buscar convergências favoráveis à formação não só de um vasto e indispensável campo em defesa da democracia, mas a garantia sempre necessária e completa da autonomia nas decisões do Congresso Nacional”, disse, em nota, o deputado.

Segundo Paulo Pereira, a superação da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus e do desemprego no País exigem soluções negociadas pelos poderes Executivo e Legislativo, sem subordinação de qualquer espécie.

“O conjunto político-partidário formado em torno da candidatura [de Baleia Rossi] e os compromissos assumidos por ele para esse equilíbrio e independência indispensáveis entre os poderes da República são as razões que fazem o Solidariedade se empenhar também pela adesão de outras forças sociais e políticas no apoio à candidatura de Baleia Rossi à presidência da Câmara”, encerra a nota.

O líder do MDB conta agora com o apoio de 12 partidos. Além do Solidariedade, também apoiam Rossi as seguintes legendas: PT, PSL, MDB, PSB, PSDB, DEM, PDT, Cidadania, PV, PCdoB e Rede.

Agência Câmara de Notícias

A Mesa Diretora decidiu nesta segunda-feira (18) que a eleição para o comando da Casa será presencial para todos os deputados – sem possibilidade de votação remota para os deputados do grupo de risco – e acontecerá no dia 1º de fevereiro, provavelmente à noite.

A informação foi dada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que foi voto vencido na reunião. Ele defendeu a possibilidade de os deputados do grupo de risco votarem remotamente. Maia também queria que a eleição fosse realizada no dia 2.

O relator dessa questão, deputado Mário Heringer (PDT-MG), havia proposto flexibilizar a votação para os deputados e deputadas que se encontram no grupo de risco, mas a maioria dos integrantes da Mesa foi contra.

Segundo Maia, no dia da eleição, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento da segunda onda. “Os prédios são de pouca circulação. Quanto menor a circulação de ar, maior o risco de contaminação. Por isso, defendemos a votação remota para proteger deputados e deputadas e os funcionários da Casa, já que fizemos eleição de um integrante da Mesa de forma remota e entendíamos que não tinha problema, mas a Mesa é soberana. Eu queria registrar meu voto para a opinião pública. Quando tratamos de vidas, temos que ter cuidados”, afirmou Maia.

Impeachment e CPI
Questionado sobre os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, que dependem do seu despacho (de Maia) para prosseguir, Maia afirmou que o momento atual não é de discussão do impeachment e que o foco do Parlamento precisa ser o combate à pandemia e seus efeitos sociais e econômicos.

Mas ressaltou que essa pode ser uma pauta futura. Ele destacou que não há como fugir da investigação, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre a desorganização na gestão da saúde no período da pandemia. “É inevitável que tenhamos uma CPI da Câmara ou do Congresso, mais à frente. Certamente, essa investigação vai chegar aos responsáveis por toda essa desorganização, falta de logística”, disse o presidente.

Rodrigo Maia criticou ainda a falta de planejamento do governo federal no combate à pandemia. Ele citou o exemplo de um laboratório que propôs ao governo parceria para compra de vacinas, mas não teve sequer o e-mail respondido.

“O presidente Bolsonaro faz uma narrativa de que o Supremo tirou o poder do governo federal. O Supremo deixou claro que a coordenação era do governo federal. Um laboratório mandou e-mails sobre imunização e não teve resposta. O governo não acreditava nesse tema da vacina”, afirmou.

Convocação
Maia também cobrou mais uma vez uma decisão do senador Davi Alcolumbre, para convocar a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Segundo Rodrigo Maia, os parlamentares estariam cumprindo o seu papel de legislar e fiscalizar o Executivo.  “Um bom ambiente, menor, sem o viés político. O importante era o Parlamento estar trabalhando, convidando ministros, especialistas, técnicos”, disse.

 Agência Câmara de Notícias

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
•    Regulamentada a lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
•    Deferida a liberação comercial da vacina recombinante ChAdOx1+nCoV19, contra Covid-19, requerida pela Fiocruz.
•    Publicado o Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Anvisa e o Instituto Butantan, com o objetivo de estabelecer as obrigações visando a execução do estudo de avaliação da resposta imunogênica de participantes do estudo clínico da vacina Coronavac.
•    Determinada a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece ponto facultativo nas repartições públicas do Estaduais no dia 15 de fevereiro de 2021.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 15 de fevereiro de 2021.
•    Governo do Distrito Federal divulga os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2021.

Devido ao aumento de casos e óbitos em todo o País, a Fecomércio-RS realizou uma campanha para conscientização da população do Estado. “Unidos contra o vírus” mostra que mesmo separados, em função da pandemia, estamos unidos por uma causa: impedir que a covid-19 se espalhe e evitar ainda mais restrições no funcionamento do comércio. Para isso, é preciso reforçar as medidas de prevenção: usar máscara, higienizar as mãos e evitar aglomerações.

Por isso, o objetivo da ação é conscientizar sociedade, governo, empresas e instituições da importância da união contra a covid-19. Para a Fecomércio-RS, a economia gaúcha já sofreu demais com a pandemia e esse é o momento de todos agirem com responsabilidade para evitar o agravamento da situação.

“Neste momento em que aumenta o número de casos de covid-19 no Estado e já temos muitas restrições no funcionamento do comércio, acreditamos que só com a união de todos poderemos vencer o vírus e manter as empresas funcionando sem prejudicar ainda mais esse segmento que já teve tantas perdas. É importante que cada um faça a sua parte, pois todos somos responsáveis por vencer essa batalha”, defende o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Estamos em um momento diferente do início da pandemia, quando a maioria das cidades havia imposto o fechamento do comércio. Dessa forma, a iniciativa “Unidos contra o vírus” dá prosseguimento à campanha “O comércio quer trabalhar”, lançada em junho de 2020 para sensibilizar a sociedade e o governo de que o fechamento das atividades comerciais não contribui para a propagação da pandemia; pelo contrário, expõe empresas e famílias sem renda a situações que também adoecem.

Segurança jurídica foi pauta de evento realizado no dia 15 de janeiro, promovido pela Fecomércio-RN e o Sistema Tribuna de Comunicação. O encontro contou com as palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, além da  presença do presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, e do presidente do Sistema Tribuna de Comunicação, Flávio Azevedo. 

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, destacou a necessidade de uma segurança jurídica perene, com clareza e objetividade de regras e propósitos. “Vivemos uma pandemia que mudou o nosso jeito de ser, de trabalhar. E nós tivemos que nos adaptar e, com isso, cumprir as novas regras que a todo momento passavam por edições. Por isso, precisamos ter uma segurança jurídica que respalde o empresariado”, afirmou Queiroz. 

Dias Toffoli, ministro do STF, comentou que o Brasil supera seus problemas e dificuldades dia após dia e se diz otimista com uma segurança jurídica mais forte para o País, com uma ação transversal envolvendo outras instituições para dar um retorno mais rápido à sociedade. 

“Sem democracia num estado democrático de direto, não há como falar em segurança jurídica e relações que possam levar ao desenvolvimento. A democracia vai ter que responder com mais rapidez à segurança jurídica para evitar o caos”, declarou.

Em sua fala, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, fez uma retrospectiva do ano de 2020, lembrando que o “Brasil foi pego de surpresa com a pandemia”, e os olhares se voltaram para a saúde e para a economia. Ele ressaltou a importância dos auxílios financeiros e jurídicos oferecidos pelo governo federal, com os quais foi possível manter os empregos e as empresas.

O evento aconteceu de forma híbrida, com restrita plateia presencial, composta por representantes do setor produtivo, do Governo do Estado, Prefeitura de Natal, do Judiciário, tendo transmissão via internet nos canais do Sistema Tribuna de Comunicação. 

O Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) tem uma boa notícia para o setor: em menos de dois anos, a instituição –  que realiza pesquisas e estudos sobre o comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Rio de Janeiro – foi citada como a terceira colocada nas projeções do Banco Central do Brasil de Curto Prazo para Taxa Selic, competindo com instituições de grande porte do País inteiro.

Este é um importante reconhecimento do setor de pesquisas econômicas, tendo em vista que estão habilitadas para realizar previsões no Banco Central aproximadamente 140 instituições, como bancos, gestoras de recursos, consultorias e empresas do setor real. 

O ranking mensal é elaborado para três variáveis (Selic, IPCA e taxa de câmbio) e avalia as projeções efetuadas no curto e no médio prazo. Existe, ainda, o ranking anual, que considera as projeções informadas em cada um dos 12 meses do ano para o indicador anual publicado no ano subsequente.