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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou nesta sexta-feira (15) ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, ofício em que pede a convocação da Comissão Representativa do Congresso Nacional, “para avaliar a grave situação atravessada pelo Amazonas em razão do recrudescimento da pandemia de Covid-19 naquele estado, bem como debater medidas que estejam ao alcance deste órgão e que possam contribuir para solucionar as dificuldades prementes que se colocam diante do povo amazonense e de todo o País”.

A Comissão Representativa é integrada por sete senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincide com o período de recesso legislativo.

Compete à comissão, entre outras prerrogativas, exercer atribuições do Congresso de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte.

Papel constitucional
Em entrevista à Rádio CBN, Maia afirmou que seu pedido de convocação foi para que o Parlamento cumpra seu papel constitucional. Ele defendeu a discussão de uma pauta mínima de votação para a retomada dos trabalhos no período do recesso.

“Precisamos cumprir o nosso papel constitucional de fiscalizar, debater, cobrar o ministro. Se o presidente do Congresso entender relevante, podemos fazer uma autoconvocação nas duas próximas semanas. Os debates precisam ser feitos. A comissão da Covid, por exemplo, foi fundamental na aprovação de projetos que deram suporte ao Ministério da Saúde e às secretarias de Saúde. A sociedade espera dos deputados e senadores a participação neste momento”, afirmou. “A Câmara não pode ficar só olhando a crise de Manaus e a crise do País”, concluiu.

 Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3918/20 concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1% do imposto de renda devido, os valores de doações e patrocínios destinados diretamente a ações e serviços ligados aos procedimentos cirúrgicos.

“Frequentemente, a espera pelo procedimento é demasiadamente longa, numa fila que chega a durar anos, especialmente nos casos eletivos. Essa demora pode ser explicada pela falta de recursos ou pelo desinteresse de serviços credenciados, já que a remuneração costuma ser bem menor do que na saúde privada”, diz a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde.

Entidades contempladas
As doações poderão ser destinadas a instituições de saúde de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social ou qualificadas como organizações sociais ou como organizações da sociedade civil de interesse público.

As ações e serviços que receberão as doações deverão ser aprovadas previamente pelo Ministério da Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar essas ações e elaborar relatório para ser publicado em sua página na internet.

Segundo o projeto, os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica em nome do destinatário. Em caso de execução de má qualidade ou de não execução das ações, a instituição de saúde poderá ser inabilitada para receber novas doações com o incentivo por até três anos.

Eventuais infrações sujeitarão o doador ao pagamento do valor atualizado do imposto de renda devido e a outras penalidades previstas em legislação. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador e ao beneficiário multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 Agência Câmara de Notícias

A aceleração de casos de covid-19 tem provocado restrições severas ao comércio de bens, serviços e turismo mineiro. No entanto, uma decisão liminar do juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira pode minimizar os efeitos econômicos da pandemia no município. O magistrado assegurou um mandado de segurança que libera aos representados da Fecomércio-MG a venda de bebidas alcoólicas na cidade, proibida pelo Decreto nº 4.352/2021.

A norma impôs ‘lei seca’ ao proibir o comércio desses produtos em Oliveira. De acordo o juiz Adelardo Franco de Carvalho Junior, a venda de bebidas alcoólicas para consumo fora do estabelecimento comercial, embora contribua para diminuir aglomerações decorrentes de confraternizações, não é o único meio para se atingir o controle da doença no município.

O magistrado endossa os argumentos da Federação, que sugere a intensificação da fiscalização do comércio local. Segundo o juiz da primeira instância, a medida não produzirá qualquer efeito negativo sobre aqueles que cumprem regras de distanciamento social, ao contrário da proibição, que atinge consumidores e causa prejuízos financeiros aos empresários do comércio de Oliveira.

Diante desses fatos, o Poder Judiciário determinou que o Município de Oliveira se abstenha, nos dias e horários em que o estabelecimento estiver autorizado a funcionar, de impedir a venda de bebidas alcoólicas para consumo fora do local. Além disso, a Executivo Municipal não poderá impor qualquer penalidade às empresas representadas pela Federação por esse ato.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro”, aponta.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst & Young, citado pelo deputado, um processo tributário no Brasil dura em média 19 anos. O mesmo levantamento calcula que o contencioso tributário ultrapassa 50% do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

Com objetivo de tornar a definição dos preços de medicamentos “mais democrática e transparente”, a composição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que regula o setor, deverá contar com a participação de representantes da sociedade. É o que prevê o PL 5.591/2020​, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O texto aguarda designação de relator.

“As novas exigências não implicam aumento de custos para as empresas, mas apenas o compartilhamento de informações de que já dispõem. São informações técnicas que permitirão o estabelecimento de preços mais justos, além de um maior controle social sobre a precificação”, argumenta o Contarato.

Segundo o parlamentar, o atual modelo regulatório não cumpre o papel de “manter em níveis aceitáveis os gastos das famílias, das operadoras de planos de saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) com medicamentos”.  Portanto, uma das soluções apresentadas pelo projeto é a inclusão de representantes de entidades de defesa do consumidor, do controle social da saúde, de gestores de saúde estaduais e municipais e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na composição do CMED. 

“Busca-se, assim, assegurar a existência de diferentes perspectivas no órgão brasileiro responsável pela regulação de preços de medicamentos, fortalecendo sua atuação e qualificando ainda mais esse espaço de discussão de política pública”, justifica o senador. 

Quanto à transparência, Contarato propõe critérios para fixação e ajuste positivo ou negativo de preços de medicamentos, além do monitoramento de preços abusivos no mercado de remédios, em parceria com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A proposta determina, ainda, que os preços aplicados em países socioeconomicamente compatíveis com o Brasil sejam usados como parâmetro. “Com isso, pretende-se evitar que os preços teto sejam tão altos que não correspondam à realidade dos preços praticados, o que tornaria (e torna) a regulação inefetiva.”, concluiu o texto.

Se aprovado no Senado e na Câmara, o projeto vai alterar a Lei 10.742, de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, e dá outras Providências; e também a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Ainda não há data prevista para a análise da proposta pelos senadores.

Agência Senado

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) anunciou a candidatura dele à presidência da Câmara dos Deputados, em vídeo divulgado pela assessoria do parlamentar.

Na gravação, ele promete, se eleito, ter atuação independente em relação ao Poder Executivo. Como principal bandeira de campanha, Frota disse que pretende acatar a abertura do pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

“O que é eu posso prometer é uma Câmara totalmente independente, uma Câmara livre”, declarou.

Ele acrescentou que vai tentar dialogar com todos os partidos e sem troca de barganhas. “Não tenho cargos para oferecer, ao contrário dos outros grandes candidatos que existem. Não tenho emendas [parlamentares] de R$ 15 milhões, mas tenho um trunfo na mão: sou o único candidato com coragem para colocar no primeiro minuto de mandato o processo de impeachment de Jair Bolsonaro”, afirmou Frota no vídeo.

Eleição
A eleição para definir o comando da Câmara no biênio 2021/2022 ocorrerá no começo de fevereiro. Na ocasião, também serão escolhidos os demais ocupantes da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e os respectivos suplentes.

Até o momento, também anunciaram candidatura à presidência os deputados Arthur Lira (PP-AL); Baleia Rossi (MDB-SP); Capitão Augusto (PL-SP); Fábio Ramalho (MDB-MG); André Janones (Avante-MG); e Marcel van Hattem (Novo-RS).

A candidatura de Frota é avulsa. O partido dele, o PSDB, já declarou apoio a Baleia Rossi.

Perfil
Nascido no Rio de Janeiro, Alexandre Frota tem 57 anos e está no primeiro mandato dele como deputado federal. Foi eleito, em 2018, pelo PSL, mas se transferiu no ano seguinte para o PSDB.

Na Câmara, foi membro titular das comissões de Cultura; de Legislação Participativa; e das comissões especiais que discutiram a reforma da Previdência e a aposentadoria dos militares.

 Agência Câmara de Notícias

A deputada Luiza Erundina (SP) foi anunciada nessa sexta-feira (15) como candidata do Psol à presidência da Câmara dos Deputados. Com essa anúncio, já são oito os nomes lançados para a disputa do cargo.

A Executiva Nacional do Psol defendeu em nota a construção de uma candidatura de esquerda no primeiro turno que apoie ” as bandeiras da ampliação de direitos, da democracia, da soberania nacional, da defesa da saúde pública, de mudanças antiausteridade na política econômica, da vacinação de todos e todas e do combate a todas as formas de discriminação e opressão, bandeiras estas que serão reforçadas por uma presidência da Câmara dos Deputados que dê início ao processo de impeachment de Bolsonaro”.

Diálogo com outros partidos
O Psol também afirma que, caso a candidatura de esquerda não esteja no segundo turno, que o voto da bancada do partido seja no candidato que representar uma alternativa àquele apoiado pelo governo Jair Bolsonaro. O partido pediu o diálogo com deputados e deputadas de outras legendas que defendam uma candidatura de esquerda.

Erundina tem 86 anos e está em seu sexto mandato de deputada federal. Natural de Uiraúna (PB), foi prefeita de São Paulo (1989-1992) e, nas últimas eleições municipais, disputou novamente o cargo, na condição de vice na chapa com Guilherme Boulos.

Candidatos
A eleição para definir o comando da Câmara no biênio 2021/2022 ocorrerá no começo de fevereiro. Na ocasião, também serão escolhidos os demais ocupantes da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e os respectivos suplentes.

Até o momento, além de Erundina, anunciaram candidatura à presidência os deputados Arthur Lira (PP-AL); Baleia Rossi (MDB-SP); Capitão Augusto (PL-SP); Fábio Ramalho (MDB-MG); André Janones (Avante-MG); Marcel van Hattem (Novo-RS); e Alexandre Frota (PSDB-SP).

 Agência Câmara de Notícias

O deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) anunciou que vai concorrer ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados. Ele declarou que, caso seja eleito, sua gestão vai ser marcada pelo diálogo e harmonia entre os poderes. “Temos que cuidar dos brasileiros. Não vai ter baixo e alto clero, vai ser um clero só”, disse, ao criticar quem divide os parlamentares nesses dois grupos.

Ramalho defendeu a reforma tributária para a retomada do crescimento econômico no pós-pandemia e a votação de uma PEC emergencial para levar alimentação para os brasileiros mais necessitados em razão da crise econômica. “O presidente tem que ser imparcial e seguir a Constituição. Ser escravo dela”, afirmou.

Perfil
Ramalho disputou o cargo em 2019 e já foi 1º vice-presidente da Câmara no biênio 2017-2018. É deputado federal desde 2007, vice-líder do MDB e já integrou as comissões de Minas e Energia; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. É autor de 22 projetos de lei.

Antes de ingressar na Câmara, foi prefeito de Malacacheta (MG).

Mesa Diretora
A eleição para definir o comando da Casa no biênio 2021/2022 ocorrerá no começo de fevereiro. Na ocasião, também serão escolhidos os demais ocupantes da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e os respectivos suplentes.

Além de Ramalho, já anunciaram a candidatura ao comando da Câmara os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP), Alexandre Frota (PSDB-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), André Janones (Avante-MG) e Luiza Erundina (Psol-SP).

 Agência Câmara de Notícias

O deputado General Peternelli (PSL-SP) anunciou que vai concorrer ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados. “O motivo principal é propiciar a participação de todos os deputados e da população na elaboração da pauta dos projetos que serão analisados nas sessões legislativas”, destacou.

Peternelli propôs, em nota, uma fórmula para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara: 50% dela seria composta pelos projetos mais votados em consulta digital aos deputados; 20% por projetos indicados espontaneamente em consulta digital à população; 30% por decisão do presidente da Câmara, ouvindo líderes dos partidos, governo e minoria, como acontece hoje.

“A população espera que sejamos autênticos, transparentes, que tenhamos coragem para alterar rotinas antigas e que sejamos independentes”, defendeu.

“Quando cheguei à Câmara, acreditava que os deputados teriam participação em muitas decisões e reuniões, mas logo verifiquei que o presidente da Câmara, a Mesa, os líderes, e os presidentes de algumas comissões e partidos decidem sobre tudo, algo em torno de 20 pessoas”, argumentou o deputado.

“Entendi o que a imprensa chama carinhosamente de baixo clero: a grande maioria que só vota, por decisão própria, em algumas oportunidades. Com significativa frequência, deve seguir as orientações do partido e praticamente não consegue fazer com que seus projetos sejam analisados.”

Perfil
General Peternelli está no primeiro mandato como deputado federal. Integrou a comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, como titular, e as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, como suplente. É autor ou co-autor de 207 proposições, entre elas o Projeto de Lei 864/2020, transformado na Lei 14.006/20, que libera o uso de medicamentos e outros insumos para o combate à Covid-19.

Antes de ingressar na Câmara, Peternelli teve diversos postos de comando no Exército e foi secretário-executivo no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em 2012.

Mesa Diretora
A eleição para definir a Mesa Diretora da Câmara no biênio 2021/2022 ocorrerá no começo de fevereiro. Além do presidente, serão escolhidos, por voto direto e secreto dos 513 deputados, dois vice-presidentes, quatro secretários e os respectivos suplentes.

Nove deputados já anunciaram que são candidatos ao cargo de presidente.  Além do General Peternelli, são eles Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP), Alexandre Frota (PSDB-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Fábio Ramalho (MDB-MG), Marcel van Hattem (Novo-RS), André Janones (Avante-MG) e Luiza Erundina (Psol-SP).

 Agência Câmara de Notícias

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