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  • Sumário Econômico – 1651

    O papel do varejo na nova era dos meios de pagamento e do sistema bancário – Desde que o Pix foi anunciado, ainda no início da pandemia, ficou evidente que a mudança estrutural trazida com o novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central (BC) acarretaria rápidos benefícios aos usuários. Aumento da inclusão financeira, flexibilidade e disponibilidade imediata dos recursos, praticidade e velocidade nas transações, custos nulos para pessoas físicas – e expressivamente menores do que os meios tradicionais para empresas – são as principais vantagens. Mas o Pix oferece outras possibilidades e oportunidades de negócio importantes para o setor terciário, especialmente para o varejo, tanto o físico – quanto o e-commerce. Com as futuras funcionalidades, o Pix poderá ainda fazer das lojas do comércio pequenos agentes financeiros na economia. O Pix é um sistema novo, e, naturalmente, toda novidade tem seu tempo de amadurecimento, assim como aconteceu com o cheque, que não desapareceu, mas caiu em desuso com o surgimento da TED e do DOC no passado. Ainda de acordo com dados do BC, a taxa de rejeição nas transações com pagamentos via TED e DOC chegam a 5%, enquanto a rejeição nas transações com o Pix, utilizando uma chave cadastrada, alcançou apenas 0,5% nas primeiras semanas de uso. Em suma, toda conveniência do Pix não se restringe apenas à evolução tecnológica com vantagens aos agentes usuários, mas se trata de uma das etapas da transformação estrutural na economia, a qual seguirá no caminho com o open banking. Além dos custos de serviços mais baixos provocados pela ampliação da competição interbancária, uma grande massa de dados de consumidores poderá ser aproveitada pelos estabelecimentos do comércio e serviços com a abertura bancária, o que vai elevar a capacidade produtiva das empresas e a importância do setor terciário na economia. Neste momento, o varejo cumpre um papel primordial no incentivo à utilização do Pix e na inclusão financeira e digital dos consumidores, o que faz do setor um dos principais atores na nova era dos meios de pagamento.

    Endividamento das famílias encerra 2020 em alta e inadimplência em queda – O percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, e prestação de carro e de casa) alcançou 66,3% em dezembro, alta de 0,3 ponto percentual (p.p.) em relação a novembro, e de 0,7 p.p. em relação a dezembro de 2019. O aumento da proporção de famílias endividadas no último mês de 2020 ocorre após três reduções consecutivas no percentual, o qual vinha diminuindo desde setembro. O endividamento dos grupos de renda pesquisados passou a apresentar tendências semelhantes a partir de dezembro. O resultado por faixa de renda do percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas em atraso – e que vão permanecer inadimplentes – igualmente mostrou comportamento semelhante entre os grupos pesquisados. Entre os com renda até dez salários mínimos, o percentual de famílias sem condições de quitar seus débitos atrasados caiu de 13,4% para 13,1% na passagem mensal. Em relação à capacidade de pagamento, entre as famílias endividadas, a parcela média da renda comprometida com dívidas alcançou 30,2% da renda mensal, novo aumento de 0,1 p.p. em relação a novembro, e de 0,5 p.p. ante dezembro do ano passado. Indicadores recentes têm mostrado que a recuperação da economia este ano está mais robusta do que as estimativas indicavam, impactando, inclusive, em pressões inflacionárias pela oferta e demanda. No entanto, ainda predominam incertezas sobre a sustentabilidade da retomada no médio prazo, principalmente quanto à capacidade de recuperação do mercado de trabalho, no contexto de recrudescimento da pandemia. Deve-se considerar ainda que grande parte do crédito dispensado durante a pandemia foi concedido com carência nos  pagamentos, os quais devem começar a vencer no início de 2021. Com isso, o crédito deve ganhar destaque na retomada da economia em 2021, porém é importante não somente seguir ampliando o acesso aos recursos com custos mais baixos, mas também alongar os prazos de pagamento das dívidas para mitigar o risco da inadimplência no sistema financeiro.
    Natal diferente dos outros e novos rumos – O Natal do ano passado foi contextualizado pela Covid-19. Por conta da prevenção do contágio, em todo o planeta, procurou-se evitar grandes reuniões, aglomerações, maiores festejos de rua. As recomendações foram de recolhimento. A mudança do calendário com o Réveillon também não ficou muito diferente, pelo que se verificou. Em relação ao habitual, pouquíssimas turbas se formaram com pessoas que assumiram o risco de participar de eventos comemorativos. Para as famílias mais cautelosas, manteve-se a tradição do jantar de véspera de Natal mesmo que o número de participantes tivesse diminuído. No entanto, as alternativas existentes para envio/ recebimento de presentes constituíram-se na solução para a preservação do hábito de trocar lembranças e presentes. Por outro lado, de maneira pesarosa, em muitos lares, o espírito alegre de fim de ano ficou comprometido com a perda de entes queridos – devido à pandemia. Nesse cenário, o Natal do ano que passou constituiu-se na confirmação de que o fator tecnológico foi incorporado de vez ao hábito de consumo via digitalização, uso de celulares, microcomputadores, internet e e-commerce. Se, no fim do ano passado, com o ocaso da pandemia (espera-se que a vacinação no Brasil aconteça em janeiro ou fevereiro), as estimativas foram as de que o Natal de 2020 incorporou mais de 11 milhões no comércio eletrônico, podendo ter movimentado um total de R$ 21,7 bilhões (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABComm), – dá para imaginar qual deverá ser a quantidade de novos consumidores que farão parte do e-commerce em 2021, 2022, se a economia vai estar se recuperando, gerando juntamente mais emprego e renda, com o mercado de trabalho gradualmente sendo aquecido?

  • CNC reduz para 3,9% previsão de alta no varejo para 2021 após recuo em novembro

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de 4,2% para 3,9% a previsão de crescimento do volume das vendas no varejo restrito para 2021. No varejo ampliado – que inclui os ramos automotivo e de materiais de construção –, a projeção é queda de 5,2%. A entidade calcula que o setor apresente variação de +1,4% ao fim de 2020. As estimativas têm como base os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de novembro, divulgada nesta sexta-feira (15/01) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o fim do auxílio emergencial no início de 2021, o quadro ainda grave do mercado de trabalho e o aumento da inflação indicam que a reação do setor tende a se tornar mais lenta no início deste ano. “A condição fundamental para a retomada do ritmo de vendas de forma mais vigorosa nos próximos meses passa, inevitavelmente, pela eficiência do processo de imunização da população”, afirma Tadros.

    De acordo com a PMC, o volume de vendas no varejo restrito recuou 0,1% em novembro de 2020, interrompendo uma sequência de seis altas mensais seguidas. No conceito ampliado, porém, aumentou 0,6%, em relação a outubro, alcançando o sétimo avanço consecutivo.

    Ramo de alimentos recua

    O ramo especializado na venda de alimentos, o mais relevante do setor em termos de faturamento anual, foi o principal responsável pela desaceleração das vendas, com queda mensal de 2,2%. Fabio Bentes, economista da CNC, destaca que, fora o mês de outubro (+0,8%), o ramo de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo tem registado retrações nas vendas desde o início do segundo semestre de 2020. “Esse processo coincide com a aceleração dos preços dos alimentos na segunda metade do ano passado. De acordo com o IPCA, a inflação de produtos alimentícios para consumo doméstico foi de 3,3% em novembro, a maior para este mês desde 2002”, explica Bentes.

    Os destaques positivos foram: livrarias e papelarias (+5,6%), tecidos, vestuário e calçados (+3,6%), combustíveis e lubrificantes (+3,1%) e equipamentos de informática e comunicação (+3%). “Todos segmentos que vinham demorando a reagir às mudanças de hábitos dos consumidores”, ressalta o economista da Confederação.

  • Senac Paraíba oferece mais de mil vagas abertas para jovens aprendizes

    O Senac-PB está com matrículas abertas para Jovens Aprendizes. São oferecidas, gratuitamente, 1.053 vagas nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa, Cajazeiras, Guarabira e Cabedelo. As empresas do comércio de bens, serviços e turismo são responsáveis por recrutar, selecionar e matricular o aprendiz no Programa de Aprendizagem no Senac.

    As empresas interessadas em contratar jovens aprendizes, cumprindo a legislação, aderem ao programa e contam com a excelência do Senac, de forma gratuita, na capacitação profissional destes jovens. Além disso, elas assumem papel de parceiros da ação educativa, atuando no processo de transformação dos jovens, a partir do momento que criam oportunidades de trabalho.

    O Jovem Aprendiz é um programa de formação, destinado a adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos, norteados por legislação específica. É realizado por meio de atividades teóricas no Senac, desenvolvidas em laboratórios pedagógicos e práticas supervisionadas em ambiente de trabalho, nas empresas parceiras do programa, implementado por um contrato de trabalho especial de aprendizagem.

    Os jovens podem se capacitar nos cursos de Aprendizagem em Serviços Administrativos, Serviços de Supermercados, Serviços de Vendas, Serviços Hoteleiros e Serviços Administrativos em Instituições de Saúde. Ao todo, o curso possui uma carga de 1.272 horas.

    As vagas oferecidas pelo Senac são distribuídas em toda a Paraíba. E a Escola Senac Dom Ulrico, em João Pessoa, é responsável pela formação de aproximadamente 600 destes aprendizes. O profissional formado pelo Senac tem como marcas domínio técnico-científico, atitude empreendedora, sustentável e colaborativa, atuando com foco em resultados.

    A diretora de Educação Profissional do Senac Paraíba, Vera Lúcia Silva, destacou os benefícios proporcionados pelo programa. “A experiência oferece aos alunos jovens aprendizes a oportunidade de desenvolvimento de competências voltadas à profissionalização e à cidadania, a partir da compreensão das características do mundo do trabalho e de seus fundamentos técnico-científicos da profissão”, afirmou.

    Para obter mais informações sobre as turmas, o número de vagas e os documentos necessários para a matrícula dos aprendizes, a empresa interessada deve procurar a unidade do Senac com a qual deseja realizar a parceria.

  • Fecomércio-PE oferece atividades culturais e educativas gratuitas

    Com o objetivo de estreitar a parceria com empreendedores e sociedade e oferecer arte, cultura e conhecimento à população, a Fecomércio-PE realiza uma série de atividades gratuitas e abertas ao público em janeiro. Ao todo, são mais de 50 ações, entre oficinas, workshops, apresentações culturais, recreações e vivências artísticas que serão realizadas até o dia 31 de janeiro. 

    Na programação do Senac-PE, foram contemplados os segmentos de design, gastronomia, moda, vendas, gestão, idiomas, bem-estar, beleza e artes. Em destaque, atividades de estratégias de vendas, criatividade na gestão, shiatsu, harmonização enogastronômica, terapia capilar, decoração de cupcakes e fotografia. Os workshops e oficinas podem ser conferidos sempre nos horários das 15h e das 19h. Toda a programação acontece na Loja Cartão do Empresário, localizada no piso L2 do Shopping Riomar.

    Já na programação do Sesc-PE, são mais de 30 atividades. Entre as propostas, jogos de memorização, videogame, atividades infantis, teatro, palhaçaria, apresentações e vivências musicais. As atividades acontecem nos horários da tarde e da noite, em horários variados, a depender de cada ação. Confira a lista com a programação no site www.cartaodoempresario.com.br

  • Programa de Bolsas de Estudo Senac-PR oferece 13 mil vagas em todo o Estado

    Com o objetivo de dar apoio ao comércio paranaense para a retomada econômica de 2021, o Senac-PR vai investir mais de R$ 18 milhões em 13 mil bolsas de estudo no Estado. O Programa de Bolsas de Estudo Senac-PR vai atender todos os 399 municípios paranaenses.

    As bolsas de estudo são para cursos livres e técnicos EAD, com carga horária entre 40 e 1.200 horas de aulas teóricas e práticas. Os títulos livres são: Qualidade no Atendimento ao Cliente; Gestão de Pequenos Negócios em Comércio e Serviços; e E-Commerce – Vendendo no Comércio Eletrônico.

    A escolha dos títulos foi pensada para atender a uma demanda crescente durante a pandemia, com foco em vendas on-line e excelência no atendimento ao cliente. Além do apoio ao comércio paranaense para a retomada em 2021, o Senac tem o objetivo de fomentar a educação profissional no Estado, capacitando 13 mil alunos de forma remota e gratuita, contribuindo para a formação da nova geração de comerciários.

    Lançamento

    O anúncio oficial do Programa de Bolsas de Estudo Senac-PR será feito na próxima segunda-feira (18), às 17 horas, no canal do Senac-PR no Youtube. Na live de lançamento, serão fornecidas mais explicações sobre as inscrições e o processo seletivo.

  • Maia cobra retomada dos trabalhos no Congresso para discutir situação do Amazonas e das vacinas

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional na próxima semana para discutir a situação do Amazonas e a questão das vacinas. O Amazonas vive um colapso de saúde pública com falta de oxigênio em razão da pandemia. Por outro lado, ainda não há definição do governo federal sobre a vacinação, em coordenação com estados e municípios. Maia cobrou que todos se esforcem para salvar vidas com o retorno das atividades parlamentares.

    “A falta de oxigênio em Manaus, o atraso na vacina, a falta de coordenação com estados e municípios são resultados da agenda negacionista que muitas lideranças promovem”, criticou o presidente por meio de suas redes sociais.

    Maia comentou ainda o pedido de intervenção federal no estado do Amazonas, proposto pelo deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Segundo ele, o Parlamento deveria se reunir para debater esses temas.

    “Está na hora de todas as forças se unirem para salvar vidas. É fundamental – como defendi em dezembro com outros parlamentares – que o Congresso retome suas atividades na semana que vem”, afirmou Rodrigo Maia.

    Convocação extraordinária
    A convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorre fora do período da sessão legislativa ordinária (de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro – art. 57 da Constituição Federal).

    A sessão legislativa extraordinária pode ser convocada pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas (com a aprovação da maioria absoluta de cada uma delas), em caso de urgência ou interesse público relevante.

    Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. A última convocação extraordinária remunerada do Congresso Nacional foi em julho de 2003. Desde então, é vedado o pagamento de indenização nesses casos.

     Agência Câmara de Notícias

  • Bolsonaro veta renegociação extra e auxílio financeiro a estados vira lei

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 178/21, que prevê auxílio financeiro aos estados e renegociação de dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2020. A estimativa é que o estoque da dívida chegue a R$ 630 bilhões.

    Alguns benefícios foram vetados pelo presidente da República, como regras mais favoráveis para liberação de recursos a estados com alto índice de endividamento e o refinanciamento de dívidas por prazo adicional de até 360 meses. O Ministério da Economia argumenta que a renegociação proposta atinge contratos já refinanciados e ainda não quitados e não cumpridos.

    Também foi vetada a suspensão, em 2021, de determinados pagamentos das operações de crédito, acompanhada da proibição da execução das contragarantias pela União. A justificativa é que a medida vai levar os estados e municípios a reduzir a capacidade de pagamento, elevando juros de novos financiamentos.

    Os vetos serão rediscutidos pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados com o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.

    Auxílio financeiro
    A lei cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, em que o estado se compromete com metas de equilíbrio e economia em troca de autorização para contratações de empréstimos com garantia da União e liberação dos recursos financeiros. Para isso, estados e municípios interessados deverão aprovar leis com medidas como mudança na previdência dos servidores, teto de gastos públicos, mudança na gestão financeira, venda de empresas e bens, entre outros.

    Estados em situação financeira mais grave poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, reformulado com menos exigências. Atualmente, apenas o Rio de Janeiro já está neste regime, voltado especialmente para os entes superendividados. Há expetativa de adesão pelos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

    O modelo do Regime de Recuperação prevê moratória da dívida por um período, em troca de medidas fiscais mais duras, como a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais nos três primeiros anos e o fim de benefícios e vantagens extras a servidores públicos.

    A nova lei tem regras mais brandas sobre a venda de estatais. Não será mais necessário vender todas elas, sendo permitido vender parte do controle acionário, por exemplo, mas os recursos obtidos não poderão ser usados para pagar pessoal.

    Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro endureceu as regras ao impedir a contratação de pessoal para suprir vacância de cargos durante o Regime de Recuperação Fiscal. A avaliação é que a autorização poderia elevar os gastos com a manobra de contratação para cargos que já estavam vagos muito antes do estado entrar no regime para superendividados.

    Securitização
    A nova lei também autoriza a securitização da dívida, prática financeira que converte dívidas de um credor em dívidas com investidores por meio da venda de títulos. A securitização deverá ocorrer no mercado doméstico de créditos; e a dívida precisará seguir certas condições, como ter prazo de pagamento de até 30 anos.

    Agência Câmara de Notícias

  • Projeto autoriza o protocolo on-line nos órgãos de proteção ao consumidor.

    O Projeto de Lei 4743/20 autoriza o protocolo on-line dos processos administrativos nos órgãos de proteção ao consumidor. Pelo texto, caberá aos estados e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar os protocolos.

    Segundo a deputada Rejane Dias (PT-PI), autora da proposta, a pandemia acabou suspendendo o atendimento presencial com o objetivo de preservar a saúde e segurança do consumidor.

    “Por isso, em razão de proteger a saúde e a segurança dos consumidores e evitar eventual contaminação pelo novo coronavírus é que propomos o presente projeto de lei, para que as entidades e órgãos de proteção aos consumidores dos estados e do Distrito Federal ofereçam a possibilidade de protocolo on-line dos processos administrativos”, defendeu a parlamentar.

    Tramitação
    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Agência Câmara de Notícias

  • Projeto acaba com monopólio da Caixa como agente operador do FGTS

    O Projeto de Lei 2995/20 altera a Lei do FGTS para permitir que outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica Federal, possam atuar como agente operador do fundo. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o objetivo é assegurar a cada trabalhador o direito de escolher qual instituição financeira, pública ou privada, fará a gestão da conta do FGTS a ele vinculada.

    Para tanto, a proposta prevê a realização de processo licitatório, a ser conduzido pelo Conselho Curador do FGTS, para o credenciamento de instituições financeiras interessadas em atuar como operadoras do fundo. O edital deverá considerar como critérios para o credenciamento: a remuneração oferecida às contas vinculadas, os custos impostos ao patrimônio do fundo e aos titulares das contas vinculadas – como taxas de administração e tarifas de serviços – e a solidez, o porte e a experiência da instituição financeira.

    “Na condição de agente operador, a Caixa Econômica Federal recebe mais de R$ 4 bilhões por ano pela gestão dos recursos do FGTS, fazendo-o, contudo, em regime de monopólio legal”, observa o autor do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

    “Em razão disso, hoje, o trabalhador brasileiro é obrigado a investir em um fundo cuja rentabilidade é inferior à inflação – o que, na prática lhe impõe um prejuízo. É preciso, pois, buscar continuamente medidas que possam reverter ou mitigar esse quadro – o que, por certo, passa pelo aprimoramento da governança e das práticas do Fundo”, conclui.

    Tramitação
    A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     Agência Câmara de Notícias

  • Bancada feminina apresentará pauta prioritária aos candidatos a presidente da Câmara

    A bancada feminina vai entregar aos candidatos a presidente da Câmara dos Deputados uma carta em que lista três temas considerados prioritários: o aumento da participação das mulheres na política, o enfrentamento à violência contra a mulher e a promoção da saúde da mulher.

    Composta por 77 deputadas, a bancada feminina é coordenada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e tem como coordenadoras adjuntas as deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Tabata Amaral (PDT-SP).

    O principal ponto defendido pelas parlamentares é o aumento da participação das mulheres nos espaços de poder.

    “É importante que as medidas de igualdade já sejam tomadas no sentido de as parlamentares ocuparem os espaços da Mesa, das comissões e outros espaços que são designados pelo presidente”, diz trecho da carta assinada pelas deputadas. “A ocupação desses espaços inspira outras mulheres a se engajarem na política, seja a partidária ou do seu bairro, melhorando a vida de todos a sua volta.”

    Dez medidas
    Na carta, são listadas dez medidas necessárias para ampliar a participação feminina no Parlamento:

    1. Inclusão da bancada feminina na composição do Colégio de Líderes;

    2. Garantia de autonomia financeira da Secretaria da Mulher;

    3. Garantia de participação da bancada no rodízio das relatorias;

    4. Garantia de participação de mulheres na composição das mesas e nas presidências das comissões permanentes, especiais e temporárias, não inferior à 30%, e nos espaços da Casa que são designados pelo presidente;

    5. Garantia de participação da bancada feminina no Colégio de Líderes que se reúne junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais espaços, como os conselhos ministeriais, que versem sobre a maior garantia de direitos;

    6. Garantia de não serem pautados temas polêmicos em que não haja consenso da bancada feminina no sentido de que não ocorram retrocessos e supressões de direitos já adquiridos pela sociedade e, principalmente, pela mulher brasileira;

    7. Garantia de providências para as parlamentares terem direito aos seis meses de licença-maternidade, como as demais servidoras públicas; e dispensa das atividades parlamentares presenciais da Câmara no último mês de gravidez, as quais poderão ser feitas de forma on-line;

    8. Compromisso do novo presidente da Câmara com a defesa dos direitos das mulheres e com a votação de propostas prioritárias da bancada feminina, como a PEC 134/15, que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais;

    9. Garantia de discutir e pautar o auxílio emergencial pós-pandemia, em especial, para as famílias monoparentais e/ou a ampliação do Bolsa Família;

    10. Garantia de que o presidente se comprometa a conduzir a Câmara dos Deputados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.

    Violência doméstica
    A bancada feminina também pede o compromisso do novo presidente da Câmara em “enfrentar a violência doméstica e permitir que as mulheres estejam seguras dentro de suas próprias casas, mas também fazendo gestão junto ao Poder Judiciário no sentido de que haja uma maior capacitação de juízes e servidores para esse enfrentamento”.

    “Somos parte de uma sociedade que agride uma mulher a cada 4 minutos e tira a vida de uma brasileira a cada 2 horas. Precisamos mudar este cenário de extermínio das mulheres que vemos diariamente nos noticiários”, diz trecho da carta.

    Saúde
    Ainda na carta, a bancada feminina afirma ser imprescindível que o novo presidente da Câmara se comprometa com a atenção integral à saúde da mulher, “para que toda brasileira tenha acesso a um tratamento digno de sua saúde, gratuito e de qualidade, que garanta seu bem-estar e plena recuperação”.

    “Sabemos que a vulnerabilidade feminina frente a certas doenças e causas de morte, em especial às ligadas à gestação, está muito mais relacionada às questões de desigualdade da mulher na sociedade e de raça do que a fatores biológicos em si, o que afeta não só as mulheres, mas os filhos por elas gerados e a sociedade como um todo”, relatam as integrantes da bancada.

     Agência Câmara de Notícias