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O Projeto de Lei 3679/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), obriga os bancos a garantirem o pagamento de valores depositados para beneficiários da Previdência Social, do FGTS e de programas sociais do governo, em caso de desvio ou saque fraudulento.

Conforme o projeto, o órgão público que tiver feito o depósito informará ao banco o valor a ser restituído. Se for comprovada a autoria da infração, o banco deverá bloquear os valores de imediato e restituir os valores bloqueados ao poder público no prazo de 30 dias, caso haja saldo na conta utilizada para o desvio do dinheiro.
A pessoa que receber o valor indevido, conforme a proposta, deverá devolvê-lo com multa de 30% do valor recebido.

Ao justificar a importância do projeto, Pinheiro Neto disse que a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou mais de 160 mil possíveis fraudes no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 destinado a trabalhadores informais.

“O projeto busca responsabilizar os atos de má-fé que visem trazer perdas aos cofres públicos e assim garantir às vítimas de atos fraudulentos segurança, transparência e eficiência dos serviços públicos a eles destinados”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família;Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, Lei Complementar dispondo sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
•    Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de janeiro de 2021.
•    Arquivado o Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.
•    Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro constitui Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pósvacinais das vacinas COVID-19.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro suspende temporariamente a presença de público em Estádios e Ginásios Esportivos.

O Sesc Morada dos Baís, que integra o Sistema Comércio no Mato Grosso do Sul, possui caixas coletoras que fazem a arrecadação de esponjas usadas e fibraço. Os consumidores podem levar até as lojas as suas esponjas de limpeza doméstica, de qualquer marca e tamanho, para fazer o descarte ambientalmente correto.

O Sesc-MS será responsável por recolher os produtos e fazer o envio para o local onde as esponjas são transformadas em matéria-prima, que é posteriormente utilizada para fabricar novos produtos de plástico, como baldes, lixeiras e pás de lixo.

A parceria faz parte da campanha trazida ao Estado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul (SEAC-MS) com a empresa TerraCycle, a iniciativa tem como objetivo conscientizar a população sobre a causa ambiental. “O Sesc-MS adota, de forma voluntária, posturas, comportamentos e ações que superam suas obrigações necessárias ao Trabalhador do Comércio, promovendo o bem-estar geral através do benefício da coletividade”, comenta o gerente da unidade, Rafael Abreu. As ações fazem parte do compromisso da instituição, com as pessoas e com o meio ambiente.

Após um intenso período de negociações, a Fecomércio-MA e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís assinaram, no dia 5 de janeiro, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que estabelece as regras para o comércio lojista ao longo de 2021. O termo foi assinado durante reunião realizada entre as entidades que representam empregadores e empregados do comércio de São Luís.

Entre os pontos negociados, a convenção coletiva estabelece o salário-base dos comerciários, feriados, horários especiais de funcionamento do comércio em datas comemorativas e normas para as relações de trabalho, além de cláusulas específicas para o ano de 2021, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Abrangendo todos os estabelecimentos do comércio lojista em São Luís, o documento reajusta em 4,77% os salários dos empregados comerciários da capital e estabelece o novo piso salarial da categoria em R$ 1.251,70, sendo que no período de vigência do acordo o salário-base dos comerciários não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional acrescido de 10%.

“O índice de reajuste dos salários foi baseado no acumulado de inflação do período. O INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] marcou exatamente 4,77% entre novembro de 2019 e outubro de 2020. Com isso, ficou garantida a reposição da inflação sobre os salários dos trabalhadores. Contudo, em função do atual cenário de pandemia e restrições sobre o faturamento das empresas, não foi possível oferecer um índice de reajuste superior à inflação este ano”, avalia o presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva.   

Mais informações sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que estabelece as regras para o comércio lojista de São Luiz ao longo de 2021, acesse o site da Fecomércio-MA. 

O Projeto de Lei 3035/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.

Entre os objetivos da política estão:
– oferecer oportunidades educacionais adequadas às necessidades dos alunos;
– definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; e
– estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de
profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.

De acordo com a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as escolas da educação básica deverão promover a adaptação do ambiente, levando em consideração, além do déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do estudante, sem custos adicionais para pais ou responsáveis.

As salas de aula com educandos que tenham transtorno mental, TEA, deficiência
intelectual ou deficiências múltiplas deverão conter dois professores: um de educação regular; e um especialista em educação especial, para aplicação
efetiva do plano educacional individual do aluno.

“Cada cidadão com deficiência vive essa condição de maneira única e precisa ser atendido a partir dessa unicidade, a fim de exercer em plenitude seus direitos básicos”, afirma Frota.

Atendimento multidisciplinar
Concomitantemente, deverá ser assegurado aos estudantes o atendimento por equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e de psicopedagogia.

Ainda de acordo com o texto, o poder público ficará responsável por estruturar essas ações intersetoriais.

A Política de Educação Especial e Inclusiva também prevê o oferecimento de transporte gratuito aos alunos, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas à educação, à assistência, à saúde, à cultura e ao lazer.

Centros de convivência
Além disso, o Estado deverá implantar centros de convivência voltados ao público com transtorno mental, TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Esses espaços serão mantidos em parceria com instituições especializadas, com ou sem fins lucrativos, com orçamento da educação, da saúde, de fundos sociais e de fundos de interesses e metas individuais.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Agência Câmara de Notícias

Os alunos do ensino médio em Goiás terão uma oportunidade de realizar importantes avanços em sua preparação para os testes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), principal porta de entrada dos estudantes às universidades brasileiras. O Sesc Cidadania e a Faculdade Senac realizam mais uma edição do Vem Enem, série de aulões gratuitos destinados a cobrir todas as áreas de conhecimento cobradas nas provas do exame.
 
Neste início de ano, os aulões serão transmitidos de forma totalmente virtual, em vista dos cuidados relativos à segurança sanitária por conta da pandemia da covid-19. O acesso se dá por meio dos canais www.youtube.comsescgo e www.youtube.comsenacgo.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-GO, Marcelo Baiocchi, iniciativas como o Vem Enem comprovam o compromisso do Sistema S com um processo educacional que ultrapassa a mera formação de mão de obra para o mercado de trabalho. “Da forma como está sendo feito, gratuitamente e a partir de um acesso irrestrito, o Vem Enem se torna um poderoso instrumento de política social voltado para a educação, na medida em que proporciona chances iguais aos candidatos, que terão a oportunidade de receberem conteúdo de qualidade, não importando seus contextos de renda individual ou familiar”, enfatiza.
 
O diretor do Sesc-Senac Goiás, Leopoldo Veiga Jardim, destaca a importância da iniciativa, sobretudo se consideradas as atuais limitações de acesso a conteúdos. “A pandemia conclama que cada um de nós realize o máximo de esforço para preparar as futuras gerações, inclusive, para que elas tenham o cabedal de conhecimentos necessários para superar momentos desafiadores como este que vivemos agora. Nesse sentido, é com muita satisfação que proporcionamos aos estudantes de modo geral uma forma de compensação por todas as dificuldades que eles enfrentaram ao longo do difícil ano de 2020”, salienta. 

O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do pagamento dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo da proposta é desonerar a comercialização dos produtos, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição.

Pelo texto, os produtos também estão isentos do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro por motivo de relevância internacional decorrente da pandemia, abuso do poder econômico ou escassez do produto no mercado interno.

A autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI), afirma que é preciso tornar esses insumos mais acessíveis, sobretudo no período de quarentena.

“Presenciamos o que poderá ser a maior crise social da história da República brasileira. O cenário é desanimador em nível mundial, com a Organização das Nações Unidas – ONU enfatizando ao grupo das 20 nações mais ricas do mundo que medidas coordenadas devem ser tomadas para se evitar uma ‘pandemia de proporções apocalípticas’. Não resta dúvida de que o País precisa tomar ações necessárias e urgentes”, defende a deputada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara de Notícias

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) entregou na tarde desta quarta-feira (13) ao presidente da República, Jair Bolsonaro, o relatório final da comissão mista que acompanhou as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. O relatório foi aprovado em dezembro e contém recomendações em seis áreas essenciais: saúde, economia, educação, cidadania, sistema financeiro e crédito e fiscalização. 

O documento elege como prioridade o plano de vacinação contra a covid-19, e ressalta que essa medida deve ser baseada em critérios técnicos e não de cunho político.  

Vacinação

Em entrevista à Rádio Senado, Confúcio Moura, que presidiu a comissão mista, disse que a recuperação da economia depende inteiramente do desempenho da campanha de imunização. 

— A vacinação é a grande esperança. A população brasileira está confinada há muito tempo, isso vai causando um desgaste emocional muito grande e a imunização traz uma luz no fim do túnel. Não é só o objetivo da imunização das pessoas. O principal é evitar mortes, mas, por outro lado, ele tem o papel no desenvolvimento econômico. A vacinação em massa induz a um crescimento econômico e gera confiança no mercado. Tudo consequentemente vai melhorando — afirmou o senador.  

O senador disse que Bolsonaro se mostrou receptivo às sugestões encaminhadas e à criação de um grupo composto por membros do governo, do Senado e da Câmara dos Deputados para discutir e acompanhar os gastos públicos no cenário pós-pandemia. Em relação ao tema, Confúcio Moura afirmou que uma das propostas é a reformulação do teto de gastos, dispensado durante o período de calamidade. 

UTIs

Além do foco na vacinação, uma das recomendações do relatório final da comissão mista da covid é a sugestão da ampliação da transparência quanto à divulgação das taxas de ocupação de leitos públicos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em âmbito nacional.  

No setor econômico, o documento recomenda a ampliação dos agentes concedentes de crédito, incentivando a participação das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) de microcrédito e das sociedades e cooperativas de crédito. Além disso, indica a manutenção do apoio ao sistema financeiro, como fundos garantidores de empréstimos e revisão de renúncias fiscais. 

Recursos federais

Há ainda a indicação, no documento, para que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei que tem como objetivo dar maior transparência aos repasses federais aos estados, Distrito Federal e municípios (PL 4.171/2020), que tem entre seus autores o deputado Francisco Junior (PSD-GO), que redigiu o relatório final da comissão. O projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados. 

O relatório também sugere a aprovação de outros três projetos: o PLP 213/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que estabelece a Renda Básica da Primeira Infância para crianças de zero a seis anos de idade; o PL 3.175/2020, da deputada Patrícia Ferraz (Podemos-AP), que institui aumento de pena para crimes de falsidade ideológica quando cometido para fraudar programas sociais, como o auxílio emergencial; e o PL 1.940/2020, do deputado Felício Lacerda (PSL-RJ), que propõe a realização de testes rápidos em farmácias. 

Estado de calamidade

Na reunião que aprovou o relatório, em dezembro, Francisco Junior havia destacado que as atividades da comissão poderiam ser retomadas em 2021, havendo prorrogação do estado de calamidade pública.  Vários senadores já se manifestaram favoravelmente à prorrogação da vigência do estado de calamidade.

A comissão mista foi instalada em 20 de abril de 2020 e foi a única a funcionar no Congresso Nacional durante o período de emergência pública instaurado devido à pandemia da covid-19. O colegiado contou com seis deputados e seis senadores, sendo o mesmo número de suplentes. O grupo realizou, até início de dezembro, 40 audiências públicas que discutiram temas como o auxílio emergencial, vacinas, medidas de proteção aos povos indígenas, educação durante o período de pandemia e crédito para micro e pequenas empresas.

 Agência Senado

O Projeto de Lei 3137/20 cria medidas de controle para evitar desvios e condutas irregulares praticadas por agentes públicos na aquisição dos insumos e  equipamentos usados em períodos de calamidade pública, como acontece agora com a pandemia de Covid-19. A proposta em tramitação na Câmara é de autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).

O texto estabelece punição para quem dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de concorrência pública. A pena para tal crime será de detenção de três a cinco anos, além de multa.

O PL 3137/20 também define que as informações sobre as contratações ou aquisições realizadas nesse período deverão ser imediatamente disponibilizadas na internet, contendo o nome do contratado e dos sócios, CNPJ da empresa, endereço a ser comprovado pelo poder público, prazo contratual, valor total e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Transparência
A proposta também define que o governo federal, através do Ministério da Saúde, deverá publicar em portal eletrônico de conhecimento público os valores destinados aos estados, Distrito Federal e municípios no combate à pandemia.

Para a deputada, a proposta legislativa pretende corrigir ocorrências que têm assolado o Brasil nesse período de pandemia. “Não podemos admitir que, nesse momento, apareçam pessoas mal intencionadas e só visando o benefício próprio, o conchavo, e se beneficiem do dinheiro público, destinado exclusivamente à saúde pública”, disse Aline Gurgel.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida seguirá para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta estabelece requisitos para concessão da isenção tributária, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes; e os medicamentos devem ser doados dentro do prazo de validade.

O texto estabelece que os medicamentos somente sejam utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais.

O autor da proposta, deputado General Peternelli (PSL-SP), afirma que todos os anos milhares de toneladas de remédios, com pelo menos alguns meses de validade, são incinerados pela indústria farmacêutica, o que representa bilhões de reais desperdiçados.

“A proposta objetiva impedir que os medicamentos sejam incinerados, doando-os, com isenção tributária, às entidades classificadas como de utilidade pública, que utilizarão os remédios sem fins lucrativos e para atividades assistenciais”, diz o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias