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O Projeto de Decreto Legislativo 566/20 prorroga por seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2021, o estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional em função do novo coronavírus. Os efeitos do decreto, que autoriza o governo a gastar mais do que o previsto, se esgotaram em 31 de dezembro de 2020.

O estado de calamidade pública autoriza o governo federal a descumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficam suspensos prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que ainda não há previsão do fim da pandemia de novo coronavírus e serão necessários gastos adicionais para minimizar os efeitos das medidas de isolamento social diante de uma segunda onda de contaminações.

“Mesmo com as notícias que dão conta da autorização de uso de vacinas, a verdade é que estamos ainda sem alternativas eficazes para imunização em massa da população, ao mesmo tempo que já estamos vivendo a segunda onda da epidemia”, afirmou.

A proposta poderá ser analisada pelos deputados direto no Plenário se houver a aprovação de um requerimento de urgência.

Agência Câmara de Notícias

Apesar de um ano marcado pela pandemia de coronavírus, o Senado conseguiu aprovar um total de 204 matérias em 2020. Entre elas, 119 projetos de lei (PL), 48 medidas provisórias (MPs), 16 projetos de lei do Senado (PLS), 12 projetos de lei complementar (PLP), quatro projetos de lei da Câmara (PLC), três propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois substitutivos da Câmara dos Deputados (SCD).  

Em destaque estão o decreto de calamidade, a PEC do Orçamento de Guerra, o auxílio emergencial de R$ 600 e o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre as matérias aprovadas, 171 foram apreciadas em sessões remotas do Plenário e apenas 33 pelas comissões terminativas, que fizeram sessões semipresenciais durante as semanas de esforço concentrado para a votação de indicação de autoridades. 

Em entrevista à Agência Senado, a secretária-geral adjunta da Mesa, Sabrina Silva Nascimento, afirmou que os resultados da atividade legislativa de 2020 demonstram que o Parlamento não parou e que foi possível realizar sessões e aprovar matérias em números superiores aos anos anteriores.

— O cenário de calamidade pública exigiu que o Parlamento se reunisse de forma atípica, restritiva e com foco principal nas deliberações de matérias urgentes para o país. Com esse intuito, foi publicado o Ato da Comissão Diretora nº 7/2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remoto (SDR), em virtude da impossibilidade de realização de sessões presenciais — explicou Sabrina.

Ao todo, foram realizadas 109 sessões, sendo 83 deliberativas, 16 não deliberativas, quatro especiais e seis de debates temáticos.

— Mesmo com a restrição de funcionamento da Casa, foram realizadas mais sessões deliberativas em 2020 do que em 2019. É claro que a urgência dos fatos provocava a necessidade de encontros regulares entre os senadores para a deliberação das proposições, mas isso só aconteceu porque eles tinham a possibilidade de participar das sessões de onde estivessem, usando um telefone com acesso a internet ou sinal de telefonia. O SDR possibilitou altíssimos quóruns durante as sessões deliberativas — afirmou.

Comissões

Com o trabalho das comissões permanentes suspenso, o Senado realizou esforços concentrados e aprovou 70 indicações de autoridades para missões diplomáticas, agências reguladoras e Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. As sabatinas foram realizadas em sessões semipresenciais nas comissões de Relações Exteriores (CRE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI). 

— A solução para que todas as sabatinas e deliberações ocorressem foi a realização de seis sessões semipresenciais, já que aprovação de autoridades exige votação secreta, com biometria, e o SDR não comportava tal solução. Foram disponibilizados diversos pontos de votação nas dependências do Senado, até mesmo com pontos de votação drive-thru na chapelaria e na garagem do prédio principal, com o intuito de resguardar a saúde dos parlamentares mais vulneráveis — explicou.

Em setembro, atendendo a requerimento do Wellington Fagundes (PL-MT), a Casa criou uma comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento a incêndios no Pantanal. Presidida por Wellington, a comissão contou ainda com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Simone Tebet (MDB-MS) e Soraya Thronicke (PSL-MS).

Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi eleito presidente da comissão mista (formada por senadores e deputados) que acompanhou as medidas do governo contra a crise do coronavírus, instalada em 20 de abril de 2020. A comissão terminou seus trabalhos em 31 de dezembro.

Sabrina afirmou que mesmo com a restrição de funcionamento das comissões, a Casa deliberou mais matérias em 2020 do que em 2019. Segundo ela, a situação atípica e emergencial no país fez com que inúmeras proposições fossem apresentadas e rapidamente deliberadas para socorrer a população e inúmeros setores produtivos atingidos pelos efeitos da crise.

— A quantidade de matérias deliberadas nas comissões em 2020 foi restrita apenas àquelas que constaram em pautas das reuniões deliberativas realizadas antes da decretação da situação de calamidade pública no país. Após isso, a deliberação de matérias ficou restrita ao Plenário, onde eram diretamente instruídas — disse.

 Agência Senado

Deputados se mobilizam contra o fim do auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga em dezembro de 2020. A prorrogação do auxílio é tema de diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados.

O auxílio emergencial é voltado para trabalhadores informais e autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda. De abril a dezembro de 2020 foram pagas pelo governo federal nove parcelas: cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300. Dados do Ministério da Cidadania apontam que foram gastos cerca de R$ 300 bilhões para pagar o auxílio e que cerca de 70 milhões de pessoas receberam pelo menos um pagamento.

O programa se esgotou em dezembro de 2020, quando também acabou o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20, que autorizou o governo a gastar mais para combater os efeitos da pandemia.

Prorrogações
O Projeto de Lei 5509/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prorroga o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 até o final do mês de março de 2021. Ele avalia que as consequências econômicas da pandemia não se esgotaram em dezembro de 2020 e que o auxílio emergencial foi fundamental para garantir dignidade a milhões de brasileiros sem emprego.

“Nesse momento tão difícil da vida do país e dos brasileiros, cabe ao Congresso Nacional exercer seu papel com responsabilidade e altivez, propondo iniciativas que possam nos conduzir para a saída desta grave crise sem sobressaltos institucionais”, afirmou.

O Projeto de Lei 5536/20, do deputado André Janones (Avante-MG), também prorroga o pagamento de R$ 600 até 31 de março de 2021. “É a única ação eficaz adotada para proteger a renda dos trabalhadores, que garante a segurança alimentar das famílias e gera impactos positivos na atividade econômica”, defendeu.

A prorrogação até abril de 2021 dos pagamentos de R$ 600 é o que determina o Projeto de Lei 5650/20, do deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ). “As famílias brasileiras ainda precisam de ajuda do Poder Público para continuar sustentando seus lares”, afirmou.

Já o Projeto de Lei 5514/20, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), propõe a ampliação dos pagamentos até 30 de junho de 2021, com parcelas de R$ 600. “O pagamento do auxílio emergencial consecutivo possibilitará que a economia do País não entre em colapso na depressão causada pela pandemia de Covid-19”, defendeu.

Fábio Henrique reconheceu, no entanto, que os novos pagamentos dependem da prorrogação do estado de calamidade pública para que o governo federal possa gastar além das metas de endividamento.

Programa permanente
O Projeto de Lei 4715/20, do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), vai mais além: cria o Renda Básica de Cidadania, um programa permanente em substituição ao auxílio emergencial. O texto determina o pagamento de R$ 300 mensais a brasileiros maiores de 18 anos com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, limitado a dois benefícios por família.

Ele destaca que o auxílio emergencial se mostrou uma ferramenta de combate à pobreza. “O objetivo é reduzir o impacto social das últimas crises econômicas que afetaram o Brasil, notadamente aquela decorrente da pandemia de covid-19”, destacou.

 Agência Câmara de Notícias

Em alusão à campanha nacional Janeiro Branco, o Sesc no Acre reitera a importância da promoção da saúde mental com o debate em relação às doenças como depressão, transtornos de ansiedade e estresse. Profissionais de saúde alertam para o aumento exponencial de casos, evidenciando o risco de uma população emocionalmente instável por meses e até anos.

Antes da pandemia, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) já apontavam que o Brasil tem o maior número de pessoas ansiosas do mundo: 18,6 milhões de brasileiros (9,3% da população) convivem com o transtorno.

A campanha Janeiro Branco acontece no Brasil desde 2014 e põe em foco temas como saúde emocional, psicoeducação e harmonia nas relações, promovendo a prevenção de doenças mentais e emocionais. O Janeiro Branco convida todos a pensar em suas vidas pessoais e profissionais e também na qualidade de seus relacionamentos, gerando reflexões sobre a importância da promoção da saúde mental.

Auxílio
Estar atento aos sintomas é importantíssimo. Tristeza e medo são emoções básicas e fazem parte da vida de todas as pessoas e, quando ocupam a maior parte do dia e são acompanhados com alterações no apetite, sono, falta de energia, depressão, transtornos de ansiedade, estresse e outros sinais, é o momento de acionar a intervenção de um profissional.

Como ajudar:
– Informe-se sobre o assunto;
– Indique o endereço de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em sua cidade;
– Transmita uma mensagem sobre o problema;
– Converse sobre o que você está sentindo com alguém em quem você confia;
– Grave um áudio ou um vídeo para as pessoas, auxiliando na prevenção do sofrimento mental;
– Formule uma mensagem positiva sobre como lidar com sofrimento mental;
– Divulgue as políticas públicas para promoção de saúde mental.

Em 2020, além da preocupação com a saúde da população, o Senado se concentrou em buscar atenuar os efeitos socioeconômicos da crise provocada pela pandemia de covid-19. Além do auxílio emergencial, que foi capaz de garantir dignidade aos cidadãos com uma renda mínima durante a pandemia, os senadores aprovaram projetos sobre suspensão de pagamento de parcelas, proibição de negativação por inadimplência, limitação de juros e até combate ao desperdício de alimentos.

Uma das principais preocupações foi com a impossibilidade de pagamento de mensalidades e de parcelas de financiamentos no momento de crise. Vários projetos foram apresentados desde o início do estado de calamidade pública e alguns dos relatórios buscaram aproveitar ideias de diferentes proposições. Grande parte das medidas previstas está atrelada ao estado de calamidade pública, que se encerrou em 31 de dezembro, mas pode ser prorrogado com a aprovação de projetos que tratam do tema.

Entre os projetos com foco em atenuar os efeitos da crise sobre a população aprovados em 2020 está o PL 1.166/2020. O texto, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano. A medida teria caráter excepcional, apenas durante o estado de calamidade pública.

O texto aprovado foi um substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que incorporou dispositivos de outros projetos apresentados pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Rose de Freitas (Podemos-ES), Dário Berger (MDB-SC).

Alvaro Dias argumenta que as taxas de juros no Brasil ficam, em média, acima dos 300% e podem chegar a até 1.200%, o que, na sua visão, é “agiotagem institucionalizada”. Ele lembrou que em vários países há uma limitação para a cobrança e ultrapassar as taxas é considerado crime de usura. Desde a aprovação pelo Senado, ele tem cobrado agilidade da Câmara na votação.

— Os bancos são aqueles que, neste período de calamidade pública, menos ofereceram à sociedade, por isso é fundamental pressionar os parlamentares a votarem em 2021 o projeto que impede a cobrança de juros acima de 30% ao ano — disse o senador à Agência Senado.

Consignado

Outro projeto que ainda aguarda análise da Câmara é o PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado pelo Senado em junho. O projeto suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado. A mudança prevista no texto alcançaria quem recebe benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos.

O texto estabelece que as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa e juros de mora e fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas.

Ao cobrar a votação pela Câmara, em setembro, o autor do projeto lembrou que novos empréstimos já vinham sendo feitos com três ou quatro meses de isenção para as primeiras parcelas. Para ele, não aprovar o texto significa prejudicar quem mais precisa.

— Querem os novos, mas não querem dar apoio àqueles que já estão há muito tempo sendo explorados pelos bancos, pelas financeiras, cobrando juros altos. E quem são essas pessoas? Os pais, os avós, até aquelas pessoas que estão recebendo em suas casas os órfãos da covid-19, o avô que está recebendo o neto, o pai que está recebendo o filho, desempregado, nessa situação de crise sanitária que nós estamos vivendo agora — criticou Otto Alencar.

Acesso a crédito

Também aguarda votação na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4.528/2020, do senador Paulo Rocha (PT-PA), que facilita o acesso ao crédito. Para isso, o projeto dispensa a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos. As medidas previstas durariam até o fim do estado calamidade pública.

Ainda para facilitar o acesso ao crédito, o PL 675/2020, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE), e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), proibia a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas acabou sendo integralmente vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Educação

Um dos textos já votados nas duas casas e transformados em lei  é o PL 1.079/2020. O projeto, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), suspendeu temporariamente os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da crise provocada pelo coronavírus. A Lei 14.024 autorizou a suspensão do pagamento de estudantes em dia com o Fies e dos que tinham, em 20 de março de 2020, parcelas em atraso de no máximo 180 dias.

Também ligado à área da educação, o PL 4.108/2020, do senador Jayme Campos (DEM-MT), veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública. O texto deixa claro que as bolsas deverão ser mantidas durante o estado de calamidade. No caso específico da atual pandemia do coronavírus, a vedação de corte se estenderá pelo prazo de um ano contado do fim do estado de calamidade, incluída sua eventual prorrogação. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara.

Alimentos

Foram votados, ainda, projetos com objetivo de contribuir para a segurança alimentar da população. Aprovado em junho pelo Senado e já transformado em lei, o PL 1.194/2020, do senador Fernando Collor (Pros-AL) incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Já o PL 786/2020 estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram as aulas na rede pública de educação básica suspensas devido à pandemia. Apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto virou lei logo no início da pandemia, em abril.

O atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública também ganhou mais recursos com a aprovação do  PL 1.389/2020, da deputada Flávia Arruda (PL/DF). O texto destinou verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para essas ações. Durante a tramitação no Senado, a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incluiu no texto que o remanejamento dos saldos deverá ocorrer em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Parlamento. O projeto já foi transformado em lei.

Lista dos projetos aprovados pelo Senado com foco nos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela pandemia de -19

PL 4.528/2020

Dispensa a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos. As medidas têm validade limitada ao estado de calamidade pública.

Aprovação no Senado: 19/11/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 4.108/2020

Veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Aprovação no Senado: 2/9/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 1.166/2020

Limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia.

Aprovação no Senado: 6/8/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 1.389/2020

Destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19.

Aprovação no Senado: 16/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.029, de 2020

PL 1.079/2020

Suspende temporariamente os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da crise provocada pelo coronavírus.

Aprovação no Senado: 12/5/2020

Situação: Transformado na Lei 14.024, de 2020, com vetos

PL 1.328/2020

Suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado.

Aprovação no Senado: 18/6/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 675/2020

Proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 12/5/2020

Situação: Vetado pelo presidente da República

PL 1.194/2020

Regula a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.

Aprovação final no Senado: 2/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.016, de 2020

PL 786/2020

Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 30/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.987, de 2020

 

Agência Senado

O deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato à presidência da Câmara, afirmou que é preciso haver mais transparência e previsibilidade para os parlamentares poderem votar nas propostas em Plenário. Ele defendeu ainda o retorno dos trabalhos do Colégio de Líderes e o respeito à proporcionalidade partidária na escolha das relatorias e na ocupação dos cargos em comissão. As afirmações foram feitas em entrevista coletiva em Brasília nesta segunda-feira (11).

“Pretendemos fazer reunião do Colégio de Líderes às quintas-feiras à tarde, na semana que antecede a votação do Plenário. Transparência nessa pauta é necessária, bem como respeito à proporcionalidade partidária, tanto para ocupação de espaços quanto para nomeação de relatores, independentemente da ideologia. O PT tem o maior número de deputados, então terá mais relatores. A Rede tem o menor número, mas também terá relatorias”, explicou o candidato.

Segundo Lira, sua intenção é que as votações no Plenário ocorram terças, quartas e quintas. Ele destacou ainda que, nas quintas de manhã, serão votados projetos de deputados (não apenas acordos internacionais). Arthur Lira defendeu ainda o respeito ao regimento e às minorias.

Lira afirmou que sua gestão na presidência, caso eleito, será do “senso médio”, altiva, independente, mas com harmonia com o Executivo e o Judiciário. Para ele, é importante ouvir todos os parlamentares, de todas os campos políticos e de todas as regiões para defender a posição da Câmara dos Deputados. Segundo Lira, não serão tomadas decisões na Casa de maneira monocrática. Afirmou também que a presidência da Câmara é a cadeira mais importante da democracia brasileira, por representar toda a população do país.

Arthur Lira disse que sua candidatura, independentemente de ser apoiado pelo Planalto, foi construída com apoio na base dos parlamentares. “Não tenho chefe, não tenho intermediário. Vou dar voz a todos os parlamentares. Minha candidatura independe do apoio externo, ela é construída na base, com os deputados discutindo, ouvindo cada partido”, disse.

Pautas
Em relação às pautas econômicas, Lira elencou o que considera prioridade na sua avaliação, mas ressaltou que depende do posicionamento da maioria dos líderes para adotar a agenda de votações. Ele destacou a PEC Emergencial, seguida da reforma administrativa e, depois, a reforma tributária. Todas elas ainda no primeiro semestre deste ano.

“Nossa vontade é priorizar, nessa ordem, se o Colégio de Líderes concordar. Temos um Brasil bastante desigual, plural, para não cometer injustiças”, afirmou.
“Se tiver voto vai ser aprovada, o presidente da Casa não fará opinião de valor sobre um projeto ou outro”, disse Lira.

Eleição virtual
Arthur Lira também se posicionou contrário à votação virtual para eleição da presidência da Câmara. Ele defendeu a votação presencial, respeitando os protocolos sanitários adequados. Ele disse que diversos espaços da Câmara poderão ser utilizados para a votação, citou ainda o alargamento do horário da votação e horários específicos para os deputados idosos.

Renda básica
Lira afirmou que não há recursos para renovar o auxílio emergencial, mas destacou que é preciso cuidar do social e cuidar da população que se encontra fora do Cadastro Único. Segundo ele, a PEC Emergencial vai abrir condições para que esse programa seja criado.

“A PEC Emergencial vai abrir a possibilidade de criar um programa desse, eu defendi criar um imposto específico para bancar esse programa e fui criticado por isso. Tenhamos serenidade e tranquilidade. Sempre defendi que cuidássemos do social, respeitando o teto de gastos”, disse. “O único caminho é votar o Orçamento e, a partir daí, na primeira quinzena, o governo possa fazer um aceno (da renda mínima) que não lhe crie problemas”, disse.

 

 Agência Câmara de Notícias

O Sesc Alagoas divulgou, no dia 5 de janeiro, o edital destinado ao preenchimento de vagas para gratuidade nas atividades da Escolinha Sesc de Iniciação Esportiva (PCG). Ao todo, estão sendo disponibilizadas 60 vagas para crianças de 7 a 15 anos, interessadas em participar de aulas de voleibol, futebol, futsal e basquete, na unidade Sesc Ler de Teotônio Vilela.

Para participar da seleção, o candidato deve possuir renda familiar bruta de até três salários mínimos e estar matriculado na rede pública de ensino, ou particular, caso seja dependente de trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo.

O interessado também deverá preencher a ficha de inscrição, autodeclaração de renda familiar, questionário socioeconômico e termo de compromisso, além de apresentar originais e cópias do RG ou certidão de nascimento, CPF do candidato e do responsável, comprovante de residência, documento que comprove deficiência física ou mental, quando necessário, e documento comprobatório da situação regular do aluno devidamente matriculado na escola.

As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, mas em qualquer momento a matrícula poderá ser cancelada, caso alguma irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas seja verificada.

Os alunos inscritos vão compor um banco de dados, válido para o ano de 2021, e poderão ser convocados, caso surjam vagas durante este período. Para permanecer no projeto, o aluno deve ter frequência mínima anual de 75% e manter as mesmas condições que permitiram a sua admissão no projeto.

PCG

O processo seletivo de concessão de vagas para as atividades da Escolinha Sesc de Iniciação Esportiva está inserido no Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG), que destina um terço da receita compulsória líquida do Sesc ao desenvolvimento de ações voltadas à educação básica e continuada e a outras ações educativas realizadas pela entidade.

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato à presidência da Câmara, defendeu a reforma tributária como uma das reformas vitais para o Brasil voltar a gerar emprego e renda. Segundo ele, é a proposta mais madura para a economia brasileira. Baleia defendeu a continuidade da agenda de responsabilidade fiscal e de reformas. Ele defendeu ainda uma agenda de votação com foco no social, como propostas de ampliação do bolsa família. O parlamentar concedeu entrevista coletiva em Santa Catarina nesta segunda-feira (11).

Baleia Rossi ressaltou que o enfrentamento à pandemia deve ser um dos temas prioritários para a Câmara neste primeiro semestre. Ele criticou o atraso na vacinação da população brasileira. “Estamos preocupados pelo fato de que 50 países no mundo já estão imunizando, já estão com a vacina, e o Brasil ficou para trás. O Parlamento vai assumir o seu papel para que tenhamos a vacina o mais rapidamente possível. Esse último ano foi de angústia e de muita tristeza: foram mais de 200 mil mortos”, afirmou o parlamentar.

Rossi afirmou ainda que sua candidatura não é de oposição ao governo, mas de independência da Câmara em relação aos demais Poderes, para tratar de todos os assuntos que interessam à sociedade brasileira. Ele explicou que todos os votos dados por ele a projetos do governo foram dados por serem temas de interesse do Brasil. “A Câmara votou todas as medidas para o enfrentamento da pandemia”, disse.

Impeachment
Questionado pelos jornalistas sobre os processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, o candidato afirmou que vai tratar do tema com clareza e objetividade. Segundo Baleia Rossi, a abertura do processo de impedimento do presidente da República é uma das prerrogativas do presidente da Câmara e “não podemos abrir mão de nenhuma prerrogativa”. Ele destacou, contudo, que a análise deverá ser feita dentro da Constituição e sem fazer “exercício de futurologia”.

Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4139/20 transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19.

O projeto, de autoria do Senado, prevê uma segunda etapa para o Pronampe, após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta nova etapa, as taxas de juros e os prazos de carência serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o programa será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

Além disso, a primeira etapa do Pronampe, em vigor durante a pandemia, poderá receber o aporte de todos os recursos destinados a outros programas emergenciais de crédito que não tenham sido utilizados até 31 de dezembro de 2020. Isso acontecerá se o estado de calamidade for prorrogado para além de 31 de dezembro, que foi o prazo do decreto de calamidade.

Se houver prorrogação do decreto, o Pronampe poderá receber recursos de programas como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas; e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão.

Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e posteriormente serão utilizados no Pronampe.

Transparência
O projeto também cria regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micro e pequenas empresas – não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe.

As instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao crédito total. O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito.

 Agência Câmara de Notícias

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) firmou nova parceria com a startup Easymei e passou a oferecer aos contadores o Easymei Contador, um sistema que vai integrar todas as funções para ajudar um microempreendedor individual (MEI) a gerir seu negócio de maneira prática e rápida. 

A Federação encontrou na ferramenta uma oportunidade de usar a tecnologia para reforçar o auxílio ao mercado contábil, que conta com mais de 73 mil empresas de contabilidade. “A Fenacon tem conexão com o MEI, e é importante falarmos sobre o assunto. Firmar a parceria com Easymei é mais uma oportunidade de entregar ao nosso mercado novas possibilidades e suporte para crescimento, inclusive financeiro, em resposta à crise econômica que estamos vivendo, por conta da pandemia”, conta Sérgio Approbato, presidente da Fenacon.

“Elaboramos o sistema para apoiar os contadores que atendem aos mais de 11 milhões de MEIs registrados no País, número que representa 55% das empresas brasileiras. A nossa proposta é oferecer automatização de processos burocráticos do dia a dia como a emissão da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), dando a oportunidade ao contador de economizar tempo com a gestão da empresa de seus clientes atuais, podendo, assim, buscar novos usuários e aumentar a sua receita mensal”, explica Alexandre de Carvalho, fundador do Easymei Contador.

Desta forma, o microempreendedor individual que buscar um profissional que use o sistema Easymei Contador não vai precisar pagar para usar o referido app, já que o contador vai oferecê-lo como benefício ao cliente. O Easymei Contador terá gratuidade durante os primeiros 45 dias, a partir da data do lançamento, e, após este período, o contador que usar o sistema precisará pagar cinco reais (R$ 5) por MEI registrado em sua carteira de clientes, tendo à disposição toda a gama de funções que facilitará seu dia a dia.

Em paralelo ao lançamento dessa parceria, vai ao ar o Portal do Contador MEI. Desenvolvido pela Easymei, o site vai trazer informações exclusivas sobre o mercado e disponibilizar, de forma gratuita, uma carteira completa de contatos de contadores em todo o Brasil. Além de oferecer a plataforma, o profissional contábil vai ter em um único lugar a gestão completa do MEI e a possibilidade de se expor ao mercado, atraindo mais clientes.