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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.

De autoria do Senado, o projeto também permite a renegociação simplificada em juízo ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados.

Autor do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) explica que o objetivo é tornar o reempreendedorismo (termo relacionado à recuperação da empresa) “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas”.

O senador ressalta que o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas.

Renegociação de dívidas
O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123/06 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

A proposta contém dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa.

Entre os pontos da proposta também está a previsão de que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. Esse pagamento deverá ser feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos.

 Agência Câmara de Notícias

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Coordenação Geral de Registro Sindical não conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse da Fecomércio-MG.
•    Suspensos os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
•    Instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar avaliação de processos, levantamento de informações, discussão sobre alocação de recursos e definição de novas diretrizes para a continuidade do Programa Incluir – Acessibilidade na Educação Superior.
•    Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas contra a covid-19.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro disponibiliza aos contribuintes o acesso eletrônico para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Domiciliar de Lixo.

Em 2020, para contribuir para os esforços de toda a sociedade no combate à pandemia de covid-19, o Sesc São Paulo desenvolveu diversas ações solidárias, entre elas o projeto de Fabricação Digital de Protetores Faciais para Doação.

Cerca de um mês após a confirmação do primeiro caso de contaminação pelo novo coronavírus no País, a demanda por Equipamentos de Proteção Individual teve um aumento significativo e, em alguns casos – como ocorreu com protetores faciais –, tais EPIs chegaram a ficar em falta.

Considerando a infraestrutura disponível nos Espaços de Tecnologias e Artes (ETAs) – ambientes normalmente voltados à oferta de cursos e oficinas – das unidades do Sesc, um grupo de trabalho da instituição avaliou então protótipos (de código aberto) de protetores faciais que estavam sendo fabricados por iniciativas da cena maker no País. 

Dois modelos foram selecionados: um chamado Viva SUS (desenvolvido pelo grupo Makers Contra a Covid-19), composto por uma testeira produzida a partir de impressão 3D e uma viseira de plástico PETG cortada em máquina de corte a laser; e um outro modelo (criado pela startup Me Viro e compartilhado pelo Projeto Arrastão) constituído basicamente por partes de plástico PETG cortadas em máquina de corte a laser.

Ainda em abril, o ETA do Sesc Avenida Paulista tornou-se o polo de produção do projeto, concentrando equipamentos dos ETAs de diferentes unidades, além do trabalho de diversos profissionais educadores de tecnologias e artes do Sesc, trabalhando presencialmente, em escala, para evitar aglomerações e poder manter o distanciamento adequado no espaço.

Além de contribuir para os esforços do poder público, das instituições e da sociedade no combate à COVID-19 durante o ano de 2020, o projeto de Fabricação Digital de Protetores Faciais para Doação do Sesc São Paulo estimulou  a pesquisa da equipe de educadores dos Espaços de Tecnologias e Artes das unidades sobre novas formas de aplicação tanto da fabricação digital como de uma ação educativa mais ampla.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), motivado por uma ação ajuizada pelos senadores do partido Rede Sustentabilidade determinou, que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, preste informações sobre o estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para iniciar a vacinação da população brasileira contra o covid-19, no prazo de cinco dias.

O partido Rede Sustentabilidade questionou a decisão do governo federal de suspender a compra de insumos como seringas e agulhas para a condução da vacinação do coronavírus.

Pelo Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comentou a ação do seu partido para que o governo informe sobre a suspensão da compra de insumos.

“Em resposta à nossa petição na ADPF 754, o STF acaba de intimar o ministro da Saúde a prestar informações sobre a suspensão da compra de seringas. Agora o governo terá que demonstrar a compatibilidade do estoque com o plano de vacinação”.

O partido solicitou também que “caso não haja estoques suficientes dos insumos retro, apresente, em 48h, o planejamento de novas aquisições de seringas e agulhas para o cumprimento das primeiras fases (grupos prioritários) do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19”.

O senador ainda comemorou a eficácia da Coronavac, vacina produzida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan.

“Essa é uma vitória da vida, justamente no dia da comprovação da eficácia da Coronavac! Estamos conseguindo garantir a vida do nosso povo apesar da omissão do governo!”, celebrou.

Agência Senado

O Projeto de Lei 3344/20 autoriza municípios a fiscalizar, apurar e aplicar penalidades referentes à legislação sanitária federal. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária Federal.

Atualmente, segundo a lei, as penalidades previstas só podem ser aplicadas por autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos estados e do Distrito Federal ou por meio de delegação de competência via convênio.

Autor do projeto, o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR) explica que outras leis, como a Lei do Sistema Único de Saúde e a  Lei que criou Sistema Nacional de Vigilância Sanitária , já preveem a competência dos municípios para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas a infrações sanitárias.

“Porém, na Lei trata especificamente das infrações sanitárias, ficou essa lacuna. Queremos, com a proposta, eliminar a insegurança jurídica e dúvidas acerca da competência municipal para fiscalizar, controlar e aplicar sanções diante de comprovada infração sanitária, principalmente no momento em que lutamos contra a Covid-19”, diz Martins.

Agência Câmara de Notícias

Internado desde o dia 3 de dezembro em razão da covid-19, o senador José Maranhão (MDB-PB) seguirá de licença médica por mais 120 dias. Foi apresentado na última quinta-feira (7), novo pedido de licença (REQ 1/2021) de seu mandato no Senado, para o período de 6 de janeiro a 7 de maio. O parlamentar está no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, com pneumonia viral ocasionada pela covid-19. De acordo com o último boletim médico, o estado de saúde do senador é estável, mas delicado. Ainda não há previsão de alta para o parlamentar, que está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).   

José Maranhão é o senador mais velho da atual legislatura, ele tem 87 anos, é presidente do MDB na Paraíba, e começou sua carreira política em 1955 como deputado estadual. Atualmente, cumpre seu segundo mandato no Senado Federal, foi eleito em 2014. O parlamentar tem em sua carreira política mandatos como deputado estadual, deputado federal, vice-governador e foi três vezes governador da Paraíba. 

Suplente

Como este novo pedido de licença médica é válido por 120 dias, é necessário que a primeira-suplente do senador, Nilda Gondim (MDB-PB), assuma a vaga no Senado durante o período de afastamento do parlamentar. O primeiro requerimento de licença médica de José Maranhão foi feito em dezembro do ano passado e era válido por 24 dias, ocasião em que não há a necessidade de a primeira-suplente assumir interinamente. 

Nilda Gondim foi deputada federal entre 2011 e 2015, também atuou como presidente do Núcleo do MDB Mulher na Paraíba e foi presidente regional do partido em Campina Grande, na Paraíba. Ela é mãe do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que atualmente está licenciado, e do ex-senador Vital do Rêgo Filho, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Agência Senado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. A MP 1.026/2021 vai possibilitar a compra em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia do governo é dinamizar o processo de aquisição de vacinas.

Além disso, a MP flexibiliza normas de licitação, possibilitando que as partes estabeleçam termos contratuais sobre eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado, hipóteses de não penalização da contratada, bem como outras condições indispensáveis para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço.

O texto também firma o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 como “instrumento estratégico” de vacinação de toda a população. A MP determina ainda que o profissional de saúde esclareça ao paciente ou seu representante legal que o produto não tem registro definitivo na Anvisa, assim como seus riscos e benefícios.

Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, devem registrar, diariamente e de forma individualizada, os dados referentes à aplicação de vacinas contra a covid-19, assim como de eventuais efeitos colaterais, em um sistema de informação que será disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Pelo texto, a Anvisa vai poder conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19, além de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, que não tenham registro na agência, desde que esses produtos sejam registrados por, no mínimo, uma autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição em seus respectivos países. 

As agências estrangeiras selecionadas pela Anvisa são: Food and Drug Administration – FDA (Estados Unidos); European Medicines Agency – EMA (União Europeia); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency – PMDA (Japão); National Medical Products Administration – NMPA (China) e Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency – MHRA (Reino Unido).

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado

A Fecomércio-RO comemora mais um importante passo para o alfandegamento do Aeroporto Jorge Teixeira de Oliveira, a compra de equipamentos feita pelo Governo do Estado, através da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi). O escâner por raio-x multivisão foi entregue nesta semana para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). 

Trata-se de mais um avanço nas metas previstas no Termo de Cooperação, assinado entre o Governo de Rondônia e a Infraero, com a finalidade de dotar os órgãos públicos das condições necessárias para exercer o controle sobre o fluxo de pessoas e mercadorias no aeroporto de Porto Velho.

Essa parceria, para internacionalizar de fato o aeroporto, entre o Governo do Estado e a Infraero é resultado de um importante trabalho entre a Fecomércio-RO, a Sedi, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), a Secretaria de Estado do Turismo (Setur), empresa Rima, o Tribunal de Contas do Estado por meio do Profaz e outras entidades que fazem parte do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade de Rondônia (Conetur), órgão criado pela Fecomércio-RO em 2015 que une esforços da iniciativa privada e poder público em prol do turismo no Estado. 

O presidente da Fecomércio-RO, que também é vice-presidente da CNC, Raniery Araújo Coelho, destaca que é um orgulho fazer parte dessa história. “São anos de luta em busca de melhores condições de voos para nosso estado. Parabenizamos o governador Marcos Rocha pela compra dos equipamentos e pelo empenho e dedicação das secretarias envolvidas nesta caminhada para que possamos ter voos internacionais e um maior intercâmbio com os países vizinhos. Sem dúvida, o Governo e a iniciativa privada de Rondônia estão buscando, com o alfandegamento, modificar a aviação regional e fazer o Estado de Rondônia ocupar seu papel estratégico nas relações comerciais da Amazônia”, ressaltou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou a morte de 200 mil brasileiros vítimas da Covid-19 e afirmou que a Coronavac, vacina a ser produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo, é um sopro de esperança. Maia prestou solidariedade às famílias das vítimas e disse esperar que a vacina evite a morte de mais brasileiros.

“Duzentas mil mortes de brasileiros pela Covid-19. Não são apenas números, são famílias que perderam seus entes queridos, presto aqui minha solidariedade. Nesta mesma data, um sopro de esperança veio de SP por meio da Coronavac”, declarou Maia, por meio de suas redes sociais.

Nesta quinta-feira (7), o governo de São Paulo anunciou a eficácia de 78% para casos leves da Coronavac. Para redução de casos graves e moderados, o governo anunciou índice de eficácia de 100%, ou seja, não houve casos graves (incluindo mortes) e moderados entre os vacinados.

Ciência
Mais cedo, logo após a divulgação dos dados pelo governo de São Paulo, Maia afirmou que a vacina é o passaporte para o retorno da normalidade. Ele criticou os “negacionistas”, que duvidam da eficácia da vacinação e da gravidade da pandemia.

“É uma vitória da Ciência com C maiúsculo. Dia triste para os negacionistas. A vacina é o nosso passaporte para retomar a vida normal, salvar vidas e fazer a economia voltar a crescer”, afirmou o presidente da Câmara.

Agência Câmara de Notícias

Um dos temas mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Na exposição de motivos do texto enviado à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta que a percepção do cidadão é de que “o Estado custa muito, mas entrega pouco”. Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.

Espaço para a corrupção
De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Ele diz que a frente parlamentar está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas.

“Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público”, afirma.

Melhora da qualidade
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirma que a reforma administrativa não vai trazer prejuízos para o serviço público. Ao contrário: segundo ele, a população terá ganhos com a melhoria da qualidade. Joaquim Passarinho acrescenta que os novos prefeitos poderão ter um papel importante nesse processo.

“Vão ver a dificuldade que é a sua folha de pagamento, às vezes as suas prefeituras inchadas e sem sobrar recursos para investimentos tão necessários para a população. Então, talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, para que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma administrativa que torne mais ágil, mais competente e privilegie o serviço público de qualidade.”

A proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.

Agência Câmara de Notícias