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Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Dezembro 2020 |Assessoria de Gestão das Representações| Dezembro de 2020

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

A campanha Natal Solidário da Fecomércio-BA realizou, nos dias 13 e 19 de dezembro, o Drive-Thru Solidário de Natal no Centro de Convenções Salvador e na Arena Fonte Nova. Ao levar diversão para as crianças, sem a necessidade de elas saírem do carro, a ação social tem o objetivo de arrecadar doações promovendo o encontro do Papai Noel e de personagens caracterizados com as famílias.

Em atenção aos protocolos sanitários, só foi permitido o acesso de carro. As crianças podem levar cartinhas para o Papai Noel, interagir com os personagens e tirar fotos sem sair do veículo. O uso de máscara é obrigatório.

Os donativos foram distribuídos entre as mais de 200 instituições sociais baianas cadastradas. O Drive-Thru Solidário do Sistema Fecomércio-BA contou com o apoio de Lícia Fabio Produções e Eventos, Centro de Convenções Salvador e Arena Fonte Nova.

Em um ano marcado pela importância da solidariedade, a Fecomércio-CE participou da quarta edição do projeto Anjos do Natal. Promovido pela empresária Márcia Travessoni, o espetáculo beneficente aconteceu de forma virtual, no dia 6 de dezembro, e teve o propósito de estimular a solidariedade com a arrecadação de alimentos para instituições filantrópicas, formando uma corrente de esperança. 

Todas as instituições que receberam as doações estão cadastradas no Mesa Brasil Sesc, programa que, na perspectiva de segurança alimentar e nutricional, atua como rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício. Presente no Ceará desde 2001, o Mesa Brasil atende, só no estado, mais de 450 instituições sociais, por meio de doações de alimentos e atividades educativas. A parceria com o projeto Anjos do Natal acontece pelo segundo ano seguido. Em 2019, foram destinados aproximadamente 7.350 kg de alimentos para entidades beneficiadas pelo programa. 

“Essa parceria tem um propósito muito importante, que é ajudar ao próximo, proporcionando uma alimentação digna e de qualidade para quem mais precisa. É uma iniciativa louvável, reunindo também grandes parceiros para cuidar das pessoas em uma das maiores lições que levamos deste ano: o poder transformador da solidariedade”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-Ceará, Maurício Filizola.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A sessão foi em duas etapas, a primeira na Câmara dos Deputados, das 10h às 16h14, e em seguida no Senado, das 16h30 às 16h44. O texto segue para sanção.

O parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), alterou a versão do Poder Executivo para a LDO (PLN 9/20). Os deputados aprovaram o substitutivo por 444 votos a 10. No Senado, a votação foi simbólica. Foram rejeitados todos os destaques oferecidos pelas bancadas na Câmara e no Senado.

A proposta de LDO, atualizada na terça-feira (15), estabelece como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Esse montante será resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros. As contas estão no vermelho desde 2014.

Entre outros itens, o texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.

Despesas e metas

No substitutivo, o relator restringiu a execução provisória (1/12 do previsto) às despesas correntes inadiáveis, como ocorre atualmente. “Para despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento”, disse Irajá.

Como metas e prioridades, o parecer prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.

No total, foram 257 emendas com metas e prioridades, sendo 18 das bancadas estaduais, 58 de senadores e 181 de deputados. “Devido ao exíguo tempo para análise e para evitar injustiças, decidimos pelo acolhimento de todas as emendas”, explicou Irajá.

Instalação da CMO

Fato inédito, a proposta de LDO foi analisada por meio de rito sumário, em sessões separadas do Congresso e sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelas regras, cabe à CMO analisar e enviar parecer ao Congresso sobre temas orçamentários.

Devido à pandemia de Covid-19, nenhuma das comissões permanentes foi instalada nesta sessão legislativa. No caso da CMO, houve duas tentativas, mas prevaleceu um impasse político em torno da composição do colegiado e, em consequência, para a presidência.

Nesta quarta-feira, os deputados Fábio Ramalho (MDB-MG), Marcelo Ramos (PL-AM) e Paulo Ganime (Novo-RJ), entre outros, sugeriram condicionar a aprovação da proposta de LDO à instalação da CMO. Presidindo os trabalhos no Plenário, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) recolheu os pedidos.

“A CMO não foi instalada por conta da pandemia, ela não foi instalada por uma briga de poder”, afirmou Ganime. “É brincadeira, estamos abrindo uma exceção sem nenhuma certeza de que teremos CMO para votar a lei orçamentária”, disse Ramos.

Não há data para análise da proposta de Orçamento (PLN 28/20). As datas previstas pela Constituição para aprovação dessas leis orçamentárias não serão cumpridas – o texto da LDO deveria ter sido aprovado até agosto. O prazo do Orçamento é dia 22 de dezembro.

Lei Kandir

O Congresso aprovou ainda o PLN 41/20, com R$ 4 bilhões para acordo em que a União compensará entes federativos por perdas em razão da Lei Kandir. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação. O texto segue para sanção.

Já o PLN 29/20, que envolvia R$ 2,84 bilhões para que o País possa quitar obrigações com organismos internacionais, acabou retirado de pauta. A bancada do Novo na Câmara questionou os termos do parecer.

Fonte: Agência Câmara 

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

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Com 55 votos favoráveis e 1 contrário, o Plenário do Senado aprovou, sem emendas, o PLP 101/2020, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O texto, que segue para sanção presidencial, busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal; em troca, os interessados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural.

O projeto traz requisitos para que os estados e municípios entrem no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.

Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar 156, de 2016), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.

O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), foi submetido à análise do Senado pouco depois de sua aprovação na Câmara dos Deputados. Ao ler um resumo de seu relatório, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) lembrou as graves consequências negativas da pandemia de covid-19 para a economia, e entendeu que “não podemos virar as costas” para o Distrito Federal e 24 estados que estão em débito com a União.

– Preciso deixar claro que o projeto não tem como finalidade premiar estados que não tiveram controle sobre suas dívidas. Estamos criando mecanismos para que os gestores públicos possam ter a oportunidade de regularizar suas situações, tomando o controle e a gestão fiscal do ente que administram – definiu.

A pressa na tramitação, porém, foi alvo de críticas. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou que o PLP foi levado a Plenário sem a devida publicação do relatório, e manifestou sua perplexidade com a condução dos trabalhos por entender que o Senado está sendo “tratorado”:

– Foram inseridos projetos de lei extremamente polêmicos, sem debate em comissão, sem nos debruçarmos sobre esses temas. Isso está me cheirando a uma ditadura – protestou.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) concordou com as palavras de Contarato, mas lamentou que várias outras sessões do Senado foram “iguais a esta ou bem piores”.

Por sua vez, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defendeu o projeto, ressaltando que o Rio Grande do Sul é um dos grandes devedores à União.

– No apagar das luzes de 2020, estamos dando oportunidade aos estados devedores. Por que deixar para o ano que vem se posso resolver este ano? Não vai prejudicar ninguém.

Vanderlan negou que o projeto tivesse sido pautado “de afogadilho”, mas foi objeto de acordo para votação e permitirá a sobrevivência dos entes federados nos próximos anos, incluindo no período pós-pandemia. Sem a aprovação da proposta, segundo ele, “os estados e os municípios não têm condições de começar janeiro”.

No mesmo sentido, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância do voto dos senadores:

– Amanhã seremos exaltados por estarmos deliberando uma matéria tão importante.

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o PL 5.028/2020, projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Como o texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), ao projeto original do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), a matéria voltará à Câmara para nova análise.

A matéria institui pagamento, monetário ou não, para serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.

Além disso, o texto disciplina a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e de agentes privados em relação aos serviços ambientais. De acordo com a proposta, serão priorizados os serviços oferecidos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), Contarato explica que o pagamento por serviços ambientais foi previsto, pela primeira vez, no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). Mas, segundo ele, não houve avanços na implementação desse dispositivo na esfera federal, embora diversas unidades da Federação já tenham aprovado normas próprias para tratar desse assunto.

— É um projeto importante não só para ambientalistas e para a agropecuária, mas para toda a população brasileira — afirmou.

Segundo o relator, o projeto avança na conceituação e na caracterização de diversas questões associadas ao pagamento por serviços ambientais. O pagador, por exemplo, pode ser uma instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica. O pagamento pode ser monetário, mas também pode ser feito pela oferta de benefícios sociais, equipamentos ou outra forma de remuneração previamente pactuada entre as partes. A proposição especifica ainda os tipos de serviços ambientais que podem ser contratados.

Contarato disse que o seu substitutivo foi construído “a várias mãos”, com a ajuda de ambientalistas e representantes de vários setores da sociedade. Ele informou que acatou, de forma total ou parcial, todas as 13 emendas apresentadas pelos senadores.

Ações

De acordo com o texto, a efetivação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais caberá ao Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, cuja criação também está prevista no projeto. Entre as ações previstas por essa política, estão a conservação e a recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, de matas e florestas situadas em áreas urbanas e dos recursos hídricos (principalmente nas bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica).

Também terão prioridade, segundo o projeto, a formação de corredores de biodiversidade e o combate à fragmentação de habitats. A política trata ainda do manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono.

Podem ser objetos da política as áreas cobertas com vegetação nativa; as áreas sujeitas a restauração ecossistêmica; a recuperação da cobertura vegetal nativa ou o plantio agroflorestal; as unidades de conservação de proteção integral; as áreas silvestres das unidades de conservação de uso sustentável, das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos; os territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais; as terras indígenas, mediante consulta prévia aos povos indígenas; as paisagens de beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; e áreas de exclusão de pesca.

Contarato incluiu as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) entre as áreas elegíveis para pagamento de serviços ambientais, além das unidades de conservação de proteção integral. As RDS são áreas naturais que abrigam populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais.

“Trata-se, aqui, de reconhecer o importante papel que as comunidades tradicionais dessas áreas desempenham na conservação dos recursos naturais e dos serviços ambientais associados”, diz o relator.

Imóveis privados

A principal mudança feita pelo relator foi em relação ao pagamento de serviços ambientas em imóveis privados. De acordo com o texto do projeto, poderiam receber serviços ambientais apenas as propriedades situadas em zona rural inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as situadas em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor. Em seu substitutivo, Contarato permitiu que as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa também sejam objeto de serviços ambientais.

Além disso, o senador retirou do texto a exigência de remuneração não monetária para serviços ambientais em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação. Com a mudança, esses serviços também poderão ser pagos em dinheiro.

Contarato explica que a exigência de remuneração não monetária foi objeto de polêmica nas discussões sobre o projeto realizadas na Câmara e no Senado. Segundo ele, quem é contrário à remuneração monetária argumenta que o Código Florestal já prevê as ações devidas pelos proprietários nessas áreas e que só faria sentido a concessão de algum tipo de incentivo econômico caso houvesse, por parte do proprietário, medidas de conservação adicionais às exigidas pela lei.

O relator destaca, no entanto, que o próprio Código Florestal prevê o “pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais”, citando, entre as atividades elegíveis para esse benefício, “a manutenção de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito”.

Pagamento

O projeto também disciplina o pagamento por serviços ambientais. Ao prestador do serviço, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, em melhorias sociais para as comunidades, em compensação vinculada à redução de emissões por desmatamento e degradação, por comodato (uma modalidade de empréstimo) ou em cota de reserva ambiental. Para o financiamento do programa, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações.

O Poder Executivo também poderá conceder incentivos tributários para estimular a sustentabilidade ambiental em padrões de produção e em gestão dos recursos naturais e para fomentar a recuperação de áreas degradadas. Outra forma de benefício é a concessão de créditos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação devem ser aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária; elaboração, atualização e implantação do plano de manejo; fiscalização e monitoramento; manejo sustentável da biodiversidade; e outras vinculadas à própria unidade. Quando os serviços forem executados em terras indígenas, os recursos decorrentes do pagamento devem ser aplicados em conformidade com a política de gestão ambiental dessas terras.

Cadastro nacional

O projeto determina ainda a criação do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Esse cadastro deve conter os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a política nacional.

Nesse cadastro devem ser unificados os dados de todas as esferas de governo, dos agentes privados e das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e de outras organizações não governamentais que atuarem em projetos desse tipo. O cadastro deverá estar integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Colegiado

Outra mudança proposta por Contarato se refere ao colegiado que irá gerir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. De acordo com o texto original, caberia a esse órgão propor métricas de valoração, estabelecer instrumentos de monitoramento ou indicar bacias hidrográficas críticas, propor a métrica de valoração dos contratos e definir os critérios de proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

“Entendemos que essas atribuições são de natureza extremamente técnica, o que exigiria critérios seletivos rigorosos para seus membros. Da mesma forma, parece pouco factível que tal colegiado possa estabelecer metas para um programa que não oferece qualquer previsibilidade quanto aos recursos disponíveis para sua implementação”, ponderou o relator.

Contarato propôs, então, uma reformulação das competências do colegiado, dando-lhe um perfil mais político, de orientação, monitoramento, acompanhamento e aconselhamento. De acordo com o substitutivo, o colegiado será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil, e será presidido pelo titular do órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A participação no órgão colegiado não será remunerada.

O relator acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que também integrem o colegiado os principais provedores de serviços ambientais, as comunidades tradicionais, os povos indígenas, os agricultores familiares e os empreendedores familiares rurais.

Outras emendas

Entre as emendas acatadas por Contarato está a do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que inclui entre os objetivos da política o incentivo a medidas de garantia de segurança hídrica nas regiões sujeitas a escassez de água e a processos de desertificação.

Randolfe teve mais duas emendas aceitas: uma exclui da exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural os territórios quilombolas, as terras indígenas e as unidades de conservação. Ele argumentou que, nesses casos, a ausência de registro se deve à omissão do poder público.

A outra emenda de Randolfe acatada assegura que o pagamento por serviços ambientais em terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais seja feito mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário.

O projeto altera a Lei 8.629, de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, e a Lei 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5282/20 determina que o controle de jornada efetuada no regime de teletrabalho seja realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador em sistemas informatizados disponibilizados pela empresa.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme a proposta, o empregador disponibilizará extrato com o resumo dos registros efetuados no mês anterior até o dia 15 do mês subsequente.  O empregado deverá solicitar eventuais correções nos registros no prazo de sete dias. E eventual ajuste financeiro decorrente de divergências nos registros será pago ou descontado no pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente.

Autor do projeto, o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR) destaca que o trabalho remoto ganhou força com a pandemia do novo coronavírus, mas observa que “os mecanismos de controle de jornada foram deixados ao alvitre de cada empresa”.

Insegurança
Na visão do parlamentar, isso “tem gerado certa insegurança nos trabalhadores, que podem ser privados de meios para constatar eventuais prestações de serviço em jornadas que extrapolem os limites legais”.​

Martins acredita que a medida proposta, se aprovada, “produzirá segurança jurídica na relação empregatícia e evitará a precarização do trabalho remoto”.

Fonte: Agência Câmara 

O comércio está menos confiante neste fim de ano. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostrou queda de 0,5% em dezembro, alcançando 108,5 pontos. É a primeira redução desde junho, quando o índice havia atingido a mínima histórica. Na comparação anual, o Icec registrou queda de 13,3%.  Embora o índice de confiança permaneça na zona de avaliação positiva, ainda está 20 pontos abaixo do nível pré-pandemia.

A queda no índice é diretamente influenciada pela redução das expectativas para o curto prazo e das intenções de investimentos. Na satisfação quanto às condições correntes, o indicador (+1,7%) apurou a menor magnitude em comparação aos avanços dos últimos meses e, assim, segue na zona negativa. O subíndice referente às expectativas caiu pela primeira vez em cinco meses (-1,7%). Quanto às intenções de investimento, o subíndice também experimentou queda na variação mensal (-0,2%), a primeira desde julho.

“O mês de dezembro é o mais importante do varejo em número de vendas. Este ano, apesar da pandemia, o IBGE tem mostrado que o desempenho do comércio vem melhorando, e a própria CNC revisou esta semana a expectativa de consumo em dezembro para um crescimento real de 3,4%. Mas a redução no valor do benefício emergencial e pressões sobre os custos e preços são fatores que ajudam a explicar essa pequena redução observada na confiança”, avaliou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

A economista da CNC Izis Ferreira, responsável pela pesquisa, explica que o agravamento da pandemia e a perspectiva de fim do auxilio emergencial, no início de 2021, injetou mais incertezas no setor e vai impor novos desafios de recuperação para os próximos meses. “Diminuiu a proporção de empresários que esperam melhora na atividade no curto prazo, bem como no desempenho do varejo. Já a intenção de investimento na empresa ainda mantém alguma evolução, pois fatores como a manutenção das taxas de juros em nível baixo favorecem o acesso ao crédito.”

O item referente às condições atuais da economia cresceu, mas em menor ritmo (+1,3%). Desde julho, a avaliação dos comerciantes quanto ao desempenho econômico atual vem melhorando, mas a proporção ainda é elevada: 69,2% consideram que as condições estão piores do que há um ano, indicador que havia alcançado 71,4% em novembro. A percepção menos pessimista é reforçada pelos resultados mais recentes dos indicadores de atividade, como o crescimento do PIB no terceiro trimestre e a perspectiva de novo aumento no quarto trimestre do ano.

Em relação ao desempenho do setor do comércio, as avaliações negativas também representam a maioria: 56,4%, contra 58,6% em novembro, e 44,2% em dezembro de 2019.

A pesquisa mostra ainda que as intenções de contratação de funcionários pelo varejo tiveram pequena queda (-0,2%) após cinco meses de evolução, mas seguem na zona positiva, com 125,3 pontos. A intenção de contratar pelo comércio foi reduzida em todas as regiões do País em dezembro, exceto no Norte. Já a avaliação dos estoques diante da programação das vendas caiu pelo terceiro mês consecutivo (-1,3%), indicando que os varejistas enfrentam obstáculos conjunturais para readequar o nível dos estoques.

A tecnologia 5G é o grande investimento da indústria de telecomunicações na transmissão de dados de internet por celular. A promessa é de uma velocidade muito maior, conexões mais estáveis e a possibilidade de mais acessos simultâneos sem perda da qualidade.

Com a utilização de faixas de radiofrequência, a ideia é aumentar a estrutura da banda larga fixa que vai permitir melhor conexão de internet em estradas, pequenas cidades e locais de pouco interesse comercial. Os benefícios iriam além do celular: carros, eletrodomésticos e câmeras de segurança com acesso à internet poderiam ser conectados mais facilmente.

A previsão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) era fazer o primeiro leilão para a concessão do serviço 5G no Brasil ainda este ano, mas a pandemia do coronavírus atrasou o cronograma. A expectativa, agora, é que a disputa pelas outorgas fique para o fim do primeiro semestre de 2021 e que a arrecadação do leilão chegue a R$ 20 bilhões.

Garantia de acesso

Para acompanhar todo esse processo, a Câmara criou um Grupo de Trabalho formado por 10 parlamentares. A coordenadora é a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que acredita ser preciso revisar a legislação de telecomunicações para garantir maior acesso da população ao serviço.

Com tantas vantagens, a implantação do 5G virou uma guerra comercial entre os detentores da tecnologia. Para a deputada Perpétua Almeida, o país deve ficar distante dessa briga.

“O Brasil precisa tirar o melhor proveito de quem pode lhe dar a melhor sustentação, a melhor proposta e o melhor apoio na implementação do 5G. Eu particularmente acredito que o Brasil não pode estar preocupado com os interesses da China ou com os interesses dos Estados Unidos. Nós, no Brasil, temos que estar preocupados com os interesses dos cidadãos brasileiros, como é que nós vamos universalizar internet, banda larga, 5G em preços os menores possíveis para a população brasileira”, disse.

O grupo de trabalho pretende se reunir com representantes dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com a Anatel e com grandes e pequenos provedores de internet.

Fonte: Agência Câmara