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O Projeto de Lei 3632/20 permite que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) contrate empresas especializadas para auxiliar no processo de concessão de patentes quando houver estoque excessivo de pedidos em análise. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Valdevan Noventa (PL-SE) e altera a Lei de Patentes, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O objetivo do projeto, segundo Noventa, é criar condições para que o Inpi possa contornar a falta de pessoal, que faz com que os registros de invenção no Brasil demorem até 10 anos para sair, contra três nos Estados Unidos.

“A fila no INPI é excessiva, de cerca de 112 mil pedidos de patente de invenção com exame requerido e pendentes de decisão, segundo números de abril”, disse. Ele afirma ainda que a medida proposta não configura delegação de poder de concessão de patentes, que continuará a cargo do Inpi.

Fonte: Agência Câmara 

O Senado fará no Plenário uma sessão de debate temático sobre o desmatamento e as queimadas na Floresta Amazônica. A reunião será na quinta-feira (17), às 15h. 

Os senadores querem ouvir especialistas e representantes do governo federal a respeito dos incêndios e da preservação da flora e fauna locais. Segundo eles, os cidadãos brasileiros e até mesmo a comunidade internacional precisam de informações confiáveis sobre a real situação da região. 

Ao justificarem a iniciativa, os parlamentares afirmaram que o Brasil tornou-se alvo de uma maciça campanha internacional com o objetivo de abalar a imagem do país e atrapalhar o desenvolvimento social e econômico.

“Com pouco a preservar em termos florestais, países europeus decidiram preservar as matas de outras nações. Logicamente, o Brasil é o grande alvo. Até aí, é perfeitamente aceitável, compreensível e até elogiável. Mesmo porque nós, brasileiros, entendemos e queremos priorizar a questão ambiental. O problema começa quando eles se reúnem e decidem o que o Brasil terá de fazer, impondo condições e números calculados por puro “achismo”, sem um embasamento técnico que sustente seus cálculos”, explicaram no requerimento. 

Segundo eles, cabe reafirmar a verdadeira situação do Brasil e desarticular a “rede de intrigas” em que procuram envolver o país, que é uma potência agrária internacional. Por isso, a sessão de debates temáticos tem por objetivo demonstrar, com dados técnicos, o quanto os produtores brasileiros preservam, a verdade sobre as queimadas e o desenvolvimento agrícola na Amazônia, afirmam.

Um dos convidados é o general Hamilton Mourão, vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL). 

A sessão será realizada a pedido dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Telmário Mota (Pros-RR),  Mailza Gomes (PP-AC),  Zequinha Marinho (PSC-PA),  Diego Tavares (PP-PB),  Esperidião Amin (PP-SC),  Alvaro Dias (Podemos-PR) e  Ciro Nogueira (PP-PI).

Fonte: Agência Senado

Os membros da comissão que acompanhou as ações de combate aos incêndios no Pantanal irão se reunir na tarde desta terça-feira (15) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho para entregar o relatório final aprovado pelo colegiado. A informação sobre o encontro foi dada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) enquanto presidia a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Estamos com uma reunião, às 15h, no Ministério do Desenvolvimento Regional para entregar, em nome do Congresso Nacional, principalmente do Senado, o relatório final da comissão do Pantanal, com as sugestões e pedidos para o governo federal para que, no ano que vem, essa catástrofe ambiental que ocorreu, fruto de uma série de adversidades, é verdade, não se repita — disse.

O relatório final da comissão do Pantanal foi aprovado na quinta-feira (10). Um documento de 130 páginas, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) com sugestões ao governo federal para recuperar a economia e o meio ambiente da região e evitar a repetição da tragédia. Entre as medidas contra os incêndios foram sugeridos mais recursos, brigadistas e integração entre práticas sustentáveis e a agropecuária na região. A comissão temporária, presidida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi instalada em 16 de setembro com prazo de atuação de 90 dias.

Mais informações sobre o relatório aqui. 

Fonte: Agência Senado

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Publicado Edital de chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família – 1ª Edição.
•    Instituída Comissão Julgadora relativa ao Edital de chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família – 1ª Edição, composto, entre outros, por 3 (três) membros vinculados a entidades patronais.
•    Designados representantes da CNC como membros da Comissão Julgadora relativa ao Edital de chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família – 1ª Edição.
•    Alterado o Decreto n.º 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente, que são compostos, entre outros, por seis representantes dos empregadores, cada um.
•    Nomeado novo Ministro de Estado do Turismo.
•    CRPS estabelece procedimentos sobre o ingresso de novos conselheiros, representantes de governo, empresas e trabalhadores nas Câmaras de Julgamento e nas Juntas de Recursos.
•    Definida em 2% ao ano a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2020.
•    Convocação do Conselho de Representantes da FNHRBS para se reunirem ordinariamente e extraordinariamente, no dia 28 de dezembro de 2020.

No mês de dezembro o Sesc Tocantins apresenta o projeto Identidades Brasilis, uma ação afirmativa e formativa por meio da produção artístico-cultural de pessoas negras e indígenas e pessoas não negras e não indígenas.

Os estudos compartilham um conjunto sistemático de enunciados teóricos que revisitam a questão do poder na modernidade. Nesse sentido, a roda de conversa reflete sobre a produção artístico-cultural de pessoas negras e indígenas, a partir de ações afirmativas e formativas, com foco na mediação de saberes e conhecimentos desses dois grupos étnicos. Toda a programação do projeto Identidade Brasilis acontecerá na página oficial do Sesc Tocantins no Youtube www.youtube.com/sescto

Identidades Brasilis

O Projeto Sesc Identidade Brasilis se constitui sob a égide de uma ação afirmativa e formativa por meio da produção artístico-cultural de pessoas negras e indígenas e pessoas não negras e não indígenas. Tem seu propósito centrado na produção de ações, com foco na mediação de saberes e conhecimentos desses dois grupos étnicos.

Esse exercício se dará por meio de ações midiatizadas com ênfase na  discussão identitária e das questões étnico raciais, a partir das práticas e das produções  artístico-culturais que venham a contribuir para o desenvolvimento do ser humano,  visando a melhor compreensão de si mesmo e do mundo, mediado pelas  intencionalidades que norteiam as ações educativo-socais do Sesc, por meio da Cultura  que é um direito social e logo, inerente à condição humana, e seu exercício pode garantir às pessoas, enquanto sujeitos e individuais e coletivos: dignidade, liberdade, igualdade,  solidariedade e participação social. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de 2,2% para 3,4% a expectativa de crescimento do volume de vendas no Natal de 2020. Uma vez confirmada essa projeção, o setor experimentará o maior avanço real das vendas natalinas desde 2017 (3,9%). O Natal é a principal data comemorativa do varejo brasileiro, devendo movimentar R$ 38,1 bilhões neste ano.

“O ano de 2020 tem sido um dos mais difíceis, senão o mais desafiante, para o varejo brasileiro. A pandemia provocou dificuldades muito grandes para o comércio, mas o Natal, a despeito de toda a conjuntura adversa, deve trazer alguma recuperação para o setor, o que será importante para iniciarmos com algum otimismo um novo ano que promete também apresentar um cenário difícil, de lenta recuperação”, analisa o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

O aumento previsto nas vendas de Natal deverá ser puxado pelo e-commerce, confirmando a importância dos negócios virtuais para o setor desde o início da pandemia. A CNC projeta crescimento real de 64% das vendas via varejo eletrônico voltadas para o Natal deste ano frente ao mesmo período do ano passado.

“O e-commerce brasileiro tem sido fundamental para a recuperação, crescendo de forma significativa desde o início da pandemia e destoando da movimentação ainda anormal nas lojas físicas. Essa tendência deve se manter diante da circulação de consumidores ainda abaixo do normal”, destaca o economista da CNC Fabio Bentes. 

Segundo a Receita Federal do Brasil, o volume de vendas no varejo virtual avançou 45% no período de março a setembro deste ano ante o mesmo período em 2019. O número de pedidos, por sua vez, aumentou 110% no mesmo período.

No que diz respeito aos produtos importados tipicamente natalinos, houve um recuo de 16,5% nas importações no trimestre compreendido entre setembro e novembro de 2020 (US$ 367,2 milhões) em relação ao mesmo período de 2019 (US$ 439,5 milhões), como resultado da desvalorização cambial. O valor é o menor valor para esse período desde 2009 (US$ 308,9 milhões). À exceção de bebidas, todos as demais categorias de produtos acusaram recuo ante o ano passado.

Além das dificuldades diretamente impostas pela pandemia, a desvalorização cambial de 32,3% nos últimos 12 meses encerrados em novembro tem impactado significativamente os preços de diversos produtos mais demandados nesta época do ano, especialmente alimentos. Nos 12 meses encerrados outubro, por exemplo, os preços destes produtos medidos pelo Índice de Preços ao Produtor (IPP) do IBGE subiram 36%, ante uma variação média dos preços ao consumidor final de 12%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo mesmo Instituto.

“Esse descompasso tem como consequência a compressão das margens do varejo, especialmente em uma data tão ‘dolarizada’ como costuma ser o Natal. A evolução recente da inflação será, sem dúvida, um obstáculo adicional ao varejo brasileiro em sua principal data comemorativa. Afetados pela desvalorização cambial e o consequente direcionamento de produtos alimentícios para mercados externos, os alimentos registram alta de 12,16% no acumulado do ano e respondem hoje por 97% da inflação de 2020”, avalia Fabio Bentes.

Os preços dos produtos tipicamente natalinos refletem claramente essa tendência. A cesta composta por 214 itens mais consumidos nesta época do ano, agrupados em 30 categorias de bens e serviços, mostra que os preços medidos através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentam avanço médio de 9,4% nos 12 meses encerrados em novembro. Mantido esse ritmo de reajuste, o Natal de 2020 apresentará a maior alta de preços desde 2015 (+11,0%).

Do ponto de vista do emprego, a expectativa da CNC é de que sejam criadas 70,2 mil vagas temporárias para o Natal deste ano. Confirmada essa previsão, a quantidade de postos acusaria uma retração de 20% ante os 88 mil preenchidos pelo setor no ano passado – consequência direta da circulação ainda anormal de consumidores nas lojas físicas do comércio.

Embora as lojas de vestuário e calçados respondam pela maior parte das vagas voltadas para o Natal, a oferta de 39,1 mil vagas neste segmento em 2020 deverá corresponder a apenas 2/3 dos 59,2 mil postos criados no ano passado, na medida em que esse ramo do varejo vem apresentando maiores dificuldades em reaver o nível de vendas anterior ao início da pandemia da Covid-19. Hiper e supermercados (13 mil) e lojas de artigos de uso pessoal e doméstico (11,7 mil), somados ao ramo de vestuário, deverão responder por cerca de 91% das vagas oferecidas pelo varejo.

O Sesc em Sergipe desenvolve o Trabalho Social com Jovens na faixa etária dos 12 aos 18 anos, com o objetivo de fomentar o protagonismo juvenil, o exercício da cidadania e a participação comunitária por meio de diversas atividades socioeducativas, recreativas, culturais e esportivas que contribuam para formação de valores, resgate da autoestima e promoção da cidadania.

No dia 16 de dezembro, será realizado o “Encontro Sesc Juventudes”, com o objetivo de promover discussões temáticas convergentes ao cotidiano dos jovens na atualidade, tendo como marco histórico os 30 (trinta) anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal instrumento na proteção da infância, no que diz respeito à garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, como também da família e da sociedade.

O evento, que será transmitido por meio da plataforma Youtube, tem como público-alvo os jovens, sejam ou não participantes dos grupos do Sesc, profissionais que atuam junto a este segmento e a comunidade em geral que se interessa pelas temáticas a serem abordadas. Para o desenvolvimento da programação, foram firmadas parcerias com o Ministério Público de Sergipe (MPSE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Sergipe), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS).

Canal do Sesc em Sergipe no Youtube 

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A Fecomércio-SC lançou na segunda semana de dezembro a campanha “Você faz a mudança”. No lugar de modelos, o casting é formado por 12 personagens reais entre parceiros, clientes, usuários e alunos. Com uma mensagem positiva, convida o cidadão a ser o verdadeiro protagonista das mudanças e da retomada econômica em Santa Catarina.

O slogan é atemporal, porém conversa com o atual cenário, que exigiu capacidade de adaptação em escala global, do estilo de vida às questões de governança. Conforme o texto da campanha, “dos grandes feitos às pequenas escolhas ajudamos a escrever a história”.

Desenvolvida com foco no digital, a campanha conta com filme e peças para mídias digitais e redes sociais. Na página da campanha, os personagens trazem relatos de como transformaram suas realidades e do seu entorno com apoio do sistema Fecomércio-Sesc-Senac-SC. Como cada experiência é única, o site disponibiliza um espaço para compartilhar outras histórias pessoais.

“Vivenciamos um cenário sem precedentes, que nos mostrou que é preciso resiliência, força e união para superar os desafios e reinventar novas formas de aprender, trabalhar, empreender, interagir e conviver. É justamente isso que a nova campanha quer levar a todas as pessoas: uma mensagem não só de otimismo, mas de crença na nossa capacidade de construir um futuro melhor para o nosso Estado”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). “É um marco legal que desburocratiza, traz mais segurança jurídica para investir. E a consequência é gerar mais renda e mais emprego. Isso é o futuro”, afirmou.

O projeto foi originalmente apresentado pelo deputado JHC (PSB-AL) e por outros 18 deputados de vários partidos.

O texto aprovado enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Segundo o texto, as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

Entretanto, para entrar no Inova Simples, a empresa precisa estar enquadrada nos limites do estatuto, de receita bruta máxima de R$ 4,8 milhões.

Investidores

As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.

Os investimentos poderão ser feitos tanto por pessoa física quanto por pessoas jurídicas, que serão considerados quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participação societária.

A fim de dar segurança jurídica a esses investidores, o relator especifica que eles não responderão por qualquer dívida da empresa nem com os próprios bens (desconsideração da personalidade jurídica), exceto em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento.

Para o investidor pessoa física, o texto permite compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro da venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento. Assim, a tributação sobre o ganho de capital incidirá sobre o lucro líquido, e o investidor deverá perdoar a dívida da startup.

Opção de compra

Uma das formas que os participantes da startup poderão usar é a chamada opção de compra de ações (stock options). Nessa modalidade, uma pessoa poderá trabalhar com um salário efetivo menor e receber um complemento do acertado em ações futuramente, por isso é uma opção de compra.

Para fins de tributação pelo INSS (previdência social) e pelo Fisco (imposto de renda), somente quando ocorrer realmente a conversão da compra é que o rendimento será considerado para o pagamento desses tributos como rendimento assalariado. Apenas nesse momento é que ocorrerá a tributação (IR e INSS), que não incidirá sobre dividendos distribuídos pela valorização das ações.

Segundo o texto, essa regra de tributação valerá também para a opção de compra concedida por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior a empregados e similares de outra empresa ligada a ela.

Essa empresa contratante dos empregados que poderão exercer a opção de compra de ações poderá deduzir do lucro real o valor recebido pela opção no exercício em que ela ocorrer. Com a diminuição do lucro real, a tributação (IR e CSLL) é menor.

Recursos de fundos

Outra forma de as startups receberem recursos é por meio de fundos patrimoniais (Lei 13.800/19) ou fundos de investimento em participações (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O uso desses fundos para aplicar em startups é permitido para as empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação vinculadas a outorgas de concessões, como para setores de telecomunicações ou petrolífero.

Ficam de fora os valores mínimos que essas empresas devem direcionar a fundos públicos segundo determinação legal ou contratual.

A entidade setorial responsável por fiscalizar o uso do dinheiro para essa finalidade definirá as diretrizes; e o Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação de contas desses fundos.

Programas e editais

As empresas com obrigação de investimento em pesquisa e inovação poderão aplicar também em startups selecionadas por meio de programas, editais ou concursos gerenciados por instituições públicas.

Essas iniciativas voltam-se ao financiamento, à aceleração e ao ganho de escala de startups, gerenciadas por empresas públicas, fundações universitárias ou entidades paraestatais e bancos de fomento ligados ao desenvolvimento de empresas de base tecnológica, ecossistemas empreendedores e estímulo à inovação.

Incentivo fiscal

Quando as empresas aplicarem o dinheiro nos fundos de investimento (FIP-Capital Semente), elas poderão descontar o valor da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse incentivo fiscal está previsto no Repes, um regime especial de tributação para a exportação de serviços de tecnologia da informação.

Caberá ao gestor do fundo acompanhar, controlar e examinar a prestação de contas das startups beneficiadas com os recursos gerenciados pelo FIP. Se houver irregularidades, o gestor desse tipo de fundo é que ficará responsável por acertar as contas com o Fisco, pagando o que a empresa investidora deixou de recolher de tributos.

Essa cobrança dos tributos por irregularidade de aplicação deverá ser proporcional ao investimento realizado na empresa envolvida no desvio de finalidade.

Sandbox

Para explorar inovações experimentais com mais liberdade de atuação, as startups poderão contar com um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

Agências reguladoras, como a Anvisa ou a Anatel, poderão suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. O funcionamento do sandbox deverá estabelecer os critérios para a seleção ou qualificação da empresa, a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas e as normas propriamente abrangidas.

Investidor-anjo

Segundo regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fundos de investimento poderão atuar como investidor-anjo em micro e pequenas empresas enquadradas no estatuto (receita bruta até R$ 4,8 milhões anuais).

O investidor-anjo coloca dinheiro na empresa de inovação sem participar do comando, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. O texto aprovado permite, entretanto, a participação nas deliberações de forma consultiva e o acesso às contas, ao inventário, aos balanços, livros contábeis e à situação do caixa.

O tempo para o retorno dos aportes passa de cinco para sete anos; e as partes poderão pactuar remuneração periódica ou a conversão do aporte em participação societária.

O texto concede prioridade de análise para pedidos de patente ou de registro de marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), por meio do portal de simplificação de registro (Redesim).

Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Aprovada por 408 votos a 9, a proposta será enviada à sanção presidencial.

A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Nesse período, o Congresso não votou essa lei e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva.

Em 2016, o Supremo deu ganho de causa aos estados e, desde então, tem renovado prazos para o Congresso aprovar a lei complementar prevista.

Para pôr fim à disputa, negociações iniciadas em 2019 e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. Essa repartição deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que aguarda votação no Senado.

Finanças dos estados

O projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira foi relatado em Plenário pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que recomendou a aprovação do texto original, com uma emenda de redação que não altera a essência da proposta.

Redecker comemorou a aprovação do projeto. “Em oito anos como deputado estadual no Rio Grande do Sul, debatemos a exoneração da Lei Kandir e, com esse projeto, conseguimos agora um resultado para melhorar a organização financeira desses estados a longo prazo”, afirmou.

Repasse de 2019

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.

Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

Parcelas anuais

Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante).

Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.

Pela extinção das causas, não serão devidos honorários advocatícios.

Responsabilidade fiscal

 texto também libera a União de apresentar estimativas de impacto orçamentário, aumento de receita ou diminuição de despesas para compensar esses repasses, que não serão considerados despesa obrigatória de caráter continuado.

Critérios de rateio

Os R$ 58 bilhões a serem pagos até 2037 deverão ser rateados entre os estados segundo dois critérios. Metade dos recursos serão divididos conforme coeficientes definidos no projeto. Por esse critério, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, juntos, ficam com cerca de 60% dessa metade.

Para os demais 50%, valerão os coeficientes divulgados periodicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as secretarias de Fazenda de todos os estados e do DF.

Entretanto, os estados ficam com 75% do valor recebido de todo o repasse porque a Constituição determina a destinação do restante (25%) aos municípios.

A União entregará o dinheiro diretamente às prefeituras segundo suas cotas-parte do ICMS dentro de cada estado.

Leilões de petróleo

Esses critérios valem ainda para o repasse dos R$ 4 bilhões vindos da arrecadação com a venda dos direitos de exploração do pré-sal. No leilão do ano passado, não apareceram interessados pelos campos de Atapu e Sépia, pelos quais o governo pedia R$ 36,6 bilhões.

Se os leilões ocorrerem em anos distintos, o repasse será de R$ 2 bilhões em cada exercício em parcela única.

No caso desses R$ 4 bilhões, os estados somente poderão aplicar o dinheiro em despesas previdenciárias suas e das estatais dependentes, em fundos previdenciários de servidores públicos, para pagar contribuições sociais devidas ao INSS ou para investimento.

Já os municípios poderão escolher entre gastar os recursos, alternativamente, com investimento ou com essas contribuições sociais.

Fonte: Agência Câmara