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O Plenário do Senado deve analisar, em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), com início às 16h, uma pauta com onze itens. Entre eles está o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. A sessão deliberativa faz parte do último esforço concentrado do Senado em 2020.

O PL 4.372/2020 tem prazo curto para sua apreciação, tendo em vista que o texto tem que ser regulamentado até o final deste ano, sob risco de extinção.

O texto foi apresentado pela deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados, tendo sido aprovado na Câmara no último dia 11, na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que acatou emendas ao projeto. O texto, a ser relatado no Senado por Izalci Lucas (PSDB-DF), define detalhes do repasse da participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108, de 2020.

Entre os pontos do projeto a serem analisados no Senado estão os dispositivos reintroduzidos no texto pelos deputados federais, como a possibilidade de repasse de recursos do Fundeb para escolas filantrópicas e para o Sistema S.

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

O texto aprovado na Câmara estabelece que, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494, de 2007). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre. A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores (a serem definidos) de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.

Fonte Agência Senado

Produtores audiovisuais defenderam a regulamentação do serviço oferecido pelas plataformas de streaming  para proteger a indústria nacional. Em reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual nesta segunda-feira (14), eles também pediram mudanças no funcionamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Decisões recentes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preocuparam os debatedores. O ministério propõe a atualização da legislação sobre o Serviço de Acesso Condicionado (Seac), conhecido como TV por assinatura. A Anatel estabeleceu que os serviços de streaming não podem ser comparados aos oferecidos pela TV paga.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é autor de dois projetos de decreto legislativo (PDL 486/20 e 403/20) que suspendem essas decisões. É dele também o projeto de lei (PL 8889/17) que regulamenta o serviço de conteúdo audiovisual por demanda. O deputado aponta que a falta de regulamentação pode render prejuízos de R$ 3,7 bilhões em tributos que não serão pagos, além de não haver uma quota de conteúdo nacional nos serviços de streaming.

Modelo europeu

Durante o debate, o representante do Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Beto Rodrigues, ressaltou que o audiovisual é um ativo nacional e que a França, por exemplo, discute uma reserva de 20 a 25% nas plataformas para os produtos nacionais. No bloco europeu, o percentual é ainda maior.

“A União Europeia está discutindo, desde o final de 2019 e já tem algumas diretivas de obrigar as plataformas de vídeo on demand, as plataformas de streaming a investirem e criarem uma cota de catálogo de cerca de 30% para produtos da União Europeia”, disse.

Leonardo Edde, do Sindicato Interestadual da Industria Audiovisual (Sicav), afirmou que a regulamentação é uma questão mercadológica.

“Esse ciclo de quebra de regulação vai distanciando a propriedade intelectual do produtor brasileiro, do realizador brasileiro e vai destruindo valores das empresas brasileiras e da cultura brasileira, ao passo que vai trazendo uma indústria de serviços de cabeça baixa aos grandes grupos que têm o capital a seu favor do que uma grande cultura desenvolvendo sua propriedade intelectual”, observou.

Cota de tela

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e Audiovisual, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), lembrou outra reivindicação da categoria: a prorrogação do mecanismo chamado “cota de tela”, que garante espaço para a produção nacional no cinema e da televisão.

“Sabemos que ele se extingue em 2021 e que é importante que ele possa ser prorrogado por um prazo razoável, que dê um mínimo de horizonte e de segurança jurídica para manter esse importante incremento do fortalecimento da cultura brasileira e do audiovisual, principalmente de nossa produção independente”, afirmou.

O funcionamento da Agência Nacional de Cinema também foi questionado durante o debate. A portaria do Ministério das Comunicações traz recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que incluem a fusão da Ancine com a Anatel.

Burocracia

O produtor brasiliense Roger Madruga criticou a burocracia da agência para examinar as prestações de contas dos projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e propôs um grupo de trabalho para discutir melhorias.

“Se a gente conseguir formar um GT e criar um projeto de lei que possa simplificar, baseado em experiências internacionais ou outras experiências no setor, para gente aumentar a nossa produtividade do setor, porque eu acho que a prestação de contas, essa burocracia da Ancine é uma bola de neve que vai emperrar o nosso setor”, disse.

Outras reinvindicações colocadas durante a reunião foram a prorrogação do prazo para usar o auxílio emergencial aos artistas proporcionado pela Lei Aldir Blanc e a recomposição do orçamento da Cinemateca Brasileira.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o cancelamento do recesso parlamentar de janeiro para que a Câmara e o Senado votem propostas de combate à pandemia e medidas de ajuste fiscal. Entre os projetos prioritários citados por Maia estão, além da PEC Emergencial, o projeto de lei complementar que libera verbas de fundos públicos para enfrentamento da pandemia de Covid-19 (PLP 137/20), propostas relacionadas à vacinação e o texto que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Essa última proposta faz parte da reforma tributária e foi encaminhada pelo governo em julho. O projeto substitui o PIS/Pasep e a Cofins.

“Sou a favor que o Congresso trabalhe em janeiro para aprovar, principalmente, a PEC emergencial. Não há outra solução, já que o decreto de calamidade não será prorrogado”, disse o presidente em suas redes sociais.

A PEC Emergencial envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Segundo Rodrigo Maia, a aprovação da proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública.

“Com mais de 180 mil mortos e com o agravamento da pandemia, o Congresso precisa estar atuante ao lado da população, contra o vírus, para ajudar neste momento tão difícil para o Brasil”, prosseguiu.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 154/20 anula trechos de duas portarias do Poder Executivo que proíbem, salvo algumas exceções, a importação de bens de consumo usados no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS). A limitação à importação de produtos usados vem de artigos da Portaria Secex 23/2011 e da Portaria Decex 8/1991.

Para os deputados, a proibição restringe a liberdade econômica dos indivíduos, fixada na Constituição. “Nenhum brasileiro deveria ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer, senão em virtude da lei. Entretanto, através de portaria, o Poder Executivo tem limitado a liberdade dos cidadãos em comprar e importar bens usados para consumo e uso próprio”, afirmam.

Ventura e van Hattem argumentam ainda que o comércio internacional também movimenta a exportação de produtos usados. “Uma grande variedade de bens de consumo e de capital usados ou reformados também são vendidos nos mercados internacionais, de carros a turbinas antigas, ou mesmo peças de reposição.”

Tramitação

A proposta de decreto legislativo vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5411/20 exclui a vacinação obrigatória da lista de medidas que podem ser adotadas pelo poder público para frear o avanço da pandemia de Covid-19 no País. O texto, que altera a Lei Nacional da Quarentena, também proíbe a realização obrigatória de exames médicos, teste laboratoriais, coletas de amostras clínicas e tratamentos médicos específicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Aprovada em fevereiro, a Lei Nacional da Quarentena prevê que, para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus, os gestores públicos – presidente da República, governadores e prefeitos – ficam autorizados a adotar diversas ações, como o isolamento social da população e a realização obrigatória de vacinação, exames, testes e tratamentos.

Autor do PL 5411/20, o deputado Heitor Freire (PSL-CE), no entanto, questiona as medidas e propõe que elas sejam anuladas. Para ele, ainda que a Constituição Federal defina a saúde como direito de todos e dever do Estado, é preciso respeitar o direito de escolha de cada cidadão, mesmo que o exercício dele contrarie o bem-estar da coletividade.

“Não se trata de se opor à vacinação ou de qualquer averiguação médica, mas de preservar o direito daquele que, seja por qual for o motivo, não deseja se submeter a esses procedimentos de forma voluntária”, diz Freire. “O projeto pretende preservar as liberdades individuais que estão acima da tirania do Estado e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer as suas próprias escolhas”, completa.

O texto não altera a Lei de Vigilância Epidemiológica, que, desde 1975, já atribui ao Ministério da Saúde a tarefa de elaborar o Programa Nacional de Imunizações e de definir quais vacinas devem ter caráter obrigatório.

Fonte: Agência Câmara 

A Fecomércio-BA promoverá, às 10h do dia 15/12, uma live de lançamento do livro “Caminhos do Comércio em Salvador”. Fruto de uma profunda pesquisa histórica, a obra aborda caminhos trilhados na expansão da atividade comercial na capital baiana, desde o Brasil Colônia até a segunda década do século XXI. O destaque vai para as zonas comerciais de bairro e sua importância para o desenvolvimento socioeconômico de Salvador.

O evento será em formato de talk show, com abertura do presidente da entidade, Carlos de Souza Andrade, e participação do jornalista Carlos Ribeiro, além de membros da Academia de Letras da Bahia, como o economista Armando Avena, o arquiteto Francisco Senna e o arquiteto Paulo Ormindo.

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Os impactos do aumento do número de casos confirmados de coronavírus na economia, os reflexos sociais e a vacinação foram os temas debatidos na quinta e última edição de 2020 do “E Agora, Brasil?”, realizado em 10 de dezembro. O fórum de debates é promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O evento contou com a participação do médico oncologista, cientista e escritor Drauzio Varella; da pneumologista, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e colunista do Globo, Margareth Dalcolmo e da economista e pesquisadora sênior do Peterson Institute for International Economics, Monica de Bolle. Eles enfatizaram que o processo de vacinação precisa ser abordado de forma técnica e embasado na ciência e por meio de ações coordenadas, além de considerar os riscos que a população corre ao reduzir o isolamento e afrouxar os protocolos de combate a covid-19 durante as festas de final de ano e férias escolares.

Margareth Dalcolmo explicou que uma virose aguda, como é o caso da covid-19, só se resolve com vacina e esclareceu que o termo “imunidade de rebanho”, muito falado durante a pandemia, não é possível pelo simples contágio entre as pessoas, “o termo só se aplica com o uso das vacinas”.

Número limitado de vacinas

A pneumologista lembrou a população que, mesmo com uma campanha de vacinação ocorrendo, o que ainda não tem data para acontecer no Brasil, não haverá vacinas para todos. Segundo Dalcomo, se forem somadas todas as vacinas que estão sendo produzidas no mundo chegaremos a 2,5 bilhões de doses, mas existe grande chance de serem necessárias duas doses por pessoa para garantir a imunização e isso diante de uma população de 7,8 bilhões de pessoas.

“As vacinas serão razoavelmente boas, com 60% de proteção, mas não terá para todos. Não vai dar para a gente se comportar fora de uma racionalidade. Não dá para fazer da vacina um sonho, uma quimera”, lembra Dalcomo.

Na mesma linha, o médico Drauzio Varella alertou que é essencial a população manter a prevenção ao coronavírus para evitar que os casos de contaminação sigam crescendo. Ele explica que o uso de máscaras e o isolamento social deverão fazer parte da rotina dos brasileiros ainda em 2021. Para Dráuzio, a “segunda onda” virá após as festas de fim de ano. “Agora vem o fim de ano e, infelizmente, muitas pessoas vão morrer por causa dos encontros e da ilusão de que agora, por que temos uma vacina, o problema ficou para trás”, lamenta o médico.

Economia só se recupera com imunização

Para a economista Monica De Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington, o avanço da pandemia e um atraso na vacinação podem ameaçar o processo de recuperação da economia brasileira. Para ela, o atraso tem consequências, porque deixa parte significativa da população economicamente vulnerável sem assistência e impacta a economia. “A gente já viu os efeitos de uma pandemia descontrolada na economia. Estamos prestes a ver o auxílio emergencial terminar, em 31 de dezembro. Vamos entrar em 2021 sem um plano claro para campanha de vacinação, sem plano de assistência para pessoas em vulnerabilidade, e sem decreto de calamidade. Passa a valer o teto de gastos que constrange e restringe especialmente gastos na área da saúde e na de proteção social”, destacou.

Para o médico Dráuzio Varela falta no Brasil uma coordenação central para a vacinação que seja nacional e liderada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Se tem uma coisa que Brasil sabe fazer é vacinar, temos o maior programa de imunizações do mundo. Mas é um desafio absurdo vacinar 210 milhões de pessoas. Faltam vacinas, temos que comprar e também produzir vacinas no País. A importância de ter uma coordenação nacional para um país do tamanho do Brasil é imensa e vamos passar por esse momento sem isso. Não dá para ter políticas em cada estado, na área da saúde”, defende.

Monica de Bolle disse que nos EUA, onde mora e de onde participou do evento, os órgãos de saúde estão no controle e tomando as decisões, após um período de politização da pandemia. “Apenas com a conscientização da importância da vacina para o coletivo é que teremos a recuperação necessária, da economia. Não há recuperação econômica sem que aja o controle da pandemia e desse vírus”, afirmou Monica de Bolle.

Como avançar?

A economista aponta os programas de renda básica e de proteção social são necessários para o País, que tem uma parcela gigantesca da população vivendo no mercado informal ou como Microempreendedor Individual (MEI), mas sem estabilidade, principalmente em momentos de crise. Para ela é preciso incluir os trabalhadores que perderão seus empregos de forma definitiva por causa das mudanças relacionadas às tecnologias e à transformação digital que foram aceleradas pela pandemia. “Um dos debates mais importantes no mundo é como colocar a política fiscal, monetária e econômica a serviço da resolução das desigualdades”, completa a economista, afirmando a essencialidade desse debate para o Brasil, um dos países mais desiguais do mundo.

Iniciativa privada parceira no combate à pandemia

Para Margareth Dalcolmo, a iniciativa privada tem sido parceira, compareceu nos momentos mais difíceis da pandemia, “ajudando em projetos de grande envergadura”, afirma. Ela destaca a importância de manter a participação das empresas e que os projetos tenham continuidade para diminuir a desigualdade social.

“Considero absolutamente lamentável e inaceitável que se diga que o Brasil não pode ter a vacina da Pfizer porque precisamos de freezer a menos 70 graus. Participei de um evento com empresários, eles fizeram fila para me dizer: “olha, quantos freezers você precisa? Podemos e devemos trabalhar com a iniciativa privada”, afirmou a pneumologista.

Eduardo Belo, editor assistente do Valor Econômico encerrou a última edição do ano do “E Agora, Brasil?” agradecendo a parceria do Sistema Comércio. “O Sistema Comércio – por meio da CNC, do Sesc, do Senac e de todas as suas Federações – está conosco desde o primeiro encontro que aconteceu lá em 2017, e segue nesse evento que está na sua 27ª edição”.

A Fecomércio do Rio Grande do Norte aderiu, junto com a CNC, ao Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico e ao Guia de boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelo Poder Público, pelos Titulares de Direito, pelas Associações e pelos Provedores de Serviços de pagamento – PSPs.

Os documentos, que foram elaborados pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual, têm o objetivo evitar a violação à propriedade intelectual, orientando na implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados e também inviabilizando ou dificultando o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços.

Os guias estão disponíveis no site da Fecomércio-RN, e estabelecem um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os personagens inseridos na cadeia digital de consumo e no mercado de meios de pagamento, com caráter orientativo.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos conta a Propriedade Intelectual (CNCP) é um órgão consultivo integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre suas atribuições, estão o estudo e a proposição de medidas e ações destinadas ao enfrentamento da pirataria, contrabando, à sonegação fiscal dela decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual, o estímulo, auxílio e fomento do treinamento de agentes públicos envolvidos em operações e processamento de informações relativas aos delitos contra propriedade intelectual.

Download dos guias

O Senado precisa analisar até o fim deste ano o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica do país. A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis no próximo ano.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9), e a expectativa é que o Senado vote a proposta na próxima semana. No comando da sessão deliberativa remota desta quinta, antes mesmo da conclusão da votação na Câmara, o senador Izalci (PSDB-DF) afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende colocar o projeto em pauta na terça-feira (15).

— Eu já ia inclusive anunciar e agradecer ao presidente Davi, que já autorizou, aprovada a matéria na Câmara, a pautá-la na próxima terça-feira, porque é fundamental para o país — comentou Izalci. 

O texto aprovado pelos deputados tem pontos polêmicos, como a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e o ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos. 

Apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros deputados, o projeto foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas. O texto define detalhes do repasse de recursos do fundo às escolas. 

Repasse

Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494, de 2007). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

No caso de uma reforma tributária e também quanto a isenções tributárias, o texto prevê que devem ser avaliados os impactos nas receitas dos fundos, garantindo-se, no mínimo, a média aritmética dos três últimos exercícios.

Escolas filantrópicas

Um dos critérios para calcular os valores a repassar é o número de matrículas. Em relação à regra atual, o texto permite a inclusão dos estudantes matriculados em cursos técnicos de instituições públicas de ensino, seja por meio da opção de escolha por itinerário de formação permitida pela reforma do ensino médio, seja por curso profissionalizante específico.

Quanto às escolas filantrópicas, confessionais ou comunitárias, emenda aprovada pela Câmara permite o repasse de recursos do fundo a essas entidades, a partir da contagem de suas matrículas no ensino fundamental e no ensino médio regulares em número equivalente a 10% das vagas oferecidas pelo ente federado em cada uma dessas etapas de ensino.

Os recursos repassados por aluno a essas instituições, incluídos os correspondentes a eventuais profissionais e bens materiais cedidos, não poderão ser maiores que os gastos por aluno nas instituições de ensino públicas nessas etapas de ensino.

Outra emenda aprovada incluiu no texto a contagem de matrículas no ensino médio profissionalizante do Sistema S no cálculo de repasses do Fundeb. Também foram incluídas as matrículas das escolas confessionais e filantrópicas do ensino técnico de nível médio, comumente ligadas a igrejas e instituições religiosas.

Matrículas atuais

Matrículas das instituições conveniadas já contabilizadas atualmente continuam valendo para o cálculo, como as das creches para crianças até 3 anos; na pré-escola até a criança completar 6 anos; na educação no campo em centros familiares de formação; e na educação especial para instituições que atuem exclusivamente nessa modalidade de forma complementar ao ensino regular público ou para estudante com deficiência grave em tempo integral.

As instituições filantrópicas e confessionais deverão oferecer igualdade de condições e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; comprovar finalidade não lucrativa e ter Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, além de atender a padrões mínimos de qualidade.

Anualmente, estados e municípios deverão informar o Ministério da Educação sobre números de alunos, valores repassados e profissionais e bens eventualmente cedidos às escolas conveniadas.

Valores mínimos

O projeto aprovado pela Câmara segue os parâmetros definidos na Emenda Constitucional 108 (que tornou o Fundeb permanente) para distribuir os recursos complementares da União a fim de que sejam alcançados os valores anuais por aluno mínimo (VAAF) e total (VAAT) que devem ser aplicados em educação pelos estados e municípios. O VAAT e o VAAF são referências de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

Assim, do total que a União repassará a cada ano, 10 pontos percentuais continuam, como já ocorre atualmente, a ajudar no alcance do valor mínimo nacional (VAAF).

Do dinheiro a mais que o governo federal terá de destinar aos fundos estaduais, nos dois primeiros anos tudo irá para ajudar os estados e municípios a melhorarem o gasto total mínimo por aluno (VAAT).

Mas o texto aprovado na Câmara mudou o índice de correção dos valores tomados para o cálculo do VAAT. Em vez do IPCA acumulado de dois anos antes daquele em que ocorrerá a transferência da União, valerá a variação das receitas totais integrantes dos fundos no período de 24 meses encerrado em junho do ano anterior ao do repasse. Na prática, se houver queda de arrecadação, a complementação será menor.

Revisão antecipada

Conforme consta da Emenda Constitucional 108, 50% dos recursos para a complementação do valor total por aluno deverá ser destinada à educação infantil.

Esses recursos deverão ser aplicados pelos municípios segundo indicador que contemplará o deficit de cobertura, levando-se em conta a oferta e demanda anual e a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.

A versão original do projeto previa revisão dos pesos aplicáveis no cálculo do rateio para valerem em 2023, mas o texto aprovado determina essa revisão já em 2021 para valer em 2022.

Até a revisão, poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo desse indicador, a ser definida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou, na sua ausência, adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da complementação VAAT.

Indicadores de melhoria

A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.

Terceirizados

A emenda constitucional do Fundeb permite que até 70% dos recursos repassados financiem a remuneração de profissionais de educação das áreas pedagógica, técnica e administrativa. Emenda aprovada na Câmara permite que o dinheiro também possa ser usado para pagar funcionários terceirizados e profissionais das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Plano de carreira

Para os profissionais da educação básica, o projeto determina a estados e municípios a implantação de planos de carreira e remuneração com medidas de incentivo para que aqueles bem avaliados exerçam suas funções em escolas de localidades com piores indicadores socioeconômicos.

Piso salarial

A Câmara aprovou ainda que o governo fixe o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica pública em lei específica até 31 de dezembro de 2021.

Eleição de diretor

O projeto também detalha critérios para eleição de diretores para as escolas, como ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar.

Fonte: Agência Senado

A Fecomércio-RO faz um alerta aos seus sindicatos filiados e empresários para que se atentem as regras dispostas nos decretos e regulamentações estaduais sobre a covid-19, uma vez que serão retomadas, e intensificadas, as operações de fiscalização, visando o cumprimento integral do Sistema de Distanciamento Social Controlado. A medida se faz necessária devido a elevação no número de casos do novo coronavírus no estado e do Decreto nº 25.605, de 3 de dezembro de 2020.

O presidente da Fecomércio-RO e vice-presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, disse que, infelizmente, com o recrudescimento da transmissão e uma possível segunda onda do novo coronavírus o Governo endureceu o seu comportamento, como forma de impedir uma maior transmissão, e, por isto, as pessoas físicas e jurídicas precisam ficar mais atentas, pois ficam passíveis de penalidades previstas na  Lei nº 4.778, de 4 de junho de 2020 e no Decreto nº 25.130, de 10 de junho de 2020, sem prejuízo de responsabilização penal, civil e administrativa. 

Demonstrando preocupação com o fato de que respeitar as normas é essencial para a manutenção das empresas e da economia em atividade, Raniery lamenta que isto aconteça no final do ano, mas, diz esperar que tanto o Governo do Estado, quanto as Prefeituras, reforcem a atuação preventiva e de rastreamento dos casos para superarmos, logo, esta fase, pois “Partilhamos esta preocupação com a saúde, porém, também sabemos que manter as atividades econômicas é essencial para a sobrevivência das empresas e das pessoas. Toda empresa e serviços que supre as necessidades de renda das pessoas, entendemos, que é essencial”, completou.