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Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui a chamada CIDE-Digital, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, com alíquotas progressivas e destino da arrecadação para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O deputado João Maia (PL-RN), autor da ideia da Cide-Digital, afirma que o alvo são as gigantes estrangeiras do setor digital, com receita global superior a R$ 3 bilhões e receita bruta no Brasil superior a R$ 100 milhões.

“A CIDE-digital não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão, som e imagem, telecomunicações e tecnologia da informação – que são competidores submetidos a uma pesada carga tributária pela legislação brasileira e geram muito mais empregos e impostos no Brasil do que as empresas globais de internet”, disse.

O deputado lembra que vários países europeus também buscam corrigir a atual subtributação das grandes empresas digitais, que provoca perdas fiscais de US$ 100 bilhões por ano, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Críticas à proposta

No entanto, alguns tributaristas e advogados questionam essas propostas. Em recente matéria no jornal Valor Econômico, um escritório de advocacia apontou bitributação e inconstitucionalidade na proposta de Contribuição Social sobre Serviços Digitais, sobretudo por incidir sobre fato gerador já tributado por PIS/COFINS.

A advogada tributária Gisele Bossa, conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), aponta riscos de a tributação digital prejudicar o Brasil nas transações comerciais internacionais.

“Acho que uma tributação digital à brasileira realmente vai ter o condão de comprometer investimentos estrangeiros e a real inserção do Brasil na cadeia global de valor. A gente já é um país eminentemente importador de tecnologia”, disse.

Gisele Bossa lembrou que a polêmica tributação digital feita por países europeus, como França e Espanha, já levou a ameaças de retaliação dos Estados Unidos, discutidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

“Diferente do contexto europeu, onde essas propostas de tributação foram criadas, essas empresas de tecnologia não estão lá sediadas. Já no Brasil, essas gigantes – por fatores de ordem regulatória ou econômica – já estão aqui sediadas. E, como se isso não bastasse, quando a gente olha as remessas realizadas por pessoas jurídicas, os valores já estão sujeitos a uma alta carga tributária: retenção na fonte de 15%, além de ISS ou ICMS, a depender da operação”, explicou Gisele.

Receitas não declaradas

Mas o deputado João Maia, autor da proposta de CIDE-Digital, rebate as críticas.

“Não cabe nenhum questionamento quanto à constitucionalidade e à legalidade. Trata-se de uma proposta de tributo para compensar as ações de planejamento tributário que deslocam receitas e lucros das operações realizadas no Brasil para outros países com menor tributação. Portanto, não há sentido em se falar em dupla tributação, pois essas receitas e lucros não são declarados no Brasil”, observou.

O vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sidney Leite (PSD-AM), admite a necessidade de maior debate antes da votação do tema pela Câmara.

“Eu sou favorável que a gente tenha primeiro uma legislação sobre a questão da internet. Também sou favorável que se tribute tanto a comercialização de produtos quanto a prestação de serviços. Afinal, isso é algo que veio para ficar e a pandemia acelerou a utilização dessa ferramenta. Porém, entendo que não dá para a gente votar de forma açodada”, disse.

Nos debates da reforma tributária, a tendência é de substituição de vários tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com incidência, inclusive, sobre os serviços digitais. Mas há emendas de parlamentares que também sugerem tributação digital específica.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5303/20 responsabiliza proprietários, administradores e gerentes por atos de racismo cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos causados às vítimas.

O texto proíbe ainda a concessão de benefícios fiscais a empresa reincidente, quando verificada negligência ou omissão, dolosa ou culposa, e a ausência de ações efetivas contra atos discriminatórios.

A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PV-CE) à Câmara dos Deputados. O texto acrescenta as medidas à Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Studart acredita que o projeto contribuirá para evitar a perpetuação do racismo estrutural no Brasil, que se manifesta, por exemplo, na violência que vitimiza pessoas negras.

“Dados divulgados no informativo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do IBGE, mostram que a população negra tem 2,7 mais chances de ser vítima de assassinato do que os brancos”, aponta o parlamentar. “Mais assustadores são os dados de mortes causadas pelas polícias no Brasil. De cada 100 pessoas mortas pelo Estado, 75 são negras. Segregação racial é política pública no País.”

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto (PLP 133/20) que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A sessão está marcada para as 13h55.

De autoria do Senado, o projeto pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Negociações iniciadas em 2019, com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. A medida deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que tramita no Senado.

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

Fundos setoriais

Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos.

De autoria dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), a proposta pretende reforçar o Orçamento federal devido à queda de arrecadação neste ano provocada pelo isolamento social necessário ao combate da doença e pelo aumento das despesas emergenciais, de saúde e de ações para manutenção de empregos e renda.

A proposta conta com substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União.

Na Lei Complementar 156/16, Nascimento inclui trechos do PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), sobre renegociação de débitos de estados com a União. As medidas podem beneficiar 16 dos 18 estados que aderiram.

O termo aditivo previa uma moratória parcial das prestações das dívidas dos estados por três anos. Em troca, haveria a limitação das despesas primárias correntes à variação do IPCA, uma espécie de teto de gastos, como o existente para as despesas federais. Entretanto, a maior parte dos estados não conseguiu cumprir o teto.

As regras incluídas no projeto permitem a assinatura de novo aditivo para substituir as penalidades previstas na lei complementar pelo recálculo com juros maiores ou pelo compromisso de pagar as parcelas refinanciadas sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor.

O PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo, também está na pauta desta segunda-feira. A proposta muda regras do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17) e reforça medidas de responsabilidade fiscal.

Startups

Outro projeto pautado para a sessão deliberativa virtual desta segunda-feira é o marco legal das startups, empresas constituídas mesmo com apenas um sócio e atuação na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Trata-se do Projeto de Lei Complementar PLP 146/19, do deputado JHC (PSB-AL) e de outros 20 parlamentares de 10 partidos.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem necessariamente resultar em participação no capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.

Outros projetos

Também pode ser votado hoje o PLP 135/20, do Senado, que proíbe o bloqueio de recursos (contingenciamento) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na terça-feira (15), em sessão marcada para as 13h55, poderão ser analisadas a medida provisória (MP 1003/20) que autoriza o ingresso do Brasil em aliança global para acesso a vacinas contra a Covid-19; e a proposta (PEC 134/15) que reserva vagas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federal.

Na quarta-feira (16), haverá sessão do Congresso Nacional para votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de propostas de créditos orçamentários. A sessão se dividirá em duas etapas: às 10 horas, reúnem-se os deputados; e, às 16 horas, os senadores.

Na quinta-feira (17), em sessão marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar diversos projetos, entre os quais o PL 3477/20, que prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas; e o novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5387/19).

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Transparência, realizará debate virtual com o tema “Trabalho Remoto, Transparência e Combate à Corrupção: avaliações e perspectivas”. O evento ocorrerá hoje, às 15 horas, e será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Ao longo do ano, com a pandemia de Covid-19, profissionais do setor privado, servidores públicos e parlamentares cumpriram suas obrigações trabalhando remotamente.

Diante desse contexto, o objetivo da reunião é avaliar os resultados obtidos e delinear perspectivas para o teletrabalho, incluindo implicações quanto ao comprometimento de transparência e às dificuldades no combate à corrupção nesse novo cenário.

A audiência contará com a participação de parlamentares, representantes de órgãos de controle e de institutos da sociedade civil organizada. Foram convidados:

• a primeira-secretária da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ);
• o deputado Vinicius Poit (Novo-SP);
• o secretário do TCU no Mato Grosso do Sul, Tiago Modesto Carneiro; e
• o representante do Instituto Cidade Democrática, Manoel Galdino.

O mediador será o secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

e-Democracia
Além da transmissão pelo canal da Câmara no Youtube, os cidadãos poderão acompanhar o evento e enviar perguntas aos debatedores por meio do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara

O projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que estava previsto para votação nesta terça-feira (8), foi retirado de pauta pelo relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), para melhor análise da matéria. O texto deverá voltar ao Plenário na próxima terça-feira (15).

O relatório em pauta oferecia um texto substitutivo ao PL 5.028/2019, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Entre outras medidas, a PNPSA institui pagamento, monetário ou não, para serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos ecossistemas — um complexo formado por plantas, animais, microorganismos e minerais que interagem entre si para formar um ambiente específico.

O adiamento da votação foi requerido pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que, citando entendimento da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o relatório de Contarato não satisfaz os produtores rurais. Em sua argumentação, Zequinha salientou a importância do projeto, que representa o início da compensação pelo governo por serviços ambientais que nem sempre são viáveis economicamente para os proprietários das terras.

— Até hoje o governo federal nunca investiu na questão da preservação. O governo, nas suas ações, apenas faz a fiscalização, a repressão e a punição, e mais nada; tudo é feito por conta do produtor rural — disse o senador.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que cumprimentou Fabiano Contarato pela qualidade do relatório, declarou que a base governista fará esforço para que o projeto seja deliberado rapidamente, permitindo “espaço temporal” para a formação de um consenso sobre o texto.

— Temos construído um consenso atrás do outro em matérias muito difíceis, e acredito que nesta, mesmo tão polêmica e dividida, vamos produzir um avanço importante para o setor ambiental — afirmou.

No mesmo sentido, citando institutos de pesquisa agropecuária, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apoiou o adiamento da votação por acreditar que o texto poderá ser aprimorado na definição dos critérios da PNPSA. Também o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aceitou o adiamento, desde que a votação seja realizada ainda na próxima semana, ressaltando que o mundo cobra uma resposta do Brasil quanto à preservação do meio ambiente.

Contarato, que preside a Comissão de Meio Ambiente (CMA), aceitou os argumentos pelo adiamento mediante o compromisso dos líderes de que a votação será feita na próxima semana. O parlamentar declarou-se aberto à flexibilização do texto, mas disse que não se pode deixar de votar um projeto de tanta importância “por um determinado capricho”.

— O Brasil precisa. A China já esteve aqui e já falou que é perfeitamente possível, que acredita numa economia verde — definiu.

Fonte: Agência Senado

O relatório final da comissão que acompanhou as ações de combate aos incêndios no Pantanal foi aprovado nesta semana por unanimidade, com sugestões ao governo federal para recuperar a economia e o meio ambiente da região e evitar a repetição da tragédia. Entre as medidas contra os incêndios foram sugeridos mais recursos, brigadistas e integração entre práticas sustentáveis e a agropecuária na região. O documento foi apresentado pelo relator da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O texto recomenda ao governo federal que se criem brigadas de incêndio permanentes e reservatórios de água na região, que seja criado o Conselho do Pantanal e que se estabeleçam Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama nesse bioma.

O relator também sugere ao governo federal: a abertura de crédito adicional no Orçamento para a criação da linha de crédito “Fundo Constitucional do Centro-Oeste/Emergencial Bioma Pantanal”, com o intuito de socorrer empresas e produtores rurais afetados pelos incêndios e pela seca; a criação do Fundo Pantanal, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de outra instituição financeira oficial, nos moldes do Fundo Amazônia; e a instituição de um selo oficial de sustentabilidade para produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal.

O documento consolida um conjunto de soluções para o bioma, discutidas em mais de 10 audiências públicas promovidas pela comissão e em duas diligências que apuraram a situação in loco. Nelsinho Trad destaca que participaram desse processo parlamentares, autoridades, academia, organizações não governamentais e populações que habitam os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Estimativas indicam que a área queimada somente em 2020 supera em dez vezes toda a área devastada no Pantanal entre 2000 e 2018. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal (INPP) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), 23 mil km² foram queimados neste ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2000 e 2018 foram 2,1 mil km² devastados.

Para Nelsinho Trad, mais do que cobrar ações e acompanhar a execução de ações emergenciais dos poderes e órgãos públicos, a atuação dessa comissão de senadores visa apresentar soluções efetivas para a preservação ambiental e o uso sustentável das riquezas da região.

RECOMENDAÇÕES DO RELATOR

 

Prevenção de incêndios futuros

Fiscalização para coibir o uso de fogo fora dos períodos permitidos pelos órgãos ambientais;

Regulamentação da autorização do uso de aviões agrícolas para o combate aos incêndios;

Manutenção permanente das áreas de faixa de domínio pelos órgãos competentes;

Formação de brigadistas indígenas;

Aumento do número de brigadistas;

Criação de bases para brigadistas no Pantanal e criação de uma base permanente de monitoramento;

Reconhecimento do papel da atividade pecuária no Pantanal ao contribuir com a diminuição da matéria orgânica.

Medidas de recuperação econômica e reparação de danos

Recursos a longo prazo para os produtores, em especial para o povo pantaneiro;

Política de pagamento por serviços ambientais que fomente práticas conservacionistas e de recuperação de áreas degradadas, agregando valor à manutenção dos bens ambientais em função dos relevantes serviços ecológicos prestados, inclusive em terras indígenas;

Linhas de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e crédito para as atividades agropecuárias e de turismo com bases sustentáveis;

Programas de investimento, principalmente para as propriedades afetadas pelas queimadas;

Subsídios e fomento para novas linhas de financiamento;

Criação de um ambiente de negócios sustentáveis com incentivos fiscais e divulgação de boas práticas.

Políticas públicas para o desenvolvimento sustentável

Criação de um plano de governança institucional do bioma Pantanal, com articulação entre os diversos atores dos setores público e privado;

Iniciativas para melhorar a infraestrutura na região, como construção de poços, melhorias de estradas e infraestrutura de comunicação, entre outras;

Investimento em saneamento ambiental nas cidades, de modo a evitar a poluição dos corpos hídricos;

Cobrança sobre os governos estaduais e federal em relação a compromissos efetivos alinhados aos compromissos globais climáticos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

Debates sobre o desenvolvimento do Pantanal, a importância do bioma enquanto área úmida, de uso restrito, respeitando os limites da sustentabilidade, com ampla participação popular e transparência;

Realização do manejo integrado para o bioma Pantanal;

Criação de uma cadeia de sustentabilidade no Pantanal;

Construção de um sistema de informações integrado sobre o Pantanal;

Atendimento e suporte às necessidades das comunidades tradicionais e dos povos indígenas;

Apoio à execução de planos de recursos hídricos, recuperação de bacias hidrográficas e garantia da segurança hídrica;

Fomento e capacitação para atividades turísticas;

Fomento a novas tecnologias e inovação em produtos sustentáveis;

Estímulo à compensação de passivos ambientais no Pantanal, com a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural e utilização de Cotas de Reserva Ambiental.

Fonte: Agência Senado

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) adiou para o próximo ano a apresentação do relatório da proposta de emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Por meio de nota, o relator avalia que a matéria “será melhor debatida no ano que vem”.

“Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou.

Na semana passada, Marcio Bittar havia sugerido a possibilidade de votação da matéria “ainda neste ano”. Seguindo orientação do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Bittar encaminhou aos líderes partidários “uma minuta daquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial”. Na sessão remota do dia 8 de dezembro, o relator disse que o objetivo “é dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal”.

O texto original institui mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Plano Mais Brasil

A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas apresentadas em novembro do ano passado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, com o aval do Poder Executivo. Além da PEC 186/2016, outras duas matérias fazem parte do Plano.

A proposta de emenda à Constituição 187/2019, conhecida PEC da Revisão dos Fundos, pretende usar R$ 220 bilhões destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está reservado a 248 fundos públicos infraconstitucionais, que podem ser extintos caso são sejam ratificados por leis complementares. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) foi aprovado pela CCJ em março deste ano e aguarda votação no Plenário.

O terceiro item do Plano Mais Brasil é a proposta de emenda à Constituição 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O objetivo é unificar gastos mínimos em educação e saúde e dar mais autonomia a estados e municípios. O texto aguarda parecer de Marcio Bittar na CCJ.

Fonte: Agência Senado

Na sexta-feira (11) encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Ao todo, foram 2.205 sugestões de mudanças ao PLN 9/2020, sendo 1.948 de texto e o restante com vistas a elaborar o Anexo de Prioridades e Metas para 2021. A sessão do Congresso para análise da LDO está marcada para quarta-feira (16) às 10h.

De acordo com dados da Consultoria de Orçamento do Senado, 9 das 27 bancadas estaduais, 235 dos 513 deputados e 67 dos 81 senadores apresentaram emendas à proposta da LDO 2021.

As emendas serão categorizadas por assunto, analisadas e receberão o parecer para posteriormente compor o relatório que deve ser enviado à Secretaria da Mesa do Congresso Nacional até a noite desta segunda-feira (14), assim haverá tempo hábil e regimental para seu conhecimento pelos parlamentares. 

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Fonte: Agência Senado

No ano que completa seu 20º aniversário e logo após conquistar o 36º Prêmio Jabuti com o livro de gastronomia Ecochefs: parceiros do agricultor, do Instituto Maniva, a Editora Senac Rio é novamente contemplada na área, desta vez pelo Gourmand World Cookbook Awards, que celebra os melhores títulos sobre bebidas e gastronomia editados ao redor do mundo.

Os livros Dicionário de termos gastronômicos em 6 idiomas; Histórias, lendas e curiosidades da confeitaria e suas receitas; e Histórias, lendas e curiosidades das bebidas alcoólicas e suas receitas, todos escritos por Roberta Malta Saldanha e publicados pela Editora Senac Rio, venceram a primeira etapa da premiação e integram a Winter Harvest, lista com as melhores obras selecionadas ao longo do ano.

Todos os inscritos nessa lista são considerados vencedores e têm direito aos certificados. O próximo passo será disputar o Gourmand Awards 2021, que anunciará os melhores do mundo, de 3 a 6 de junho, em Paris (França).

Dicionário de termos gastronômicos em 6 idiomas foi selecionado nas categorias Translation e Latin American da lista Food Culture 2020. Histórias, lendas e curiosidades da confeitaria e suas receitas integra a categoria Culinary History. Já Histórias, lendas e curiosidades das bebidas alcoólicas e suas receitas integra a Drink Culture 2020, na categoria History.

A Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fez, em 10 de dezembro, a última reunião de 2020. Uma pauta marcada pelas mensagens de confiança no futuro, além de um balanço das ações da entidade, em um ano marcado pela pandemia da covid-19.  

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou o ano incomum, marcado pelas medidas preventivas de distanciamento social, que trouxeram fortes impactos para a economia e a população, exigindo um grande esforço de adaptação e mobilização do Sistema Comércio e dos empresários para fazer frente aos desafios da pandemia. “Tivemos um ano atípico, fora de todas as nossas expectativas”, disse o presidente Tadros em sua mensagem do vídeo de final do ano dos colaboradores da CNC exibido na reunião. “Derramamos muitas lágrimas por amigos nossos que partiram e por outros que não chegamos a conhecer, mas que trouxemos o sentimento dessas perdas. A Confederação se sente sensível às quase 180 mil perdas com essa doença. Vamos voltar nosso olhar para o futuro. Quero desejar um Feliz 2021, com todos esses problemas superados. E os nossos cumprimentos aos familiares de todos os senhores, que tenham todos um Natal de muita paz, felicidade e acreditando no futuro”, desejou o presidente.

A secretária-geral da Confederação, Simone Guimarães, apresentou um balanço da gestão em 2020, com ações nas diversas frentes de atuação da entidade. Somente o trabalho voltado para a pandemia envolveu mais de 2,4 mil ações. Eventos virtuais, como os que discutiram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o novo Pix, mobilizaram a participação das entidades em todo Brasil. A CNC também encerra 2020 com seu Plano Estratégico 2020-2024 encaminhado e com o CNC Transforma, o programa de inovação da Confederação, ganhando corpo e velocidade, com a evolução das fases planejadas dentro do programado.