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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo a projeção do desempenho do segmento de serviços em 2020. A previsão foi refeita após a divulgação, hoje (11/12), dos dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de outubro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Diante da lenta reação por parte do setor aos estímulos para a retomada do nível de atividade econômica, a CNC revisou de -6,4% para -7,6% sua previsão para a variação do volume de receitas dos serviços ao fim de 2020.

“Os dados de outubro mostram que teremos um longo e árduo caminho à frente para a plena recuperação dos serviços, especialmente do segmento de Turismo, que tem sido tão castigado pela pandemia. Estamos trabalhando, na Confederação, para que esse caminho seja o mais curto e o menos acidentado possível. Acreditamos que, com o início da vacinação previsto para 2021, o próximo ano será melhor”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

“Uma vez confirmada esta previsão, os serviços amargarão a maior queda anual no volume de receitas da série histórica da PMS. O pior ano até então havia sido 2016 (-5,0%). Para o Turismo, a tendência é que o faturamento real do setor encolha 39,1% neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia no segundo trimestre de 2023”, explica o economista da CNC Fabio Bentes.

De acordo com o IBGE, o volume de receitas do setor de serviços cresceu 1,7% na comparação entre os meses de outubro e setembro, já descontados os efeitos sazonais. Em cinco meses, o setor acumulou avanço de 17,5% – entre março e maio deste ano, houve queda de 19,1%. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, os serviços apuraram variação de -7,4% – a oitava retração seguida.

Turismo enfrenta situação mais crítica

A situação mais crítica é a do setor de turismo, que, segundo mostrou o IBGE, segue “na lanterna” do processo de recuperação, comparativamente aos demais setores da economia. Mesmo tendo crescido 3,6% no mês de outubro, em relação à média do primeiro bimestre, o volume de receitas do Turismo ainda revela queda de 44% até outubro. Situação pior, portanto, que as observadas no volume de vendas do comércio varejista (+5%), da produção industrial (+2%) e do setor de serviços como um todo (-8%).

De acordo com levantamento realizado pela CNC, as perdas mensais ocorridas no setor já somam R$ 245,5 bilhões desde março deste ano. Atualmente, o Turismo brasileiro opera com 39% da sua capacidade mensal de geração de receitas.

A estimativa da Confederação cruza informações obtidas das pesquisas conjunturais e estruturais do IBGE, além de séries históricas referentes aos fluxos de passageiros e aeronaves nos dezesseis principais aeroportos do País. Os Estados de São Paulo (R$ 88,3 bilhões) e do Rio de Janeiro (R$ 36,8 bilhões), principais focos da covid-19 no Brasil, concentram mais da metade (51%) do prejuízo apurado pelo setor em nível nacional.

O contraste do Turismo com os demais setores da economia torna-se igualmente evidente através do nível de ocupação formal. Segundo estatísticas recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apurado mensalmente pela Secretaria do Trabalho, de março a outubro deste ano, foram eliminados 469,4 mil postos de trabalho formal no setor – o equivalente a um encolhimento de 12,9% da força de trabalho do setor. Na média de todos os setores da economia, a variação relativa no estoque de pessoas formalmente ocupadas cedeu 0,8%.

A Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu de forma virtual, no dia 3 de dezembro, e recebeu como convidado o embaixador Ignácio Ibáñez, da delegação da União Europeia no Brasil, para debater o tratado de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. O acordo foi assinado em junho de 2019, mas ainda depende do processo de ratificação para entrar em vigor.  

De acordo com o embaixador, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia pode ajudar a acelerar a retomada da economia, após os índices elevados de contração econômica causados pela pandemia do novo coronavírus. “Nos países da UE, um em cada sete postos de trabalho depende de importações e exportações, portanto o livre comércio é muito importante para a geração de mais e melhores empregos”, afirmou Ibáñez, destacando que essas atividades dependem de um ambiente estável que se distancie de práticas protecionistas. 

O embaixador ressaltou que a UE soma, atualmente, 41 acordos comerciais com 72 países, constituindo a maior rede de parcerias do mundo. “O acordo com o Mercosul permitirá maior fluxo de mercadorias, gerando investimento nas duas direções e apoiando as pequenas e médias empresas, que são a base de nossas economias. Ambas as partes têm vantagens competitivas, e o acordo beneficiará os seus consumidores, que terão acesso a melhores produtos com preços mais baixos”, analisou.  

O aumento dos níveis de desmatamento na Amazônia, no entanto, tem gerado desconfiança na comunidade europeia, segundo o embaixador. “Esperamos que o governo brasileiro ratifique que os valores que estão no acordo, sobretudo relativos à sustentabilidade, sejam mantidos. É preciso voltar à redução do desmatamento, e a Comunidade Europeia está preparada para ajudar. Estou otimista que desta forma vamos resgatar a confiança no Brasil”, afirmou.   

Ibáñez destacou que os países que constituem a EU têm no Acordo Verde um plano ambicioso de reformulação interna em sustentabilidade, com um projeto de reflorestamento, recuperação de espécies e transformação radical em transporte e energia em prol do meio ambiente. “Nós sabemos da nossa obrigação em relação à preservação ambiental, mas queremos também o comprometimento dos nossos parceiros”, finalizou. 

O coordenador da CBCEX, Rubens Medrano, afirmou que é fundamental encontrar uma solução que atenda aos propósitos dos dois blocos, a fim de que o acordo entre em vigor, pois “o comércio internacional será uma das molas propulsoras de impulsionamento das economias mundiais neste período de crise”.

Luiz Carlos Bohn, vice-presidente da CNC e coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio, ressaltou que a presença do embaixador na reunião reforça uma parceria que vem crescendo nos últimos anos e, segundo ele, tem potencial para se intensificar. Bohn é representante da CNC no Conselho de Câmaras de Comércio do Mercosul (CCCM), órgão composto por organizações do Comércio da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Convidado a falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 2018, o advogado da Divisão Jurídica da CNC Fernando Mello explicou que o marco legal regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O objetivo é garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo-se, muitas vezes, consentimento explícito para  coleta e uso dos dados (tratamento dos dados).

Segundo o advogado, a nova legislação, vigente desde setembro deste ano, foi formulada segundo exigências internacionais, com grande influência  das regras da Comunidade Europeia. Desta forma, Mello afirmou que “os princípios que norteiam a LGPD ajudam a  evitar problemas para o Brasil no âmbito do comércio exterior”.

E explicou ainda que a LGPD garante ao titular dos dados pessoais diversos direitos, tais como: correção dos dados, confirmação da sua existência no banco de dados, eliminação, portabilidade, entre outros. “A ideia é que cada pessoa saiba quem está utilizando seus dados e como estão sendo utilizados. O termo de consentimento, quando necessário, deve apresentar finalidades claras, sendo nula qualquer tipo de autorização genérica. É importante destacar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento por parte do titular dos dados”, explicou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. A proposta será enviada ao Senado.

O projeto foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados, sendo aprovado na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas. O texto define detalhes do repasse da participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108.

Negociações iniciais entre o relator e a oposição levaram à retirada da obstrução dos partidos da Minoria, mas emendas aprovadas pelo Plenário retomaram pontos que haviam sido retirados, como a possibilidade de repasse de recursos do Fundeb para escolas filantrópicas e para o Sistema S.

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

O texto do relator estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

No caso de uma reforma tributária e também quanto a isenções tributárias, o texto prevê que devem ser avaliados os impactos nas receitas dos fundos, garantindo-se, no mínimo, a média aritmética dos três últimos exercícios.

Indicadores de melhoria

A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.

“Na busca da equidade na aprendizagem, haverá um peso maior para alunos de baixa renda ou quando são negros ou com deficiência, evoluindo muito na melhoria do aprendizado, mas com um foco específico na redução das desigualdades”, afirmou Rigoni.

O relator aceitou ainda manter nas condições a possibilidade de eleição para os diretores de escolas entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

São cinco as condições a cumprir que o texto impõe:

– ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar;

– participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação;

– repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;

– referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; e

– redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.

Quanto aos indicadores, o texto aprovado especifica que a metodologia deverá considerar o avanço dos resultados médios dos alunos nos exames nacionais de avaliação; as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio; e as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens com ênfase em evitar a evasão.

Escolas filantrópicas

Um dos critérios para calcular os valores a repassar é o número de matrículas. Em relação à regra atual, o texto permite a inclusão dos estudantes matriculados em cursos técnicos de instituições públicas de ensino, seja por meio da opção de escolha por itinerário de formação permitida pela reforma do ensino médio, seja por curso profissionalizante específico.

Quanto às escolas filantrópicas, confessionais ou comunitárias, emenda da deputada Soraya Santos (PL-RJ) aprovada pelo Plenário (311 votos a 131) permite a contagem de suas matrículas no ensino fundamental e no ensino médio regulares em número equivalente a 10% das vagas oferecidas pelo ente federado em cada uma dessas etapas de ensino.

Os recursos repassados por aluno a essas instituições, incluídos os correspondentes a eventuais profissionais e bens materiais cedidos, não poderão ser maiores que os gastos por aluno nas instituições de ensino públicas nessas etapas de ensino.

Outra emenda aprovada pelo Plenário (258 votos a 180), da deputada Luísa Canziani (PTB-PR), reincluiu no texto a contagem de matrículas no ensino médio profissionalizante do [[g Sistema S]] no cálculo de repasses do Fundeb. Também foram reincluídas as matrículas das escolas confessionais e filantrópicas do ensino técnico de nível médio.

O relator tinha retirado o tema após negociações com a oposição.

Contraturno

Emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e outros, aprovada por 272 votos a 167, incluiu ainda entre as matrículas das filantrópicas aceitas para receber dinheiro do Fundeb aquelas que oferecem estudo no contraturno como complementação da jornada na rede pública.

Plano de carreira

Para os profissionais da educação básica, o projeto determina a estados e municípios a implantação de planos de carreira e remuneração com medidas de incentivo para que aqueles bem avaliados exerçam suas funções em escolas de localidades com piores indicadores socioeconômicos.

Terceirizados

A emenda constitucional do Fundeb (EC 108) permite que até 70% dos recursos repassados financiem a remuneração de profissionais de educação. Nas negociações feitas antes da votação desta quinta-feira, o relator aceitou retirar a possibilidade de serem pagos com esse dinheiro aqueles das áreas pedagógica, técnica e administrativa sem os critérios da Lei 9.394/96. Ele incluiu, porém, psicólogos e assistentes sociais que atuam na rede.

Entretanto, na votação dos destaques, emenda do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), aprovada por 212 votos a 205, incluiu novamente os profissionais das áreas técnica e administrativa e acrescentou os terceirizados e os profissionais das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Piso salarial

O Plenário aprovou ainda, por 205 votos a 198, emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que determina a fixação, em lei específica, até 31 de dezembro de 2021, do piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica pública.

Matrículas atuais

Matrículas das instituições conveniadas já contabilizadas atualmente continuam valendo para o cálculo, como em creche para crianças até 3 anos; na pré-escola até a criança completar 6 anos; na educação no campo em centros familiares de formação; e na educação especial para instituições que atuem exclusivamente nessa modalidade de forma complementar ao ensino regular público ou para estudante com deficiência grave em tempo integral.

As instituições filantrópicas e confessionais deverão oferecer igualdade de condições e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; comprovar finalidade não lucrativa e ter Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social; e atender a padrões mínimos de qualidade.

Anualmente, estados e municípios deverão informar o Ministério da Educação sobre números de alunos, valores repassados e profissionais e bens eventualmente cedidos às escolas conveniadas.

Valores mínimos

O projeto segue parâmetros definidos na emenda constitucional para distribuir os recursos complementares da União a fim de que sejam alcançados os valores anuais por aluno mínimo (VAAF) e total (VAAT) que devem ser aplicados em educação pelos estados e municípios.

Assim, do total que a União repassará a cada ano, 10 pontos percentuais continuam, como já ocorre atualmente, a ajudar no alcance do valor mínimo nacional (VAAF).

Do dinheiro a mais que o governo federal terá de destinar aos fundos estaduais, nos dois primeiros anos tudo irá para ajudar os estados e municípios a melhorarem o gasto total mínimo por aluno (VAAT).

“Metade dos recursos do VAAT deverá ser aplicado na educação infantil”, afirmou o relator, destacando a participação dos gestores locais para definir as carências dessa etapa de ensino.

Nesse ponto, o relatório de Rigoni muda o índice de correção dos valores tomados para o cálculo do VAAT. Em vez do IPCA acumulado de dois anos antes daquele em que ocorrerá a transferência da União, valerá a variação das receitas totais integrantes dos fundos no período de 24 meses encerrado em junho do ano anterior ao do repasse. Na prática, se houver queda de arrecadação, a complementação será menor.

Revisão antecipada

Conforme consta da Emenda Constitucional 108, 50% dos recursos para a complementação do valor total por aluno deverá ser destinada à educação infantil.

Esses recursos deverão ser aplicados pelos municípios segundo indicador que contemplará o déficit de cobertura, levando-se em conta a oferta e demanda anual pelo ensino e a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.

A versão original do projeto previa revisão dos pesos aplicáveis no cálculo do rateio para valerem em 2023, mas o texto aprovado determina essa revisão já em 2021 para valer em 2022.

Até a revisão, poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo desse indicador, a ser definida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou, na sua ausência, adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da complementação VAAT.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que transforma em política pública permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que havia sido criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19. O programa também receberá mais recursos. O PL 4.139/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o Pronampe passa a ser dividido em duas etapas. A primeira, vinculada diretamente aos efeitos da pandemia, mantém as regras atuais e permanece em vigor enquanto perdurar o decreto legislativo que estabelece o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6, de 2020). A segunda se inicia após o encerramento do estado de calamidade e manterá vigentes os incentivos que vêm sendo fornecidos para as micros e pequenas empresas. A partir desse momento, o Pronampe seguirá regras que serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

Além disso, a primeira etapa do Pronampe receberá o aporte de todos os recursos destinado a outros programas emergenciais de crédito que não forem utilizados até o dia 31 de dezembro. Isso acontecerá se o estado de calamidade for prorrogado para além de 31 de dezembro, que é o seu prazo atual. Entre esses programas estão o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão. Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.

O projeto também cria regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micros e pequenas empresas — não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe. As instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao volume de crédito total. O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito.

O texto original, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tratava apenas do aproveitamento dos recursos do crédito emergencial pelo Pronampe. No relatório, Kátia acrescentou a revogação da validade máxima de seis meses que havia sido dada pela lei que criou o Pronampe (Lei 13.999, de 2020) para que as instituições financeiras formalizem operações de crédito no âmbito do programa.

Microcrédito produtivo

No mesmo relatório, o Senado também aprovou o projeto que flexibiliza as regras do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda (PL 5.183/2020).

O projeto permite que as pequenas instituições operadoras do microcrédito — como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as sociedades de crédito ao microempreendedor — possam direcionar até 20% do valor das operações para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do programa. Isso vai possibilitar que essas instituições atendam necessidades de recursos para situações como melhoria de habitação, aquisição de veículos, formação profissional, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de deficientes. As regras ainda serão estabelecidas pelo CMN.

O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e não teve modificações.

Acordo

O relatório de Kátia Abreu estava na pauta da quarta-feira (9), mas foi adiado a pedido da Liderança do Governo, para a revisão de dois dispositivos. Um deles foi retirado: a previsão de que o novo Pronampe seria financiado também por verbas recuperadas da inadimplência dentro do próprio programa. A relatora entendeu que esse ponto poderia comprometer a administração dos recursos extraordinários autorizados para o Pronampe em 2020.

Já o segundo dispositivo contestado pelo governo, o aproveitamento de recursos dos demais programas de crédito emergencial, foi mantido.

Autor da proposta que deu origem ao Pronampe, o senador Jorginho Mello (PL-SC) celebrou a aprovação dos projetos e destacou que, agora, serão importantes as articulações para abastecer o programa a partir do Orçamento anual.

— Esse projeto vai ao encontro daquilo por que sempre lutamos. Todos os senadores já sentiram a importância do Pronampe, e agora nós estamos aperfeiçoando-o e vamos levar recursos de onde for possível, de qualquer tipo de fundo.

Histórico

O Pronampe foi criado pelo Senado e iniciado em abril. O objetivo original era assegurar crédito para capital de giro e investimento para empreendedores individuais e a micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia de covid-19. Desde então, foram três fases de aportes financeiros. Segundo Kátia, o volume de microcrédito cresceu 34% em 2020 graças, em grande parte, ao programa.

Já o CPNMPO foi criado em 2005 como uma modalidade de empréstimo destinada a microempreendedores com renda anual de até R$ 200 mil. O seu diferencial é a dispensa de garantias reais para as atividades produtivas de pequeno porte. Os recursos são concedidos com a intermediação de um agente (representante de uma instituição de microcrédito) que avalia o potencial do negócio, a necessidade do valor do financiamento e a capacidade de pagamento do empreendedor, cuja atividade produtiva pode ser formal ou informal.

Fonte: Agência Senado

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, marcou para quarta-feira (16) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020). A votação pela Câmara dos Deputados está marcada para as 10h, e pelo Senado, as 16h.

Os 513 deputados, 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso podem apresentar emendas à LDO até esta sexta-feira (11). Podem ser objeto de emendas o texto principal da proposta e os anexos — que incluem por exemplo as despesas à margem de determinados limites, e aquelas que constituirão as prioridades e metas do Poder Executivo para 2021. Cada parlamentar (senador ou deputado) pode apresentar somente uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas, e cada bancada estadual tem direito a duas destas emendas.

A LDO será apreciada diretamente pelo Congresso sem o parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que sequer chegou a ser instalada em 2020. Houve um impasse político na Câmara dos Deputados sobre os critérios de representação partidária na CMO, que trariam, segundo os partidos insatisfeitos, reflexos na eleição do presidente da comissão e dos relatores setoriais. Especialmente os partidos PSC e Pros reclamaram dos critérios, pois ficariam sem representantes na CMO, e se juntaram a outras legendas que também discordaram dos critérios de representação adotados. O impasse acabou inviabilizando, na prática, a instalação da CMO em 2020.

O que é a LDO

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Sem a aprovação da LDO pelo Congresso, não pode haver o recesso parlamentar, previsto pela Constituição Federal, para ocorrer de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Já a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA-PLN 28/2020), ainda sem acordo entre os líderes partidários, deve ficar para o ano que vem.

Verbas para Ministérios

A pauta do Congresso Nacional para quarta-feira também inclui a votação de dois projetos de créditos suplementares para ministérios.

O PLN 41/2020 libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, com a construção da infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos. Esta ação é tocada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

O mesmo PLN ainda dispõe R$ 24 milhões ao Ministério da Infraestrutura. Serão R$ 15 milhões pra construção de um trecho rodoviário em Laranjal do Jari (AP), e R$ 9 milhões pro Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), visando o custeio de despesas com serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros.

O PLN 41/2020 também libera R$ 4,6 milhões na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para a implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes (BA). Estes recursos deverão ser direcionados ao desenvolvimento da agricultura irrigada no Centro-Oeste.

O projeto destina, ainda, R$ 3,9 milhões pro pagamento do auxílio emergencial para pescadores artesanais ainda não contemplados por este auxílio, mas que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro em 2019. E R$ 1,6 milhão ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para a melhoria da infraestrutura das unidades de atendimento sócio-educativo no Distrito Federal.

Entre outras pastas contempladas, o PLN 41 destina R$ 9,5 milhões pro Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos serão usados na construção da central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia, em Porto Velho (R$ 4 milhões); e pra construção de uma sede regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (R$ 4,5 milhões). Por fim, ainda será doado R$ 1,5 milhão para a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), através do Ministério da Saúde.

Já o PLN 29/2020 dispõe R$ 21,1 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e R$ 17,1 milhões ao Ministério do Turismo, para obras de infraestrutura turística em destinos estratégicos, visando a retomada das atividades turísticas no cenário pós-pandemia. O PLN 29 ainda destina R$ 6 milhões para as obras da barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.

Todas as suplementações orçamentárias constantes nos PLNs 29 e 41 são fruto de remanejamento de verbas entre os próprios ministérios contemplados.

Fonte: Agência Senado

O projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que estava previsto para votação nesta terça-feira (8), foi retirado de pauta pelo relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), para melhor análise da matéria. O texto deverá voltar ao Plenário na próxima terça-feira (15).

O relatório em pauta oferecia um texto substitutivo ao PL 5.028/2019, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Entre outras medidas, a PNPSA institui pagamento, monetário ou não, para serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos ecossistemas — um complexo formado por plantas, animais, microorganismos e minerais que interagem entre si para formar um ambiente específico.

O adiamento da votação foi requerido pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que, citando entendimento da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o relatório de Contarato não satisfaz os produtores rurais. Em sua argumentação, Zequinha salientou a importância do projeto, que representa o início da compensação pelo governo por serviços ambientais que nem sempre são viáveis economicamente para os proprietários das terras.

— Até hoje o governo federal nunca investiu na questão da preservação. O governo, nas suas ações, apenas faz a fiscalização, a repressão e a punição, e mais nada; tudo é feito por conta do produtor rural — disse o senador.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que cumprimentou Fabiano Contarato pela qualidade do relatório, declarou que a base governista fará esforço para que o projeto seja deliberado rapidamente, permitindo “espaço temporal” para a formação de um consenso sobre o texto.

— Temos construído um consenso atrás do outro em matérias muito difíceis, e acredito que nesta, mesmo tão polêmica e dividida, vamos produzir um avanço importante para o setor ambiental — afirmou.

No mesmo sentido, citando institutos de pesquisa agropecuária, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apoiou o adiamento da votação por acreditar que o texto poderá ser aprimorado na definição dos critérios da PNPSA. Também o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aceitou o adiamento, desde que a votação seja realizada ainda na próxima semana, ressaltando que o mundo cobra uma resposta do Brasil quanto à preservação do meio ambiente.

Contarato, que preside a Comissão de Meio Ambiente (CMA), aceitou os argumentos pelo adiamento mediante o compromisso dos líderes de que a votação será feita na próxima semana. O parlamentar declarou-se aberto à flexibilização do texto, mas disse que não se pode deixar de votar um projeto de tanta importância “por um determinado capricho”.

— O Brasil precisa. A China já esteve aqui e já falou que é perfeitamente possível, que acredita numa economia verde — definiu.

Fonte: Agência Senado

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Antonio Anastasia afirmou que o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.

O relator destacou entre as novidades a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

Anastasia, que acatou três destaques apresentados à proposição, ressaltou que o texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a aprovação do texto ajudará o Brasil no momento em que o país precisa de investimentos públicos, transparência e eficiência na contratação pública.

Regras aprovadas

O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais). Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Também são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.

Relatório no Senado

Antonio Anastasia recomendou a aprovação de grande parte do substitutivo, apesar de pedir a supressão de alguns itens e promover algumas emendas de redação, sobretudo relativas às definições de termos do projeto. No mérito, ele aprovou a proposta: “Encerramos esta análise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que atende às ambições tanto dos administradores quanto dos administrados, e que contribuirá para melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país”.

Substitutivo da Câmara

Entre os trechos modificados pela Câmara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande vulto” (de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões) e a mudança no sistema de registro de preços (a ser utilizado não somente na modalidade pregão, mas também em contratações diretas e concorrências).

O senador manteve as alterações nos objetivos do processo licitatório (inclusão do “ciclo de vida do objeto licitado” e do “desenvolvimento nacional sustentável”) e na elaboração dos planos de compras pelas unidades federadas.

O texto original do projeto estabelecia que as licitações seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial em situações especificamente definidas. O substitutivo da Câmara mantém a preferência pela forma eletrônica, deixando aberta a possibilidade de que assim não seja, mas eliminou a lista taxativa de hipóteses para licitação presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motivação da opção e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, com registro em ata e juntada da gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento — Anastasia manteve essas alterações.

Contratos

Na parte da formalização dos contratos, a Câmara incluiu a exigência de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e juntá-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudança.

Outras alterações promovidas na Câmara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorrogação de cronograma por conta de paralisação ou suspensão de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisação (publicação presencial e eletrônica de “Aviso Público de Obra Paralisada”, contendo o motivo e o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da sua execução).

Alterações promovidas por Anastasia

Entre as alterações propostas por Antonio Anastasia ao substitutivo da Câmara está a relativa à dispensa de licitação. O texto da Câmara substitui a expressão “contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro” pela expressão “contratação direta irregular” para fins de imputação de responsabilidade do agente e do contratado.

Antonio Anastasia pediu a manutenção da redação do Senado, pois, segundo ele, o texto aprovado na Câmara “cria uma verdadeira responsabilidade objetiva solidária”. Para o senador, “é importante qualificar a irregularidade que sujeita o agente e o particular a sanções como aquela praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro, seguindo os parâmetros definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior segurança jurídica na aplicação da futura lei”.

Correção de preços

Quanto à correção de preços durante o contrato, Antonio Anastasia pediu a rejeição da atualização dos débitos vencidos por índices de inflação. “Neste aspecto, não há necessidade de conferir privilégio para a Administração, pois as definições de atualização do débito e dos juros de mora devem ser definidas pelo contrato administrativo, ou devem seguir a regra geral prevista no Código Civil”, alegou.

Multa de mora

Quanto à multa de mora (a multa para atraso de pagamento), Antonio Anastasia pede a rejeição de dispositivo acrescentado pela Câmara. O trecho rejeitado impõe que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente será aplicada pelo gestor do contrato. O senador argumenta, que, “ainda que se trate de simples multa de mora, entende-se por inadequado conferir ao ‘gestor’ a competência decisória para a aplicação da sanção. Regra nesse sentido ofende à autonomia dos entes federativos”.

“É preciso, ademais, levarmos em consideração as diversas realidades quanto à estrutura e à qualificação de pessoal nas administrações públicas em todo o país. Há locais que enfrentam deficiência de capacitação de pessoal. É possível imaginar situações em que o gestor do contrato não tem familiaridade com processos decisórios, a revelar a inadequação da regra aqui analisada”, acrescentou Antonio Anastasia.

Instituições educacionais

O relator rejeitou ainda a mudança da Câmara para que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) façam papel de intermediárias na contratação de instituições educacionais. De acordo com o senador, isso encarecerá os procedimentos de contratação. “Criar esta nova função, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentará o custo de transação para contratação de instituições sem fins lucrativos, é temerário”, afirmou Antonio Anastasia.

Fonte: Agência Senado

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o novo marco regulatório para o setor de gás (PL 4.476/2020). Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

O novo marco regulatório, de iniciativa do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, vai substituir a legislação atual sobre o tema (Lei 11.909, de 2009). O projeto substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP). O planejamento do setor fica a cargo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção. A ANP deverá acompanhar o mercado para estimular a competitividade, usando mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado e restrição à venda de gás natural entre empresas nas mesmas áreas de produção.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que destravar o mercado do gás natural é muito importante para o Brasil. Segundo o senador, o país não pode ficar para trás do resto do mundo, que adotou o gás natural como a fonte de energia para a transição de uma matriz energética de base fóssil para fontes limpas e renováveis. Braga explicou que esse combustível hoje já representa 12% da matriz energética do país e que estimativas do BNDES apontam para a potencial duplicação da oferta interna de gás natural nos próximos dez anos, originários principalmente da produção do pré-sal.

— A falta de estrutura atual tem feito o Brasil desperdiçar potenciais energéticos. O objetivo da proposição é o de contribuir para o aumento da concorrência no setor do gás natural e para a expansão da rede de transporte. Com a esperada redução dos preços, antecipa-se a disseminação do uso desse energético pelo país — declarou o relator.

De acordo com Braga, as novas regras podem estimular a produção nacional de gás natural e reduzir a dependência do país em importações do produto, além de reduzir o preço do gás para o consumidor final. O relator acrescentou que o projeto tem o potencial de gerar milhões de empregos e de estimular a economia.

— A nova lei do gás poderá gerar 4 milhões de empregos em cinco anos e acrescentar meio por cento de crescimento ao PIB nos próximos dez anos — argumentou.

Emendas

O projeto estava na pauta de quarta-feira (9), mas teve sua votação adiada a pedido do relator. Braga quis mais tempo para analisar emendas de senadores. Foram apresentadas 20 emendas no Plenário, das quais o relator acatou quatro, de forma total ou parcial. Com base em uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

O relator também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Outra sugestão acatada, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), reserva aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes no texto do projeto, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou destaque para retirar um artigo que, segundo ela, poderia prejudicar a produção de energia limpa na região Nordeste — por indicar prioridade, em determinados leilões de energia, aos estados da região Amazônica, com as chamadas termelétricas inflexíveis. Levado a votação, o destaque foi aprovado por 38 votos a 33 e o dispositivo (artigo 41) foi retirado do texto aprovado.

Questionamentos

Apesar da votação simbólica, o projeto sofreu alguns questionamentos no Plenário. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que o Executivo prefere o texto aprovado pelos deputados, sem as alterações promovidas pelos senadores. Segundo o líder, o governo vai trabalhar pelo texto original quando a matéria for novamente analisada na Câmara. Omar Aziz (PSD-AM) disse que a experiência com a empresa privada de energia no Amazonas não foi positiva. Ele reconheceu a competência do relator, mas manifestou discordância com alguns pontos do projeto.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse temer que as regras prejudiquem a atuação da Petrobras no transporte e na comercialização do gás. Ela ainda afirmou ter dificuldade em acreditar que o processo de privatização venha a reduzir os preços para o consumidor final. Em resposta, Braga informou que a Petrobras tem um plano de desinvestimento para algumas áreas, como o setor de gás, para se concentrar em áreas que tenham maior rentabilidade. Jean Paul Prates (PT-RN) elogiou o relatório, mas disse ter reservas com algumas emendas e reclamou do pouco tempo para análise das mudanças no projeto.

Elogios

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou o relatório de Braga e disse que o Senado deve buscar o bem da população e não atender ao mercado ou à imprensa. Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que a mudança nas regras é importante e acrescentou que o Amapá precisa ter alternativas energéticas, para não correr riscos de novos apagões.

Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto é de grande importância para o país e, de maneira especial, para Rondônia. Oriovisto classificou o relatório como “magnífico”, enquanto Ciro Nogueira (PP-PI) definiu o relator como “profundo conhecedor do tema”. Na mesma linha, o senador Jayme Campos (DEM-MT) elogiou o relatório e defendeu o projeto.

— Precisamos ter novas matrizes em nosso país — declarou o senador.

Fonte: Agência Senado

O presidente da comissão mista da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vai pedir a prorrogação dos trabalhos até 31 de março de 2021. Instalado em março deste ano para definir mudanças constitucionais sobre a cobrança de tributos, o colegiado deveria encerrar as atividades nesta quinta-feira (10).

Roberto Rocha anunciou o pedido de prorrogação em uma rede social. “Considerando o calendário legislativo de dezembro, assim como as eleições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em fevereiro, decidimos, em conjunto, solicitar a prorrogação da comissão”, escreveu.

A decisão foi acertada após uma reunião com integrantes do colegiado, de que participaram o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o vice-presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Comissão

A comissão criada em fevereiro pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para consolidar o texto de duas propostas de emenda à Constituição em andamento no Congresso Nacional.  A PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aguarda parecer em uma comissão especial da Câmara e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro. A PEC 110/2019, de Davi Alcolumbre e outros senadores, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é Roberto Rocha.

Em julho, o governo encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de reforma tributária, propondo a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

A comissão mista realizou até agora 13 audiências públicas, com 39 convidados. Entre eles, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Os parlamentares aprovaram 80 requerimentos, a maior parte para a realização de novas audiências públicas.

Fonte: Agência Câmara 

O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o valor total do crédito especial  aumentará para R$ 4,2 bilhões, sendo a maior parte alocada em transferências da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Segundo ele, R$ 4 bilhões ficarão parados à espera da eventual aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar PLP 133/20, do Senado, que regulamenta acordo no Supremo Tribunal Federal para encerrar ações judiciais em curso desde 2013.

A versão original do PLN 41/20, de 15 de outubro, pretendia remanejar R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstas anteriormente no Orçamento. Para isso, haveria cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual.

Acordo na Justiça

A Lei Kandir isentou empresas do ICMS sobre exportações. Como o tributo é dividido por estados e municípios, a lei previu compensação financeira a ser paga pela União devido à perda da arrecadação. Divergências sobre os cálculos deram início aos litígios.

Pelo acordo, os entes federativos receberão obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, de 2020 até 2037. Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados à aprovação de outras iniciativas legislativas e a futuro leilão de blocos de petróleo no pré-sal.

O PLP 133/20 formaliza as regras desse acordo. Deputados já concordaram com a urgência para apreciação da proposta em Plenário. Em parecer preliminar, o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto original do Senado.

“A proposta chega em bom momento, uma vez que prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano”, explicou Redecker. “Esses recursos serão vitais para garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da Covid-19.”

Ainda na tentativa de ajustar o Orçamento e efetivar o cumprimento do acordo, o Poder Executivo encaminhou, e o Congresso aprovou, mudanças nas diretrizes orçamentárias deste ano. Sancionada, a Lei 14.085/20 permite os ajustes solicitados por Guedes.

Cancelamentos

No PLN 41/20 atualizado, os R$ 4 bilhões para estados e municípios serão oriundos, na maior parte, do remanejamento de verbas anteriormente destinadas a benefícios previdenciários, compensações no Regime Geral de Previdência Social e precatórios.

O texto prevê ainda R$ 106 milhões para a Receita Federal, provenientes de excesso de arrecadação, e R$ 4,2 milhões remanejados dentro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a dragagem de portos no Nordeste.

Tramitação

O PLN 41/20 será analisado na próxima quarta-feira (16) por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Pelo trâmite regular, o texto deveria passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado ainda não foi instalado nesta sessão legislativa.

Ato da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de temas orçamentários durante o estado de calamidade pública devido à pandemia em casos de urgência, relacionados à Covid-19 e com apoio dos líderes.

A pauta anunciada para a próxima reunião do Congresso inclui ainda a análise e a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e mais outra proposta de crédito adicional (PLN 29/20). Ficaram de fora 22 vetos presidenciais à espera de análise.

Fonte: Agência Câmara