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Os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje (10/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontaram o sexto crescimento consecutivo das vendas no varejo, levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de +1,9% para +2,3% a previsão para a variação do volume de vendas no comércio varejista, em 2020. A perspectiva de maior crescimento da economia no próximo ano, em um ambiente de juros ainda baixos para o padrão histórico do País, leva a entidade a projetar avanço de 4,2% em 2021.

O volume de vendas no comércio varejista brasileiro avançou 0,9% no mês de outubro, de acordo com a PMC. No conceito ampliado, que considera os volumes de vendas no comércio automotivo e nas lojas de materiais de construção, o aumento foi mais expressivo (+2,1%) ante setembro.

“Acreditamos que o pior para o comércio já ficou para trás, e os dados do IBGE trazem motivos para mantermos o otimismo, mas o setor ainda terá muitos desafios pela frente. É importante lembrar que o varejo foi um dos segmentos da economia que mais sofreram com a pandemia. A recuperação agora vai depender, sobretudo, da disponibilidade de vacina para a população e de uma continuidade na expansão da demanda, com recuperação dos empregos”, avalia o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

“Diversos fatores ajudam a explicar o comportamento positivo das vendas pelo sexto mês consecutivo.  A menor adesão espontânea ao isolamento social levou a uma maior circulação de consumidores no comércio, nos últimos meses. O Índice de Isolamento Social (IIS), medido pela empresa de consultoria Inloco, segue tendência decrescente no Brasil desde o início de abril. Essa evolução foi reforçada a partir de junho com a flexibilização dos decretos regionais, que permitiram a retomada gradual de diversas atividades econômicas e, com isso, reduziram o percentual de isolamento da população de 63%, ao fim de março, para os atuais 36% no início de dezembro”, analisa o economista da CNC Fabio Bentes. 

Ainda de acordo com Bentes, com a queda do consumo presencial, os varejistas passaram a intensificar ações de vendas via e-commerce. Segundo levantamento da Receita Federal do Brasil, o volume de vendas no comércio eletrônico tem evoluído de forma acelerada nos últimos meses. De março a setembro, o faturamento real do e-commerce avançou 45% em termos reais, quando comparado ao mesmo período do ano passado. A quantidade de pedidos no varejo eletrônico, por sua vez, mais que dobrou, no mesmo período (+110%).

Por fim, destaca Bentes, os programas adotados pelo governo, em especial o auxílio emergencial, tem ajudado na recomposição da massa de rendimentos, viabilizando a recuperação da capacidade de consumo da população, influenciada pelo ainda delicado quadro do mercado de trabalho.

Na comparação com o mesmo mês de 2019, houve crescimento pelo quinto mês consecutivo (+8,3%), registrando-se a maior taxa para meses de outubro desde 2012 (+9,2%) neste tipo de comparação.

“A tendência é que, nos últimos dois meses de 2020 e pelo menos no início de 2021, as taxas mensais de crescimento sejam menores do que aquelas registradas até agosto. Primeiramente, por conta da redução do valor do auxílio emergencial a partir de setembro e também pelas incertezas que rondam o setor diante do agravamento recente dos números da COVID-19”, observa Bentes.

Os hotéis do Sesc no Piauí – Sesc Praia, em Luís Correia, e Sesc Oeiras, no sul do Estado – receberam o Selo Turismo Responsável, emitido pelo Ministério do Turismo.

O selo reconhece as boas práticas adotadas nos hotéis e pousadas do Sesc.

Além do Piauí, unidades de hospedagem do Sesc em 12 estados foram reconhecidas com o Selo Turismo Responsável pelas boas práticas de segurança adotadas durante a pandemia e por implementar todos os protocolos sanitários no combate à covid-19.

A fiscalização é feita pelos próprios turistas, que registram o dia a dia das instalações e enviam fotos ao órgão competente.

Entre as medidas praticadas nos hotéis estão: redução do limite dos quartos disponíveis, aferição de temperatura e tapete sanitizante na entrada e em diversos espaços, dispensers de álcool em gel 70% em locais estratégicos, utilização de EPIs por todos os funcionários, alteração do sistema de bufê self-service para modelos mais seguros.

O Senac Pernambuco e a Controladoria-Geral da União em Pernambuco (CGU-R/PE) realizaram, no dia 9 de dezembro, o seminário Controle Interno para uma Governança Anticorrupção.

O evento foi uma oportunidade de compartilhar experiências e  estimular a cultura da transparência. A programação é mais uma das ações do acordo de cooperação técnica e acadêmica firmado entre as duas instituições.

O seminário teve em pauta tópicos como a Escala Brasil Transparente (EBT), criada pela CGU para medir o índice de transparência de estados e municípios, a Lei de Acesso à Informação (LAI), a cultura da integridade e as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na governança de instituições públicas e privadas. A programação contou com nomes como Rodrigo Caldas Dantas, superintendente substituto da CGU-R/PE; Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE; José Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe); Mariana Coelho Barbosa Accioly, auditora federal de Finanças e Controle da CGU-R/PE; Evaldo Araújo, representante do Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Pernambuco (Focco-PE); e Abelardo Jorge Lessa Lopes, coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da CGU-R/PE.

“Acreditamos que o combate à corrupção deve funcionar sistematicamente dentro das organizações, sendo um dos principais pilares de gestão. Não se trata apenas de minimizar riscos à imagem. É preciso pensar em termos de educação e comunicação para uma cultura anticorrupção, seja na administração pública ou setor privado. Por isso, queremos endossar essa discussão, abrindo para o público externo e convidando a sociedade a participar”, enfatizou Bernardo Peixoto, presidente da Fecomércio-PE.

Acordo de cooperação 

O Senac Pernambuco firmou acordo de cooperação técnica e acadêmica com a Controladoria-Geral da União em Pernambuco (CGU-R/PE). Com vigência de 2020 até 2025, o convênio proporcionará às instituições a realização de atividades e eventos educacionais, workshops, capacitações e treinamentos, presenciais e à distância, focados nos públicos interno e externo.

Os eixos temáticos contemplados pelas atividades previstas no acordo são centrados na administração pública. Entre eles, planejamento das aquisições de bens e serviços, gestão e fiscalização de contratos, licitações, gestão de processos, gestão de riscos e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O convênio tem foco na eficiência e nos pilares da governança no serviço público: Transparência, Acesso à Informação, Accountability (controle e prestação de contas à sociedade), Compliance (conformidade/cultura da integridade) e Transformação Digital.

O presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana, e o diretor de Relações Internacionais da Federação, Rui Lemes, receberam, em 8 de dezembro, uma comitiva argentina liderada pelo governador da Província de Tucumán, Juan Luis Manzur. Ao lado da esposa, Sandra Mattar Sabio, e do presidente do Ente Autárquico Tucumán Turismo, Sebastián Giobellina, Manzur foi acompanhado pelo cônsul da Argentina em Curitiba, Pedro Ezequiel Marotta.

Um dos objetivos do encontro foi conhecer o trabalho realizado pela Fecomércio-PR, além de estreitar os laços entre o Paraná e a Província, para futuras relações comerciais entre as regiões. Rui Lemes fez uma breve apresentação à comitiva sobre o trabalho que vem sendo realizado pela Fecomércio com outros países, como o relacionamento que mantém com 40 consulados de representação no Estado; encontros de consulados e câmaras; acordos de cooperação; missões emissivas e receptivas; rodadas de negócios, entre outros.

Darci Piana ressaltou o trabalho das entidades que compõem o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR, além de citar a representatividade da Federação que representa 63% do PIB do estado e gera mais de três milhões de empregos. “Hoje debatemos um pouco sobre o turismo, um pouco do comércio bilateral e as oportunidades que poderão surgir a partir deste encontro”, enfatizou.

Somando forças

O governador da Província de Tucumán, Juan Luis Manzur, agradeceu a receptividade e se disse esperançoso com projetos futuros. “Agradeço a todos os que nos receberam nesta entidade de tamanha importância para o comércio, esse vínculo que criamos. Saio com esperança de um futuro melhor, somando forças, trabalhando juntos. E faremos tudo isso na medida em que possamos estar mais conectados”, pontuou.

Localizada no noroeste da Argentina, a Província da Tucumán tem como capital a cidade de San Miguel de Tucumán, local onde foi declarada a independência do país com relação à Espanha, em 1816. “Parece que estamos longe, mas estamos muito próximos do Paraná. O tempo de voo que temos entre Tucumán e Buenos Aires é o mesmo que entre Tucumán e Curitiba, ou seja, de duas horas e meia. A nossa ideia é usar isso estrategicamente, criando essa aproximação entre operadoras e agentes de turismo para que conheçam Curitiba e o Paraná como um todo e vice-versa”, completou o presidente do Ente Autárquico Tucumán Turismo, Sebastián Giobellina.

Os dirigentes também trocaram presentes. Piana entregou o Relatório de Gestão do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR 2019 e recebeu das mãos do governador da Província de Tucumán um livro sobre a história da Província e um poncho – símbolo indumentário popular local. “As portas de nossa casa estão abertas para a cidade de Tucumán”, finalizou Darci Piana.

 
A Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) voltou a abordar, durante sua terceira reunião ordinária do ano, no dia 24 de novembro, o RenovaBio e a nova política de aquisição dos biocombustíveis. O coordenador do grupo, Maurício Rejaile, disse que foi necessário voltar alguns assuntos, formulando uma pauta conjunta com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), com pontos comuns entre os setores de distribuição e de revenda.
 
“Estamos fazendo um balanço dos assuntos e ações que afetam o setor de combustíveis. Esse formato de reunião por videoconferência facilita para todos nós. Como para o próximo ano teremos uma série de reformas e outras ações que podem impactar diretamente nosso segmento, vamos avaliar a possibilidade de fazer mais reuniões, para que os assuntos fiquem sempre atualizados”, comentou.
 
O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn, falou da satisfação de participar de discussões com esse grupo  sobre temas tão importantes. “É um espaço de conhecimento para todos nós, e chegamos à última reunião do segmento neste ano. Que tenhamos um 2021 melhor. Em que pese termos aprendido muito neste ano, não foi sem sacrifício. Que nossa parceria seja renovada para o próximo ciclo”, desejou o coordenador, agradecendo.
 
A pauta foi igualmente apresentada pelo vice-presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, que iniciou falando sobre o incentivo ao uso de biocombustíveis na matriz energética de transportes do País, o RenovaBio. Ele trouxe o resultado de um trabalho encomendado à Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, que identificou pontos de melhoria e alguns problemas, entre eles a questão falha do mercado em função de uma assimetria entre parte obrigada e produtores e sobre a obrigação da compra dos Créditos de Descarbonização (CBIO), que hoje está a exclusivamente a cargo das distribuidoras.
 
“Sobre o mercado de CBIOs, a ausência de oferta prejudica o atingimento das metas estabelecidas pelo RenovaBio e a consequente escalada do preço do ativo, o que direciona a uma total assimetria no mercado com a fragilização de bases econômicas minimamente sustentáveis e razoáveis”, apontou Leitão, destacando também a falta de regulamentação por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do procedimento que autoriza a redução da meta individual do distribuidor, tanto em função da contratação de fornecimento de longo prazo de biocombustíveis como pela aposentadoria de CBIOs por parte não obrigada.
 
Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região (Sindicombustíveis Resan), José Hernandes, é fundamental dar transparência aos preços do CBIO, do produto e da cadeia de tributos. “Até para que a gente possa responder, se questionados pelo Ministério Público ou Procon, o porquê de eventuais aumentos acima do publicado pela Petrobras”, observou.
 
O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) Felipe de Miranda Oliveira informou que o Projeto de Lei nº 3.149/2020, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), pretende inserir o produtor rural, fornecedor da matéria-prima, na política nacional do RenovaBio, na participação da receita gerada pela negociação dos CBIOs. “Um dos principais argumentos do parlamentar é a questão do preço. Ele realçou a relevância do RenovaBio, mas classificou como grande falha da lei a exclusão do CBIO para os produtores de biomassa”, explicou.
 
Venda de refinarias

Em relação à venda de refinarias, foi apresentado o avanço nas medidas de transição para evitar a concentração concorrencial, levando ao monopólio regional, destacando casos em negociação avançada.
 
“O objetivo do estudo da PUC foi apontar os principais riscos, do ponto de vista de competitividade e garantia do abastecimento, associados aos desinvestimentos em curso. Considerando o cenário atual de regulação e de acesso à infraestrutura, foi identificada alta possibilidade de formação de monopólios privados regionais, sem garantia de aumento de competitividade que possa ser refletido em redução do custo aos consumidores finais”, explicou Leitão.
 
Um resumo sobre ações de combate à sonegação, aos volumes irregulares e aos “devedores contumazes” foi revisto na reunião. A Lei da Liberdade Econômica também esteve na pauta, com detalhamento das resoluções de obrigação de formação de estoques e contratos obrigatórios.
 
Terminais aquaviários

A pauta da reunião trouxe a proposta de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre as regras de acesso por terceiros aos portos, dutos e terminais aquaviários de movimentação de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis. “A um lobby muito forte para limitar, ou fechar, o acesso de terceiros a essas infraestruturas. A BrasilCom entende que a proposta de transformação da resolução vem da necessidade de adequar as portarias existentes ao que vem sendo praticado”, disse.
 
Venda de biodiesel 

Já está em desenvolvimento um novo modelo de venda de Biodiesel para trabalhar em 2021, visando ao início em janeiro de 2022, substituindo o modelo atual de leilões, com base em diretrizes gerais publicadas pelo Ministério de Minas e Energia no documento Abastece Brasil do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). “O modelo de leilões públicos foi essencial para construção e estruturação do mercado. Porém, ante a conjuntura atual, é um modelo carente de dinamismo, custoso e limitativo da liberdade econômica. Neste ano, tivemos nove leilões em 44 dias úteis, com um alto custo e deslocamento de pessoas para acompanhar”, pontuou Abel Leitão.
 
Agenda Fecombustíveis

A ANP recentemente alterou o modelo da coleta de informação e da divulgação do levantamento de preços de combustíveis (LPC), retirando da planilha as informações referentes aos preços de compras por parte dos postos, praticados pelas distribuidoras. “Hoje só aparece o preço do posto revendedor. Para a Fecombustíveis, deve ocorrer a manutenção das informações relativas aos preços de vendas das distribuidoras, retornando ao modelo mantido por quase 20 anos (suspenso em agosto deste ano), prezando pela pró-competitividade e transparência do mercado”, defendeu José Hernandes.
 
A Federação também apontou a revisão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que está relacionada a valores proporcionais à movimentação e à estocagem de cada atividade – postos, bases de distribuição, refinarias, pois hoje um posto classificado como “Empresa de Grande Porte” paga o mesmo que uma Refinaria.
 
Acompanhamento Legislativo

Dois projetos de lei (PL) que têm relação direta com o segmento de combustíveis foram apresentados pelo especialista técnico da DRI Felipe de Miranda Oliveira. O PL nº 221/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis, até 31 de dezembro de 2022. “Apesar de não ser uma matéria afeta à pandemia, esse PL tramitou normalmente, inclusive com definição do relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PB)”, explicou, destacando que a matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
 
Sobre o PLS 284/2017, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que visa interromper rapidamente a ação dos devedores contumazes, o técnico enfatizou as ações que a CNC tem feito diante do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para fortalecer a tramitação desse projeto, colocando-se à disposição para auxiliar na apresentação de um requerimento para que o projeto vá a plenário.

O Plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. É o primeiro item da pauta. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.  

Esse texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O relator da matéria no Senado é Antonio Anastasia (PSD-MG).

Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Racismo

Também está prevista para esta quinta-feira a votação do PL 5.231/2020, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que veda expressamente a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, especialmente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. Segundo Paim, o projeto visa combater o racismo estrutural.

Esse projeto também faz alterações no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) para aumentar as penas para crimes cometidos por agentes com base no racismo ou em qualquer outro preconceito. De acordo com o texto, praticar violência no exercício de função pode ter a pena máxima aumentada de três para quatro anos e meio — além da pena específica para violência, que tem várias previsões no Código Penal. O relator da matéria é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Pesquisa petrolífera

Outro item na pauta é o projeto que altera a distribuição de recursos relacionados à pesquisa petrolífera (PL 5.066/2020), do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Pela proposta, as pesquisas para aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em bacias sedimentares localizadas em áreas terrestres deverão receber, durante cinco anos, proporção não inferior a 5% do total dos recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, prevista nos contratos de produção entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP) e as operadoras, independentemente da fonte geradora do recurso. O texto será relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR).

Lei do gás

Foi adiada para esta quinta–feira a votação do projeto que trata do novo marco regulatório para o setor de gás (PL 4.476/2020). O texto foi retirado de pauta nesta quarta-feira (9) a pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele disse precisar de mais tempo “para concluir o relatório sem prejuízo de avaliação das emendas apresentadas”.

Pronampe

Também foi adiada para esta quinta-feira a votação do Projeto de Lei (PL) 4.139/2020, que prevê realocação de recursos para destiná-los ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A relatora da matéria é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). A análise da proposta foi adiada a pedido da liderança do governo.

Fonte: Agência Senado

Foi apresentado no Senado um projeto que estabelece a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, em razão da pandemia de covid-19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 247/2020 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).

Segundo a proposta, entre janeiro de 2021 a julho de 2022, a União concederá redução extraordinária da parcela mensal dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o DF. Os valores pagos à União, de acordo com a proposta, serão lançados como pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.

O texto ainda afasta a incidência de encargos por atraso das parcelas da dívida refinanciada não pagas, assim como o registro do nome do estado ou do DF em cadastros restritivos em decorrência exclusivamente da redução. Os valores atrasados correspondentes à redução extraordinária serão separados e posteriormente incorporados ao saldo devedor em janeiro de 2023, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.

O senador explicou que, durante o ano de 2020, a situação foi parcialmente resolvida pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que suspendeu o pagamento da dívida com a União e a concessão de auxílios financeiros aos entes federativos. Porém, para os próximos anos, não existem medidas previstas por parte do governo federal.

“Os estados e o DF vêm enfrentado uma grave situação fiscal por causa da pandemia da covid-19. Em 2020, eles puderam contar com a suspensão do pagamento de dívidas junto à União. Mas ainda não há nenhuma medida para tratar esse problema nos próximos anos. Por isso apresentei esse projeto de lei para permitir que os estados e o DF voltem a pagar suas dívidas de forma progressiva e não abruptamente. Tal medida ajudará no reequilíbrio das finanças dos entes federativos”, disse o senador pelo Twiter.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que “a retomada integral do fluxo de pagamento da dívida com a União levará ao desequilíbrio das finanças dos entes subnacionais, com impactos incalculáveis na prestação dos serviços básicos em saúde, educação, assistência social e segurança pública, entre outros”.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5413/20 autoriza estados e municípios a importarem, mesmo sem autorização do Ministério da Saúde, vacinas contra a Covid-19 que já tenham sido autorizadas por autoridades sanitárias dos seguintes países: Estados Unidos, Reino Unido, Japão, União Europeia e Canadá. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“Apesar de o Brasil ter celebrado acordos bilaterais que permitem ao País ter acesso a alguns imunizantes, sabemos que a quantidade de doses ainda é insuficiente para proteger sequer 50% da população”, pontuam na justificativa os autores do projeto, deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Nilto Tatto (PT-SP).

Além da quantidade insuficiente, os deputados questionam a eficácia de algumas vacinas que poderão ser compradas pelo governo brasileiro, como a produzida pela AstraZeneca em parceria com a universidade de Oxford, que apresentou apenas 60% de eficácia.

“Abre-se a imediata possiblidade de escolha de produtos que apresentarem melhor eficácia e segurança, como é o caso das vacinas fabricadas pela Pfizer, em parceria com a BioNTech, e pela Moderna, cujos ensaios clínicos de fase 3 apresentaram eficácia de 95%, e também da vacina produzida pela chinesa Sinovac, em parceria com o Butantan, que teria imunizado 97% dos participantes dos estudos”, diz o texto.

Segundo o projeto, estados e municípios poderão importar as vacinas e utilizá-las de acordo com a estratégia de imunização definida para proteger a própria população e dentro do respectivo território. Alguns estados, como São Paulo, Paraná e Bahia, já iniciaram conversas com outros laboratórios.

Atualmente, segundo a Lei Nacional da Quarentena, que é alterada pelo projeto, a importação de produtos sem registro na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) só pode ocorrer mediante autorização excepcional e temporária do governo federal, após registro em autoridade sanitária estrangeira.

Empresas e pacientes

O projeto também permite a importação de vacinas contra a Covid-19 por empresas previamente autorizadas pela Anvisa para atuar na atividade de comercialização e distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, e ainda por pessoas físicas que apresentarem prescrição médica e declaração reconhecendo que o produto ainda não foi aprovado pela Anvisa.

“Com essas providências, certamente o acesso às vacinas contra a Covid-19 será bastante ampliado, permitindo-se uma cobertura vacinal mais próxima da exigida para a imunidade de rebanho e contenção da transmissão do vírus”, concluem os autores.

Fonte: Agência Câmara

No relatório final da comissão externa que acompanhou as medidas de combate às queimadas no Pantanal, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), coordenadora do grupo, deixou claro que a maioria dos incêndios “teve origem em alguma forma de ação humana”. O relatório, de mais de 300 páginas, foi apresentado aos membros da comissão nesta quarta-feira (9). O colegiado deve continuar os trabalhos em 2021, atuando nos biomas Cerrado e Amazônia.

A deputada Professora Rosa Neide afirmou que depoimentos de membros das forças de segurança apontam para a origem dos incêndios:

“De fato, parece não haver dúvidas de que a grande maioria dos incêndios no Pantanal teve origem em alguma forma de ação humana. São vários depoimentos de pesquisadores e de autoridades, inclusive de delegados de polícia responsáveis pela investigação, que apontam a presença humana na origem da absoluta maioria dos incêndios.  No entanto, se o homem está há muito presente no Pantanal, é necessário compreender por qual razão, neste ano de 2020, os incêndios derivados da ação antrópica atingiram patamares muito acima dos anteriormente observados”, disse Rosa Neide.

Na opinião da deputada, o governo federal colaborou para o desastre ambiental de 2020. “Em resposta a esse questionamento, está o descaso e até mesmo a atuação dolosa do atual governo brasileiro, em prol do extermínio de políticas ambientais construídas ao longo das últimas décadas, o que incentiva, ainda que de maneira indireta, o componente humano, na formação de um perigoso círculo vicioso”, observou a deputada.

Foram 33 mil quilômetros quadrados incendiados; 14% do bioma apenas no mês de setembro. Estudos apontam que a área queimada no Pantanal em 2020 supera em 10 vezes a área de vegetação natural perdida em 18 anos.

Após a reunião da comissão, o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) disse que são vários os fatores que provocaram os incêndios, entre eles, o clima atípico. “Então você apontar um, botar a culpa no governo federal, como sendo ele, isso não pode acontecer, é leviano. Foi uma tragédia o que aconteceu. Até hoje ela tem impactos e continuará tendo. Porque nós temos a ‘dicuada’, que são as cinzas que se formaram após o fogo e vão se depositar nos rios, trazendo um outro problema muito grave. Espero que com essa tragédia para a humanidade nós possamos tomar uma lição e que possamos, o Brasil, adquirir equipamentos para o combate aos incêndios florestais, a grande queimadas, e agir com mais celeridade”, disse.

Resgate de animais

A comissão vai agora tentar aprovar com urgência o projeto (PL 9950/18) que trata da conservação e do uso sustentável do Pantanal. Apenas 4,6% do território do bioma Pantanal são protegidos por unidades de conservação. A comissão ainda elaborou cinco propostas legislativas (PLs 4670/20, 5009/20, 5268/20, 5269/20 e uma PEC em fase de coleta de assinaturas). Um deles (PL 4670/20) trata do resgate de animais, como explicou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista:

“A ideia é de um projeto de acolhimento aos animais regatados. A fauna no Brasil é tratada pior que recurso mineral. O Brasil trata muito mal a sua fauna. A caça e o tráfico de animais são práticas recorrentes. As pessoas (que traficam animais) são presas e são soltas no mesmo dia. É uma vergonha isso que acontece”, disse o deputado.

A deputada Professora Rosa Neide explicou que a comissão externa sobre as queimadas atuou durante os incêndios, cobrando do governo a contratação de brigadistas para a área atingida, além da disponibilização de equipamentos e aeronaves adequados para a tarefa. Também foram sugeridas ações para proteger os povos indígenas da região.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia deve ouvir nesta sexta-feira (11), a partir das 16h30, o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro foi convidado por deputados e senadores para fazer o balanço da situação econômica do país em meio à pandemia.

O objetivo da audiência pública remota é prestar esclarecimentos sobre a situação orçamentária e financeira relacionadas ao enfrentamento da covid-19. Estão previstas mais duas reuniões da comissão mista em dezembro: uma no dia 16, para leitura do relatório final, a ser apresentado pelo deputado federal Francisco Júnior (PSD-GO), e outra no dia 18, para a votação desse relatório, quando deverão ser encerradas as atividades da comissão mista.

Presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a comissão da covid-19 tem prazo de funcionamento até 31 de dezembro, quando se encerra o período de calamidade pública estabelecido por decreto.

Fonte: Agência Senado