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Projeto de Lei (PL) nº 13/2011- Serviços de atendimento gratuito por telefone aos consumidores (abr. 2011)
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Perda de eficácia da Medida Provisória (MP) nº 570/2010 – consequencias legais (abr. 2011)
Projeto de Lei (PL) nº 208/2011- Paralisação ou desativação de empreendimentos condicionados a parecer favorável do Órgão Ambiental (abr. 2011)
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