Frente aos impactos que os processos previstos na Lei n° 12.305/2010, que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), podem causar, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mobilizou o comércio em torno da chamada Logística Reversa – conjunto de ações que viabilizam a coleta e restituição dos produtos pós-consumo para que sejam reciclados. Desoneração tributária, recepção de produtos perigosos e a implantação da coleta seletiva por prefeituras são algumas das questões prioritárias para o setor.
Frente aos impactos que os processos previstos na Lei n° 12.305/2010, que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), podem causar, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mobilizou o comércio em torno da chamada Logística Reversa – conjunto de ações que viabilizam a coleta e restituição dos produtos pós-consumo para que sejam reciclados. Desoneração tributária, recepção de produtos perigosos e a implantação da coleta seletiva por prefeituras são algumas das questões prioritárias para o setor.
“O Ministério do Meio Ambiente traçou as grandes linhas da PNRS, mas esqueceu das rotas de colisão que elas trariam à operação cotidiana, entre elas questões tributárias”, avalia Marco Aurélio Sprovieri, diretor da CNC e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo (SincoElétrico). “A tributação é um tema muito delicado e a prática mostra isso. Quando um resíduo sólido é transportado, tem imposto. Se for incluída uma taxa para reciclar esse resíduo e ela for tributada, o custo do produto aumentará, penalizando o consumidor e a indústria, que venderá menos. São questões do dia a dia dos negócios e que precisam de solução.” O custo da logística reversa, incorporado no início da cadeia produtiva, com a incidência dos impostos em cascata pode encarecer os produtos em cerca de 10%, “a variação vai depender do tamanho do produto pós-consumo e da distância que terá de ser percorrida até a destinação final”, explica Cristiane Soares, assessora especial da CNC.
Outra prioridade são as exigências para a recepção e destinação do resíduo perigoso. Um aparelho de ar-condicionado, depois de quebrado, se torna um resíduo perigoso, porque contém gás CFC (clorofluorcarboneto) no seu interior. A dúvida, segundo Sprovieri, é como receber esse equipamento, pois será necessária a licença ambiental para cada estabelecimento comercial que funcionar como posto de recebimento de produtos pós-consumo. “Não faz sentido um empresário sem expertise alguma ter que arcar com um custo adicional para ser um colaborador da política de resíduos sólidos”, diz o diretor. É preciso, a seu ver, que a questão do resíduo perigoso seja abrandada ao nível do aceitável, “sem alarmismo, como o Governo tem feito”.
A gigantesca capilaridade do comércio é vista pelo poder público como ótimo canal para disseminar a Logística Reversa, e os funcionários – é o maior empregador do País – potenciais multiplicadores das novas regras, induzindo consumidores a se engajar, entregando seu produto nos postos de recebimento definidos pelo sistema de logística reversa. Mas o setor salienta o papel do Governo na cadeia. “A implantação da coleta seletiva pelas prefeituras, como previsto na PNRS, com a determinação do fim dos lixões em agosto de 2014, é imprescindível para que o sistema seja efetivo”, afirma Sprovieri. O Brasil ainda possui cerca de três mil lixões. Menos de um terço das cidades têm aterros sanitários e apenas 14% dos municípios já realizam a coleta seletiva do lixo.
A Lei n° 12.305/2010 definiu cadeias preferenciais para a adoção da logística reversa, algumas das quais já estão em funcionamento, como pilhas e baterias, pneus, agrotóxicos e suas embalagens, óleo lubrificante e suas embalagens, e aparelhos de telefonia móvel e seus acessórios. Outras cadeias, porém, não estavam em funcionamento e entraram em negociação: eletroeletrônicos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio; embalagens em geral e, recentemente incorporada, a de medicamentos. Segundo a CNC, por meio da negociação de acordos setoriais (que envolvem poder público, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes), está tentando estruturar essa implantação, de forma a ser bem recebida por todos os segmentos do comércio.