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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começa a votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO – PLN 2/13) na próxima terça-feira, dia 3 de setembro. A decisão foi tomada pelo colegiado nesta terça-feira (27). Segundo o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a comissão tem até o próximo dia 17 de setembro para concluir a votação. Essa é a data prevista para a votação do texto pelo Plenário do Congresso, já que a pauta está trancada por dois vetos presidenciais.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começa a votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO – PLN 2/13) na próxima terça-feira, dia 3 de setembro. A decisão foi tomada pelo colegiado nesta terça-feira (27). Segundo o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a comissão tem até o próximo dia 17 de setembro para concluir a votação. Essa é a data prevista para a votação do texto pelo Plenário do Congresso, já que a pauta está trancada por dois vetos presidenciais.

O relatório final ao projeto de lei foi apresentado ao colegiado no último dia 22 de agosto. Das 4.085 emendas apresentadas ao texto, o relator aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e 6 não foram admitidas. Agora os integrantes da comissão podem apresentar destaques ao relatório.

Até a tarde de hoje, já haviam sido apresentados 471 destaques ao relatório de Forte. O presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA) pediu aos integrantes do colegiado que apresentem seus destaques até a próxima quinta, dia 29. O prazo, segundo ele, é necessário para que o relator estude os dispositivos durante o fim de semana. De acordo com o regimento do Congresso, no entanto, os deputados podem apresentar destaques ao relatório até o final da sua discussão no colegiado.

Lei Orçamentária Anual

O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anualpara 2014 (LOA) na próxima sexta-feira, dia 30. Segundo Forte, a aprovação da LDO até setembro é necessária para orientar a debate sobre a LOA, que costuma ser aprovada até o final do ano anterior à vigência.

“A gente quer uma LOA em consonância com a LDO, senão a LDO fica sem efeito. Quando o constituinte fez uma lei interagindo com a outra, é para que uma lei correspondesse às aspirações da outra. A LOA é uma lei que diz quanto dinheiro vai para cada ação, mas o que define as ações e os investimentos é a LDO”, explicou.

Eixos temáticos

Os integrantes da CMO também decidiram dividir os destaques apresentados em cinco eixos temáticos: metas fiscais do governo; ações prioritárias; execução provisória do orçamento em caso de não aprovação da LOA até o final do ano; orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas parlamentares até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior; e atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso nos casos de obras com indícios de irregularidades. A ideia é que os deputados discutam e votem em conjunto os destaques sobre cada eixo.

O líder dos Democratas na comissão, deputado Cláudio Cajado (BA), adiantou que pretende questionar a regra prevista no relatório de que o governo poderá dar continuidade, no início do próximo ano, a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já iniciadas mesmo sem a aprovação da LOA. O texto do governo garantia a execução de qualquer obra do PAC nesse caso, mesmo daquelas não iniciadas.

Já o líder do PSDB, deputado Domingos Sávio (MG), também deve tentar garantir a aplicação obrigatória, pelo governo federal, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em ações de saúde. Hoje, de acordo com a Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29 sobre o financiamento da saúde, a União deve investir na área pelo menos o valor utilizado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB no período.

Substitutivo

O relator propôs também que a Comissão Mista de Orçamento vote, na próxima terça-feira, primeiro o seu relatório e, após, os destaques ao texto. Com a estratégia, segundo Danilo Fortes, encerra-se oficialmente o prazo para a apresentação de novos destaques ao substitutivo aprovado. A medida ainda será objeto de deliberação.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) alertou o Executivo e o Legislativo, em discurso nesta quarta-feira (28), o para a necessidade de aprovação do projeto de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que visa acabar com a guerra fiscal entre os estados.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) alertou o Executivo e o Legislativo, em discurso nesta quarta-feira (28), o para a necessidade de aprovação do projeto de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que visa acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Ele afirmou que, caso o Congresso Nacional não delibere sobre esse assunto, muitas empresas que receberam incentivos fiscais para realizar investimentos no país poderão ser prejudicadas, sobretudo em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais incentivos fiscais concedidos com base na existência de alíquotas diferenciadas do ICMS.

“Parece que estão esperando um cadáver. Muito possivelmente vamos ver várias empresas nesta situação. E aí vamos correr atrás do prejuízo. Nós não vamos nos antecipar no momento certo por uma das reformas mais legitimas e importantes para o país. Nós não podemos deixar que isso aconteça” disse Delcídio.

Além da reforma do ICMS e da convalidação dos incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas, Delcídio considerou fundamental a retomada dos debates no Senado, nas próximas semanas, das propostas de criação de um fundo de desenvolvimento regional com o objetivo de compensar os estados por eventuais perdas decorrentes da aprovação da unificação do ICMS, bem como da renegociação das dívidas dos estados incluindo, inclusive, a mudança de indexadores.

Ao final de seu discurso, Delcídio conclamou os senadores a reunirem esforços em busca de um grande acordo envolvendo todos os estados da Federação visando a unificação do ICMS.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A PEC foi aprovada por 376 votos a 59 e 5 abstenções e deverá ser analisada ainda pelo Senado.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A PEC foi aprovada por 376 votos a 59 e 5 abstenções e deverá ser analisada ainda pelo Senado.

O texto obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Aredação aprovada é a da comissão especial que analisou a proposta, elaborada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

De acordo com o texto, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

A transferência de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução de programações objeto de emendas será considerada obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Dinheiro para a saúde

O acordo costurado pelas lideranças partidárias que ajudou a viabilizar a votação em primeiro turno, sobre a vinculação de parte dos recursos à saúde, será votado primeiramente pelo Senado, devido à falta de amparo regimental na Câmara. Isso ocorreu porque nenhuma emenda sobre o tema foi apresentada na comissão especial que analisou a PEC.

Nas negociações feitas nesta terça-feira entre o governo e as lideranças partidárias, foi decidido que será levada ao Senado a ideia de que pelo menos 40% dos recursos de emendas sejam destinados ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais. Assim, o dinheiro poderia servir, conforme previsto em emenda, para custeio (pagamento de materiais de uso contínuo) e para investimentos (construções de postos de saúde, por exemplo).

O índice citado nas negociações para o primeiro turno girava entre um terço (33%), defendido por alguns líderes, e 50%, defendido pelo governo.

Esses recursos não seriam contados para o alcance do limite mínimo definido pela Constituição para aplicação no setor. No caso da União, esse limite anual corresponde ao montante empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária.

Dimensão da tarefa

A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi compromisso de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves à Presidência da Câmara. Ele comemorou a aprovação da proposta. “Essa proposta será enviada ao Senado com a cara desta Casa, em nome da altivez do Parlamento”, afirmou.

O deputado Edio Lopes agradeceu ao presidente pela oportunidade de relatar a matéria e disse que, de início, não percebeu a dimensão da tarefa. “Quando estabelecemos o teto, mostramos de forma antecipada o volume que deverá ser reservado para a execução das emendas parlamentares”, afirmou.

Edio Lopes lembrou que também foi importante permitir ocontingenciamento das emendas parlamentares, mas dentro dos mesmos limites das outras despesas.

Exceções

Outra possibilidade de as emendas parlamentares não serem executadas é quando o governo argumentar impedimento de ordem técnica ou legal. As justificativas desse impedimento deverão ser publicadas pelo Ministério Público ou pelo respectivo poder a que se refere a programação até 30 de junho de cada ano.

Depois disso, até 30 de setembro, o Executivo deverá remeter ao Congresso projeto de lei de crédito adicional para remanejar os recursos em questão para outra ação ou propondo o cancelamento. Se a Comissão Mista de Orçamento não votar esse projeto até o dia 20 de novembro, ele será considerado rejeitado.

Relatórios

Segundo a PEC, a execução das emendas deverá ser demonstrada no relatório bimestral do Executivo ao Congresso e objeto de análise do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas anuais do presidente da República.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), dois requerimento prioritários para CNC.

O primeiro, nº 124/2013, referente ao PL 1572/2011, trata da inclusão do apoio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, sobre a realização do Seminário Internacional “Código Comercial – Novas regras empresarias para um novo mundo” em parceria com o Sistema (CNC/Sesc/Senac), aprovado no Requerimento 71/2013.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), dois requerimento prioritários para CNC.

O primeiro, nº 124/2013, referente ao PL 1572/2011, trata da inclusão do apoio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, sobre a realização do Seminário Internacional “Código Comercial – Novas regras empresarias para um novo mundo” em parceria com o Sistema (CNC/Sesc/Senac), aprovado no Requerimento 71/2013.

O segundo, nº 270/2013, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, sobre a importância do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda. Para debater o tema, foram propostos os seguintes convidados: 1. Presidente do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – FONSET, Sr. Luiz Cláudio Romanelli; 2. Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; 3. Presidente do Conselho Deliberativo do FAT – CODEFAT, Sr. Quintino Marques Severo; 4. Representante das Centrais Sindicais.

Outro requerimento de interesse foi aprovado, 262/2013 da Comissão de Minas e Energia. Trata-se de realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater sobre a viabilidade de implantação de um Plano Nacional destinado a realizar a migração tecnológica do setor elétrico brasileiro, de seu estágio atual para a adoção plena das Redes Elétricas Inteligentes (REI) em todo o país. Para a realização de tal evento, sugerimos o convite aos seguintes técnicos do setor elétrico: 1. Sr. Ildo Grutner, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME); 2. Sr. Nelson Fujimoto, Secretário de Inovação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC); 3. Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); 4. Sr. Maurício Tiomno Tolmasquim, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); 5. Sr. Álvaro Dias Junior, Vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); 6. Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); 7. Sr. José Luiz Nobre Ribeiro, Presidente do Conselho de Consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

Fonte: Assessoria Junto ao Poder Legislativo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio quer ouvir esclarecimentos do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre o deficit da balança comercial brasileira no ano de 2013. A expectativa é que o ministro atenda ao convite do colegiado em setembro.

O resultado negativo da balança comercial, ou seja, a diferença entre o valor das exportações e o das importações, foi de cerca de US$ 5 bilhões no acumulado dos sete primeiros meses de 2013. O dado revela o maior deficit da história do Brasil para o período.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio quer ouvir esclarecimentos do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre o deficit da balança comercial brasileira no ano de 2013. A expectativa é que o ministro atenda ao convite do colegiado em setembro.

O resultado negativo da balança comercial, ou seja, a diferença entre o valor das exportações e o das importações, foi de cerca de US$ 5 bilhões no acumulado dos sete primeiros meses de 2013. O dado revela o maior deficit da história do Brasil para o período.

Em termos de comparação, o resultado entre janeiro e julho de 2012 havia sido positivo em quase US$ 10 bilhões.

Estimativas

Segundo a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em julho, as novas projeções reduzem as exportações em 5% e indicam aumento de 4,2% nas importações. O resultado seria um deficit de cerca de US$ 2 bilhões, o primeiro desde 2000.

Segundo o autor da proposta de debate, deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem visão otimista e prevê que a balança comercial vai apresentar saldo positivo no ano de 2013.

“O ministério limita-se a atribuir os péssimos resultados até agora à ocorrência de “fatores atípicos”, relacionados com o comportamento do setor de petróleo e derivados, cujo comércio apresentou resultado negativo de US$ 15,4 bilhões até julho de 2013”, justifica Carlos.

O 4º Encontro Regional de Negociadores da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) reuniu em Ouro Preto (MG) os especialistas das federações e dos sindicatos da Região Sudeste integrantes do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio).

Realizado pela CNC, e tendo a Fecomércio-MG como anfitriã, o encontro mostrou que a negociação entre empresários e trabalhadores requer cada vez mais preparo e planejamento.

Assista ao vídeo:

O 4º Encontro Regional de Negociadores da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) reuniu em Ouro Preto (MG) os especialistas das federações e dos sindicatos da Região Sudeste integrantes do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio).

Realizado pela CNC, e tendo a Fecomércio-MG como anfitriã, o encontro mostrou que a negociação entre empresários e trabalhadores requer cada vez mais preparo e planejamento.

Assista ao vídeo:

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Cai o percentual de famílias sem condições de pagar seus débitos – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 63,1% em agosto de 2013, recuando em relação aos 65,2% observados em julho. Na comparação anual, o número de endividados ficou em patamar superior aos 59,8% observados em agosto de 2012. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), que a CNC divulgou esta semana. A proporção das famílias que se declararam muito endividadas ficou estável entre os meses de julho e agosto de 2013 em 13,3% do total de famílias, interrompendo uma alta de cinco meses consecutivos. No entanto, em agosto houve, pela primeira vez em 2013, uma piora na percepção de endividamento na comparação anual, com o percentual de muito endividados elevando-se em 0,2 ponto percentual. Na comparação entre agosto de 2012 e agosto de 2013, a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 20,5% para 23,8%, e a parcela pouco endividada passou de 26,1% para 25,9% do total dos endividados.

Outras matérias:

Comércio é o destaque entre as empresas com alto crescimento – Segundo a pesquisa Demografia das Empresas, divulgada em 23/08 pelo IBGE, as empresas de alto crescimento representavam 7,7% das firmas com dez ou mais assalariados em 2011. Porém, do total de novos assalariados incorporados ao mercado de trabalho entre 2008 e 2011 (5,7 milhões de pessoas), mais da metade (56,2% do total ou 3,2 milhões de trabalhadores) foram absorvidos por essas empresas, ou seja, seis em cada dez novos assalariados. Segundo a metodologia da pesquisa, empresas de alto crescimento são aquelas que empregam pelo menos dez trabalhadores e apresentam expansão de pessoal ocupado acima de 20% ao ano durante três anos. A taxa de sobrevivência das empresas se manteve praticamente estável entre 2008 (90,6%) e 2011 (90,4%), ou seja, a cada ano, 10% das empresas ativas são novos empreendimentos. O estudo levantou informações sobre 4,5 milhões de empresas em todo o País. Elas foram responsáveis pelo emprego de 39,3 milhões de pessoas, pagando salário médio de R$ 1.578,27. A idade média das empresas naquele período era de 9,8 anos.

BNDES na Fecomércio-SP – No dia 23, penúltima sexta-feira deste mês, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) compareceu à sede da Fecomércio do Estado de São Paulo para palestrar no evento As políticas do BNDES para micros e pequenas empresas, coordenado pelo Conselho da Pequena Empresa, também dessa Federação do Comércio. Para uma plateia que lotou o auditório reservado para o encontro, o presidente do BNDES deu uma verdadeira aula. Começou a exposição frisando o fato de o BNDES ter mudado o seu viés de atuação para ampliar os recursos voltados para as MPEs – algo inconcebível na época da criação do banco, quando o foco eram os investimentos em infraestrutura e as grandes empresas intensivas de capital. Também falou sobre o comportamento conjuntural da economia brasileira; inseriu a participação do banco de desenvolvimento no contexto das flutuações econômicas, apresentando dados estatísticos relevantes: os volumes destinados às MPEs cresceram R$ 10 bilhões; mostrou como o banco classifica as empresas: micro (faturamento anual de até R$ 2,4 milhões) e pequena empresa (faturamento anual de até R$ 16 milhões); mencionou as diversas linhas de crédito (BNDES automático, Finame, por exemplo); ressaltou o Cartão BNDES, reservando mais tempo da fala sobre esse produto; salientou o papel das MPEs para o desenvolvimento da economia brasileira, pois essas empresas têm uma função extraordinária; informou que, no atual período de volatilidade e de incertezas externas, de certa forma, o Brasil apresenta relativo conforto no cenário internacional, pois poucos países constituem relação dívida pública/PIB abaixo dos 60%; e disse que se o Brasil conseguir reduzir os custos logísticos, pode ser que consiga viver uma revolução na produção e na distribuição, o que deverá elevar as condições para as MPEs.

Resolução Conama 420/2009 – Será realizada, nos dias 4 e 5 de setembro de 2013, a 111ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), em Brasília – DF, e um dos itens da pauta é a proposta de revisão do prazo para obtenção dos Valores de Referência de Qualidade (VRQ ) da Resolução Conama nº 420/2009. É importante destacar que a resolução supracitada dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substância química, estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas, determinando que os órgãos estaduais de meio ambiente identifiquem os tipos de solo em seus respectivos estados e definam seus VRQs até dezembro de 2013, etapa importante para a definição das áreas contaminadas e das ações de controle e fiscalização a serem implementadas posteriormente. Um dos grandes desafios impostos pela Resolução 420/2009 será a capacitação das Agências Estaduais de Meio Ambiente para o gerenciamento das áreas contaminadas e o trabalho na definição de valores específicos de referência da qualidade do solo e das águas subterrâneas.

Domínios na internet – Cada vez mais empresas ingressam no comércio eletrônico e, mesmo aquelas que não fazem transações pela internet, sentem a necessidade de ao menos manter uma página informativa sobre o negócio. Isso porque, hoje, é um fato incontestável que a internet é o primeiro – quando não o único – caminho que se usa ao buscar uma informação, qualquer que seja ela. Ao procurar o endereço ou os números de telefone de uma empresa, ninguém mais usa um catálogo telefônico; ao procurar um produto específico, ao cotejar preços ou verificar a oferta de serviços de determinada área geográfica, o recurso é a internet, especialmente após a adoção de equipamentos móveis, como tablets e smartphones, que permitem que se navegue a qualquer hora, de qualquer lugar. Para se ter um site na internet, mesmo que apenas informativo, basta registrar um domínio – o nome pelo qual o site da organização será conhecido. Por exemplo: www.cnc.org.br. É através dele que os usuários terão acesso à empresa, ou seja, é a marca na internet. Essa é uma escolha relevante, pois pode potencializar a visibilidade do negócio, ou, por outro lado, dificultar, no caso de um nome de domínio inadequado. Quando o empresário resolve registrar o domínio de seu negócio, apresentando o nome que considera perfeito, e descobre que esse já tem dono, ou seja, que já foi registrado por outra empresa, resta a negociação ou a criatividade. Nesse caso, deve-se criar um novo nome ou aproveitar os nomes que, por cancelamento ou não utilização, ficam disponíveis. Para testar um nome, basta entrar em www.registro.br.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 85/2009) que fixa regras para os cadastros negativos de crédito. O texto inclui essas regras na Lei 12.414/2011, criada há dois anos para tratar dos cadastros positivos. Enquanto os cadastros negativos são bancos de dados sobre consumidores que não pagam suas dívidas, os cadastros positivos fornecem informações sobre os que pagam em dia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 85/2009) que fixa regras para os cadastros negativos de crédito. O texto inclui essas regras na Lei 12.414/2011, criada há dois anos para tratar dos cadastros positivos. Enquanto os cadastros negativos são bancos de dados sobre consumidores que não pagam suas dívidas, os cadastros positivos fornecem informações sobre os que pagam em dia.

Essa iniciativa teve origem em proposta apresentada em 2003 pelo então deputado Bernardo Ariston. O texto aprovado pela CCJ foi modificado pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

Aviso com antecedência

Uma das medidas previstas exige que o devedor seja avisado com antecedência sobre qualquer informação de inadimplência a ser incluída no cadastro negativo que lhe diga respeito – a não ser que a dívida já tenha sido protestada. De acordo com o texto, o aviso será feito por carta com notificação de recebimento. Além disso, o gestor do banco de dados terá de guardar por cinco anos o comprovante do aviso.

O projeto não permite que o cadastro negativo inclua informações sobre contratos feitos por telefone “ou por outro meio que gere dúvidas sobre a identidade do devedor”. Também não admite a inclusão de informações sobre dívidas de até R$ 60. E exige que as dívidas, quando forem resultado de decisão judicial, somente sejam incluídas no cadastro após trânsito em julgado.

Prevê ainda que, na hipótese do consumidor apresentar diretamente ao gestor do banco de dados documentos que comprovem o pagamento (ou a regularização) de sua dívida, o gestor terá de regularizar imediatamente as informações do cadastro.

O projeto segue para votação no Plenário do Senado.

As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com emendas.

Originalmente, a proposta tramitava em caráter conclusivo, mas a competência pela aprovação final na Câmara foi transferida para o Plenário, porque recebeu pareceres divergentes nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com emendas.

Originalmente, a proposta tramitava em caráter conclusivo, mas a competência pela aprovação final na Câmara foi transferida para o Plenário, porque recebeu pareceres divergentes nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro.

A escrituração prevista no projeto é um procedimento contábil mais completo e envolve o registro de todas as operações financeiras (incluindo as feitas com bens e direitos), além de informações sobre o ramo de atuação da empresa, as contribuições previdenciárias pagas, os resultados apurados, a distribuição dos lucros, entre outras.

Escrituração eletrônica

O relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), recomendou a aprovação do texto com as emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A primeira corrige erro material quanto ao número da lei alterada; a segunda autoriza expressamente a escrituração contábil por meio eletrônico.

“O projeto procura dotar os empreendimentos brasileiros de instrumento tecnicamente mais adequado ao registro de suas operações – a escrituração contábil –, com perspectivas de melhora na qualidade do planejamento e de facilitação do acesso dos órgãos de fiscalização a informações essenciais”, argumentou Trad.

Dados divulgados hoje (29) pelo Banco Central mostram que a concessão de novos empréstimos e financiamentos registrou queda de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, eliminados os efeitos sazonais. Já a média diária do crédito concedido às pessoas físicas cresceu 13,0% em julho, na comparação com o mesmo mês de 2012. No período, o crescimento da concessão de novos empréstimos e financiamentos foi impulsionado, principalmente, pela maior demanda por recursos no cartão de crédito (+22,2%) e no crédito consignado (+16,3%).

Dados divulgados hoje (29) pelo Banco Central mostram que a concessão de novos empréstimos e financiamentos registrou queda de 0,2% em julho, na comparação com o mês anterior, eliminados os efeitos sazonais. Já a média diária do crédito concedido às pessoas físicas cresceu 13,0% em julho, na comparação com o mesmo mês de 2012. No período, o crescimento da concessão de novos empréstimos e financiamentos foi impulsionado, principalmente, pela maior demanda por recursos no cartão de crédito (+22,2%) e no crédito consignado (+16,3%).

Mesmo com o registro de queda na comparação mensal, para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o crédito ao consumidor deverá crescer este ano, tomando-se como base o relatório Focus do Banco Central, as medianas das expectativas para 2013 referentes ao crescimento econômico (+2,3%) e à taxa básica de juros (9,25% ao ano em dezembro). Nesse cenário, a entidade projeta um aumento real da concessão de recursos destinados às pessoas físicas de aproximadamente 6,8%, com a taxa média de juros ao consumidor atingindo 36,4% ao ano em dezembro. “O crédito ao consumidor já está mais caro porque a elevação dos juros básicos iniciadas em abril deste ano estão surtindo efeito agora. Por outro lado, o prazo de quitação dos empréstimos é recorde, enquanto a inadimplência em tendência de queda já se encontra no menor patamar dos últimos dois anos. O crédito para o consumo deve, portanto, crescer de forma mais moderada”, explica Fabio Bentes, economista da Confederação. Somadas às previsões de variação do crédito para pessoas jurídicas, a relação crédito PIB deverá fechar o ano em torno de 57,6%, ou seja, 2,5 pontos percentuais a mais do que o observado ao final do ano passado.