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Destaque da edição:

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Aumenta o número de endividados e inadimplentes – Os dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) mostram que o percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro aumentou, passando de 60,2%, em janeiro, para 61,5% em fevereiro de 2013. Em fevereiro de 2012, 57,4% haviam declarado ter tais dívidas. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou em fevereiro em ambas as bases de comparação. O percentual de famílias inadimplentes alcançou 22,1% em fevereiro de 2013, ante 21,2% em janeiro de 2013 e 20,5% em fevereiro de 2012. Já o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso avançou entre janeiro e fevereiro de 2013, passando de 6,6% para 7,0%, mas recuou na comparação anual. Em fevereiro de 2012, 7,3% haviam declarado que continuariam inadimplentes.

Outras matérias:

Regulamentação dos sites de compras coletivas – O Projeto de Lei 1.232/2011 disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados, em estudo nas Comissões, e sua aprovação proporcionará um marco legal para o segmento, uma vez que os sites de compras coletivas vêm crescendo de forma significativa e nem sempre ordenada. Na verdade, o ideal seria que o setor pudesse encontrar os caminhos para a autorregulamentação, e tentativas nesse sentido têm sido feitas. A mais importante delas pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que criou o Comitê de Compras Coletivas, ainda em 2011, justamente com o objetivo de desenvolver o Código de Ética e promover a autorregulamentação do setor, promover as compras coletivas no Brasil, debater temas de relevância para a evolução do segmento, buscar o aumento da quantidade de e-consumidores e representar as posições de consenso do comitê, ante os principais agentes, públicos.

Estimativa para o PIB é de 0,95% – último relatório Focus divulgado pelo Banco Central mostra uma estimativa de 5,69% para o IPCA deste ano – um dos mais altos patamares desde março de 2012. Entretanto, é a segunda semana consecutiva em que há redução na mediana dessa variável. A projeção para 2014 permanece em 5,5% – está é a décima quinta semana seguida nesse nível. Ambas as taxas estão acima do centro da meta de inflação, de 4,5%. Contudo, estão abaixo do valor do ano anterior (5,84%) e do limite superior da meta. Em relação ao curto prazo, espera-se IPCA de 0,43% tanto para fevereiro quanto para março. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – preveem medianas de 0,48% para fevereiro e 0,42% para março.

Sinais de acomodação no mercado de trabalho – A taxa de desemprego abriu o ano em 5,4% da População Economicamente Ativa (PEA), de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgados hoje (26/02) pelo IBGE – a menor para o mês de janeiro em dez anos. A alta da taxa de desemprego neste mês – que, em dezembro, correspondia a 4,6% da PEA – é um fenômeno sazonal natural do mercado de trabalho decorrente da volta à procura por trabalho por parte da população desocupada no início do ano. Na média dos últimos doze meses, a taxa de desemprego encontra-se em 5,5% da PEA – estável ante a média de 2012. Em relação a janeiro de 2011, houve variação de -0,1 ponto percentual, principalmente em função dos recuos nos níveis de desocupação em Salvador (de 8,3% para 6,3%) e no Rio de Janeiro (de 5,6% para 4,3%). Setorialmente, esse comportamento da taxa de desemprego foi puxado pelos avanços nos níveis de ocupação nos serviços de administração pública e sociais, como saúde e educação (+5,9%), e nos outros serviços, como alojamento, transporte, limpeza urbana e serviços pessoais (+5,3%).

Negócios promissores – Se as previsões para o baixo crescimento da economia brasileira em 2012 se confirmarem, o resultado não espelhará o que vem acontecendo com alguns setores que estão bombando, crescendo em níveis superiores ao da média em geral e puxando, portanto, o PIB para cima. Aproveitando criativamente os espaços para negócios que fazem com que o mercado doméstico se torne mais robusto e também foco para os investimentos de empresas nacionais e estrangeiras, as empresas de micro, pequeno e médio portes da indústria de eventos, de relacionamento, de marketing esportivo, bem como inúmeras atividades correlatas, vão assumindo expressão maior no bolo da produção, na medida em que o movimento tem tudo a ver com o fortalecimento da economia e o aumento do mercado. Pelo menos é o que se verifica com relação à dimensão dos números revelados pelos diversos segmentos.

A economia brasileira cresceu 0,9% em 2012, de acordo com os dados das contas nacionais divulgados hoje pelo IBGE. Dentre os três grandes setores econômicos, o maior destaque foi para o setor de serviços, que registrou incremento de 1,7%. Apresentaram quedas a indústria (-0,8%) e a agropecuária (-2,3%). Pelo lado da demanda, sobressaiu-se a expansão do consumo do governo (3,2%), seguido pelo consumo das famílias (+3,1%).

A economia brasileira cresceu 0,9% em 2012, de acordo com os dados das contas nacionais divulgados hoje pelo IBGE. Dentre os três grandes setores econômicos, o maior destaque foi para o setor de serviços, que registrou incremento de 1,7%. Apresentaram quedas a indústria (-0,8%) e a agropecuária (-2,3%). Pelo lado da demanda, sobressaiu-se a expansão do consumo do governo (3,2%), seguido pelo consumo das famílias (+3,1%).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) segue a expectativa do Banco Central de que o PIB cresça 3,1% este ano, puxado pela agropecuária (+4,3%). Em seguida, devem vir a indústria e os serviços, com altas de 3,4% e 2,9%, respectivamente. “Para o corrente ano, dificilmente as vendas do comércio varejista vão apresentar a mesma performance de 2012, de alta de 8,4%, e devem registrar expansão de 6,7%, ainda sob efeito do momento favorável no mercado de trabalho, mas sem a influência dos incentivos fiscais sobre as vendas”, diz Fabio Bentes, economista da Confederação.

O comércio no PIB

O comércio cresceu pelo terceiro ano consecutivo (+1,0%), porém em ritmo significativamente inferior aos observados em 2010 (+10,9%) e 2011 (+3,4%). Com esse resultado, o valor adicionado pelo setor manteve a mesma participação percentual verificada no PIB de 2011 (10,8%). Em relação ao trimestre anterior, o PIB da atividade comercial cresceu pela segunda vez consecutiva (+0,3%), apresentando ligeira aceleração ante o crescimento ocorrido entre julho e setembro de 2012 (+0,2%). Assim como no volume de vendas, o pior trimestre de 2012 foi o segundo, quando houve queda de 0,2% no valor adicionado pelo setor. Acesse abaixo a nota da CNC sobre o PIB.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Presidentes de confederações patronais, entre eles, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, e líderes partidários participaram, em 27 de fevereiro, do lançamento da campanha “Zarpa Brasil! + Competitividade”, promovida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), para mobilizar o setor produtivo empresarial em defesa da aprovação da Medida Provisória (MP) 595, que abre o sistema portuário ao capital privado. A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, apresentou dados mostrando a ineficiência do complexo portuário brasileiro na comparação com outras nações.

Presidentes de confederações patronais, entre eles, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, e líderes partidários participaram, em 27 de fevereiro, do lançamento da campanha “Zarpa Brasil! + Competitividade”, promovida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), para mobilizar o setor produtivo empresarial em defesa da aprovação da Medida Provisória (MP) 595, que abre o sistema portuário ao capital privado. A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, apresentou dados mostrando a ineficiência do complexo portuário brasileiro na comparação com outras nações.

O elevado custo operacional coloca o Brasil em 130º lugar – entre 140 países – no ranking de qualidade dos portos do Fórum Econômico Mundial. Segundo ela, o sistema portuário nacional precisa dobrar a sua capacidade, em sete anos, para acompanhar a taxa de crescimento de demanda dos últimos 10 anos.

Oliveira Santos também falou na solenidade lembrando que as mesmas dificuldades que enfrentava, nos anos 1960, quando operava no Porto de Vitória, no Espírito Santo, permanecem até hoje. Já o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que, na condição de presidente da Câmara, precisa ser imparcial, “mas não devo ser omisso e estou convencido da necessidade de aprovação da MP”. Participaram ainda da cerimônia, realizada na sede da CNA, o relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o presidente da Comissão Mista que analisará a MP e líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG).

Jantar

À noite, os presidentes de confederações empresariais se reuniram em jantar reservado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os dirigentes discutiram vários temas e definiram que, a partir de agora, a cada bimestre, voltarão a se encontrar para debater assuntos de interesse comum. Participaram, além do anfitrião Robson Andrade, Katia Abreu (CNA), Clésio Andrade (CNT), José Carlos de Souza Abrahão (CNS) e Antonio Oliveira Santos e Luiz Carlos Trabuco (presidente do Bradesco, que representou a Febraban). 

Destaques da edição:

Destaques da edição:

Nova sistemática na tributação da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – Em 26 de dezembro de 2012, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 597 que introduziu importantes mudanças na sistemática de tributação de valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), com o objetivo de favorecer a adoção deste programa por parte das empresas, diminuindo a carga fiscal incidente sobre esse pagamento e, com isso, aumentando a remuneração dos empregados. Cada vez mais utilizado pelas empresas, o PLR constitui importante ferramenta de estímulo ao aumento de produtividade. O empregado poderá receber um valor adicional, de acordo com o atingimento de metas pré-definidas e o empregador poderá ter um impacto positivo na produção em razão dos resultados obtidos por seus empregados.

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho está instalado em todo o País – Prioridade absoluta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos últimos dois anos, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já funciona em todas as 24 Regiões do Judiciário Trabalhista do país. Inaugurado em dezembro de 2011 na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), em dezembro de 2012 o sistema já estava instalado em 249 Varas. Nas duas últimas semanas, o presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, participou da instalação de cinco novas unidades em Goiânia e em 12 Varas do Trabalho no Rio de Janeiro. Paralelamente à implantação nos órgãos de primeiro grau, o sistema chegou também aos órgãos de segundo grau (Tribunais Regionais do Trabalho), garantindo a continuidade da tramitação eletrônica dos processos que forem objeto de recurso aos regionais. Em fevereiro, o PJe-JT chega também ao Tribunal Superior do Trabalho. Os resultados superam a meta estabelecida pela Justiça do Trabalho perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2012, que era a da implantação do sistema em 10% das Varas do Trabalho — que, hoje, totalizam 1.440 Varas. O percentual alcançado é superior a 17% e, até fevereiro, deve se aproximar dos 25%, atingindo 349 Varas. No fim de 2013, a previsão é de que o número total de varas eletrônicas chegue a 1.091.

Jurisprudência:

REPRESENTAÇÃO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL: O princípio da unicidade sindical não impede que os trabalhadores desmembrem o sindicato que os representa, cabendo ao órgão do Ministério do Trabalho decidir sobre a possibilidade ou não da pretensão. A par de o Poder Judiciário não estar amparado para coibir esse direito constitucionalmente garantido à classe trabalhadora, é o registro obtido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego que define a base territorial para a prática dos atos da vida sindical.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI- 2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e após o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Há precedentes.

Noticiário CERSC

Reunião do dia 15 de janeiro de 2013 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 1.607 – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Processo nº1.632 – Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia; Processo nº 1.649 – Federação do Comércio do Paraná; Processo nº 1.650 – Star Contabilidade e Assessoria Empresarial; Processo nº 1.651 – Eduardo Anderson Molina Silva; Processo nº 1.652 – D.O.M Escritório Contábil e Tributário Ltda. E Processo nº 1.656 – L.A. Contab.

A partir de 2 de abril de 2013, quaisquer solicitações enviadas por entidades sindicais ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), dentro do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , deverão ser feitas por meio de um certificado digital. A resolução do MTE  está na Portaria nº 268, de 21 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

A partir de 2 de abril de 2013, quaisquer solicitações enviadas por entidades sindicais ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), dentro do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , deverão ser feitas por meio de um certificado digital. A resolução do MTE  está na Portaria nº 268, de 21 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

Segundo o MTE, deverão ser utilizados os certificados digitais no padrão ICP-Brasil, e a assinatura manuscrita se tornará dispensável quando o portador do certificado digital for o responsável indicado pela entidade sindical como seu representante no CNES.

A decisão coincide com a publicação das novas regras para o registro de entidades sindicais, anunciadas pelo Ministério em 25 de fevereiro.

Parceria CNC-Certisign

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Certisign, entidade certificadora das assinaturas digitais, firmaram um convênio que permite a federações do comércio a comercialização dos certificados digitais, proporcionando agilidade e segurança na aquisição.

Funcionam como Autoridades de Registro (ARs) as Federações do Comércio de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Outras três federações (Amazonas, Amapá e Rio de Janeiro) funcionam como Pontos de Atendimento (PAs).

DESTAQUES:

Alterada a Portaria que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

Instituído processo de consulta pública para promover o debate com a sociedade Brasileira a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

DESTAQUES:

Alterada a Portaria que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

Instituído processo de consulta pública para promover o debate com a sociedade Brasileira a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.

Segundo Brizola Neto, são cerca de 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos esperando análise, além de tantos outros, fora do sistema. “Vamos implantar um novo SDP, que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata”, adiantou.

De acordo com Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos hoje no MTE, os em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.

Normas

No tocante a revisão de normas, foi adotada a certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), garantindo assim que só os representantes legais das entidades podem alterar sua situação cadastral. Para tanto o MTE editou portaria (acesse abaixo) que modifica os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de fixar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados. Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no CNES.

Outras medidas a serem regulamentadas são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos – para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos terão que ser registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais – evitando que pessoas alheias à categoria tomem parte de sua direção.

Além disso, haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital tem que explicitar a entidade que está perdendo a base – será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade. Haverá uma definição mais clara dos procedimentos de análise dos pedidos e impugnações, com critérios técnicos e previstos na portaria para deferimento ou indeferimento do registro (substituição do termo concessão por deferimento, tendo em vista que, com a liberdade sindical, cabe ao ministério apenas registrar e zelar pela unicidade sindical); em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade; publicado o pedido e havendo impugnação válida, será proposta mediação entre as entidades. A presença na mediação não será obrigatória, mas em caso de inexistência de acordo, a SRT, concluída a análise do processo, deferirá ou não o pedido e a impugnação; eventual acordo só será válido com aprovação de assembléia e também será exigida aprovação da assembléia para desistência de pedido ou impugnação.

Um ponto importante destacado pelo ministro é a importância dada ao Conselho Nacional do Trabalho que vai ter participação na definição de novas categorias, ou seja, quando o pedido de criação de sindicato ensejar dúvida, o Ministério encaminhará consulta ao CRT que, através da câmara bipartite de trabalhadores ou de empregadores, emitirá recomendação.

Pelas novas regras, caberá ao Conselho cobrar do Ministério transparência e critérios claros na gestão do CNES, com definição clara dos procedimentos de fusão, incorporação, suspensão e cancelamento de registro sindical. “Tudo será remetido ao CNT, que é um órgão representativo da classe sindical”, garantiu o ministro.

Fonte: Ministério do Trabaho e Emprego (MTE)

Pela segunda vez consecutiva, o Índice de Confiança dos Empresários do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou queda em relação ao mês anterior (-1,0%). Contribuíram para o desempenho de fevereiro as quedas nos subíndices que medem os níveis de confiança nas condições atuais (-2,7%) e nos investimentos (-2,8%). Esses dois indicadores, entretanto, têm sido particularmente influenciados pela desaceleração da economia e das vendas do setor típicas do primeiro trimestre do ano.

Pela segunda vez consecutiva, o Índice de Confiança dos Empresários do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou queda em relação ao mês anterior (-1,0%). Contribuíram para o desempenho de fevereiro as quedas nos subíndices que medem os níveis de confiança nas condições atuais (-2,7%) e nos investimentos (-2,8%). Esses dois indicadores, entretanto, têm sido particularmente influenciados pela desaceleração da economia e das vendas do setor típicas do primeiro trimestre do ano. Ainda assim, na comparação anual a confiança dos empresários voltou a registrar retração (-2,6%) – a oitava consecutiva.

A variação negativa em relação a fevereiro de 2012 adveio da queda de 6,6% na percepção das condições atuais e de 1,8% nas expectativas para os próximos meses. As intenções de investimentos mantiveram-se praticamente estáveis na comparação com o mesmo mês do ano passado. “Parte dessa menor confiança pode ser atribuída à natural desaceleração do nível de atividade setorial dos primeiros meses do ano. Entretanto, a comparação anual mostra que o ainda fraco nível de atividade econômica e a desaceleração do crescimento das vendas têm influenciado o grau de otimismo do setor e impedido a recuperação do nível de confiança observado até o primeiro semestre de 2011”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC.

Sobre a pesquisa: o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é

detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

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O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente apurado exclusivamente com os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a 200 pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente apurado exclusivamente com os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a 200 pontos.