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Aprovado para o exercício de 2013, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Aprovada portaria n.º 2 que disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no CNES

Aprovado para o exercício de 2013, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Aprovada portaria n.º 2 que disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no CNES

Em janeiro foram criados 28,9 mil postos de trabalho formais, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado advém da diferença entre 1.794.272 admissões e 1.765.372 demissões. O emprego celetista avançou apenas 0,1% em relação a janeiro de 2012. Nos últimos doze meses, os setores de comércio e serviços responderam por 81,1% das vagas abertas.

Em janeiro foram criados 28,9 mil postos de trabalho formais, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado advém da diferença entre 1.794.272 admissões e 1.765.372 demissões. O emprego celetista avançou apenas 0,1% em relação a janeiro de 2012. Nos últimos doze meses, os setores de comércio e serviços responderam por 81,1% das vagas abertas.

Considerando a expectativa de crescimento econômico de 3,1% para este ano, para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o mercado de trabalho formal deverá apresentar geração líquida de aproximadamente 1,49 milhão de vagas até dezembro, o que representaria um aumento de 3,8% sobre o estoque de mão-de-obra do ano passado. Para fevereiro, a expectativa é de que o número de vagas no Caged varie +0,4%, já controlados os efeitos sazonais. Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC. 

A liderança como instrumento de melhoria da representatividade e da representação Sindical será o grande tema a ser debatido no Congresso Regional do Sicomércio – Região Centro-Oeste, abrangendo os Estados da região, que será realizado nos dias 23, 24 e 25 de outubro, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

A liderança como instrumento de melhoria da representatividade e da representação Sindical será o grande tema a ser debatido no Congresso Regional do Sicomércio – Região Centro-Oeste, abrangendo os Estados da região, que será realizado nos dias 23, 24 e 25 de outubro, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Desde sua criação, o Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) tem se constituído em um espaço privilegiado para o intercâmbio de ideias e a troca de experiências entre os sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo, fomentando discussões pertinentes às várias áreas do sindicalismo nacional.

Os congressos do Sicomércio têm como objetivo garantir a capacitação contínua das entidades representativas dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, por meio de treinamentos e palestras que tratam de temas de interesse comum aos sindicatos. Antes realizadas em nível nacional, as novas edições passam a ter o formato regional, o que permitirá aprofundar as discussões das questões locais das entidades. Veja imagens dos Congressos Regionais anteriores.

Participam do Congresso Regional do Sicomércio – Região Centro-Oeste todos os presidentes de entidades sindicais ou que estejam no exercício da presidência dos respectivos sindicatos, integrados ao Sicomércio, que tenham sede na região Centro-Oeste, abrangendo as entidades filiadas às federações estaduais e às nacionais.

Destaque da edição:

Varejo cresce 8,4% em 2012 – Sob influência da redução do imposto sobre produtos industrializados e do bom momento do mercado de trabalho, as vendas do varejo encerraram 2012 com crescimento de 8,4%, segundo a pesquisa mensal de comércio do IBGE (PMC). Bem abaixo dos 10,9% registrados em 2010, melhor ano do varejo na década, quando a economia cresceu 7,5%, a alta verificada em 2012 não deixa de ser um resultado favorável em um ano que o PIB decepcionou, crescendo próximo de 1%.

 

Outras matérias:

Destaque da edição:

Varejo cresce 8,4% em 2012 – Sob influência da redução do imposto sobre produtos industrializados e do bom momento do mercado de trabalho, as vendas do varejo encerraram 2012 com crescimento de 8,4%, segundo a pesquisa mensal de comércio do IBGE (PMC). Bem abaixo dos 10,9% registrados em 2010, melhor ano do varejo na década, quando a economia cresceu 7,5%, a alta verificada em 2012 não deixa de ser um resultado favorável em um ano que o PIB decepcionou, crescendo próximo de 1%.

 

Outras matérias:

Pesquisa de mercado diz que Selic deve permanecer em 7,25% em 2013 – A expectativa para a meta de taxa de juros Selic é de que permaneça em 7,25% até o fim deste ano. O mercado não espera novos cortes ou aumentos do Banco Central ao longo de 2013. É a décima quarta semana consecutiva que a mediana permanece neste patamar. Esta é a menor taxa da série histórica e não é alterada desde outubro de 2012. Para 2014 é esperado um aumento de um ponto na taxa, alcançando o nível de 8,25% no final do ano.

Reforma portuária – A Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, estabelece as regras da reforma portuária. A medida substitui a Lei nº 8.630/93 que, inclusive, foi revogada na íntegra. Juntamente com a MP nº 595, também foram expedidos os Decretos nº 7.860 e nº 7.861. O primeiro cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preço e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem, alterando o Decreto nº 5.596/98. Já o segundo institui a Comissão Nacional das Autoridades Portuárias (Conaportos), que dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias e fornece outras providências. A Medida Provisória nº 595 já está seguindo seu trâmite no Congresso Nacional e, certamente, em seu curso surgirão os aperfeiçoamentos necessários ao atendimento das áreas envolvidas, concomitantemente ao objetivo maior de gerar eficiência e menores custos às atividades portuárias.

Grupo de Trabalho/Conama – Foi realizada no dia 04 de fevereiro de 2013, em Brasília, a primeira reunião do Grupo de Trabalho de controle da utilização de produtos ou processos para recuperação de ambientes hídricos. O processo em pauta para discussão do GT, do qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é membro efetivo, foi a proposta de Resolução CONAMA que dispõe sobre o controle da utilização de produtos ou processos para recuperação de ambientes hídricos e dá outras providências. Ainda que esta nova proposta encontre-se voltada para questões que requeiram um disciplinamento por parte do Conama, tendo sido excluídas questões já regulamentadas por lei federal que não comportam tratamento por esse conselho. Deste modo, esperamos que as discussões técnicas no âmbito do Grupo de Trabalho sejam objetivas e produtivas.

Poupança baixa – Estudo do FMI sobre a relação entre poupança e PIB em 50 mercados emergentes coloca o Brasil na fronteira com o grupo dos vinte últimos países, dividindo com a Tunísia a 29ª posição, porque revela taxa de 18% entre estes dois agregados. O estudo elaborado pelo FMI nos leva a pensar que a despeito do porte econômico, os emergentes que estão na lista acima do Brasil têm maior capacidade relativa de lidar com a produção no futuro, para atender a demanda doméstica sem depender de poupança externa – ou com menor dependência.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/02), o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/02), o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto originalmente aprovado no Senado determina que a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio venha especificada na carteira de trabalho, fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais e estabelece que a contribuição para o custeio da negociação coletiva não seja superior a 12% ao ano e 1% ao mês do salário do trabalhador.

Uma das emendas recebidas na Câmara retirou o limite de 12% por ano do salário do trabalhador para a contribuição para custeio da negociação coletiva, mas manteve o limite de 1% ao mês. Em novo exame no Senado, durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), recomendou a aprovação desta emenda. O relator, porém, rejeitou as outras emendas por considerar que reafirmam direitos já previstos em outras normas.

Durante a aprovação da matéria em Plenário, o Senador Walter Pinheiro (PT–BA) parabenizou o Senador Paulo Paim. “Essa é uma luta histórica de todos os trabalhadores comerciários deste País, ganham os trabalhadores e, principalmente, a economia. Vamos ter mais uma profissão dentro dos critérios da boa convivência, do bom trato, do respeito e, especialmente, da valorização profissional”, afirmou o parlamentar.

O senador Wellington Dias (PT–PI) destacou que o tema foi negociado, acordado – e não é um tema simples – tanto entre o setor patronal da área do comércio como o dos trabalhadores.

Para Dias a aprovação da matéria é para comemorar em nome dos trabalhadores do comércio de todo o Brasil, em especial do Piauí, do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do meu Estado, da Federação e Confederação do Comércio, que tiveram um papel importante neste debate.

O senador Eunício Oliveira (PMDB–CE), também parabenizou o senador Paim, “Os comerciários do Brasil e do meu Estado do Ceará estão todos de parabéns pela aprovação desse importante projeto para essa importante categoria que tanto contribui para a economia do Brasil”, afirmou o Oliveira.

Concedida a palavra ao senador Paulo Paim (PT–RS), disse que: “É a categoria mais antiga do mundo. Foi uma longa discussão entre empregados e empregadores. Com certeza, o Presidente Sarney foi fundamental na mediação, na negociação desse grande entendimento.” Paim cumprimentou o Senado da República, todos os Senadores, pela aprovação tão importante dessa matéria. “Eu fui apenas uma ferramenta, um instrumento para que o projeto chegasse a este momento tão importante”, afirmou o senador.

A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP – PL 8045/10) pelos deputados pode ficar para 2014. Como o Regimento Interno da Casa impede a análise simultânea de mais de dois códigos, o avanço do CPP depende da tramitação dos projetos do novo Código Comercial (PL 1572/11) e do Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).

A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP – PL 8045/10) pelos deputados pode ficar para 2014. Como o Regimento Interno da Casa impede a análise simultânea de mais de dois códigos, o avanço do CPP depende da tramitação dos projetos do novo Código Comercial (PL 1572/11) e do Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).

A limitação regimental foi imposta por conta da carga de trabalho necessária para a discussão de uma proposta que reforme toda uma norma jurídica. O novo CPC, por exemplo, tem mais de mil artigos que tratam dos mais diversos temas. Assim, enquanto um dos dois códigos (CPC ou Código Comercial) não for aprovado em Plenário, a análise do Código de Processo Penal não tem condições de ser iniciada.

A discussão do CPC deve ser retomada em março pela comissão especial que o examina, mas ainda não há previsão de data para a votação do novo texto, que será apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele assumiu a relatoria da proposta no final do ano passado.

Código Comercial

Já o Código Comercial ainda está na fase de discussão em audiências públicas. Segundo o autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), o relatório deverá ser apresentado no segundo semestre, quando será feito um balanço dos debates na busca de consenso entre os deputados e entre a comunidade jurídica.

As reformas do CPC e do CPP foram elaboradas por uma comissão de juristas do Senado e chegaram à Câmara em dezembro de 2010, depois de aprovadas pelos senadores. Por sua vez, o Código Comercial foi apresentado em junho do ano passado por Candido, que subscreveu o trabalho do jurista Fabio Ulhoa Coelho.

Apesar de mais recente, o Código Comercial ganhou prioridade na Câmara e congelou o debate sobre o CPP. Segundo Candido, o fato de o Código Comercial ser de iniciativa de um deputado pesou na escolha, em detrimento do projeto dos juristas do Senado.

“Acho que o então presidente [da Câmara] Marco Maia entendeu que estava na hora de a Casa também ter uma iniciativa nesse sentido – até então, só discutíamos projetos do Senado. A Câmara teve essa iniciativa, essa ousadia, sem a necessidade de comissão de juristas”, declarou Candido, referindo-se ao fato de o Senado ter encomendado a especialistas reformas dos códigos Penal, Processual Penal, Processual Civil, Eleitoral, e de Defesa do Consumidor.

Esse ímpeto reformista dos senadores já causou certo mal-estar entre os deputados ligados à área jurídica. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por exemplo, criticou o fato de as alterações nos códigos serem feitas ao mesmo tempo. Ele acrescentou que o fato de a Câmara ter preterido uma proposta do Senado serve de “freio de arrumação”, a fim de que se estude com mais critério as matérias já aprovadas pelos senadores. “É impossível para um parlamentar e para a nação acompanhar todas as mudanças feitas nesses novos projetos de código”, analisou.

Objetivo do CPP

A reforma do CPP foi criada com o objetivo de adaptar a legislação atual – que é da década de 1940 – à Constituição de 1988. A proposta, porém, tem causado polêmica no meio jurídico por criar a figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria voltado unicamente para a parte investigatória e seria impedido de analisar o mérito da causa (o que ocorre atualmente).

Pelo projeto, a função desse juiz é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo também responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros. Representantes dos juízes argumentam, no entanto, que o Judiciário não tem juízes suficientes para atender à medida.

Deputado licenciado pelo PMDB do Maranhão, o ministro do Turismo, Gastão Vieira, fez nesta quinta-feira (21/02) uma visita de cortesia ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Em entrevista após o encontro, o ministro garantiu que as diárias abusivas nos hotéis não vão se repetir nas seis cidades-sede da Copa das Confederações, que começa em junho.

Deputado licenciado pelo PMDB do Maranhão, o ministro do Turismo, Gastão Vieira, fez nesta quinta-feira (21/02) uma visita de cortesia ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Em entrevista após o encontro, o ministro garantiu que as diárias abusivas nos hotéis não vão se repetir nas seis cidades-sede da Copa das Confederações, que começa em junho.

Durante a conferência ambiental da ONU, Rio+20, no ano passado, esse abuso nas diárias dos hotéis cariocas foi alvo de críticas internacionais e de audiências públicas na Câmara. Segundo Gastão Vieira, a pressão funcionou e serviu de alerta.

“Preços abusivos, definitivamente não. A partir de agora, vamos controlar o valor das diárias conjuntamente: tanto o governo e o Ministério do Turismo, por meio da Embratur, quanto o setor privado, os proprietários dos hotéis e as entidades que representam o setor hoteleiro. Acho que vamos chegar a um entendimento tão bom quanto o que tivemos durante a Rio+20”.

Já foram realizadas reuniões entre a Embratur e o setor hoteleiro em São Paulo e Brasília. Segundo o ministro, o controle está sendo feito por meio de acompanhamento das diárias. Ele acredita que o clima de diálogo evite qualquer possibilidade de punição ou de intervenção no setor.

Desoneração

No encontro com o presidente da Câmara, o ministro agradeceu pela aprovação da Medida Provisória 582/12, ocorrida ontem. A MP desonera a folha de pagamento de vários setores da economia, beneficiando, inclusive, o setor de turismo.

Vieira pediu também empenho da Câmara para a rápida aprovação da MP 601/12, que estende essas desonerações para os setores de construção civil e varejista.

Comissão de Turismo

O ministro comentou ainda sobre a possibilidade de criação de uma comissão permanente na Câmara para analisar projetos de lei específicos da área de turismo. O novo colegiado surgiria do desmembramento da atual Comissão de Turismo e Desporto.

“Creio que essa separação fortalece o setor, que ganha uma comissão própria”, afirmou. “É sempre bom que se tenha uma comissão permanente em setores que tenham um futuro importante no País”.

A criação de novas comissões permanentes deve ser discutida na próxima terça-feira (26/02) pela Mesa Diretora da Câmara.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20/02) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.

A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).

A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.

Setores beneficiados

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20/02) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.

A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).

A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.

Setores beneficiados

Entre os novos setores incluídos pelo relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.

Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.

Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.

Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.

Opção das empresas

Emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aprovada pelo Plenário, permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.

Segundo o autor, embora as mudanças tenham sido discutidas com as entidades representativas, “existem empresas com situações peculiares, e o novo sistema pode gerar um custo adicional”.

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a política de desonerações não pode ser feita pensando nas empresas individualmente, mas sim por setor. Ele foi contra a emenda. “Com a permissão de escolher um ou outro regime, não será uma política de estímulo a setores da economia”, afirmou.

Pagamento diferenciado

No caso das empresas que fabricam produtos não beneficiados pela desoneração, a Lei 12.546/11 determina o pagamento das contribuições empresariais ao INSS sobre as atividades de produção dessas mercadorias.

Assim, deve haver uma separação contábil da receita conseguida com os produtos enquadrados na desoneração da folha de pagamento para aplicação da alíquota de 1% ou 2%.

Originalmente, a MP inclui produtos de diversos setores na desoneração, desde peixes a fogões de cozinha e bicicleta. A pedido dos fabricantes, a MP exclui os garrafões plásticos e os fios elétricos da nova lista.

Deputados e senadores instalaram a comissão mista que analisará a Medida Provisória 593/12, que amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Segundo o Executivo, o objetivo do texto é atender à demanda por cursos técnicos e de qualificação profissional para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

Na reunião, foram definidos os integrantes da mesa diretora da comissão mista. Serão eles:

– deputado Izalci (PSDB-DF), eleito presidente do colegiado;

Deputados e senadores instalaram a comissão mista que analisará a Medida Provisória 593/12, que amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Segundo o Executivo, o objetivo do texto é atender à demanda por cursos técnicos e de qualificação profissional para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

Na reunião, foram definidos os integrantes da mesa diretora da comissão mista. Serão eles:

– deputado Izalci (PSDB-DF), eleito presidente do colegiado;

– senador José Agripino (DEM-RN), escolhido vice-presidente;

– senador Paulo Bauer (PSDB-SC), designado relator; e

– deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), nomeado relator revisor.

Particulares

Antes da medida, apenas estudantes de ensino médio de escolas públicas tinham acesso à bolsa formação para curso técnico concomitante, ou seja, feito ao mesmo tempo em instituições diferentes. Com a MP, o acesso aos cursos técnicos incluirá estudantes de escolas particulares.

A medida passará a trancar a pauta de onde estiver tramitando a partir de 2 de março.

O relator da Medida Provisória 597/12, deputado Luiz Alberto (PT-BA), pretende tornar obrigatório, para todas as empresas, o pagamento de participação nos lucros e resultados aos seus funcionários – o chamado PLR. Originalmente, o objetivo da MP é isentar de Imposto de Renda os valores de até 6 mil reais recebidos pelos trabalhadores a título de PLR.

O relator da Medida Provisória 597/12, deputado Luiz Alberto (PT-BA), pretende tornar obrigatório, para todas as empresas, o pagamento de participação nos lucros e resultados aos seus funcionários – o chamado PLR. Originalmente, o objetivo da MP é isentar de Imposto de Renda os valores de até 6 mil reais recebidos pelos trabalhadores a título de PLR.

Atualmente, recebem participação dos lucros e resultados das empresas somente as categorias com sindicatos mais fortes, como bancários, metalúrgicos e petroleiros. Como o pagamento de PLR não é obrigatório por lei, ele precisa ser incluído em acordos coletivos de trabalho. O relator pretende alterar essa regra.

“A legislação não foi estabelecida para determinadas categorias ou setores da economia. Foi para o conjunto da economia – todos trabalhadores, inclusive os de pequenas e médias empresas. É claro que aí você tem que estabelecer tratamento diferenciado, dependendo do tamanho e do ramo da empresa”, defendeu Alberto.

Aumento na isenção

Instalada nesta quinta-feira (21/02), a comissão será presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB – MS). A primeira reunião está marcada para a próxima quarta-feira (27/02), quando será definido o plano de trabalho da comissão. O relator adiantou que realizará audiências públicas para ouvir as reivindicações dos trabalhadores e para saber do governo o que é possível atender. Uma das possibilidades é aumentar de 6 mil para 10 mil reais a isenção no Imposto de Renda para os valores recebidos a título de PLR.