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A Câmara analisa proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Senado Federal.

A Câmara analisa proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Senado Federal.

Conforme a proposta, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença, que consistirá em renda mensal correspondente a 100% do salário. De acordo com o texto, o auxílio-doença da gestante em licença especial será pago pelo seu empregador. Em contrapartida, o empregador receberá compensação das contribuições previdenciárias, como já ocorre no caso do salário-maternidade.

O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

“O que se quer garantir é que as trabalhadoras gestantes em situação de risco evitem se afastar de suas atividades profissionais por receio de perder o emprego ou de passarem por dificuldades em virtude de ver reduzida drasticamente demais sua remuneração”, explicou a autora, a senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP). “A mortalidade materna é algo quase sempre evitável nessas situações, se obedecido o tratamento adequado”, complementou, na justificativa da proposta.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Mato Grosso do Sul já possui sua Câmara Empresarial de Turismo (CET – MS), que tem o objetivo de desenvolver e fomentar a atividade no Estado com o apoio das entidades empresariais do setor. A iniciativa é da Fecomércio-MS e o lançamento da CET-MS ocorreu em evento na quinta-feira, dia 21 de fevereiro, na sede do Senac, em Campo Grande.

O Mato Grosso do Sul já possui sua Câmara Empresarial de Turismo (CET – MS), que tem o objetivo de desenvolver e fomentar a atividade no Estado com o apoio das entidades empresariais do setor. A iniciativa é da Fecomércio-MS e o lançamento da CET-MS ocorreu em evento na quinta-feira, dia 21 de fevereiro, na sede do Senac, em Campo Grande.

A CET-MS foi criada em um momento de crescimento do turismo brasileiro, quando o País recebe grandes eventos como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O presidente da Fecomércio- MS, Edison Araújo, afirma que o Estado tem grande potencial turístico e é preciso que os empresários estejam prontos para alavancar essa atividade econômica. “É importante que os empresários sul-mato-grossenses entendam esse movimento, para ampliar seus negócios, melhorar a qualificação da equipe e se preparar para a geração de consumo que está por vir. Precisamos saber como receber os turistas, como atendê-los e o mais importante: como cativá-los para sempre voltarem”, defendeu Edison Araújo.

O evento contou com a participação do presidente do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, e com palestra do jornalista José Eduardo Camargo, da Editora Abril e que atua há 15 anos na área de turismo. A convite da CNC, ele falou sobre o panorama do turismo no Brasil, apresentando o contexto atual, dados e projeções do setor turístico. Já Alexandre Sampaio destacou que, entre os objetivos da Câmara, está representar e defender interesses da categoria, incentivar a qualificação de mão de obra e atuar junto ao Poder Público para recomendar propostas de políticas públicas que motivem o mercado. “O Sistema CNC-SESC-SENAC tem condições de formar profissionais qualificados para o setor de turismo. Ao conseguirmos qualidade e representação, podemos levar propostas concretas aos governos do Estado”, disse Sampaio.

Na ocasião, foi empossado como coordenador da CET – MS o professor e assessor econômico da Fecomércio- MS, Thales de Souza Campos, que foi o responsável por coordenar o processo de escolha da nova marca do Estado do Mato Grosso do Sul. A escolha para a coordenação da CET – MS recebeu o apoio das demais entidades, como esclareceu a presidente da Fundação Estadual de Cultura (Fundtur-MS), Nilde Brun. “Chegamos a um consenso e mais de 20 entidades escolheram a Fecomércio para coordenar os trabalhos, dar suporte técnico e também dispor seu espaço físico para realização de reuniões dos empresários do setor de turismo”.

Além da Fecomércio-MS, da CNC e Fundtur, participaram do lançamento da CET-MS os representantes do Contur Dourados, Iphan/MS, Singtur, Setcems, Abav/MS, Fundação de Turismo do Pantanal Corumbá, SHRBS/MS, ABIH/MS, Fundtur Pantanal, Abla/MS, Sesc, Senac, Convention Bureau, Abrasel, IPF, Sebrae, Sindetur, Editora Abril, FNHRBS e Sindicato Dourados.

Uma nova marca para o Mato Grosso do Sul

O lançamento da CET MS também marcou a apresentação da nova marca do Mato Grosso do Sul, que nasce com o objetivo de representar a identidade do Estado e promover e identificar os produtos locais de qualquer setor da economia, incluindo o turismo. “Queremos destacar e fomentar nossos produtos. A marca vai contemplar todo nosso setor produtivo, desde o turismo até a indústria e comércio, e também será usada em peças publicitárias do Mato Grosso do Sul nos estados que serão sedes da Copa do Mundo em 2014”, afirmou o presidente do Comitê Marca MS, Thales Souza Campos, empossado como coordenador da CET MS.

A marca foi escolhida por votação popular, através de site na internet, em processo que começou em novembro de 2012 e foi encerrado no dia 17 de fevereiro deste ano, totalizando com 40 mil votos. A ideia de criar uma marca envolveu muitas entidades do setor público e privado. “Já na segunda reunião, 20 instituições participaram para discutir a ideia, quando foram apresentadas 14 marcas. Então montamos uma comissão técnica e três logos foram escolhidas para ir à votação popular”, explica Thales.

O projeto da Marca MS foi desenvolvido pela Fecomércio-MS em parceria com Senac, Sebrae, Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, e outras instituições tanto do setor privado como do público.

Fonte: Fecomércio-MS

DESTAQUES:

Estabelecido o uso obrigatório da certificação digital, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Alterado o Anexo da Portaria n.º 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional

Alterado, dispositivos que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos

DESTAQUES:

Estabelecido o uso obrigatório da certificação digital, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Alterado o Anexo da Portaria n.º 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional

Alterado, dispositivos que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que empresas com 20 ou mais trabalhadores deverão fazer a entrega do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) utilizando, obrigatoriamente, uma certificação digital. Anteriormente, a medida só valia para estabelecimentos com mais de 250 empregados.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que empresas com 20 ou mais trabalhadores deverão fazer a entrega do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) utilizando, obrigatoriamente, uma certificação digital. Anteriormente, a medida só valia para estabelecimentos com mais de 250 empregados.

A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. A entrega da declaração é obrigatória e, caso seja entregue após o prazo estabelecido, o procedimento é sujeito a multa. Para empresas com menos de 20 empregados, o uso da certificação digital é facultativa.

São obrigados a declarar a Rais os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados, empregadores urbanos e rurais, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), órgãos da administração pública, filiais, agências, sucursais, representações ou outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica no exterior, autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2012. A Rais não se aplica aos empreendedores individuais.

O prazo legal de entrega da declaração da Rais ano-base 2012 já começou e vai até 8 de março de 2013. A Portaria nº 05, de 8 de janeiro de 2013, que aprova instruções para a declaração da Rais, foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2013.

Parceria CNC-Certisign

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Certisign, entidade certificadora das assinaturas digitais, firmaram um convênio que permite a federações do comércio a comercialização dos certificados digitais, proporcionando agilidade e segurança na aquisição.

Funcionam como Autoridades de Registro (ARs) as Federações do Comércio de Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Outras três federações (Amazonas, Amapá e Rio de Janeiro) funcionam como Pontos de Atendimento (PAs).

O Serviço Social do Comércio no Piauí (Sesc-PI) inaugurou, em 18 de fevereiro, o Centro Educacional Prof. Marcílio Rangel de Farias, empreendimento que vai oferecer assistência educacional, cursos de valorização social e ações culturais aos moradores dos bairros da região do Marquês.

O projeto foi executado em parceria com o Lions Clube Teresina Cidade Verde, e a inauguração das instalações recebeu a presença de empresários, deputados, vereadores e outras autoridades do Piauí.

O Serviço Social do Comércio no Piauí (Sesc-PI) inaugurou, em 18 de fevereiro, o Centro Educacional Prof. Marcílio Rangel de Farias, empreendimento que vai oferecer assistência educacional, cursos de valorização social e ações culturais aos moradores dos bairros da região do Marquês.

O projeto foi executado em parceria com o Lions Clube Teresina Cidade Verde, e a inauguração das instalações recebeu a presença de empresários, deputados, vereadores e outras autoridades do Piauí.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac no Piauí, Valdeci Cavalcante, agradeceu aos empresários piauienses que ajudaram a construir o Centro Educacional. Ele frisou que objetivo da escola será a formação de empreendedores e terá salas para atendimento do Sebrae, com serviço de formalização de empreendedores individuais.

O Centro Educacional, que receberá crianças a partir de dois anos de idade, também prestará assistência oftalmológica, oferecida por grandes clínicas de Teresina. Os atendimentos serão gratuitos.

A disposição das famílias brasileiras para o consumo caiu em relação a 2012, segundo a pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), com relação ao mês de fevereiro de 2013. O índice teve queda de 3,8% na comparação anual, registrando 135, 6 pontos.

Segundo a pesquisa, a manutenção de um nível elevado de endividamento e de inadimplência e a aceleração mais forte dos preços influenciou negativamente o resultado da ICF. Além disso, o menor otimismo quanto ao mercado de trabalho também impediu um aumento da confiança das famílias no período.

A disposição das famílias brasileiras para o consumo caiu em relação a 2012, segundo a pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), com relação ao mês de fevereiro de 2013. O índice teve queda de 3,8% na comparação anual, registrando 135, 6 pontos.

Segundo a pesquisa, a manutenção de um nível elevado de endividamento e de inadimplência e a aceleração mais forte dos preços influenciou negativamente o resultado da ICF. Além disso, o menor otimismo quanto ao mercado de trabalho também impediu um aumento da confiança das famílias no período.

“Além disso, a extensão do ritmo mais lento da atividade ainda vem comprometendo a confiança em relação ao mercado de trabalho, mitigando um maior otimismo por parte das famílias”, afirmou o economista da CNC Bruno Fernandes.

Na comparação mensal, a ICF apresentou alta de 0,4% em relação a janeiro de 2013, fazendo com que o resultado permanecesse acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável de consumo.

Clique aqui para fazer o download dos arquivos da ICF.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador inédito com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

O Debate sobre Desenvolvimento Sustentável e Turismo deu início às atividades de 2013 do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na quarta-feira, dia 20 de fevereiro. O tema foi apresentado pelo professor PhD da University of Southern Califórnia e da Fundação Getulio Vargas Jonathan Van Speier. Speier é especialista nas abordagens teóricas e práticas do desenvolvimento sustentável.

O Debate sobre Desenvolvimento Sustentável e Turismo deu início às atividades de 2013 do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na quarta-feira, dia 20 de fevereiro. O tema foi apresentado pelo professor PhD da University of Southern Califórnia e da Fundação Getulio Vargas Jonathan Van Speier. Speier é especialista nas abordagens teóricas e práticas do desenvolvimento sustentável.

Para Jonathan Van Speier, o grande desafio para o desenvolvimento sustentável é sua operacionalização, ou seja, incorporar a sustentabilidade nos processos produtivos e sociais. Mas ele acredita que a atividade turística oferece uma combinação de elementos que facilitam a realização do desenvolvimento sustentável, uma vez que os principais destinos turísticos mundiais se destacam pela valorização do patrimônio cultural e pela preservação ambiental. “O turismo possui relação simbiótica com o ambiente, tanto com os ecossistemas dos quais depende para a sua viabilidade – já que utiliza recursos naturais como o sol, o mar -, como também com a cultura local, com tradições, festas, música e artesanato, que atraem o turista”, afirma o professor.

Para Speier, o turismo sustentável precisa atender às necessidades dos turistas e da população anfitriã, respeitando os limites ambientais e sem gerar impactos sociais negativos. Diferente de outras atividades em que o produto final é exportado, no turismo o consumidor vem ao destino turístico, o que gera desenvolvimento local, tanto em aspectos de infraestrutura, quanto no desenvolvimento social e humano. “Destinos turísticos se desenvolvem através da indústria do turismo sustentável, que é uma maneira, inclusive, de diminuir a pobreza”, explica Speier. Vendo na atividade um potencial de promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social, com responsabilidade ambiental, Speier propõe um modelo, uma ferramenta, para analisar, planejar e operacionalizar o desenvolvimento sustentável do turismo.

Na abertura da reunião, o presidente do Conselho, Alexandre Sampaio, pediu um minuto de silêncio para prestar uma homenagem ao conselheiro João Flávio Pedrosa, que faleceu no dia 12 de fevereiro. Pedrosa presidia a Sociedade Náutica Brasileira, o Movimento Asas da Paz, o Hidroclube do Brasil e o Fórum Nacional de Turismo Aquaviário. Ele também era diretor do Seminário Nacional de Aviação Civil e diretor-procurador do Centro de Capitães da Marinha Mercante.

Turismo e sustentabilidade – tema de estudo em 2013

O tema Turismo e Sustentabilidade é um dos estudos estratégicos programados pelo Conselho de Turismo da CNC para 2013. Diferentes aspectos serão aprofundados em palestras e debates com especialistas durante as reuniões do Conselho. Serão mais de 10 palestras, com início em fevereiro e término previsto para julho deste ano, que vão gerar uma publicação com as conclusões do estudo.

DESTAQUES:

Comitê Nacional de Educação Financeira Aprova as Orientações para a Educação Financeira de Adultos

Promulgado o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL

Ficam instituídos os códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação da Receita Federal

DESTAQUES:

Comitê Nacional de Educação Financeira Aprova as Orientações para a Educação Financeira de Adultos

Promulgado o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL

Ficam instituídos os códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação da Receita Federal

DESTAQUES:

Arquivado processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre

Alterado Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família

DESTAQUES:

Arquivado processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre

Alterado Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família