Assessoria de Gestão das Representações – CARF | 20/12/2012 – Ano 4, nº 218
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566
Assessoria de Gestão das Representações – CARF | 20/12/2012 – Ano 4, nº 218
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A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), entidade ligada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e outras entidades empresariais do segmento de alimentação fora do lar reuniram-se hoje, 20 de dezembro, com o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Valdir Moysés Simão, para pedir a inclusão do setor no Plano Brasil Maior. A ideia é que o segmento obtenha desoneração, como a que o varejo obteve ontem (19/12).
A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), entidade ligada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e outras entidades empresariais do segmento de alimentação fora do lar reuniram-se hoje, 20 de dezembro, com o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Valdir Moysés Simão, para pedir a inclusão do setor no Plano Brasil Maior. A ideia é que o segmento obtenha desoneração, como a que o varejo obteve ontem (19/12).
As entidades estão elaborando ofício com a demanda, que já havia sido encaminhada ao Ministério da Fazenda, para entregá-la ao MTur com dados requeridos pelo Ministério, tais como faturamento do setor, número de empregados e de estabelecimentos, quantificação das empresas enquadradas no Simples, impactos dessa desoneração na economia, entre outros. A pretensão do empresariado do segmento – que tem um milhão de empresas presentes em todos os Municípios brasileiros – é substituir o recolhimento de 20% da contribuição previdenciária mensal sobre a folha de pagamento e contribuir com 1% do faturamento bruto da empresa.
As entidades que encaminharam a demanda foram a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), a Associação Brasileira de Franquias (ABF – Alimentação), a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e a Abrasel.
Na presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou, na tarde de ontem, 19 de dezembro, em Brasília, o primeiro acordo setorial atendendo aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a implantação da logística reversa pelas empresas envolvidas em fabricação, importação, distribuição e comercialização de óleos lubrificantes embalados.
Na presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou, na tarde de ontem, 19 de dezembro, em Brasília, o primeiro acordo setorial atendendo aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a implantação da logística reversa pelas empresas envolvidas em fabricação, importação, distribuição e comercialização de óleos lubrificantes embalados. De natureza contratual, o Acordo foi criado pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamentou.
O objetivo da instituição da logística reversa é que as empresas do setor assumam responsabilidade compartilhada pelo recolhimento e pela destinação final dos resíduos de seus produtos, independentemente dos sistemas públicos de limpeza urbana. O processo prevê que o recebimento de embalagens usadas de lubrificantes seja feito na cadeia de revenda do produto, com veículos especialmente adaptados para o transporte seguro até centrais onde recebem um tratamento inicial, possibilitando seu encaminhamento para as empresas recicladoras licenciadas.
O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, que representou a CNC no ato da celebração, declarou que o setor detém grande responsabilidade ambiental e está honrado em fazer parte do programa. “O nosso setor está orgulhoso de ser o primeiro que assina um acordo nacional dessa logística reversa das embalagens. Em alguns estados, somos as únicas empresas que têm quase 100% de adequação ambiental à nova legislação. O comércio varejista de combustíveis no Brasil, hoje, é o que está mais adiantado. Em Minas Gerais, 84% das empresas já estão em processo de licenciamento ou licenciadas. É um setor que tem uma responsabilidade ambiental muito grande. Hoje, os postos são considerados empresas potencialmente poluidoras. Por isso, entendemos que é importante atender à legislação.”
Sobre os desafios, Paulo destacou o grande número de empresas que atuam no setor, versus as dificuldades do recolhimento das embalagens: “Somos 38 mil empresas de postos de gasolina no Brasil, 30 mil distribuidores de lubrificantes, mais 400 TRR (Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene). Todo esse pessoal vende óleo lubrificante; são 3,5 bilhões de litros vendidos por ano no País, e todo esse produto vem embalado. O nosso grande desafio é justamente recolher todas essas embalagens – um material contaminante. Além disso, é preciso lavá-las, reciclá-las e devolvê-las para o mercado. É um desafio muito grande, mas é possível de ser feito. Nos países de primeiro mundo, mais ou menos a metade dessas embalagens são concluídas. Nosso objetivo é chegar a essa meta até 2016”, afirmou.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que as novas medidas para controlar o descarte de resíduos sólidos, especialmente aqueles de alta periculosidade, vão ajudar a combater a exclusão social, melhorando a qualidade de vida da população. “Não estamos falando só da indústria, essa questão envolve o comércio varejista, o consumidor e a mudança de comportamento do governo”, disse.
Além da CNC e da Fecombustíveis, também são signatárias do Acordo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom); o Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (Simepetro); o Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (Sindilub); e o Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista, Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene (Sinditrr).
Na presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou, na tarde de ontem, 19 de dezembro, em Brasília, o primeiro acordo setorial atendendo aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a implantação da logística reversa pelas empresas envolvidas em fabricação, importação, distribuição e comercialização de óleos lubrificantes embalados.
Na presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou, na tarde de ontem, 19 de dezembro, em Brasília, o primeiro acordo setorial atendendo aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a implantação da logística reversa pelas empresas envolvidas em fabricação, importação, distribuição e comercialização de óleos lubrificantes embalados. De natureza contratual, o Acordo foi criado pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamentou.
O objetivo da instituição da logística reversa é que as empresas do setor assumam responsabilidade compartilhada pelo recolhimento e pela destinação final dos resíduos de seus produtos, independentemente dos sistemas públicos de limpeza urbana. O processo prevê que o recebimento de embalagens usadas de lubrificantes seja feito na cadeia de revenda do produto, com veículos especialmente adaptados para o transporte seguro até centrais onde recebem um tratamento inicial, possibilitando seu encaminhamento para as empresas recicladoras licenciadas.
O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, que representou a CNC no ato da celebração, declarou que o setor detém grande responsabilidade ambiental e está honrado em fazer parte do programa. “O nosso setor está orgulhoso de ser o primeiro que assina um acordo nacional dessa logística reversa das embalagens. Em alguns estados, somos as únicas empresas que têm quase 100% de adequação ambiental à nova legislação. O comércio varejista de combustíveis no Brasil, hoje, é o que está mais adiantado. Em Minas Gerais, 84% das empresas já estão em processo de licenciamento ou licenciadas. É um setor que tem uma responsabilidade ambiental muito grande. Hoje, os postos são considerados empresas potencialmente poluidoras. Por isso, entendemos que é importante atender à legislação.”
Sobre os desafios, Paulo destacou o grande número de empresas que atuam no setor, versus as dificuldades do recolhimento das embalagens: “Somos 38 mil empresas de postos de gasolina no Brasil, 30 mil distribuidores de lubrificantes, mais 400 TRR (Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene). Todo esse pessoal vende óleo lubrificante; são 3,5 bilhões de litros vendidos por ano no País, e todo esse produto vem embalado. O nosso grande desafio é justamente recolher todas essas embalagens – um material contaminante. Além disso, é preciso lavá-las, reciclá-las e devolvê-las para o mercado. É um desafio muito grande, mas é possível de ser feito. Nos países de primeiro mundo, mais ou menos a metade dessas embalagens são concluídas. Nosso objetivo é chegar a essa meta até 2016”, afirmou.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que as novas medidas para controlar o descarte de resíduos sólidos, especialmente aqueles de alta periculosidade, vão ajudar a combater a exclusão social, melhorando a qualidade de vida da população. “Não estamos falando só da indústria, essa questão envolve o comércio varejista, o consumidor e a mudança de comportamento do governo”, disse.
Além da CNC e da Fecombustíveis, também são signatárias do Acordo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom); o Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (Simepetro); o Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (Sindilub); e o Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista, Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene (Sinditrr).
DESTAQUES:
Sancionada, com veto, lei que altera a legislação das locações dos imóveis urbanos
Regulamentado o Plano Plurianual da União 2012-2015
Alterado Convênio ICMS que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
Edital de notificação do Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal 2013
Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável
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Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável
Decretos do Município do Rio de Janeiro dispõem sobre o Calendário de Pagamentos do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e do ISS
As atividades de comércio e serviços imobiliários movimentam uma importante parcela da economia brasileira e exigem atenção também por seus relevantes aspectos sociais. Representando cerca de 74 mil imobiliárias e administradoras de imóveis, 170 mil condomínios, que geram mais 800 mil empregos diretos em nosso País, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) tem um importante papel para o fortalecimento do setor como vetor de crescimento econômico e bem-estar social no Brasil.
Assista ao vídeo:
As atividades de comércio e serviços imobiliários movimentam uma importante parcela da economia brasileira e exigem atenção também por seus relevantes aspectos sociais. Representando cerca de 74 mil imobiliárias e administradoras de imóveis, 170 mil condomínios, que geram mais 800 mil empregos diretos em nosso País, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) tem um importante papel para o fortalecimento do setor como vetor de crescimento econômico e bem-estar social no Brasil.
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Conheça o trabalho da CBCSI, câmara de comércio da CNC que reúne empresários e especialistas para debater os principais assuntos de interesse do setor de comércio e serviços imobiliários.
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DESTAQUES:
Bolsa-Formação Pronatec fixa regras para educação a distância
Regulamentada lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV
DESTAQUES:
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Regulamentada lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV
Os resultados de dezembro das pesquisas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que, em todo o País, a intenção de consumo subiu, assim como o número de famílias endividadas.
Os resultados de dezembro das pesquisas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que, em todo o País, a intenção de consumo subiu, assim como o número de famílias endividadas.
A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) apresentou alta de 3,2% (138,0 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e crescimento de 0,5% em relação a dezembro de 2011. Os efeitos sazonais de fim de ano, onde há maior elevação da disposição ao consumo, além do pagamento do décimo terceiro salário permitiu um aumento da confiança das famílias no período. E o percentual de famílias com dívidas aumentou em dezembro de 2012, tanto em relação ao mês anterior, quanto em relação a dezembro de 2011, mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic): o percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguros aumentou em dezembro de 2012, alcançando 60,7% do total, o maior patamar do ano. Em novembro de 2012 59,0% haviam declarado possuir tais dívidas e, em dezembro de 2011, 58,6%.
Veja aqui as análises e os gráficos da Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e da Pesquisa e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.