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RFB esclarece acerca da competência de legislar no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ao imposto sobre a renda retido na fonte

Divulgado calendário de pagamento do Abono Salarial 2012/2013

Alterada norma que estabelece critérios para transferência de recursos do FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualidade

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O mercado de certificados digitais poderá alcançar a marca de 15 milhões de emissões até 2015, segundo uma previsão da Certisign, autoridade certificadora e parceira da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O rápido crescimento nas emissões dos certificados digitais se deu por conta do aumento das exigências fiscais dos governos. A maior parte deve pertencer ao padrão ICP-Brasil, que garante autenticidade e validade jurídica aos atos e assinaturas realizados pela internet.

O mercado de certificados digitais poderá alcançar a marca de 15 milhões de emissões até 2015, segundo uma previsão da Certisign, autoridade certificadora e parceira da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O rápido crescimento nas emissões dos certificados digitais se deu por conta do aumento das exigências fiscais dos governos. A maior parte deve pertencer ao padrão ICP-Brasil, que garante autenticidade e validade jurídica aos atos e assinaturas realizados pela internet.

Segundo Julio Cosentino, vice-presidente da Certisign, é grande o potencial das diversas aplicações da tecnologia, que começaram a ser exploradas com mais vigor recentemente. Nos últimos anos, a certificação digital teve seu uso bastante concentrado nas áreas fiscais das empresas, por conta das exigências legais, especialmente as determinadas pela Receita Federal para a emissão de declarações de Imposto de Renda (IR) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), implantada em grande parte dos Estados e em alguns municípios.

A expansão também pode ser verificada nos números do ano passado, quando foram emitidos cerca de 2 milhões de certificados, como explica o também vice-presidente da Certisign Paulo Kulikovsky. “Tivemos um crescimento muito forte no ano passado, e esse setor é assim. Depois de um ciclo de expansão, o setor estabiliza e, depois, temos um novo ‘boom’”, afirmou Kulikovsky.

As estatísticas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) apontam que o volume total de certificados digitais no País está em 5 milhões. Em comparação a 2010, o crescimento nas emissões foi de quase 50% no ano passado. Para Cosentino, o mercado total de certificação digital movimentou em torno de R$ 1 bilhão, em 2011 – quase o dobro do volume de 2010 –, podendo atingir R$ 5 bilhões em 2015.

 Parceria

A CNC trabalha para que todas as federações possam comercializar os certificados digitais, que garantem validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente e permitem que as transações na internet sejam realizadas com segurança. Pelo convênio firmado com a Certisign, emissora de certificações digitais no mercado brasileiro, a Confederação busca facilitar o acesso dos empresários do setor a essa tecnologia de segurança.

A tecnologia da Certificação Digital garante segurança e agilidade nas transições eletrônicas e beneficia as mais diversas áreas, como a Justiça do Trabalho, que investe em tecnologia para diminuir o uso de papéis, que lotam tribunais e ocasionam o atraso de julgamentos. Entre os seus usos, está a obrigatoriedade da certificação para a entrega de declarações de empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado. O certificado garante a competitividade ao diminuir o tempo de entrega de documentos, além de ser ecologicamente correto e proporcionar a redução de custos operacionais.

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FNDE estabelece orientações para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do PRONATEC

BCB fixa a meta de inflação para 2014

Divulgado o cronograma de pagamentos dos rendimentos do PIS/PASEP

Sancionada lei do Estado do Rio de janeiro que obriga a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere

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Percentual de famílias com dívidas aumenta em junho – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguros aumentou em junho de 2012, alcançando 57,3%, ante 55,9% em maio de 2012. O número de famílias endividadas continua em patamar inferior ao observado em junho de 2011, quando 64,1% haviam declarado ter dívidas. Após quatro meses de altas consecutivas, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso apresentou leve queda em junho. O percentual de famílias inadimplentes alcançou 23,2% em junho de 2012, ante 23,6% em maio de 2012 e 23,3% em junho de 2011. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso também recuou. Em junho de 2012, 7,5% das famílias declararam não ter condições de pagar seus débitos, ante 7,8% em maio de 2012 e 8,4% em junho de 2011.

Radiografia da internet no Brasil – A internet e o comércio eletrônico continuam seu processo de expansão no Brasil, com taxas de crescimento superiores a todos os demais setores, e, mais importante, espraiando-se por todas as classes sociais. Em recente trabalho denominado TIC Domicílios 2011, o Comitê Gestor da Internet – Brasil apresenta uma radiografia desse crescimento, não só por meio de dados quantitativos, mas também por via de quadros qualitativos, que também abarcam outras tecnologias de informação e comunicação.

IPCA esperado para 2012 mais próximo do centro da meta – No último relatório Focus disponibilizado pelo Banco Central, a mediana das expectativas para o IPCA de 2012 recuou pela sexta vez consecutiva, e alcançou o nível de 4,95%, próximo ao centro da meta de inflação, de 4,5%. Para 2013, é esperada uma taxa ligeiramente maior, 5,5%, apesar de a mediana ter se reduzido pela segunda semana seguida. Referente ao curto prazo, a projeção do mercado tanto para junho quanto para julho é de 0,18%, resultado menor que na semana anterior, quando o esperado era de 0,21% e 0,20%, respectivamente. O TOP 5 – cinco instituições que mais acertam – não alterou a previsão da inflação de 0,2% para ambos os meses. A meta da taxa de juros Selic para o fim deste ano é de 7,5%, sendo que os investidores acreditam em um novo corte já na próxima reunião do Copom, em julho, reduzindo a atual taxa de 8,5% para 8,0%

IX Convenção das MPEs – Contando com o apoio do governo do Estado do Espírito Santo e de entidades das MPEs, como Conampe, Monampe, Femicro-ES e SindimicroES, com patrocínio do Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo), da Aderes (Agência de Desenvolvimento das MPEs e do Empreendedorismo), além das Prefeituras de Cariacica, Serra e Vila Velha, no dia 19 de junho aconteceu, no Ginásio Tancredão, em Vitória, a IX Convenção das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, para um público estimado em pouco mais de mil pessoas. Como convidada especial, no dia anterior a CNC participou da reunião de lideranças nacionais no auditório da Prefeitura de Vila Velha, ocasião em que estiveram presentes representantes de 22 estados mais o Distrito Federal, para discutir o ambiente atual da microempresa e seus problemas.

 Os cursos voltados para gastronomia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) abrem portas para o mercado de trabalho, dada a excelência do ensino e das técnicas utilizadas. A prova disso são os chefs de cozinha que estiveram presentes na Fispal Food Service, seja como visitantes ou como prestadores de serviços para os expositores da Feira.

 Os cursos voltados para gastronomia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) abrem portas para o mercado de trabalho, dada a excelência do ensino e das técnicas utilizadas. A prova disso são os chefs de cozinha que estiveram presentes na Fispal Food Service, seja como visitantes ou como prestadores de serviços para os expositores da Feira.

Uma boa parcela dos chefs presentes fizeram algum curso do Senac e, a partir daí, puderam alcançar seus objetivos e cada vez mais crescer nas suas profissões. Esse é o caso de Geison Bordin, de 30 anos, que saiu de Caxias do Sul (RS) para participar da Fispal. “Depois de fazer o curso de gastronomia do Senac, já tive oportunidade de trabalhar na Itália por seis meses. O curso é muito bem conceituado e foi de extrema importância para a minha carreira”, conta Geison que, agora, vai abrir o próprio restaurante na sua cidade natal.

Assim também aconteceu com o chef Laerte Alves. Natural de Fortaleza (CE), Laerte fez o curso de gastronomia no Senac Grogotó, em 1996. Hoje, conta ele, passou de aluno a professor. “Já ministrei vários cursos do Senac. Pude viajar várias partes do Brasil através da gastronomia. Inclusive, fui o cozinheiro da equipe que cuidou da última visita do papa Bento XVI ao Brasil”, diz Laerte.

Outro que também virou um ‘parceiro’do Senac após ser aluno é o chef Artur Coelho, que se formou no curso de gastronomia, em Belo Horizonte, em 1990. Ele já esteve em várias partes do Brasil e do hoje também dá palestras e consultorias, além de já ter ministrado cursos do Senac em diversas unidades do Brasil. “O Senac possui a excelência técnica para formar a mão de obra qualificada que o mercado de gastronomia hoje precisa. Sem dúvida, os alunos passam por práticas de aprendizado que conseguem atender a demanda atual”, disse Artur.

Conheça outras histórias de ex-alunos de gastronomia do Senac acessando a fanpage do Sistema CNC-SESC-SENAC na Fispal Food Service: facebook.com/SistemaCNCnaFispal

Nota de Esclarecimento

Em relação à notícia recentemente divulgada de que a CNTur, por decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seria a única representante do setor empresarial do turismo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) presta os seguintes esclarecimentos:

Nota de Esclarecimento

Em relação à notícia recentemente divulgada de que a CNTur, por decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seria a única representante do setor empresarial do turismo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) presta os seguintes esclarecimentos:

• A CNC recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão do TST, com a interposição de Recurso Extraordinário, tendo como base a violação ao Princípio Constitucional da Unicidade Sindical: Duplicidade de Confederações Empregadoras da mesma Categoria Econômica.
• O acórdão do TST registra a mudança de critério utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para aferir a unicidade sindical com base na Portaria 186/2008. A CNC refutou essa mudança, alegando que unicidade sindical é definida por categoria e não por filiação, como prescreve a citada Portaria.
• A CNC esclarece ainda que foi criada pelo Decreto nº 20.068, de 30 de novembro de 1945, para coordenar a representação, em nível nacional, do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, detendo a legítima e efetiva representação de 34 federações filiadas, que em momento algum migraram para outros planos econômicos de natureza sindical.
• Por fim, cumpre-nos observar que a divulgação de notícia interpretativa de forma diversa, relativa a uma decisão não transitada em julgado, fere frontalmente o princípio de ampla defesa garantida em nossa Constituição Federal e desrespeita a competência do Supremo Tribunal Federal para decidir matéria constitucional em caráter definitivo.

Em meio à participação do Sistema CNC-SESC-SENAC na Fispal Food Service, o programa Mesa Brasil Sesc está realizando reuniões de fidelização de parceiros. O Mesa Brasil é uma rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício, cujo objetivo é contribuir para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza.

Em meio à participação do Sistema CNC-SESC-SENAC na Fispal Food Service, o programa Mesa Brasil Sesc está realizando reuniões de fidelização de parceiros. O Mesa Brasil é uma rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício, cujo objetivo é contribuir para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza.

Na terça-feira, 26 de junho, os assessores do Sesc estiveram reunidos com representantes da Unilever. No dia 27 de junho, Carrefour e Atacadão estiveram no estande do Sistema CNC-SESC-SENAC para reafirmar a parceria com o programa Mesa Brasil. Ainda hoje, 28 de junho, é a vez da reunião com representantes da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD)

Para a coordenadora nacional do Mesa Brasil Sesc, Cláudia Roseno, a fidelização dos parceiros garante a contínua qualidade do serviço prestado pelo programa. “Os produtos que esses parceiros doam nem sempre estão ao alcance do público-alvo do Mesa Brasil, que são pessoas em situação de extrema pobreza. Nós viabilizamos o transporte dos produtos a regiões aonde nem sempre eles chegam”, afirmou Cláudia.

Segundo a assistente social do Sesc, Ana Barros, participar da Fispal proporciona uma grande oportunidade de se reunir com os parceiros que estão sediados em São Paulo. “Pudemos tratar de assuntos gerais sobre a parceria com cada um deles e reafirmar o compromisso com o Sesc de levar uma melhor qualidade de vida a pessoas de todo o Brasil”, disse.

No estande, há ainda um balcão exclusivo do Mesa Brasil Sesc, onde os visitantes podem obter informações sobre o programa, como efetuar doações e as entidades parceiras. Para conhecer mais sobre o Mesa Brasil Sesc, acesse www.sesc.com.br/mesabrasil

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Alterado representante suplente da CNC na Câmara de Saúde Suplementar da ANS

Decreto reduz tributos sobre a venda de biodiesel

Designados representantes que irão compor o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, no tocante ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite

Sancionada lei do Estado do Rio de janeiro que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados

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Prorrogada vigência da Medida Provisória que fixa regras para a desindexação da economia

CEF estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social

EMBRATUR institui a Pesquisa Internacional de Preços da Hotelaria

ANTT autoriza reajuste da tarifa de ônibus para viagens de percurso superior a 75 Km

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Sancionada lei do Município do Rio de janeiro que obriga estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável no atendimento aos clientes

O percentual de famílias brasileiras com dívidas aumentou para 57,3% em junho, ante 55,9% em maio, mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional), que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está divulgando nesta quarta-feira (27). Apesar deste aumento, o número de famílias endividadas continua em patamar inferior ao observado em junho de 2011, quando 64,1% haviam declarado ter dívidas.

O percentual de famílias brasileiras com dívidas aumentou para 57,3% em junho, ante 55,9% em maio, mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional), que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está divulgando nesta quarta-feira (27). Apesar deste aumento, o número de famílias endividadas continua em patamar inferior ao observado em junho de 2011, quando 64,1% haviam declarado ter dívidas.

A pesquisa também mostra algumas melhoras, como o recuo, após quatro meses de altas consecutivas, no percentual de famílias com dívidas e contas em atrasos: 23,2% em junho de 2012, ante 23,6% em maio. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso também recuou. Em junho de 2012, 7,5% das famílias declararam não ter condições de pagar seus débitos, ante 7,8% em maio de 2012 e 8,4% em junho de 2011. Os indicadores de inadimplência, a exemplo dos relativos ao endividamento, também permaneceram em patamares inferiores aos registrados no mesmo período de 2011.

O cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 74,8% das famílias endividadas, seguido por carnês, para 19,7%, e, em terceiro, por crédito pessoal, para 10,4% das famílias.

Os gráficos e a análise técnica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) estão disponíveis na Central do Conhecimento, no site da CNC.