Precatórios x Penhora on-line – Em três artigos: “A PEC do terceiro calote” (Jornal do Brasil de 15/10/09),“Calote imoral e inconstitucional” (Jornal do Brasil de 18/11/09) e “Precatórios: depois de três calotes, o confisco” (Jornal do Commercio de 7/12/11), protestamos contra os sucessivos calotes impostos aos credores de precatórios, sob a alegação de insuficiência de recursos, e registramos que “o Congresso Nacional tem contribuído para o desrespeito aos direitos dos credores, ao acrescentar, conforme Emendas 20/98, 20/02.
Precatórios x Penhora on-line – Em três artigos: “A PEC do terceiro calote” (Jornal do Brasil de 15/10/09),“Calote imoral e inconstitucional” (Jornal do Brasil de 18/11/09) e “Precatórios: depois de três calotes, o confisco” (Jornal do Commercio de 7/12/11), protestamos contra os sucessivos calotes impostos aos credores de precatórios, sob a alegação de insuficiência de recursos, e registramos que “o Congresso Nacional tem contribuído para o desrespeito aos direitos dos credores, ao acrescentar, conforme Emendas 20/98, 20/02. 37/02 e 52/09, quatorze parágrafos ao art. 100 da Constituição, que, de modo claro e suficiente, disciplinava a matéria.” No ADCT, havia sido incluído, por pressão dos Estados, o art. 33, que parcelou em oito anos o pagamento dos precatórios então existentes. A Emenda nº 30/2000 prescreveu um novo parcelamento de dez anos (art. 78 do ADCT). E a Emenda nº 62/06 acrescentou ao ADCT o art. 97, com 18 parágrafos, 25 itens e 6 alíneas, que massacrou, de vez, os direitos dos credores e, violando o princípio da moralidade na Administração pública (art. 37), criou o imoralíssimo leilão do “quem aceita menos”, para coagir os credores mais necessitados a receber qualquer quantia.
Argentina controla divisas – Evidentemente que, com o agravamento da crise europeia, uma solução para a situação da Grécia – que levará de roldão Portugal e Espanha para o mesmo buraco – parece cada vez mais distante. Isso determinou o crescimento na demanda por dólares no mercado globalizado, que, neste momento, busca segurança. E o euro, que chegou a concorrer com o dólar como um ativo estável, vem perdendo a sua face de porto seguro. Diante desse quadro, a Argentina, que tem economia altamente dolarizada, em que pessoas físicas e jurídicas fazem qualquer transação em dólar de modo corriqueiro e em que prevalece forte entesouramento em moeda estrangeira, qualquer movimento global no mercado de divisas pode ter consequências mais sérias. Isso porque a Argentina não tem acesso aos mercados internacionais de títulos públicos desde o grande calote de 2001/2002, dependendo dos dólares gerados por seu comércio exterior para financiar sua economia.
Crédito aumenta 1,2% no mês e representa 49,6% do PIB – Dados divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro aumentaram 1,2% em abril, contra crescimento de 1,9% em março. Essa desaceleração iniciou-se em janeiro deste ano, com retração de 0,1%, seguida por avanço de apenas 0,4% em fevereiro. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 2,1 trilhões no último resultado, representando 49,6% do PIB. No acumulado do ano, o crescimento está em 3,5%. Já nos últimos 12 meses, a variação é de +18,1%.
Setor externo em abril – O setor externo do País finalizou os quatro primeiros meses do ano com superávit de US$ 20,1 bilhões, de acordo com o Banco Central (Bacen). Acumulado até abril, o saldo positivo é 41,8% inferior ao registrado no mesmo período do ano passado. No entanto, a queda é menor do que a observada em março, quando o saldo do Balanço de Pagamentos (BP) no primeiro trimestre caiu 55%, comparado ao primeiro trimestre de 2011. O déficit nas transações correntes teve redução de quase 5%, com US$ 17,5 bilhões contra os US$ 18,4 bilhões do primeiro quadrimestre de 2011. Em março, o saldo negativo na conta corrente chegou a se reduzir quase 20% em relação ao mesmo período de 2011. Enquanto o saldo da balança comercial decresceu 33,7%, o saldo negativo na conta de serviços e rendas diminuiu quase 12%.