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Pauta das sessões extraordinárias do Plenário inclui também projeto que estabelece ações para garantir a igualdade nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres. Sessões ordinárias estão trancadas por 15 MPs.

A reforma do Código de Processo Penal (PL4208/01), com o fim da prisão especial para diversas autoridades e profissionais, é o destaque das sessões extraordinárias do Plenário. Pode ser analisado ainda o PL 6653/09, que estabelece medidas para evitar a discriminação da mulher no trabalho.

Pauta das sessões extraordinárias do Plenário inclui também projeto que estabelece ações para garantir a igualdade nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres. Sessões ordinárias estão trancadas por 15 MPs.

A reforma do Código de Processo Penal (PL4208/01), com o fim da prisão especial para diversas autoridades e profissionais, é o destaque das sessões extraordinárias do Plenário. Pode ser analisado ainda o PL 6653/09, que estabelece medidas para evitar a discriminação da mulher no trabalho.

Essas matérias estão entre as consideradas prioritárias pelos líderes de partidos para as próximas semanas e poderão ser pautadas em sessões extras, porque tratam de assuntos que não podem constar de medidas provisórias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por 15 MPs.

Prisão especial

Atualmente, a prisão especial é aplicada, entre outros casos, aos detentores de mandatos, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados com curso superior. Essas pessoas são mantidas em locais distintos dos presídios ou cadeias se precisarem ser detidas antes da sentença definitiva do crime pelo qual são acusadas.

Discriminação no trabalho

Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o PL 6653/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apensado ao PL 4857/09). Em 2010, a matéria começou a ser discutida em plenário, mas não houve acordo entre os líderes sobre a abrangência dos dispositivos de prevenção da discriminação contra a mulher.

Varas trabalhistas

Na quinta-feira (24) pela manhã, o Plenário fará votações por acordo de projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam varas trabalhistas, a exemplo dos PLs 5545/09, 5548/09 e 5549/09.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nos últimos 20 anos, propostas do Executivo chegaram a quase 80% do total aprovado na Casa. Projeto em tramitação na Câmara estabelece cota mínima de 30% de propostas de iniciativa de deputados na pauta do Plenário.

Nos últimos 20 anos, propostas do Executivo chegaram a quase 80% do total aprovado na Casa. Projeto em tramitação na Câmara estabelece cota mínima de 30% de propostas de iniciativa de deputados na pauta do Plenário.

Atualmente, a grande maioria das propostas aprovadas pelo Parlamento tem origem no Executivo – situação que é alvo de críticas tanto de deputados do governo quanto da oposição. Nesse sentido, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) apresentou, em fevereiro deste ano, um projeto de resolução (PRC 11/11) que altera o Regimento Interno da Câmara para determinar que no mínimo 30% das propostas incluídas na Ordem do Dia em cada sessão ordinária sejam de iniciativa de deputados. Pelo menos outras duas propostas de resolução já foram apresentadas na Câmara com objetivos semelhantes (PRCs 95/00 e 215/05, ambas arquivadas).

Pesquisa citada pelo cientista político José Álvaro Moisés no artigo “O desempenho do Congresso Nacional no presidencialismo de coalizão” mostra que, entre 1988 e 2007, das 3.854 propostas apresentadas e transformadas em lei, 3.071 (79,7%) foram do Executivo; 644 (16,7%), do Legislativo; e 139 (3,6%), do Judiciário. Para Dutra, isso é uma “deformação”, já que, segundo ele, “há um anseio generalizado, histórico e justo dos parlamentares por mais espaço e oportunidade de ver suas ideias e projetos discutidos e votados em plenário”.

Prerrogativas do Executivo

O presidente da República tem algumas prerrogativas para iniciativa de leis previstas na Constituição. É o caso das propostas sobre criação de cargos na administração pública, matérias tributárias e orçamentárias, entre outras (art. 61). Além disso, o Executivo edita medidas provisórias, que têm de ser analisadas pelo

Segunda pesquisa de Moisés, contudo, essas prerrogativas não invalidam o fato de que as propostas do Executivo têm prioridade na agenda legislativa. De acordo com o cientista político, das 2.310 iniciativas propostas pelo Executivo e aprovadas entre 1995 e 2006, 73,8% foram de leis orçamentárias e de crédito, além de medidas provisórias. Contudo, ao analisar somente os projetos de lei apresentados e aprovados no período (996), a conclusão é de que ainda assim 61% deles eram originários do Executivo e apenas 39%, do Legislativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, um shopping center foi condenado a indenizar no valor de R$ 12,4 mil um deficiente visual impedido de entrar na praça de alimentação com seu cão-guia.

Segundo o shopping, o animal apenas foi proibido de entrar na praça de alimentação, reservada à alimentação dos clientes, até porque o deficiente visual estava acompanhado por familiares – e para o shopping, este fato viabilizaria o acesso dele sem o cão.

Na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, um shopping center foi condenado a indenizar no valor de R$ 12,4 mil um deficiente visual impedido de entrar na praça de alimentação com seu cão-guia.

Segundo o shopping, o animal apenas foi proibido de entrar na praça de alimentação, reservada à alimentação dos clientes, até porque o deficiente visual estava acompanhado por familiares – e para o shopping, este fato viabilizaria o acesso dele sem o cão.

Após a edição da Lei 11.126, de 27 de junho de 2005, se tornou proibido vedar a entrada e permanência de cães-guia nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei quanto ao animal. Impedir o acesso e a permanência do cão-guia ou exigir o uso de focinheira sujeita o infrator a pena de interdição e multa.

As pessoas com deficiência visual podem manter em sua residência os cães-guia, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominial. E os hotéis não podem negar hospedagem para o deficiente visual que utilize o cão-guia, pois os referidos animais não oferecem qualquer risco às pessoas e as condições de higiene destes locais.

A decisão que condenou o shopping foi proferida no dia 27 de janeiro de 2011 em segunda instância e por unanimidade de votos. A notícia está sendo divulgada por todas as entidades relacionadas a pessoas com deficiência, vez que é a primeira condenação do gênero em face de um estabelecimento comercial. Anteriormente, as reclamações se voltavam para os serviços de transporte.

A CNC, que possui um representante no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recomenda que as empresas estejam atentas a esta lei e que orientem seus empregados e vigilantes da determinação legal, já que, além de multa, pode ser imposta a interdição do estabelecimento.

Janilton Lima

Advogado, representante da CNC no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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