Divulga informações selecionadas no Diário Oficial da União voltadas ao interesse das entidades que compõem o Sicomercio.
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Medida Provisória nº 449/2008 – Alteração da legislação tributária e criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
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Comentários sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 443/2008 – Medidas de estímulo à prática da Cidadania Fiscal
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Atividades da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Conselho de Combate à Pirataria
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Dos Projetos de Lei que visam alterar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
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Projeto de Lei propõe a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Acompanhamento Econômico-Tributário diferenciado das Pessoas Jurídicas
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Compra e Venda de Imóvel – Retenção de sinal pago por comprador desistente – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Comentários sobre a Portaria Conjunta nº 1, de 10/03/2009 – Parcelamento de Débitos Tributários
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Do Cadastro Positivo de Consumidores
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