Atuação do Grupo de Alto Nível “Estratégia Mercosul de Crescimento do Emprego”
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Projeto de Lei nº 5.082/2009 Anteprojeto da Lei Geral de Transação em Matéria Tributária
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Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 486/2009 Pagamento do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelas agências de viagem
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Os novos graus de risco e as novas alíquotas de contribuição para a Seguridade Social
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Função social do Contrato à luz do Código Civil
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Evolução da jurisprudência em matéria de cobrança de Direitos Autorias em quartos de hotéis
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Declaração de Informações econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Lei nº 11.941/2009
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Programa Minha Casa, Minha Vida – uma mudança na habitação de baixa renda no Brasil
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Projeto de Lei nº 5.080/2009 – proposta de alteração à Lei nº 6.830/80, que trata das ações de execução fiscal
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O contrato de adesão nas relações de consumo
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