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Vai à sanção do presidente da República o PL 1.615/2019, projeto de lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. Esse projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Além disso, define mecanismos para a avaliação dessa deficiência e assegura a oferta de prótese de olho pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto havia sido aprovado no Senado em novembro de 2019. Faltava a aprovação da Câmara dos Deputados, que ocorreu nesta terça-feira (2).

Rogério Carvalho, que tem visão monocular desde o nascimento, comemorou a aprovação do projeto na Câmara. Ele disse que a partir de agora há “um novo horizonte para milhares de brasileiros”. 

— A visão monocular impede que a pessoa exerça uma série de atividades profissionais, como as de bombeiro, policial, motorista, piloto de avião, médico-cirurgião, entre outras. Então eu acho que essa lei inclui e abre espaço para que as pessoas vejam os monoculares de forma diferente das pessoas normais, porque elas têm limitações que geram restrições nas relações de trabalho e nas relações de vida como um todo — afirmou o senador. 

Apesar de ainda não ser classificada como deficiência visual por lei federal (o que deve acontecer se o projeto for sancionado pelo presidente da República), a visão monocular já era considerada uma deficiência pela Lei de Cotas (Lei 8.213, de 1991). 

Visão Monocular

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.  

Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que dificulta a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. 

Fonte: Agência Senado

Perde seu prazo de vigência nesta quarta-feira (3) a MP 1002/20, que liberou crédito de R$ 10 bilhões ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), através da ferramenta Peac-Maquininhas.

O Peac-Maquininhas foi uma linha de crédito que, enquanto esteve vigente, liberou empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e para micros, pequenas e médias empresas usuárias de máquinas de cartões de débito e crédito.

Foi uma das políticas adotadas para combater a forte crise econômica potencializada pela pandemia de coronavírus. Segundo dados do Banco do Brasil, dezenas de milhares de financiamentos, com valor máximo de até R$ 50 mil, foram feitos com isenção da tarifa de contratação, juros fixados em 6% ao ano, 6 meses de carência, além do prazo de 30 meses para honrar a dívida.

A garantia dos empréstimos é uma parte das vendas futuras feitas através das máquinas de cartão de débito e crédito. A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe) já abriu negociações com o Ministério da Economia, reivindicando a retomada do Peac-Maquininhas, e a medida está em estudos por parte do governo federal.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 541/21 determina que os programas sociais de qualificação profissional geridos pela União ou financiados com recursos federais deverão priorizar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal será condição suficiente para comprovação do estado de vulnerabilidade social

Autor da proposta, o deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI) destaca que a qualificação profissional é uma das vertentes que pode reduzir a desigualdade social.

“A presença de uma mulher com renda em uma família geralmente assegura melhores condições de vida para os componentes do núcleo familiar. Neste sentido, ao priorizarmos as mulheres em situação de vulnerabilidade na qualificação profissional, perceberemos reflexos mais rapidamente no enfrentamento da pobreza e da miséria”, afirma. ​

Fonte: Agência Câmara

A comissão temporária criada para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus (CTCOVID19) começou os trabalhos nesta quarta-feira (3). Após a instalação, foram eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), respectivamente. O relator deve ser escolhido até quinta-feira (4).

— O relator tem que apresentar na segunda-feira o plano de trabalho da comissão. Ele deve procurar nós todos para buscar sugestões sobre como deve proceder essa comissão em 120 dias. Tem que ser um trabalho intensivo, temos que nos fazer respeitar e temos que dar respostas ao Plenário toda semana — disse o presidente, que é médico.

Confúcio Moura informou que as reuniões serão feitas às segundas e quintas-feiras, às 9h, para que não coincidam com outras obrigações dos parlamentares. Os encontros, de acordo com o presidente, começarão sempre na hora marcada e serão breves. A cada semana um integrante da comissão deve falar no Plenário, aos demais senadores, sobre o andamento dos trabalhos.

 O vice-presidente da comissão, senador Styvenson Valentim, agradeceu a oportunidade e disse esperar contribuir para oferecer respostas à sociedade.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), integrante da comissão, afirmou que a comissão é da maior importância neste momento. Ele afirmou que a intenção é ouvir todos os envolvidos no combate à pandemia e reunir todas as informações necessárias sobre a atuação do governo no combate à pandemia.

— Na minha opinião, que também deve ser dos outros senadores, há uma deficiência muito grande no único insumo que resolve a doença, que é a vacina. Esta é uma doença redutível por vacina — afirmou o senador, também médico.

Para a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), indicada como suplente na comissão, o trabalho do colegiado é vital, porque faltam informações consistentes sobre o andamento da imunização. Ela se colocou à disposição para colaborar com o trabalho da comissão. Já o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) elogiou o presidente e o vice-presidente do colegiado e se colocou à disposição para ser relator.

Integrantes

O requerimento de criação da comissão foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os trabalhos terão a duração de quatro meses. A comissão vai acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavirus (covid-19), a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia.

Além dos senadores que se manifestaram, fazem parte da comissão os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zenaide Maia (Pros-RN), como titulares, e os senadores Rose de Freitas (Podemos-ES), Daniella Ribeiro (PP-PB), Izalci Lucas (PSDB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), como suplentes. Mais um suplente ainda deve ser indicado pelo bloco Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM, PL, PSC).

Fonte: Agência Senado

As pessoas poderão ter livre acesso a sítios naturais, localizados em área pública, quando estiverem dentro de empreendimentos privados. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 2/2021, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). A proposta garante a visitação pública a locais de beleza cênica como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos. 

Na justificativa do projeto, Leila explica que o livre acesso às praias e ao mar é previsto na Lei 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Porém, de acordo com a parlamentar, está havendo restrições de acesso a locais públicos, devido à presença de hotéis, condomínios e outros estabelecimentos que permitem a entrada apenas de hóspedes ou clientes.

“O que se verifica nos últimos anos é um preocupante processo de fechamento desses bens de uso comum do povo, através de construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores”, argumenta a senadora.

A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), assegurando o acesso a esses sítios naturais como uma diretriz de política urbana, a ser incorporada aos planos urbanísticos em geral.

“Além disso, acrescentamos entre os conteúdos obrigatórios dos planos de expansão urbana a instituição das limitações e servidões de direito público necessárias para a implementação dessa diretriz. Os planos de expansão urbana orientam a elaboração dos projetos de loteamento, o que viabilizará um crescimento urbano desde o início projetado com vistas à garantia desse importante direito aos cidadãos”, explica a senadora.

No Senado, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou em 2019 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2017, que disciplina a todos o livre trânsito em bens de propriedade privada por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais de grande beleza cênica que sejam abertos à visitação públicas. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (4), às 14 horas, para analisar o parecer preliminar apresentado ontem pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator-geral da proposta orçamentária.

O parecer preliminar é uma das fases na análise do projeto de lei do Orçamento para 2021 (PLN 28/20). Entre outros pontos, o documento orienta a apreciação das emendas que eventualmente resultarão no remanejamento das dotações.

Mais cedo, às 11h30 haverá reunião com os líderes partidários da Comissão de Orçamento.

O cronograma da CMO marca para o próximo dia 24 a análise do relatório final do Orçamento em sessão conjunta de deputados e senadores. O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Fonte: Agência Câmara

Ciente da gravidade da pandemia do novo coronavírus, que tem trazido enormes perdas e sofrimento tanto para as famílias quanto para as empresas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende que é possível manter o funcionamento do comércio formal, desde que sejam cumpridos todos os protocolos sanitários.

Como representante de um dos setores que mais geram empregos no País, a CNC entende que a maioria dos estabelecimentos comerciais e de serviços tem cumprido os protocolos de prevenção à covid-19. O setor vem investindo nas adequações sanitárias e não permite aglomerações. Por isso, fechar o comércio, como tem sido feito em cidades e estados brasileiros, ou mesmo reduzir o horário de funcionamento – gerando horários de pico – não são soluções para reduzir o crescente contágio.

A CNC compreende que o número crescente de vítimas mantém a crise em cenário agravado, mas acredita que a preservação da atividade econômica e os cuidados com a vida e com a saúde podem acontecer simultaneamente. Diante desse cenário, a Confederação pede às autoridades que foquem os recursos e a energia na fiscalização de aglomerações indevidas, como no caso de festas clandestinas, e aos governos que entendam a necessidade de mitigar também os danos sociais e econômicos, permitindo o funcionamento responsável de um setor que é a base da economia e que não pode parar.

“A vacinação nos enche de esperança, mas, até que todos nós estejamos imunizados, precisamos garantir a vida das pessoas e também a sobrevivência dos negócios, que geram emprego e renda. Os comércios precisam funcionar com consciência e responsabilidade, respeitando sempre os protocolos de prevenção”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros, lembrando que a Confederação tem buscado contribuir para que o Brasil possa superar esta crise sanitária sem precedentes. “Disponibilizamos a capilaridade do Sistema Comércio, por meio das unidades do Sesc e do Senac de todo o Brasil, presentes em cerca de 2 mil municípios, para contribuir no processo de imunização da população nestas localidades.”

Brasil perdeu 75 mil lojas em 2020

Levantamento recente da CNC reforça ainda mais o impacto da pandemia no setor. Segundo a Confederação, mais de 75 mil lojas fecharam as portas no Brasil, em 2020. A retração é a maior desde 2016, quando o comércio ainda sofria os efeitos da maior recessão da história recente do País. Além disso, no ano passado, o varejo brasileiro ainda sofreu com a queda das vendas (-1,5%) e do nível de ocupação (-25,7 mil vagas formais).

Sugestões de medidas

A CNC vem trabalhando, desde o início da pandemia, no sentido de buscar soluções para que os empresários possam enfrentar essa difícil conjuntura. Ao longo de 2020, a Confederação sugeriu ao governo federal uma série de medidas (nos âmbitos trabalhista, tributário, financeiro e jurídico), com o objetivo de reduzir os impactos negativos da crise nas empresas, visando à manutenção dos empregos, como a desburocratização para obtenção do crédito nas instituições financeiras. O custo do dinheiro tem sido uma das grandes dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, que podem ter ainda mais complicações para manter seus negócios em meio a uma nova restrição rígida de circulação de pessoas.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Deferido o registro sindical ao SINCOMVAL – Sindicato do Comércio Varejista de Valença, para representar a Categoria Econômica do comércio varejista, com abrangência municipal e base territorial no Município de Valença.
•    Publicado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
•    Divulgada a versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
•    Reduzidas as alíquotas da contribuição para PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
•    Designado substituto eventual de Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

No dia 19 de fevereiro, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) passou por auditoria externa, realizada pela Fundação Vanzolini. Ao fim do processo, a Federação foi recertificada com a norma ISO 9001:2015, que atesta a conformidade com os Sistemas de Gestão da Qualidade (SQG).

A manutenção do selo ISO 9001:2015 ocorreu após a Fundação Vanzolini confirmar que a entidade cumpre requisitos como indicadores que medem a qualidade nos aspectos de foco no atendimento do cliente, qualificação de fornecedores, treinamento de pessoal, abordagem por processos e sistêmica para a gestão. A auditoria externa também não constatou nenhuma não conformidade, tampouco apontou alguma oportunidade de melhoria nos processos adotados pela Fenavist.

A Federação sempre buscou atingir excelência na gestão e execução dos serviços oferecidos aos associados, visando assegurar os requisitos aplicáveis, credibilidade, resultados e sustentabilidade, por meio de investimentos constantes na capacitação dos colaboradores, diretores e representados; utilização de recursos tecnológicos modernos; valorização dos profissionais da atividade; participação ativa no cenário nacional e melhoria constante dos processos.

A Fenavist tem consciência de seu importante papel no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sindicatos, das empresas e dos profissionais de segurança privada do Brasil, na melhoria da segurança da sociedade e no desenvolvimento de ações sociais para a comunidade, e, dessa forma, continuará como referência na segurança privada do Brasil. 

A Fenacon, representada pelo diretor Administrativo, Fernando Baldissera, promoveu, no dia 26 de fevereiro, webinar para dar início ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical 2021 (Segs) junto aops sindicatos filiados. O Segs é uma ferramenta da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que auxilia na gerência das entidades, com o aperfeiçoamento de práticas de gestão e atuação sindical. Cerca de 40 pessoas participaram do webinar, entre representantes de sindicatos filiados à Fenacon e os vice-presidentes regionais.

A apresentação foi conduzida pelo consultor da Divisão Sindical da CNC Mateus Dornelas. Além de trabalhar pela excelência na gestão e atuação sindical, o programa desenvolve líderes e executivos sindicais com o objetivo de capacitá-los para atuação na defesa dos interesses das empresas representadas.

O Segs é composto por seis eixos de atuação sindical que representam as competências funcionais das entidades, são eles: Relações sindicais, atuação legislativa, comunicação institucional, atuação gerencial, produtos e serviços e representação.