A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anula os efeitos da Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução prevê novas regras para a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece que os órgãos de trânsito deverão se adequar às exigências até dezembro de 2022.

Entre as mudanças previstas está a substituição do papel-moeda por plástico – similar a um cartão de crédito –, que terá mais recursos antifraude e reunirá dados cadastrais do motorista tanto na parte impressa quanto na memória digital. Esses dados poderão ser lidos por aplicativos de celular.

A resolução também simplifica o processo de emissão da carteira. Pelo texto, os motoristas terão que fazer exames médicos a cada cinco anos, sem que seja necessário pagar taxa, apresentar documentação e tirar outra foto no Detran para receber a nova CNH. Com isso, o motorista deverá economizar, a cada cinco anos, o valor da taxa de emissão e de entrega do documento.

O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), defendeu a anulação da resolução conforme determina o Projeto de Decreto Legislativo 958/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Sanderson argumenta que a medida causa transtornos aos Detrans.

“O Brasil é um País de grandes desigualdades, e medidas de âmbito nacional, como essa, geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões”, sustentou.

Segundo o relator, o custo para fabricação do novo modelo será maior que o atual, e os órgãos de trânsito repassarão o custo aos condutores, onerando ainda mais o orçamento familiar, sobretudo das famílias de baixa renda. “Esta Casa tem o dever de zelar pelos direitos dos cidadãos brasileiros e atuar como freio contra exorbitâncias do Poder Executivo”, finalizou.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria hoje sobre a regulamentação da chamada “regra de ouro”, prevista na PEC 438/18. A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas tais como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

A CCJ chegou a marcar reunião para a leitura do relatório do deputado João Roma (Republicanos-BA), mas a apresentação do texto foi adiada para depois da realização da audiência pública, a pedido da oposição.

A comissão ainda não remarcou a audiência.

Fonte Agência Câmara

A comissão especial que analisa proposta com punições para o devedor contumaz (PL 1646/19) da Câmara cancelou a audiência pública que faria hoje. O debate havia sido proposto pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), presidente e relator da comissão, respectivamente.

A audiência ainda não foi remarcada.

Fonte Agência Câmara

O número de endividados no País caiu em outubro, em comparação com setembro, interrompendo uma sequência de nove meses consecutivos de alta e registrando a primeira queda no ano. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 64,7% do total de famílias relatou ter dívidas, contra 65,1% observados no mês anterior. Contudo, o percentual aumentou em relação a outubro de 2018, quando o índice foi de 60,7%.

“Após um período de forte crescimento do crédito, os recursos extras advindos do FGTS e PIS/Pasep, somados à sazonalidade positiva no mercado de trabalho, favoreceram a redução do endividamento”, aponta o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Na comparação mensal, foram registrados aumentos em relação às famílias com dívidas ou contas em atraso (24,9% contra 24,5%) e às que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas atrasadas e que, portanto, permaneceriam inadimplentes (10,1% ante 9,6%). Estes indicadores também apresentaram alta no comparativo com outubro do ano passado: de 23,5% para 24,9% e de 9,9% para 10,1%, respectivamente.

Para Marianne Hanson, economista da CNC responsável pela pesquisa, o resultado indica uma desaceleração na demanda por empréstimos e financiamentos, após um período de forte crescimento: “O aumento dos indicadores de inadimplência reflete o maior comprometimento de renda das famílias com as dívidas”.

Entre as faixas de renda, o número de endividados apresentou tendências distintas. Para as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual alcançou 65,6%, resultado inferior aos 66,2% observados em setembro, mas superior aos 61,7% de outubro de 2018. Já para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, houve aumento tanto na comparação mensal (de 60,5% para 61,1%) como em relação a outubro do ano passado: 56,3%.

Mais uma vez, o cartão de crédito figurou como o principal tipo de dívida do brasileiro, sendo apontado por 78,9% das famílias endividadas. Em seguida, aparecem os carnês (15,5%) e o financiamento de carro (9,5%).

28/10/2019

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR e vice-governador do Estado, Darci Piana, participou no sábado (26) do 1º Seminário dos Representantes Comerciais do Paraná, promovido pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core-PR). O evento reuniu representantes comerciais, no Hotel Sheraton, em Curitiba, para uma sequência de palestras. 

Os participantes foram saudados pelo presidente do Core-PR e do Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação Comercial do Estado do Paraná (Sirecom-PR), Paulo César Nauiack. “É muito importante estar aqui promovendo essa ação de conhecimento e discussão daquilo que está acontecendo neste mundo imediatista. Vamos nos encantar com a felicidade proposta pelo Gustavo Arns, depois vamos ouvir as propostas de desenvolvimento para o Estado com nosso vice-governador, Darci Piana, e, por fim, teremos a visão disruptiva do Walter Longo”, apresentou.

O palestrante e criador do Congresso da Felicidade, Gustavo Arns, falou sobre a importância que a felicidade tem assumido para muitos países que, a exemplo da Nova Zelândia, passou a medir seu desenvolvimento a partir da mensuração do bem-estar da população, criando a chamada Felicidade Interna Bruta, a FIB. No campo empresarial, estudos indicam que pessoas mais felizes são mais produtivas, sociáveis e cooperativas.

O segundo a palestrar foi Darci Piana, que falou sobre Perspectivas de Desenvolvimento no Estado do Paraná. O vice-governador apresentou uma série de programas e ações do Governo do Estado, visando ao desenvolvimento do Paraná, tais como o Novo pensar, novo fazer, o Governo 5.0, o novo Anel de Integração, Voe Paraná, Digitalização e Investe Paraná. “Em nove meses de governo já temos R$ 20 bilhões de investimentos privados em andamento no Paraná, além de outros R$ 14 bilhões em implantação, totalizando R$ 34,4 bilhões em projetos de investimentos licenciados no Estado”, explicou.

Para completar, o consultor empresarial e mentor de estratégia e inovação do Grupo Newcomm, Walter Longo, abordou a Gestão na Era Pós-Digital.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

28/10/2019

As inscrições para o Prêmio Visão Consciente vão até a próxima quinta-feira, dia 31 de outubro. Promovido pela Fecomércio-RJ, o prêmio é uma forma de incentivar e dar visibilidade às ações sustentáveis das empresas com seus consumidores. Além do reconhecimento, a grande conquista da premiação é uma viagem para Nova York com tudo pago para participar da próxima edição do National Retail Federation (NRF 2020), a maior feira do varejo no mundo.

Podem participar as empresas de todos os portes. Para participar, basta acessar o site do prêmio clicando aqui e cadastrar sua empresa. Deve ser cadastrado um case, ou seja, uma ação realizada pela empresa que esteja relacionada ao meio ambiente, respeito aos consumidores, envolvimento ou desenvolvimento comunitário.

Será aceita apenas uma inscrição por CNPJ e a avaliação dos cases caberá à uma comissão julgadora de notáveis.

Ao todo, dez empresas serão premiadas, sendo uma delas agraciada com uma menção honrosa, concedida a uma empresa indicada pelo Sebrae-RJ com reconhecida iniciativa em um dos temas em questão.

No dia 03 de dezembro acontecerá a cerimônia de premiação. O troféu que será entregue aos ganhadores do prêmio foi desenvolvido por alunos do Senac-RJ, que também elaboraram a identidade visual do Prêmio Visão Consciente.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara debate nesta terça-feira (29) a reforma sindical. O debate atende a requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destaca que o debate sobre a reforma sindical tem ganhado impulso entre as entidades, no governo e no Parlamento e tende a ter desdobramento em breve.

Ela explica que o governo federal editou portaria para instituir Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas.

“As centrais sindicais iniciaram discussão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para chegar a uma proposta de reforma sindical negociada entre entidades patronais, de trabalhadores e o Congresso”, afirma. Segundo ela, a intenção é antecipar à reforma em elaboração pelo grupo de trabalho do governo.

Foram convidados:

– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;

– o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas;

– o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;

– o secretário do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo;

– o presidente da Força Sindical, Miguel Eduardo Torres;

– o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Miguel Eduardo Torres;

– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Levi Fernandes Pinto;

– o representante da Federação Nacional de Instalação de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1348

Fonte Agência Câmara

A comissão especial que analisa proposta com punições para o devedor contumaz (PL 1646/19) na Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (29). O debate foi proposto pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), presidente e relator da comissão, respectivamente.

Para os parlamentares, os debates são importantes tendo em vista a amplitude dos impactos da proposta sobre a economia do País, as contas públicas e, em especial, as atividades de cobrança e administração da dívida ativa.

Foram convidados para discutir os aspectos práticos da proposta, o procurador-geral da Fazenda Nacional, representando o Ministério da Economia, José Levi Mello do Amaral Júnior; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha.

A audiência será realizada às 11 horas, no plenário 5.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara promove audiência pública nesta terça-feira (29) sobre a qualidade dos medicamentos genéricos. O pedido para o debate é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), relator de proposta de fiscalização  e controle sobre o tema.

Ele quer discutir os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no cumprimento de sua atribuição de assegurar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos comercializados no Brasil.

Foram convidados para o debate:

• o diretor do Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde, Antonio Eugênio Castro Cardoso de Almeida;
• secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Augusto De Melo Ferraz;
• 3º Vice-Presidente Do Conselho Federal De Medicina, Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti;
• gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Ronaldo Lucio Ponciano Gomes;
• presidente da Prógenéricos, Telma Salles.

A audiência ocorre às 14 horas de terça-feira, em plenário a definir, com transmissão interativa.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1250

Fonte Agência Câmara