17/09/2019

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é favorável à reforma da estrutura tributária do País, que hoje “é anacrônica, ultrapassada e com muitas deformações, especialmente em tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”. A posição da entidade foi manifestada hoje (17/09) pelo advogado Bruno Murat, da Divisão Jurídica, durante audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A, de 2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A iniciativa, na avaliação de Murat, tem o mérito de, no seu bojo, simplificar o sistema em vigor e diminuir o custo da burocracia fiscal. “Isso é essencial”, sintetizou.

“É muito importante melhorar a tributação sobre o consumo, juntando tudo num tributo só, com critérios bem definidos, como a não cumulatividade”, disse em sua palestra. Ele citou ainda o crédito financeiro no lugar do crédito físico, ou seja, considerar como crédito tudo o que for usado na cadeia produtiva. Isso é fundamental, em sua opinião.

Aumento da carga

Bruno Murat alertou, contudo, que é preciso ter cuidado para que não haja aumento de carga tributária para alguns setores que não têm insumo para creditar. É o caso do segmento de serviços. Segundo ele, algumas federações estaduais de comércio já fizeram levantamentos e constataram que haverá aumento de carga tributária se for considerada a forma como a PEC foi apresentada.

O ​setor de serviços prevê um impacto médio de 30% nos preços com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso aconteceria porque a alíquota do IBS deverá ficar em torno de 25%, já que vai substituir cinco tributos e será única.

O IBS, proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e em trâmite no Congresso Nacional, surge com a proposta de substituir cinco tributos atuais por apenas um, que funcionaria no estilo Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Dessa forma, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS seriam unificados no IBS.

Por isso é que a CNC defende uma alíquota diferenciada. O deputado João Roma (Republicanos-PE) já apresentou uma emenda, apoiada pela Confederação, que altera artigo da PEC nº 45, permitindo alíquotas reduzidas e diferenciadas para o setor de serviços.

O advogado da CNC citou o setor de imóveis entre aqueles ligados à entidade que podem ser afetados com a PEC da forma como foi apresentada. A locação de imóveis, que hoje é onerada com o Imposto sobre Serviços (ISS) de no máximo 5%, com a eventual aprovação do IBS, que é o carro-chefe da proposta, passará a pagar uma alíquota estimada em 25%, isto é, uma alta extraordinária em relação ao que trabalha hoje. “Isso pode afetar gravemente a locação de imóveis residenciais e comerciais, que está começando a se recuperar de uma crise muito forte.”

A CNC, segundo relatou Murat, ainda pensa em dar contribuições que melhorem o conteúdo da Emenda Constitucional.

Participantes

Também participaram da audiência pública o gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flavio Castelo Branco; o assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Dalton Cesar de Miranda; o presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo; e o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso.

O Sesc em Minas está passando por um momento de amplo ajuste, reavaliando o foco de suas atividades e unidades para ter cada vez mais eficiência no atendimento às demandas prioritárias de seu público – o trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais. Esse ajuste, feito regularmente por empresas, tornou-se fundamental diante do cenário econômico atual do país e, principalmente, do estado, para que fosse possível continuar contribuindo de maneira decisiva para o desenvolvimento social.

Desde maio de 2019, a instituição compartilha sua gestão com o Conselho Nacional e com o Departamento Nacional do Sesc que lideram, com os técnicos locais, os processos de suspensão de determinadas unidades no estado. Entre os pontos constatados nas análises técnicas realizadas, está a infraestrutura, que foi consolidada nos anos 1970 e hoje não atende mais à legislação vigente.

Algumas instalações exigem investimentos da ordem de milhões apenas para que possam ter todas as licenças concedidas. Segundo o Sesc em Minas, boa parte dessas estruturas abrigavam atividades com baixíssima adesão de público. As hospedagens, por exemplo – um setor que atualmente sofre queda de atividade em todo o país –, chegaram a ter mais de 2 mil leitos e taxa de ocupação abaixo de 30% em alguns casos. Essa situação exigia alto grau de subsídio para uma atividade que não se mostrava prioritária para o cliente.

Atuação do Sesc em Minas

Neste momento, o Sesc em Minas volta seus esforços para temas essenciais como saúde e educação básica e fundamental.  Um exemplo é a criação do Sesc Centro de Excelência em Saúde, em Belo Horizonte, que hoje oferece atendimento de baixo custo para a população em cerca de 20 especialidades médicas e não médicas.

Alguns outros exemplos são a hospedagem social, que abriga pacientes de doenças críticas e seus acompanhantes vindos do interior em tratamento na capital gratuitamente, incluindo alimentação; o programa de segurança alimentar Mesa Brasil, por meio do qual arrecadamos mais de 2,8 toneladas de alimentos não perecíveis; o Programa Habilidades de Estudo, que atende, em média 1.800 crianças no contraturno escolar; e as unidades móveis de atendimento em saúde, que, em 2019, têm uma previsão de atender 6.520 pessoas por meio do OdontoSesc e do MedSesc Oftalmologia e realizar 20.704 atendimentos em 34 cidades mineiras com o Sesc Saúde Mulher.

Análises são feitas há mais dois anos

As mudanças não começaram agora. Desde 2017, estudos profundos vêm sendo realizados sobre os principais entraves vividos pela instituição e as maneiras de torná-la ainda mais eficiente e significativa. O trabalho foi iniciado com a reavaliação de processos, contratos e áreas administrativas. Somente após cortes importantes, que, muito embora, não gerariam impacto ao nosso cliente final, as unidades passaram por avaliações. Todas as adequações foram avaliadas e aprovadas pelo Conselho do Sesc, que possui representantes tanto dos sindicatos patronais quanto de trabalhadores e do governo.

Com todos os estudos, avaliações e reestruturação realizados, o objetivo é garantir a sustentabilidade do Sesc em Minas e manter atendimentos de qualidade e excelência prestados há mais de 70 anos em Minas. 

Momento de união

Desde que o Sesc em Minas anunciou a suspensão de unidades e serviços no estado, que se dá dentro desse amplo processo de reestruturação, a entidade teve alguns questionamentos isolados por dirigentes sindicais. Esse grupo tem inclusive levado o tema para discussão com o poder público, mesmo se tratando de uma instituição de direito privado.

Diante disso, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) decidiu abrir um processo administrativo para averiguar se essas ações dos sindicatos ferem as normas de ética, moral, disciplina e bons princípios de urbanidade defendidos pelo artigo 7º do estatuto do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) já que se trata de uma ação isolada em um momento que requer união absoluta de todo o setor.

Vale ressaltar que o Sesc em Minas é uma instituição integrada ao Sistema CNC e que obedece a procedimentos de transparência à sociedade com prestação de contas anuais no Portal de Transparência do Sesc e por meio do site www.sescmg.com.br. Além disso, a empresa tem as contas auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também é submetida a auditorias internas locais e nacionais.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Definidos critérios para adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
•    Alterado o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental do Ibama.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 173/19 institui uma contribuição federal para financiar o desenvolvimento de novos medicamentos. A Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde (Copedes) incidirá, com alíquota de 1%, sobre os pagamentos realizados por companhias brasileiras a empresas estrangeiras detentoras de patentes de medicamentos.

Apresentado pelo deputado Tiririca (PL-SP), o projeto determina que os recursos poderão financiar estudos e pesquisas realizados por instituições públicas, como autarquias e fundações, e universidades públicas e privadas.

As empresas brasileiras que pagarem a Copedes vão ter direito a um crédito equivalente ao valor pago, que poderá ser usado para abater a Cide-remessas, tributo cobrado sobre os royalties pagos a empresas estrangeiras pela transferência de tecnologias.

A proposta do deputado traz ainda regras para periodicidade de recolhimento da nova contribuição e penalidades para a sonegação.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11 de setembro, o projeto que dispensa o empregador de emitir o aviso prévio de férias quando o período de usufruto for indicado pelo próprio empregado.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 7164/14, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que recebeu relatório favorável do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Decreto-lei nº 5.452/43.

A CLT determina que o empregador deve informar ao empregado a concessão das férias com antecedência mínima de 30 dias, e por escrito. A lei, porém, não previu a hipótese em que o trabalhador tem permissão para decidir o período das férias.

A autora do projeto disse que, por deixarem de comunicar a concessão das férias, algumas empresas estão sendo multadas pela fiscalização do trabalho, mesmo que estas tenham sido indicadas pelo próprio empregado.

O relator concordou com a deputada. Segundo Fernandes, a regra atual provoca um “engessamento das relações de trabalho que não é interessante para nenhuma das partes”. Ele apresentou uma emenda apenas para deixar a redação da proposta mais clara.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou na quarta-feira, 11 de setembro, parecer contrário à proposta que altera o regime de tributação de parques temáticos e hotéis. Elaborado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), o parecer conclui que o Projeto de Lei (PL) nº 17/15 é incompatível com as normas orçamentárias e financeiras do País.

Pelas regras da Câmara, propostas consideradas fiscalmente inadequadas são rejeitadas e remetidas ao arquivo, a menos que haja recurso aprovado em Plenário para manter a tramitação.

De autoria do ex-deputado Otavio Leite (RJ), o projeto inclui parques temáticos e os serviços de hotelaria e exploração de centros de convenções no regime de incidência cumulativa de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Miranda afirmou que a proposta não traz estimativas de impacto na arrecadação, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei nº 13.707/18), ou medidas compensatórias para a redução de receita que a mudança de regime de tributação acarretará, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Também não atende à Emenda Constitucional (EC) nº 95, do teto de gastos.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira, 18 de setembro, audiência pública para debater a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e seus avanços para o País.

O debate foi solicitado pelo presidente da Comissão, deputado Antonio Brito (PSD-BA). “A arbitragem é um mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. É uma alternativa à via judicial, por conceder maior liberdade aos envolvidos através de um processo mais barato, ágil e eficiente”, disse Brito.

O deputado quer discutir, especialmente, a utilização do processo arbitral em conflitos envolvendo contratos sobre saúde e previdência, incluindo os de seguros de saúde e de previdência privada.

Convidados
Foram convidados para a audiência:

. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro;

. O presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Giovanni Ettore Nani;

. O presidente do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil (CPCB), Arnoldo Wald Filho;

– O professor Carlos Carmona.

A audiência está marcada para as 14h, no plenário 7.

Fonte Agência Câmara

O potencial do turismo rural no Brasil é tema da audiência promovida nesta quarta-feira, 18 de setembro, pela Comissão do Turismo (Ctur) e pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.

A pedido dos deputados do PDT Flavio Nogueira (PI) e Marlon Santos (RS), foram convidados para discutir o assunto os ministros do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e da Agricultura, Tereza Cristina.

Nogueira diz que, a despeito de sua extensão territorial, riqueza natural e diversidade cultural, o Brasil é pouco competitivo na hora de atrair turistas. “É necessário perceber que houve uma mudança fundamental no interesse dos turistas em geral. Em tempos atuais, eles buscam avidamente por um turismo de experiência em contraposição a um turismo meramente passivo de observação”, avalia o parlamentar.

Segundo ele, esse é justamente o caso do turismo rural. “Esse segmento possibilita uma interação intensa com a natureza, dando a oportunidade de o turista se desvencilhar do ambiente urbano e vivenciar o dia a dia das propriedades agrícolas.”

Além dos ministros, foram convidados para participar do debate, entre outros, o representante do Sindicato de Turismo Rural e Ecológico do Distrito Federal e Entorno (Ruraltur/DF), Fragmar Diniz Leite; a proprietária do hotel fazenda Raizama, Sandra Regina de Carvalho; e a representante do Instituto Brasil Rural, Andreia Roque.

A audiência será realizada a partir das 15h, no plenário 5.

Fonte Agência Câmara

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta tarde, com a presença de empresários, para debater as repercussões setoriais da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

Confirmaram presença na audiência:

– o gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flavio Pinheiro de Castelo Branco;

– o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda;

– o presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo.

Data e local

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2.

Fonte Agência Câmara