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22/08/19

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, (21/08), a Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz providências de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, a matéria contou com amplo apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que mobilizou sua equipe técnica e presidentes de federação para sensibilizar os parlamentares quanto à aprovação para a melhoria do ambiente de negócios, com estímulo a investimentos de empresários, auxiliando na recuperação da economia brasileira.

“Essa medida dá mais liberdade econômica, estimula investimentos, a geração de empregos e aumento da autonomia, criando um ambiente mais atrativo e com maior segurança jurídica para as empresas.  E a Confederação buscou contribuir da melhor forma, buscando o diálogo amplo com o maior número de parlamentares para esta aprovação. É um avanço para o Brasil”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

O vice-presidente da CNC Luiz Carlos Bohn entregou ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um manifesto em favor da MP, em nome do presidente José Roberto Tadros. O expediente também foi entregue ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), na ocasião da votação na Câmara. 

As reduções de procedimentos administrativos e burocracias aumentam a liberdade de empreender e dão dinamismo aos pequenos negócios. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação. “Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o País. É uma medida que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego.” 

Para a CNC, a medida provisória se consolida como um novo estímulo ao empresário, melhorando o ambiente produtivo e de negócios, principalmente às empresas pequenas, que são os principais geradores de empregos.

Manifesto CNC

O manifesto entregue ao senador Davi Alcolumbre destacou a importância da medida para reafirmar os princípios constitucionais, já consagrados pelo Estado, “da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, buscando não só o desenvolvimento econômico-financeiro nacional, mas, principalmente, o desenvolvimento social, proporcionando ao cidadão comum livrar-se da crise financeira por meio do exercício de atividade econômica formal, criando, para tanto, normas flexíveis e de fácil cumprimento. Assim, é de extrema importância que a MP seja submetida à aprovação do Congresso Nacional para que possamos efetivar, de forma definitiva, em nosso ordenamento jurídico, as mudanças ali propostas, que trarão segurança e estímulo para os empreendedores brasileiros”.

Principais pontos da MP aprovada

Entre os principais pontos aprovados, vale destacar a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco; a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico; armazenamento digital de documentos públicos ou privados; e desconsideração da personalidade jurídica, dando maior segurança jurídica e evitando cobrança desproporcional ao empresário. Também a alteração na constituição de empresa limitada por uma ou mais pessoas poderá resultar na formalização de novas sociedades.
 

(22/08/2019)

O Ministério da Saúde orienta que, a partir desta quinta-feira, 22 de agosto, todas as crianças entre seis meses e 1 ano de idade devem ser vacinadas contra o sarampo, uma vez que este é o grupo mais suscetível aos casos mais graves da doença, com maiores chances de óbito. A orientação vem em consequência do aumento de casos de sarampo no Brasil.

A CNC apoia o Ministério da Saúde na divulgação das informações.

Além desta faixa etária, o Ministério da Saúde recomenda a vacinação contra o sarampo nos seguintes casos:

– Indivíduos de 1 a 29 anos de idade que não possuam 02 (DUAS) DOSES comprovadas de Vacinação;

– Adultos entre 30 e 49 anos de idade SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO de vacinação;

– Profissionais de Saúde SEM COMPROVAÇÃO DE 02(DUAS) DOSES de vacinação;

Viajantes que irão se deslocar para áreas onde houve registro de casos de sarampo e que não possuem comprovantes da vacinação também devem procurar os postos de saúde com até 15 dias de antecedência da viagem.

Surtos confirmados

O Ministério da Saúde divulgou novo boletim com os casos de sarampo em 20 de agosto. O Brasil registrou, nos últimos 90 dias, entre 19 de maio a 10 de agosto de 2019, 1.680 casos confirmados de sarampo, em 11 estados: São Paulo (1.662), Rio de Janeiro (6), Pernambuco (4), Bahia (1), Paraná (1), Goiás (1), Maranhão (1), Rio Grande do Norte (1), Espírito Santo (1), Sergipe (1) e Piauí (1).

Veja abaixo quadro de relação de Municípios com surto ativo de Sarampo:

Unidade federativa	Municípios
SÃO PAULO	Araçariguama
	Arthur Nogueira
	Atibaia
	Barueri
	Bauru
	Caçapava
	Caieiras
	Cajamar
	Campinas
	Carapicuíba
	Catanduva
	Cotia
	Diadema
	Embu
	Embu-Guaçu
	Fernandópolis
	Franca
	Francisco Morato
	Franco da Rocha
	Guararema
	Guarulhos
	Hortolândia
	Indaiatuba
	Itanhaém
	Itapetininga
	Itaquaquecetuba
	Itu
	Itupeva
	Jacareí
	Jaguariúna
	Jales
	Jandira
	João ramalho
	Jose Bonifácio
	Jundiaí
	Louveira
	Macedônia
	Pirassununga
	Poá
	Praia Grande
	Presidente Venceslau
	Ribeirão Pires
	Ribeirão Preto
	Rio Grande Da Serra
	Santo André
	Santos
	São Bernardo Do Campo
	São Caetano Do Sul
	São Carlos
	São José Do Rio Preto
	São José Dos Campos
	São Paulo
	Sertãozinho
	Sorocaba
	Sumaré
	Suzano
	Taboão Da Serra
	Taubaté
	Taquaritinga
	Vinhedo
	Votuporanga
Rio de Janeiro	Duque de Caxias
	Paraty
	Rio de janeiro
	São João de Meriti
Bahia	Salvador
Paraná	Campina Grande do Sul
Espírito Santo	Cariacica
Rio Grande do Norte	Natal
Piauí	Campo Grande do Piauí
Maranhão	Vitorino Freire
Goiás	Alto Paraíso
Pernambuco	Recife
	Caruaru
Sergipe	Estância

Não deixe de procurar o posto de saúde mais próximo. 

 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUE:
•    Revogadas Portarias de criação de colegiados do extinto Ministério do Trabalho, onde a CNC possuía representações em alguns dos colegiados extintos.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

 

Fonte Agência Senado

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados promove nesta sexta-feira (23) mesa-redonda com o tema “Reforma do Sistema Tributário Nacional e seus Impactos”. O evento atende a requerimento do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM).

A proposta é debater a proposta de reforma tributária prevista na PEC 45/19, que propõe a junção do IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, no IBS, de caráter fiscal; e a criação do IS, de caráter extrafiscal.

“O planejamento tributário na Zona Franca de Manaus, será condição sine qua non, para a opção empresarial da forma de tributação do CNPJ, tendo em vista que será ainda um imposto que obedecerá ao Princípio da não-cumultividade, compensando-se o imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores”, afirma.

Foram convidados, entre outros:

– o governador do Estado de Amazonas, Wilson Lima;
– o relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB);
– o reitor da Universidade do Estado de Amazonas, Cleinaldo de Almeida Costa;
– o reitor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Sylvio Mário Puga Ferreira;
– o superintendente da Suframa, Alfredo Alexandre Menezes;
– o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas,  Jório de Albuquerque Veiga Filho; 
– o secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Alex Del Giglio.

A reunião será realizada às 17 horas, no auditório Gilberto Mendes de Azevedo da FIEAM, em Manaus (AM).

 

Fonte Agência Câmara

Proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estão sem atividade há mais de três anos, foi aprovada na terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto segue para o Plenário.

Segundo o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a microempresa, empresa de pequeno porte ou o empresário individual que, comprovadamente, não tenha requerido arquivamento ou não tenha feito qualquer atividade financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro de capitais, por pelo menos três anos, terá seu registro cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica, sem precisar pagar qualquer taxa. A não ser que, após comunicado, informe que pretenda continuar em atividade.

A baixa da empresa também levará ao cancelamento automático da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), executado, também sem ônus, pela Receita Federal.

O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), afirma que a intenção é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no país, além de desonerá-las de serem submetidas ao processo de baixa de seus registros após um longo período de inatividade.

Para o relator na CAE, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o projeto favorece a diminuição do aparelho burocrático. No entanto, ele sugeriu aprimoramentos ao texto.

Originalmente, a proposta previa o cancelamento de ofício do registro, sem prévia comunicação dos sócios ou do empresário individual. Oriovisto incluiu no texto que o encerramento só poderá ocorrer após notificação pessoal do administrador ou do empresário, que terá um prazo de 15 dias para manifestar sua intenção de permanecer em atividade. A falta do contraditório, argumentou o relator, tornaria a medida inconstitucional por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Caso o empresário não se manifeste nesse prazo, será entendido que concorda com a medida.

“Essa medida poderá evitar prejuízos inimagináveis, seja por eventuais falhas na identificação das pessoas jurídicas efetivamente inativas, seja por conta de casos em que a inatividade da pessoa jurídica é temporária por parte dos sócios”, justificou o relator.

 

Fonte Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária. O texto segue com urgência para o Plenário.

De acordo com o texto, a sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. Ou seja, a sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.

Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.

O projeto (PLP 106/2011, na Câmara, apresentado pelo então deputado Esperidião Amim, hoje senador pelo PP de Santa Catarina) tem o senador Cid Gomes (PDT-CE) como relator na CAE. Ele é favorável à proposta, que acrescenta os artigos 61-E a 61-I à Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa.

Na avaliação do relator, as microempresas têm dificuldades para tomar empréstimos para o fomento de suas atividades, visto que não possuem garantias para ofertar aos credores. “Mas agora esse empecilho deixará de existir. Isso porque o meritório projeto cria o instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu quadro social”, destacou Cid Gomes.

 

Fonte Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal promoverá audiência pública, na próxima sexta-feira (23), às 9h, para debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco na proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Solicitada pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência deve contar com a participação de representantes de centrais sindicais, de sindicatos e associações de servidores públicos, de sindicatos e associações de trabalhadores da iniciativa privada e de entidades de aposentados e pensionistas.

A reunião será realizada na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

 

Acesse:https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=16609

Fonte Agência Senado

22/08/19

Sob a coordenação da Fecomércio-BA, em parceria com as federações produtivas da indústria e da agricultura (Fieb e Faeb), além do Sebrae, foram apresentados aos deputados federais da Bahia, na quarta-feira, (21/08), em Brasília, dados da produtividade dessas entidades e sua importância para o desenvolvimento do País, com ênfase nos trabalhos das instituições que compõem o Sistema S — braços sociais das Federações. 

A empreitada foi liderada pelo presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, que também é diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), durante um café da manhã no Restaurante Senac, na Câmara dos Deputados. “Os números demonstram a necessidade das ações do Sistema S por todo o Brasil, em especial, na Bahia, onde queremos ampliar o diálogo e as parcerias com a bancada federal, no engajamento de um trabalho que beneficia milhares de pessoas”, ressaltou Andrade. 

Com o compromisso de fortalecer a atividade produtiva, valorizando as ações do Sistema S, o coordenador da bancada baiana, deputado Daniel Almeida (PCdoB), destacou a construção de uma agenda positiva com as Federações, que se reuniram pela primeira vez para apresentar um balanço. 

“É bom ter aqui as representações do Sistema S, porque o parlamento é o espaço do debate, da formulação de políticas, definição de lei e ações, junto com a sociedade e o setor, para garantir que instituições como essas que compõem o Sistema S possam ter suas atividades reconhecidas e fortalecidas”, afirmou.

Participaram da iniciativa o diretor superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, e o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), Humberto Miranda; o diretor executivo da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Vladson Menezes; o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins; e o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, que afirmou que a proximidade com o Sistema S é fundamental para formular políticas públicas de fortalecimento do País.

Entre os parlamentares, estiveram presentes as deputadas Alice Portugal (PCdoB) e Lídice da Mata (PSB) e os deputados Joseildo Ramos (PT), João Carlos Bacelar (PL), Jorge Solla (PT), Afonso Florence (PT), José Nunes (PSD) e Zé Neto (PT).

Números no Estado da Bahia – base 2018  

•    Fecomércio-BA

92 mil beneficiados pelo Mesa Brasil e mais de 40 mil participações em ações esportivas 
25 mil atendimentos odontológicos e 38 mil alunos matriculados, sendo 25 mil com gratuidade 
90 mil matrículas, com 110 mil atendimentos nos restaurantes-escola e eventos

•    Faeb

152 mil pessoas atendidas em mais de 300 municípios 
247 turmas de programas técnicos e 2.223 propriedades atendidas

•    Fieb

66.533 empresas atendidas em todo o Estado
75 mil matrículas na educação profissional, sendo 18 mil com gratuidade

•    Sebrae

81% que se formalizaram após adesão aos projetos; mais de 610 mil atendimentos a pequenos negócios
45 missões empresariais e 137 novos líderes formados pelo Liderar o Futuro
 

O segundo dia de discussões sobre a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado por críticas a diversos pontos do texto (PEC 6/2019). Organizadas pela liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), as mesas temáticas desta quarta-feira (21) tiveram entre os participantes o ex–ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, sindicalistas e membros da Receita Federal e Ministério Público.

O presidente da primeira mesa, senador Paulo Paim (PT-RS), censurou a falta de representantes do governo na audiência pública. Ele disse que tem feito o convite em todos os debates e que chegou a questionar essa ausência ao ministro da Economia, Paulo Guedes, por achar importante o contraponto nas discussões.

— Fiz umas 30 audiências sobre Previdência. Eles vieram a duas ou três e, nas outras todas, não.

Para Miguel Rosseto, os aposentados serão os mais prejudicados com a PEC 6/2019. Segundo o ex-ministro, as pessoas que têm hoje média salarial de R$ 2.240,90 recebem 90% dessa média ao se aposentar, passando a ter direito a R$ 2.016,81 mensais. Com a aprovação da reforma, a média salarial dos trabalhadores cai para R$ 1.899,41 e, a aposentadoria, para R$ 1.139,65. Uma perda de R$ 877,16, explicou.

— O projeto que a Câmara aprovou, por maioria, vai fazer com que esse Pedro, esse cidadão brasileiro, nas mesmas condições, de 65 anos e com 20 anos de trabalho comprovado em carteira, não receba mais R$ 2.016 por mês — lamentou.

O assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, questionou o deficit da Previdência, afirmando que o Brasil renunciou a R$ 925 bilhões destinados à seguridade social entre 2007 e 2016. Segundo ele, são esses benefícios fiscais dados pelo governo que prejudicam o sistema.

— É uma renúncia expressiva. E se nós atualizarmos de acordo com a taxa Selic, teremos um R$ 1,5 trilhão; na taxa do BNDES, R$ 2,234 trilhões, e no IGP-M, R$ 2,265 trilhões. Dinheiro que deixou de entrar para o caixa da seguridade social brasileira por força de isenções concedidas por lei.

Outro ponto criticado por Paulo Penteado é a nova regra para pensões por morte. Ele explicou que atualmente um servidor público com salário de R$ 12 mil deixa R$ 10.150,34 de pensão, no caso de ter apenas um dependente e após 20 anos de contribuição. Com a PEC 6/2019, esse benefício passará a ser de R$ 3.024,00.

— É importante dizer que o direito à pensão nasce com a morte. Vejam como isso é grave: O sujeito morreu na véspera da publicação da PEC, a pensão é de R$10 mil. Ele morreu no dia da publicação da PEC, a pensão é de R$3 mil. É o que vai acontecer.

Trabalhadores

O secretário adjunto de Organização e Política Sindical, Eduardo Guterra, cobrou clareza e transparência no debate sobre a reforma da Previdência. Ele questionou as reais motivações do governo, afirmando que a proposta só tem prejudicado os trabalhadores. Guterra citou dados do Dieese, segundo os quais, há 33 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada no Brasil e, portanto, não recolhendo contribuições ao INSS.

— Isso choca com a reforma da Previdência, porque quer dizer que essas pessoas também não contam tempo para se aposentar. A PEC, ao arrochar os benefícios previdenciários em torno do salário mínimo, retira renda dos trabalhadores, inibe o consumo, agrava o desemprego, faz a economia não girar e não ter aquecimento — lamentou.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Décio Bruno Lopes, defende que o serviço público não siga nem mesmo as regras de transição para a aposentadoria. Segundo ele, a Previdência do funcionalismo já está resolvida desde 2004, quando o cálculo passou a ser o mesmo do Regime Geral, e a paridade e integralidade de proventos deixaram de existir.

— Por que o servidor tem de ser massacrado? É porque ele recebe um benefício melhor? Sim. Ele recebe um benefício melhor porque paga 11% sobre a totalidade da sua remuneração, e vai pagar 14% ou 22%, se os senhores deixarem essa reforma ser aprovada do jeito que ela está — observou.

Décio disse que enxerga um retrocesso na PEC 6/2019. Para ele, o texto transfere os segurados da Previdência Social para a assistência social, gerando uma situação de miserabilidade, “onde cada um é por si e Deus por todos”. Além disso, o representante da Receita considera que a reforma desvaloriza a Previdência, sem a garantia da integração de novos segurados.

— Se o próprio governo diz que é uma coisa falida, que a Previdência está falida, se eu entrar em um sistema já falido, o que vou receber no futuro? — indagou.

Segunda mesa

A segunda mesa de debates da CCJ foi presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que leu comentários e questionamentos de internautas, encaminhados por meio do canal interativo e-Cidadania. Ricardo Rodrigues, de São Paulo, discorda das mudanças nas regras para pensões por morte. Mateus Francisco Abrantes Daniel, de Pernambuco, classificou a PEC 6/2019 como uma proposta necessária ao país, apesar de também discordar de pontos do texto. Já Matheus Souza, do Rio Grande do Norte, questionou as razões de se adotar um modelo de Previdência que fracassou no Chile.

Para o senador Humberto Costa, a reforma da Previdência gera injustiças para os trabalhadores. Ele citou o exemplo de pessoas com direito à aposentadoria especial, como os operadores de máquinas de raio-x, por exemplo, que passarão a obedecer ao critério da idade mínima.

— Significa que, mesmo contra as orientações de que aquilo vai provocar uma leucemia, um câncer, vão ter que trabalhar mais tempo. Isso é de uma injustiça e de uma burrice, porque mais cedo ou mais tarde, vai representar um custo para o Sistema Único de Saúde, a fim de tratar a doença que adquiriram naquela condição.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli, defende a revisão da PEC 6/2019, mesmo que o Senado faça mudanças e o texto retorne à Câmara. Para ele, itens como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria especial e pensão por morte precisam ser reformulados. Cherulli é contrário à elaboração de uma PEC paralela, que seria apresentada para os senadores não alterarem o texto aprovado pelos deputados. O advogado acredita que essa medida resultará em insegurança jurídica e invalidação de efeitos da futura lei.

— Dividam as discussões do que deve ser dividido, façam de uma vez um texto único. Aprovem a PEC 6 para dar segurança à sociedade, vamos focar no objetivo, alinhar uma interlocução com a Câmara e resolver esse problema econômico. Finalizo clamando: se houver diálogo, é possível que os deputados o aprovem, e esse texto retorne para ser aprovado aqui ainda este ano.

 

Fonte Agência Senado