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CNC ( 17 )
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CNC
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FECOMÉRCIO
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09/08/2019 – Jornal do Commercio – PE (SEGUNDO CADERNO)
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SISTEMA S
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Leite
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09/08/2019 – Jornal Meio Norte – PI (PIAUÍ)
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COMÉRCIO GERAL
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Ruy Castro
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09/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (OPINIÃO)
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Painel S.A.
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09/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (MERCADO)
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Celso Ming
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09/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)
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Editoriais
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09/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (OPINIÃO)
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Painel
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09/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (PODER)
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Rádio e TV
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O8/08/2019
A reforma tributária foi um dos temas da reunião mensal da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada quinta-feira (8), no Rio de Janeiro. O deputado Hildo Rocha Neto (MDB-MA), presidente da comissão especial que vai analisar proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de tributos no País, apresentou os principais pontos da PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, uma reforma tributária bem-feita é ainda mais importante que a da Previdência, pois seus efeitos serão imediatos. “A carga tributária no Brasil é excessiva, principalmente quando se verifica o baixo retorno para a sociedade e para o cidadão. O Estado tem que ser meio e não fim. O fim é o cidadão”, disse o presidente da CNC que, no entanto, enfatizou a necessidade de que a reforma seja feita com critério e atenção à realidade. “Centralizar a União como única fonte arrecadadora é temerário. Penalizar o patrimônio e os investimentos imobiliários, também não é um bom caminho. A pior coisa é encarar o investidor como o vilão da economia, quando, na verdade, é ele que cria o círculo virtuoso que garante crescimento e desenvolvimento”, completou Tadros.
Simplificação é o foco
Segundo Hildo Rocha, a PEC 45/2019 tem como base o estudo do economista e especialista em tributação Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ela acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. “O foco é a simplificação do sistema”, disse o deputado, citando estudo recente do Banco Mundial que aponta o Brasil como o campeão da burocracia no pagamento de tributos. “Se nós conseguirmos simplificar o nosso sistema, daremos um passo gigantesco”, disse o deputado.
O vice-presidente Financeiro da Confederação, Leandro Domingos, destacou a importância de que a reforma tributária venha atender aos anseios da sociedade brasileira e servir ao bem comum. “Propostas que taxem o patrimônio e o lucro das empresas não devem ser aceitas, pois, nesses dois casos, já foi cumprida toda uma carga tributária e não devem ser pagos mais impostos. Da mesma forma, taxar os pagamentos é nocivo, pois esse tipo de imposto opera em cadeia e isso gera bitributação, algo muito complicado”, afirmou Leandro Domingos, para completar em seguida: “Nós temos um sentimento muito forte de que uma coisa tem que acontecer com a reforma tributária: precisamos simplificar o sistema. As empresas brasileiras não podem mais conviver com um sistema tão complexo, com tantas normas, como temos hoje no Brasil. Isso gera um custo muito elevado. A simplificação e a redução da carga tributária são essenciais para o País”.
08/08/2019
O 1º Seminário Mulheres, Empresas e o Direito – Uma Visão Internacional Comparada será realizado nesta segunda-feira (12), às 14h, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. No encontro será apresentado o estudo realizado pelo Banco Mundial: “Mulheres, Empresas e o Direito 2019”, que compara a legislação relativa ao empreendedorismo feminino brasileira com outras legislações no mundo, mostrando como. O estudo mostra como as leis afetam as decisões econômicas das mulheres em diferentes fases da vida e com diversos perfis – desde uma jovem de 25 anos até a mulher que prestes a se aposentar. A iniciativa faz parte de uma ação conjunta entre a CNC, a Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio-DF e o Banco Mundial.
No evento, também será apresentado estudo realizado pelo Sebrae: Empreendedorismo Feminino no Brasil 2019, que identificou o perfil das mulheres empreendedoras no País. “Esperamos que este seminário seja um marco na discussão, aprimoramento e formulação de novas propostas legislativas, além de corroborar com a melhoria do ambiente empreendedor das mulheres de nosso país”, ressalta a presidente da Câmara das Mulheres Empreendedoras da Fecomércio-DF, Beatriz Guimarães.
Clique aqui para fazer a inscrição gratuita no seminário.
PROGRAMAÇÃO
14h | Inscrição e Credenciamento
14h30 | Abertura
15h às 15h40 | Apresentação do Estudo do Banco Mundial:
MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2019 (Banco Mundial) – Paula Tavares.
15h45 às 16:05 | Apresentação do Estudo:
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO BRASIL 2019 (Sebrae NA) – Renata Malheiros.
16h10 | Perguntas norteadoras para as palestrantes feitas pelo mediador.
16h30 | Painel: Legislação e Mulher – Agenda para a próxima década.
17h30 | Encerramento.
08/08/2019
A secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, esteve na Fecomércio-DF para conhecer as estruturas da entidade, do Sesc e do Senac e saber um pouco mais sobre a atuação a Câmara de Mulheres Empreendedoras e Gestoras de Negócios da Federação. A secretária aproveitou para pedir colaboração das entidades ao Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, assinado no dia 7 de agosto de 2019, no Salão Negro, do Congresso Nacional.
O pacto tem como objetivo harmonizar a prestação de serviços para as mulheres em situação de vulnerabilidade e fomentar a cooperação entre os setores envolvidos, com o objetivo de romper o ciclo de violência contra a mulher no Brasil. A secretária Maria Hilda explicou que um dos pilares para acabar com a violência contra as mulheres no País é investir em emprego e educação.
“Muita das vezes, a mulher que está em situação de violência não consegue se libertar do agressor, por conta da dependência econômico-financeira. Um dos pilares para romper esse laço é a geração de renda e a entrada no mercado de trabalho”, disse. “Envolver instituições como a Fecomércio nesse assunto é de extrema relevância, pois são essas entidades que estão no mercado gerando emprego e renda”, disse Maria Hilda.
Convergência
A presidente da Câmara de Mulheres da Fecomércio-DF, Beatriz Guimarães, destacou que o objetivo do pacto e a missão da câmara são convergentes. “Nosso objetivo é gerar negócios para as mulheres. Estamos pensando em formatos para apoiar essa ação tão importante para que as mulheres tenham condição de ter renda”, enfatizou. “Esse pode ser o primeiro passo para que as federações de outros estados possam enxergar opções de como o sistema pode colaborar com as mulheres em situação de risco”, concluiu Beatriz.
O presidente do Sistema Fecomércio-DF, Francisco Maia, o diretor regional do Sesc-DF, Marco Tulio Chaparro, e o diretor regional do Senac, Antonio Tadeu Peron, estiveram presentes no encontro e destacaram a importância do assunto. Marco Tulio disse que o Sesc já trabalha há um bom tempo para ajudar mulheres em situações de vulnerabilidade. “O Sesc vem atuando em várias ações seja na área de educação, cultura ou saúde. Já realizamos várias palestras junto com a secretaria de educação, na área de saúde disponibilizamos carretas junto ao presídio feminino e unidades prisionais para tratamento. Na cultura, estamos fazendo um projeto novo para combater a violência contra a mulher”, informou.
O diretor do Senac, Antonio Tadeu Peron, também disse estar apto e pronto para apoiar o pacto. “Já atendemos e podemos ampliar fortemente esse alcance da qualificação profissional para as mulheres”, ressaltou Peron.
Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Abril de 2019
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Agosto de 2019
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
DESTAQUES:
Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil
Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019
Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral
DESTAQUES:
• Instituída a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia como principal programa estratégico de inovação.
• CEF republica o cronograma de atendimento para saque do FGTS.
• Renomeados os Ministros da Casa Civil, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo.
A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que foi discutido na terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Histórico
A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.
O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.
O Poder Executivo enviou a regulamentação no final de 2002, e em 2004 um substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em 2010, um novo texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e desde então a regulamentação aguarda votação na CCJ.
Modernização
Segundo o ITI, atualmente há mais de oito milhões de certificados digitais ativos no padrão da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.
O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, defendeu a modernização da legislação. Segundo ele, “a norma brasileira foi baseada em uma lei europeia de 1993. Já estava defasada naquela época. Nós precisamos olhar o projeto com outros olhos, vendo a realidade do mundo de 2019 e do futuro”. Buz também acredita que uma nova lei dará mais segurança jurídica à certificação digital.
Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Colégio Notarial do Brasil, também argumentou pela segurança jurídica. “Nós temos acompanhado o processo de certificação desde 2001, e o mercado está muito bem atendido. Mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do país, que nós tenhamos uma lei com plena força e vigência, que dê segurança econômica para os agentes desse segmento”, avaliou.
A superintendente da Associação dos Notários e Registradores, Fernanda de Almeida Abud Castro, acredita que a nova lei poderá ampliar as possibilidades de certificação digital. “Hoje, para uma escritura pública, um documento de compra e venda, ainda é preciso ir ao cartório para a pessoa ser identificada. Nossa tentativa é que amanhã possam já utilizar de um instrumento público sem sair de casa”, explicou.
Relator do projeto e um dos requerentes da audiência, o deputado Edio Lopes (PL-RR) afirmou que a proposta é “imprescindível para colocar o Brasil na vanguarda”. Segundo o deputado, a nova regulamentação pode, por exemplo, coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça. “Um advogado pode estar em Miami e impetrar uma ação no Supremo”, exemplificou. Segundo o relator, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano.
Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.
Fonte Agência Câmara
Trabalhadores terceirizados e contratados que exerçam funções idênticas em condomínios poderão ter direitos trabalhistas equiparados. A isonomia é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 342/2018, que teve sua aprovação final na quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda de redação, do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
O projeto, apresentado pelo ex-senador Lindbergh Farias, prevê equiparar terceirizados e funcionários de condomínios para os direitos previstos no artigo 4º-C da Lei 6.019, de 1974. Entre esses direitos está alimentação, quando oferecida em refeitórios; serviços de transporte, se oferecidos aos empregados; o direito ao atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da contratante ou em local por ela designado; e treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. Além disso, estão previstas medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e o trabalho em instalações adequadas à prestação do serviço.
“A trabalho idêntico devem corresponder idênticos direitos, em consonância com os princípios gerais do direito do trabalho”, sintetizou Paim no parecer.
Originalmente o projeto de Lindbergh assegurava aos empregados de empresa prestadora de serviços a condomínios os mesmos direitos dos empregados do contratante, desde que haja identidade de funções. No entanto, Paim, numa emenda de redação, incluiu a possibilidade de reconhecimento dos instrumentos coletivos referentes às empresas de terceirização quando estiverem em benefício do trabalhador, garantindo-lhes as condições mais favoráveis.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 342/2018 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.
Fonte Agência Senado
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