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Boletim Informativo Diário (BID) 096/2019DESTAQUES: Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019 Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral DESTAQUES: Senac-PB debate sustentabilidade e gastronomia em mesa redonda nesta terça-feira na capitalNesta terça-feira, 4 de junho, o Senac Paraíba realiza uma mesa redonda com o tema: Slow Food: Sustentabilidade aplicada à Gastronomia. A ação é aberta ao público da área de gastronomia e acontece no horário das 10h às 12h, na Escola Senac de Gastronomia e Hotelaria (ESGH), em João Pessoa. O momento será conduzido pelo Chef, Consultor em Gastronomia e Defensor da Eco-gastronomia, Adilson Santana; o Gerente Geral do Hotel VerdeGreen, Daniel Machado; e o Professor da UFPB de Gestão Hoteleira, Especialista em Gastronomia e Saúde, Victor Hugo Rocha. O evento contará também com o envolvimento das turmas dos cursos de Cozinheiro, Confeiteiro, Garçom e os jovens aprendizes da ESGH. O movimento Slow Food foi criado na Itália, no ano de 1986, e tem como objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância do cuidado com a alimentação, bem como promover maior apreciação do alimento e a melhoria com a qualidade das refeições. A ação promoverá debates acerca da importância do movimento Slow Food para a gastronomia paraibana, com espaço para dúvidas e perguntas e momento de degustação em estilo finger food. Alunos de Enfermagem do Senac-MS realizam visita ao Hospital de Câncer de BarretosDuas turmas do curso Técnico em Enfermagem do Senac de Três Lagoas (MS) realizaram no dia 31 de maio uma visita técnica ao Hospital de Câncer de Barretos, no interior de São Paulo. Ao todo, 28 alunos participaram da visita, acompanhados da professora do curso, Patrícia Grilo, e do coordenador pedagógico, Flávio Santos. Referência em oncologia, o hospital atende pessoas portadoras de câncer de todo o Brasil, totalmente gratuito. O objetivo da visita, segundo Patrícia Grilo, foi proporcionar aos alunos a experiência prática do conhecimento da assistência ao indivíduo oncológico e à sua família, bem como da importância da humanização neste processo. “Muitos alunos estão na fase de conclusão do curso e essa interação, essa vivência prática, é muito importante para a formação deles. Conhecer a forma de trabalho dos profissionais em um hospital que atende centenas de pessoas diariamente, com certeza é um diferencial na vida profissional deles, unindo a teoria com a observação prática”, afirma. Os alunos acompanharam a rotina e o trabalho de enfermeiros que atuam na instituição e os processos que eles realizam em diferentes setores do hospital, como nas clínicas médicas, cirúrgica e oncologia. A visita contempla as unidades curriculares de prestar assistência de enfermagem ao usuário em estado crítico e prestar assistência de enfermagem ao usuário no período perioperatório. “Escolhemos o Hospital de Câncer de Barretos por ser referência nacional em humanização, atendimento e limpeza”, diz Patrícia. Em 2018, o hospital atendeu mais de 190 mil pacientes, em quase 950 mil procedimentos, entre consultas, exames, terapias e cirurgias. Regras de transição são o principal foco das emendas à reforma da PrevidênciaAs regras de transição dos atuais servidores públicos e trabalhadores do setor privado foram o principal foco das emendas apresentadas à proposta de reforma da Previdência em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados (PEC 6/19). A economia desejada pelo Executivo com a aprovação integral do texto é de R$ 1,236 trilhão em dez anos. Juntos, os termos “transição” ou “pedágio” surgiram como os principais tópicos nas emendas à reforma da Previdência, com 71% – estão em 197 das 277 sugestões apresentadas. Na outra ponta, “abono salarial” só aparece em 8 (3%). Como um texto pode conter mais de um tópico, o total de menções é muito superior ao de emendas. A tabela acima indica o total de emendas com um ou mais termos de cada grupo de palavras-chave, no texto da norma ou nas justificativas. Ainda que um tópico seja citado mais de uma vez, o levantamento evita a dupla contagem ao considerar como apenas uma a proposta que traga ao mesmo tempo, por exemplo, “policial” e “policiais”. Esses resultados foram obtidos a partir do Sistema de Informações Legislativas (Sileg), por meio de um buscador que examinou o conteúdo das 277 emendas em comparação a assuntos debatidos na comissão especial que analisa a reforma da Previdência – ou, de modo simplificado, as “palavras-chave” mais usadas por parlamentares nas reuniões. Parecer Moreira reafirmou ontem que espera concluir o relatório até no máximo 15 de junho, mas ressalvou que poderá adiantar o trabalho. “Continuo com o dia 15, mas também concentro esforços para ajudar o presidente da Câmara a cumprir o cronograma que deseja”, disse, citando pedido feito por Rodrigo Maia, que não quer esperar o final do semestre para a votação em Plenário. “Posso até adiantar um pouco, é possível que até o final da semana que vem ou no começo da outra o relatório seja entregue”, continuou. Para apresentar emendas, cada autor precisava coletar pelo menos 171 assinaturas de deputados. Se não passar na comissão especial, qualquer uma ainda poderá ser analisada pelo Plenário. Muitas são amplas, com vários temas; mas também há aquelas que tratam de itens específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação. As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas substitutivas globais – na prática, textos novos. Mudanças A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes. O texto retira da Constituição vários dispositivos que tratam da Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
Fonte Agência Câmara Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do PlenárioO projeto de lei que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95) é o destaque da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). De acordo com o substitutivo da comissão especial, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades em vigor, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outra lado, é criado o diálogo competitivo para obras, serviços e compras de grande vulto. O diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa etapa, as empresas devem apresentar sua proposta final. Essa modalidade será aplicada a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica; a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou ainda quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), deve apresentar em Plenário mudanças negociadas com os partidos. Tramitação de MPs Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O tema volta a ser debatido devido ao número de medidas que foram votadas pela Câmara dos Deputados com vigência próxima do fim, restando pouco tempo para os senadores deliberarem sobre o assunto. Na segunda-feira (3), por exemplo, os senadores tentarão votar o texto da Medida Provisória 871/19, sobre revisão de benefícios e mudanças em regras de concessão. Ela perde a validade à meia-noite da própria segunda. A matéria foi aprovada pela Câmara no último dia 30. Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (MDB-RN) à PEC 70/11, as medidas provisórias não serão mais analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores e, sim, separadamente por uma comissão em cada Casa.
Fonte Agência Câmara CBCEX: comércio exterior brasileiro ainda luta para deslancharBurocracia e infraestrutura precária. Dois obstáculos mortais para o comércio exterior brasileiro que voltaram à pauta da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX), em sua reunião do dia 30 de maio, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. E seguirão como alvos preferenciais ao longo de 2019, como ficou claro nos debates dos empresários, executivos, especialistas e técnicos que integram a Câmara, um órgão consultivo que subsidia a Presidência da CNC nas ações em defesa das empresas do setor. “A CNC está muito ativa em sua atuação institucional e podemos contar com o suporte necessário para que as questões que envolvam o comércio exterior brasileiro tenham o encaminhamento necessário na Confederação”, disse o coordenador da CBCEX, Rubens Medrano. De Brasília, por videoconferência, Luiz Gastão Bittencourt, vice-presidente Administrativo da CNC, destacou a importância da CBCEX. “Essa câmara, por sua composição, está apta a tratar de importantes questões que envolvem o comércio, como aspectos aduaneiros, normas, regulamentos do setor. Conforme orientação do presidente Tadros, a CNC dará o apoio necessário para que os temas aqui tratados e definidos tenham o melhor encaminhamento tanto no legislativo, quanto no governo”, disse Luiz Gastão Bittencourt. Dever de casa Um dos aspectos mais abordados pelos integrantes da Câmara foi a dificuldade que cerca os trabalhos das empresas e atividades relacionadas ao comércio exterior. A burocracia que emperra os processos de liberação das mercadorias no processo aduaneiro, aliada à precariedade da infraestrutura, com estradas em mau estado e portos ineficientes, precisam de uma solução urgente e definitiva, sob pena de o Brasil ir ficando cada vez mais para trás no desenvolvimento das nações. “Somos a 9º economia do mundo, mas estamos na 27ª posição em termos de comércio exterior. E os únicos culpados disso somos nós. Precisamos fazer nosso dever de casa, se quisermos que o comércio exterior do Brasil seja realmente relevante”, afirmou José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Levino Crestani, da Fecomércio-RS, ressaltou que o Brasil está perdendo uma grande oportunidade com os entraves ao comércio exterior. “Uma mercadoria é entregue em um porto e lá ela fica. São coisas primárias, estradas ruins, burocracia, lentidão nas licenças. Como pensamos em melhorar nossas exportações com questões como essas sem uma boa solução? Vamos dar oportunidade para que nossos produtos atinjam o exterior, gerando riquezas e empregos para os brasileiros, dinamizando nossa economia. Não falo nem em estímulos, só que nos deixem trabalhar”. A CBCEX vai consolidar os principais pontos a serem apresentados pelos integrantes da Câmara e suas federações para que eles possam ser discutidos e encaminhados aos Poderes Públicos na busca de soluções para o setor.
CDH aprova projeto que proíbe gestantes de realizarem atividades insalubresA Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quinta-feira (30), projeto de lei que proíbe o trabalho de gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres (PLS 254/2017). A aprovação ocorre um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos de dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e que estejam amamentando desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. — Essa decisão o Supremo Tribunal Federal já tomou ontem. É redundante lermos o relatório e aprovar. Estaríamos na mesma linha, exatamente, da decisão que o Supremo tomou ontem à noite — destacou o presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto. O senador Romário (Pode-RJ), que relatou o projeto, destacou a importância da preservação da saúde da mulher gestante ou lactante. O senador lembrou também que a legislação atual só proíbe o trabalho em locais de insalubridade classificada em grau máximo enquanto durar a gestação, mas permite quando se trata de grau médio ou mínimo, salvo em casos de apresentação de atestado médico. “Sabe-se, contudo, da diversidade de atividades insalubres, o que torna impraticável para a mulher encontrar especialistas em medicina do trabalho capazes de atestar com precisão a higidez ou não de sua atividade laboral. Quando se trata da vida humana, é melhor adotar o princípio da precaução, em vez de atribuir à mulher trabalhadora o ônus de suspeitar qual seja o risco de sua ocupação e buscar apoio médico especializado para proteger seu filho nascituro ou lactente”, pontua o senador Romário. A matéria seguirá agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta última a decisão terminativa. Decisão do STFO Supremo considerou, na última quarta-feira (29), por 10 votos a 1, inconstitucional o trecho da reforma trabalhista, aprovada no governo de Michel Temer, que permite que grávidas e lactantes atuem em atividades consideradas insalubres. A atuação do STF foi provocada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5938) apresentada, em abril de 2018, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Com a decisão, volta a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943), que determina o afastamento das colaboradoras de atividades e locais insalubres. O trecho da reforma estava suspenso por liminar do relator, ministro Alexandre Moraes, proferida em maio de 2018. Assim como Moraes, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowiski também julgaram a matéria inconstitucional. O único que discordou foi o ministro Marco Aurélio Mello. RequerimentoA CDH aprovou também o pedido do senador Paulo Rocha (PT-PA) de realização de audiência pública para debater irregularidades nos fundos de pensão, com vistas a garantir maior efetividade e transparência a sua gestão. O senador propõe que sejam convidados para participar da reunião o diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Paulo César Martin, e a vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, Claúdia Muinhos Ricaldone.
Fonte Agência Senado Proposta cria prazo para regularizar a representação das partes em causa trabalhistaO Projeto de Lei 1724/19 prevê prazo de cinco dias, a partir da primeira audiência em órgãos da Justiça do Trabalho, para a regularização da representação processual em causa trabalhista, especialmente por parte das empresas que figuram no polo passivo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). O autor, deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), disse que a ideia é aumentar a celeridade processual e minimizar riscos para as partes. “Atualmente é necessário requerer ao juiz do Trabalho prazo para que seja juntado o instrumento de substabelecimento de procuração para advogado ou carta de preposição para o preposto”, disse. Tramitação
Fonte Agência Câmara Proposta amplia área de livre comércio para os 22 municípios do AcreO Projeto de Lei 2264/19 estende para todos os 22 municípios do estado do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), a proposta resulta de reivindicação dos municípios que fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, que esperam melhora no emprego e na renda em decorrência dos benefícios concedidos às áreas de livre comércio. “A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio para todos os municípios do estado do Acre é irrelevante frente ao imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas que penaliza e mata em todo o Brasil”, disse. Tramitação
Fonte Agência Câmara | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
