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Dirigentes de nove confederações empresariais, abrangendo todos os setores da economia brasileira, entregaram, terça-feira (28), carta ao presidente Jair Bolsonaro em defesa da aprovação da reforma da Previdência. O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, presente ao encontro, ressaltou que a modernização do sistema previdenciário brasileiro é fundamental para que o País possa equilibrar suas contas públicas e promover um ambiente mais favorável aos investimentos e à retomada do crescimento econômico.

“O apoio dos empresários à reforma da Previdência é um apoio ao Brasil, ao seu crescimento, com mais oportunidades de emprego e equilíbrio social. É uma manifestação pelo futuro das próximas gerações”, disse Tadros, destacando o ponto da carta que aponta como uma das causas do estrangulamento fiscal do Estado brasileiro o atual modelo previdenciário insustentável e injusto. “É urgente a modernização desse modelo, sob risco de inviabilizarmos o País economicamente para manter os privilégios de uma minoria”, afirmou o presidente da CNC.

O encontro com Bolsonaro foi realizado no Palácio do Planalto. Além de José Roberto Tadros, participaram os presidentes das confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Transporte (CNT), da Comunicação Social (CNCOM), das Cooperativas (CNCoop), de Saúde (CNSaúde), das Empresas de Seguros (CNSeg) e das Instituições Financeiras (CNF). Pelo governo, também participou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A carta entregue a Bolsonaro considerou que a proposta em discussão no Congresso Nacional tem valor técnico, sendo “fruto de estudos e soluções consistentes”. Avalia também que o sistema atual acentua as desigualdades sociais e é “a principal causa da estagnação econômica que estamos vivendo nos últimos anos”. O documento elogia a iniciativa do governo de eleger a reforma da Previdência como prioridade de início de mandato e reforça o voto de confiança de que o Legislativo aprovará a mudança das regras.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
Alterado Decreto dispondo sobre a composição e o funcionamento do Conama, cujo Plenário é composto por representantes indicados pela CNC.
Alterado o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, composto por representantes da CNC.
Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de abril de 2019.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 122,4 pontos percentuais em maio, acima da zona de satisfação (100 pontos), porém teve queda de 0,8% na comparação com abril e um avanço de 7,6%, ante maio do ano passado. Ainda assim, todos os componentes do Icec revelam uma situação mais favorável do que há um ano. 
 
“Os dados apresentados demonstram uma melhoria quando comparados com mesmo período do ano anterior. Acreditamos que, com as reformas essenciais como a da Previdência, poderemos mudar esse quadro e diminuir a cautela dos empresários”, aponta José Roberto Tadros, presidente da CNC.
 
Diante desse cenário, a entidade reduziu de +5,4% para +4,9% sua previsão para as vendas este ano. A projeção vem gradativamente diminuindo desde os 6,0% calculados em janeiro.
 
Subíndices 
 
Este mês, 52,7% dos varejistas consideram as condições atuais da economia, um dos subíndices do Icec, melhor do que há um ano – percentual menor do que o registrado há três meses (59,9%). Ainda assim, esse percentual se mostra maior do que o registrado em maio de 2018 (42,7%).
 
Já o subíndice que mede as perspectivas de melhora da atividade econômica para os próximos meses registrou a terceira queda mensal consecutiva (-2,1%). Mesmo assim, 92,2% dos entrevistados ainda mantêm o otimismo que, mesmo em alta, passa por um processo de redução gradativo (em fevereiro, por exemplo, o percentual era de 95,3%).
 
A avaliação dos investimentos nas empresas cresceu +0,7% este mês, mas o resultado somente repõe a queda de 0,6% registrada em abril. Já as perspectivas de contratação de funcionários e a avaliação do nível de estoques recuaram, respectivamente, 1,2% e 0,2%, de abril para maio. Do ponto de vista da contratação de funcionários, a CNC projeta saldo positivo de 105 mil postos de trabalho em todo o varejo este ano. Se confirmado, esse será o maior quantitativo de vagas abertas no setor desde 2014 (154,4 mil).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços debate na quinta-feira (30) a relevância do Sistema “S” e os novos desafios para 2019. O debate será realizado a pedido do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO).

O parlamentar lembra que o Sistema “S” trabalha paralelamente ao Estado na busca pela ampliação do acesso à educação e profissionalização dos brasileiros, facilitando o alcance ao efetivo emprego. “Os Serviços Sociais Autônomos são um dos principais agentes de educação profissional do País, voltados para os setores da Agricultura, Comércio, Cooperativismo, Indústria e Transporte”, acrescenta.

Ele lembra que o sistema tem papel de destaque no apoio aos pequenos negócios de todo o País, com soluções para empresas e indústrias brasileiras, o que favorece a competitividade e sustentabilidade dos empreendimentos nacionais.

Foram convidados:

– o 1º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-PI,  Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante;

– o diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria, diretor superintendente do Sesi e diretor-geral do Senai, Rafael Lucchesi; 
– o presidente da Confederação Nacional do Transporte e dos Conselhos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Vander Franciso Costa; 

– o diretor presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Carlos Melles; 

– o presidente da Federação das Indústrias do Pará, José Conrado Azevedo Santos; e

– o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Pará, Sebastião de Oliveira Campos.

O debate será realizado às 9h30, no plenário 5.

Fonte Agência Câmara

As mudanças previstas para as mulheres na reforma da Previdência (PEC 6/19) podem agravar a desigualdade de gênero no País, segundo especialistas ouvidos na terça-feira (28) pela comissão especial que analisa a proposta. Atualmente, o Brasil ocupa o 95º lugar entre 149 países em relação à igualdade de gênero.

O texto atual da reforma aumenta a idade mínima da aposentadoria de mulheres de 60 para 62 anos e amplia o tempo de contribuição de 15 para 20 anos.

Dados do Ipea mostram que o desemprego entre as mulheres chega a 13,5 %, enquanto entre os homens é de 10%. Segundo a representante do instituto presente à audiência, Joana Mostafá, a mudança prejudica principalmente as mulheres que se aposentam por idade, 62% do total, por não atingirem o tempo de contribuição.

Segundo a pesquisadora, 73% das mulheres do campo serão automaticamente expulsas do sistema previdenciário caso as mudanças sejam aprovadas. O motivo: elas passam a maior parte da vida em funções de produção para consumo próprio e não terão condições de comprovar a renda exigida na proposta.

Para Mostafá, num país com “grandes desigualdades sociais que se refletem no mercado de trabalho é importante garantir o acesso a aposentadorias e pensões para as mulheres, em especial para aquelas mais pobres”.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), uma das autoras do requerimento para a audiência, lembrou que as mulheres apesar de representarem a maioria da população continuam sendo tratadas com desigualdade em todos os setores, inclusive, na reforma da Previdência.

“Baseados em dados estatísticos e pesquisas competentes que demonstram o quanto as mulheres em relação aos direitos previdenciários têm sido desigualmente tratadas e evidentemente aumentando o sacrifício delas em relação aos trabalhadores homens”, lamentou.

A procuradora Zelia Luiza Pierdoná também acusou a reforma de “premiar” as mulheres mais ricas e não alcançar as mais pobres, cujo sobretrabalho é maior. “Um claro desvio classista”, denunciou.

Mercado de trabalho

A professora alertou ainda para o risco de a reforma prejudicar, em especial, as mulheres que após uma certa idade não conseguem mais colocação no mercado de trabalho. “Mulheres que nas regras atuais conseguem aposentadoria por idade terão que trabalhar em média mais cinco anos. Se elas não conseguirem contribuir todos os meses desses cinco anos, que é o caso mais comum, elas precisariam de 12 anos adicionais, o que pode significar aposentadoria aos 74 anos de idade”, exemplificou.

Já a presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Paiva, defendeu a garantia de condições para que as mulheres permaneçam no mercado de trabalho. “Para mim, a mulher tem que ter condições de trabalho adequadas e não pode sofrer discriminação, ela precisa de uma estrutura para poder deixar seus filhos em casa e sair para trabalhar”, afirmou.

A Previdência, segundo Paiva, deve garantir renda em caso de doença, idade avançada, invalidez, acidente de trabalho, maternidade ou morte. “Mas ela não é um benefício para eu sair do mercado de trabalho mais cedo. Dado que nós vivemos mais que os homens, eu não entendo a lógica de dizer que temos que nos aposentar mais cedo”, completou.

Distribuição de renda x sustentabilidade

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Lobato considera a questão previdenciária mais distributiva do que fiscal. Lobato defende que o governo concentre esforços na cobrança de dívidas ativas de empresas e acabe com as desonerações fiscais, em vez de penalizar aqueles que dependem da Previdência.

Já a procuradora regional Zélia Pierdoná vê necessidade de olhar a Previdência não só pelo lado dos direitos, mas também pensando na sua sustentabilidade ao longo dos próximos anos.

Aposentadorias especiais

Também participaram da audiência representantes da enfermagem e das polícias federal, civil e militar; carreiras em que hoje há aposentadoria especial. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), não se pode tratar profissões diferentes de maneira igual e por isso as aposentadorias especiais precisam ser mantidas “a bem da segurança da população e do bem-estar das crianças”.

Fonte Agência Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai pedir ao relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresente seu parecer antes da data prevista (15 de junho). Segundo Rodrigo Maia, é preciso encurtar o prazo da votação, para que o texto não fique muito no limite no final do semestre.

“Sou otimista. Precisamos terminar essa matéria na Câmara no primeiro semestre, e seria bom que a gente conseguisse antecipar em uma semana, ou cinco dias, para ter mais tempo para votação na comissão e no Plenário se não vai ficar muito apertado”, disse.

Orçamento Impositivo

O presidente da Câmara também disse que a PEC que amplia o orçamento impositivo (34/19) deve incluir alterações sobre a cessão onerosa. O Projeto de Lei nº 8.939/17, que foi aprovado pela Câmara no ano passado e está parado no Senado, autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos.

O Congresso quer incluir mudanças no texto para prever que governos e prefeituras recebam parte do bônus de assinatura – o montante pago pela empresa privada como condição para o contrato. No entanto, essa mudança precisa ser feita por emenda constitucional, já que inclui, na lista de exceções do limite do teto de gastos, o crédito extraordinário para o pagamento à Petrobras.

Segundo Rodrigo Maia, está sendo construído um acordo para manter as mudanças sugeridas pelo Senado sobre a quantidade de recursos a serem liberados para as emendas de bancada, e incluir, ainda, a cessão onerosa no texto.

“Estamos em sintonia, vamos aprovar o texto do Senado, incluindo um novo artigo que organiza as despesas públicas para que a equipe econômica tenha tranquilidade após a promulgação da PEC e estamos negociando a inclusão de dois artigos para que se resolva a questão da cessão onerosa. A cessão onerosa vai entrar no orçamento impositivo”, disse.

Manifestações

Por fim, Rodrigo Maia considerou legítimas as manifestações ocorridas no último domingo (26), em defesa do governo Bolsonaro. Segundo ele, todos os brasileiros têm direito de se manifestar.

“É democrática e mostra que a democracia está viva, e cada manifestação vem com uma mensagem. Sempre tem uma mensagem para política e a política sempre tem que se conectar com sociedade”, disse.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei nº 1.657/19 aumenta a participação de médias e grandes empresas, incluindo agroindústrias, bancos e clubes de futebol, no financiamento da Seguridade Social.

A proposta estabelece que empresas com faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões, consideradas de porte médio, passarão a contribuir para a Seguridade Social com 21,5% do total das remunerações pagas aos empregados. Já empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões, consideradas de grande porte, contribuirão com 23% sobre a folha de pagamentos.

Atualmente, a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) estabelece que a contribuição das empresas para a Seguridade Social é de 20% da folha de pagamentos.

Agroindústria

No caso específico das agroindústrias de porte médio, segundo o projeto, a contribuição para a Seguridade Social passará a ser de 3% da receita bruta decorrente da comercialização da produção. Já grandes empresas do setor contribuirão com 4,5% da receita bruta. A legislação atual determina que agroindústrias destinem 2% da receita bruta para a Seguridade Social, independentemente do porte.

Autora do projeto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que o texto constitucional permite que as contribuições sociais tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra e do porte da empresa. “Nada mais justo, portanto, que as maiores empresas e aquelas em que há maior insalubridade possam ser responsáveis por uma maior fatia de contribuição”, completou.

Insalubridade

O projeto aumenta de 1%, 2% e 3% para 2%, 3% e 5% as alíquotas de contribuição social exigidas de empresas para financiar a aposentadoria especial do trabalhador submetido a condições laborais especiais (exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos).

Faturamento e lucro

O texto eleva ainda a contribuição para a Seguridade Social relacionada ao faturamento e ao lucro das empresas. Conforme o texto, a contribuição sobre a receita bruta, que é atualmente de 2%, passará a ser de 3% e de 4% para empresas de médio e grande porte, respectivamente. 
Em relação ao lucro, cuja alíquota atual é de 10%, a contribuição social de médias e grandes empresas passará a ser, pelo projeto, de 11,5% e de 13%, respectivamente.

Bancos 
A proposta também aumenta de 2,5% para 5% a contribuição adicional exigida de bancos e de instituições financeiras.

Clubes de futebol 

O texto, por fim, aumenta de 5% para 7% a contribuição social exigida de clubes de futebol, a qual incide sobre a receita bruta dos espetáculos.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), a Medida Provisória nº 869/18, que muda a lei de tratamento de dados (13.709/18) para recriar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção. O texto também facilita ao poder público transferir dados pessoais a entidades privadas em certos casos. A matéria será enviada ao Senado.

De maneira geral, a transferência de dados das bases do poder público para entidades privadas é proibida, mas o projeto de lei de conversão da MP, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), inclui outras duas exceções: quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e na hipótese de essa medida ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Segundo o relator, isso é necessário para viabilizar serviços como arrecadação tributária, pagamento de benefícios e bolsas e implementação de programas.

Entretanto, ele manteve na lei a necessidade de a autoridade nacional ser informada sobre essa transferência de dados.

A MP também prorroga o início da vigência da nova lei, de início de 2020 para agosto desse mesmo ano.

“Agradeço aos muitos que deram as mãos para construirmos essa legislação. Podemos dizer que o Brasil terá uma autoridade para garantir a eficácia da lei, que está no mesmo nível de países com leis avançadas sobre o tema”, afirmou o relator.

Dados sensíveis 

Quanto aos dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, por exemplo), o texto permite o uso compartilhado entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica se a troca de dados for necessária para a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica ou à saúde, incluídos o diagnóstico e a terapia, em benefício dos interesses dos titulares dos dados.

Esse compartilhamento sem consentimento antecipado do titular na área de saúde deverá permitir a execução de transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação desses serviços.

A ideia é permitir o compartilhamento de dados sensíveis entre diversos prestadores e profissionais de serviços de saúde e autoridade sanitária em benefício do titular.

Por outro lado, o relator acatou sugestão com base em audiências para proibir às operadoras de planos privados de saúde o tratamento de dados sensíveis para praticar seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade ou na exclusão de beneficiários.

Ele quer evitar que o tratamento de dados sensíveis leve à negativa de acesso ou ao “encarecimento injusto do plano de saúde”.

Informação dispensada

A MP 869/18 também dispensa o poder público de informar ao titular dos dados (pessoa natural ou jurídica) sobre as situações em que poderá haver tratamento de seus dados para o cumprimento de obrigação legal (Fisco, por exemplo) ou regulatória (agências, por exemplo).

De igual forma, a administração não precisará mais informar ao titular dos dados sobre tratamento necessário à execução de políticas públicas previstas em lei ou em convênios.

Segurança de Estado

A Lei nº 13.709/18, chamada agora pelo texto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), prevê que o tratamento de dados para determinados fins não será submetido às suas regras, caso daquele realizado para segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Com a MP original, a autoridade nacional recriada não deveria mais emitir opiniões técnicas ou recomendações sobre essas exceções nem solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

Orlando Silva reverteu essa mudança e manteve a atribuição da ANPD. O novo texto permite ainda a pessoas jurídicas de direito privado controladas integralmente pelo poder público tratarem a totalidade dos dados constantes dos bancos criados para essas finalidades, caso do Serpro, estatal federal.

Revisão por pessoa

A revisão de dados por pessoa natural dependerá, segundo o projeto de lei de conversão, de regulamentação da ANPD, que levará em consideração a natureza e o porte da entidade gestora ou o volume de operações de tratamento de dados.

O texto original da MP excluía a possibilidade de revisão por pessoa natural, como exigido na lei. Agora a regulamentação definirá em quais casos deverá haver revisão por um ser humano e não por algoritmos computacionais.

Correções

O projeto de conversão estabelece duas exceções quanto à obrigação de o responsável pelo tratamento de dados informar outros agentes com os quais tenha compartilhado o conteúdo sobre as correções, eliminações ou bloqueio de dados pedidos pelo titular.

O repasse dos pedidos do titular não precisará ocorrer se for “comprovadamente impossível” ou implicar “esforço desproporcional”.

Lei de Acesso à Informação

Outra mudança na lei é a proibição de o poder público compartilhar, seja com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerente que invocou a Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

Fonte Agência Câmara

A reforma tributária dominou os debates da primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 23 de maio, em Brasília. A questão tributária tem grande importância por causa de sua influência no cotidiano empresarial, daí ter ganho muito destaque durante o encontro, ponderou o diretor financeiro da CNC, Marco Aurélio Sprovieri, coordenador da Câmara.

O vice-presidente Administrativo e coordenador das Câmaras de Comércio, Luiz Gastão Bittencourt, presente na abertura da reunião, afirmou que ninguém melhor do que o empresário, que vivencia diariamente os desafios do seu setor, para compreender as dificuldades e as suas necessidades, quer no acompanhamento e posicionamento sobre proposições legislativas no Congresso que possam interferir na sua atividade, quer em relação a questões trabalhistas, entre outras. “De sua parte, a CNC disponibiliza profissionais em várias áreas para dar sustentação às iniciativas empresariais”, afirmou.

“O presidente Tadros tem estimulado a Diretoria a estar sempre perto dos objetivos da representação da CNC, ou seja, ao lado das empresas e do setor produtivo, ouvindo seus pleitos, acompanhando suas ações, buscando fazer com que o Sistema Comércio esteja com seu foco inteiramente voltado para aumentar a produtividade, a competitividade, contribuindo, assim, para a formação de uma concorrência justa no mercado”, declarou.

Representatividade

“Nós temos, como Confederação, uma enorme abrangência de representatividade nos segmentos de comércio, de bens, de serviços e de turismo. A razão de existência das Câmaras é fazer com que setores expressivos da representação empresarial possam ser ouvidos e ter suas demandas atendidas pela Diretoria, bem como dar suporte para que o presidente possa agir em defesa desses segmentos.”

Gastão anunciou que a Confederação está fazendo os ajustes finais para a adoção da ferramenta Fluig, que vai integrar todas as Câmaras de Comércio da entidade. O Fluig é um sistema que permite criar soluções em um mesmo ambiente digital, promovendo eficiência e simplicidade a todas as operações.

Parcerias

O vice-presidente Administrativo informou ainda que a Diretoria da CNC iniciou negociações para a realização de um convênio com o Banco da Amazônia, nos mesmos moldes do assinado com o Banco do Nordeste. O objetivo é ampliar a oferta de linhas de crédito para empresas do setor na região de abrangência da instituição financeira. A ideia é formalizar a parceria até o final de junho.

Em seguida, será a vez da região Centro-Oeste e, no momento seguinte, a Confederação começará a conversar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para execução de uma operação nacional.

Reforma tributária

Douglas Pinheiro, da Divisão de Relações Institucionais, apresentou aos participantes da reunião o andamento de proposições que tratam da reforma tributária no Congresso Nacional.

Ele falou primeiro sobre os principais pontos da PEC nº 45/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). A proposta tem como objetivo unificar cinco impostos, entre federais, estadual e municipal. A PEC, segundo ele, tem o apoio do chamado “Centrão”, bloco formado por parlamentares do DEM, MDB e outros partidos de centro.

Douglas falou ainda sobre a PEC nº 293/2004, cujo objetivo é unificar 10 impostos. “Essa matéria havia sido esquecida pelos parlamentares da atual legislatura por falta de interesse em aprová-la”, informou. Quanto à tramitação, a PEC está pronta para entrar na pauta, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Já a PEC nº 45/2019 foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) recentemente e atualmente aguarda criação de comissão especial na Câmara. Segundo Douglas, existe a possibilidade de ogoverno apresentar o seu texto em breve, demonstrando que não apoia as PECs já apresentadas. 

Margem de valor agregado

O advogado Cácito Augusto Esteves, da Divisão Jurídica da CNC, fez detalhada análise das questões da substituição tributária e da fixação da margem de valor agregado (MVA). Segundo ele, a Lei Complementar nº 87/1996 é clara ao dispor, em seu artigo 8º, a forma de fixar a MVA, item fundamental para o estabelecimento da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pago por substituição tributária.

Apesar disso, enfatizou, as Secretarias Estaduais de Fazenda, assim como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), “violam acintosamente as determinações legais e fixam a margem de valor agregado por meio de critérios manifestamente ilegais”. Isso vai resultar, de acordo com o advogado, em uma base de cálculo maior e, portanto, uma arrecadação mais elevada de ICMS via substituição tributária.

Cácito entende que essa prática tende a ser modificada em razão da nova orientação jurisprudencial fixada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a entender que o fato gerador na substituição tributária é meramente provisório. Assim, se a venda dos produtos for efetivada com margens de valor agregado inferiores às utilizadas pelas Fazendas Estaduais, haverá direito à restituição do valor excedente que foi recolhido de forma antecipada.

“As Secretarias de Fazenda estaduais deverão ter mais cuidado ao fixarem as margens de valor agregado dos produtos sujeitos à substituição tributária no ICMS, sob pena de serem compelidas judicialmente a devolver oucompensar os valores ilegalmente recebidos”, concluiu.

O coordenador Marco Aurélio Sprovieri afirmou que a questão tributária é um tema muito relevante para os empresários. “Tem alto impacto nos negócios e, por sua complexiade, cria enormes dificuldades para quem mantém uma atividade produtiva”, acrescentou.

Evolução do setor

A economista Catarina Carneiro da Silva, da Divisão Econômica da CNC, fez palestra sobre a evolução do setor de materiais de construção. Segundo ela, o volume de vendas mostrou redução desde 2010. Manteve, contudo, crescimento positivo até 2015 e 2016, quando caiu 8,4% e 10,7%, respectivamente, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio do IBGE. No acumulado entre 2007 e 2017, ele obteve oscilação positiva de 45,1%, sendo que em 2018 o crescimento foi de 3,5%.

Já os preços do setor mostraram tendência de queda desde 2014, sem, porém, chegar a patamares negativos. No período de 10 anos analisado, houve aumento de 64,8% nos preços. Em 2018, eles aumentaram 3%.

Citando dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Catarina informou que o setor possuía 272.587 estabelecimentos em 2017, variação positiva de 10% em relação a 2007. Desse total 92% eram do comércio varejista, enquanto 8% referiam-se ao comércio atacadista. Durante esses 10 anos, o número de empresasatacadistas cresceu 34%, enquanto o varejista mostrou incremento de apenas 8%.

Quase 100% das empresas pertencem ao segmento de micro e pequenas empresas. Mas foram as grandes empresas que realizaram maior avanço nesse item, de 63%, já que possuem maior estrutura para lidar e se adaptar aos momentos de crise.

Em relação ao quadro de funcionários, 87% encontravam-se no comércio varejista. Assim como na análise anterior, o quadro de funcionários das empresas atacadistas cresceu acima da média, 42%. Eram pessoas de qualificação média, com sua maioria possuindo ensino médio completo, 62%, e no auge do seu potencial, com a maior parte, 31%, com idade entre 30 e 39 anos.

Por fim, a economista divulgou a Receita Operacional Líquida anual do setor da Pesquisa Anual de Comércio, com os dados referentes a 2016. Entre 2007 e 2016, a receita do setor varejista cresceu 153%, acima da média e alcançando um valor de R$ 160,4 milhões. Neste quesito, o setor atacadista não conseguiu aumentar sua participação no total, apesar de ter crescido 109% e ter sido responsável por 27% no geral.

Construcard 

Em rápida participação na reunião, Luiz Lacerda, vice-presidente da Fecomércio-RN, informou que esteve recentemente, em Natal, com Pedro Duarte Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), uma das instituições financeiras do País que, segundo o dirigente, mais financia a cadeia da construção civil, desde a indústria até o varejo. Lacerda revelou que pediu a reativação do cartão Construcard, por meio do qual um cliente faz uma operação de crédito normal, porém com condições mais acessíveis, para a compra de qualquer material de construção: tijolos, cimento, pisos, revestimentos, armários embutidos, entre outros.

“No momento que o Brasil vive hoje numa economia estagnada, a CEF precisa relançar esse produto, com uma nova roupagem, menos burocracia e no mais breve espaço de tempo. A questão do desemprego está muito ligada à queda das vendas nas lojas”, disse. “Se nós varejistas vendemos mais, vamos empregar mais.”

Segundo Lacerda, ficou acertado que o vice-presidente de Habitação da Caixa, Jair Luis Mahl, vai focar nessa demanda dos empresários de material de construção. A expectativa, segundo o vice-presidente da Fecomércio, é que o novo Construcard já esteja disponível no mercado no segundo semestre deste ano. Inclusive, a Fecomércio-RN está costurando uma parceria-piloto entre a entidade e a Superintendência da Caixa no RN, também com foco no Construcard.

O coordenador Marco Aurélio Sprovieri anunciou que, para a próxima reunião da CBMC, ainda sem data definida, será convidado para participar um representante da Caixa, provavelmente o vice-presidente de Habitação, Jair Mahl, para que fale sobre a reativação do Construcard. “Desde que essa ferramenta foi tirada de operação, gerou uma queda muito sensível das vendas de materiais de construção”, afirmou.

Construir é mais barato

No encerramento da reunião, o 2º diretor-secretário da Federação do Comércio de Mato Grosso, Gustavo de Tarcio Correa Nascimento, falou sobre a campanha “Construir é mais barato”, idealizada pela Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção (Acomac). A iniciativa, segundo ele, é uma forma de orientar o consumidor que planeja ter sua residência a optar pela construção do imóvel, que sairá mais barato do que comprar um pronto.

“Isto porque ele vai comprar um terreno, cotar o material, contratar a mão de obra sem passar por intermediários, o que acontecerá se for adquirir um imóvel pronto”, disse. Além disso, o imóvel terá um projeto conforme o gosto e as necessidades do futuro proprietário.  

Ele tomou como exemplo um apartamento em Cuiabá de médio porte. “Não sai por menos de R$ 5 mil o metro quadrado. Se for construir uma casa no mesmo padrão de acabamento e qualidade, o custo final será a metade.

A campanha, segundo Nascimento, tem gerado resultados positivos, tanto para o segmento lojista como para a arrecadação de impostos para o Estado. “Outro ponto muito favorável é manter o mercado consumidor em Mato Grosso, por conta de preços competitivos, que atraem o consumidor e evitam a compra de material em outras regiões do País”, concluiu.

Também participou da reunião a subsecretária-geral da CNC, Cláudia Brilhante.

Assessoria de Gestão das Representações 24/04/2019 – nº 537

MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO (MBC)

Assessoria de Gestão das Representações 27/05/2019 – nº 541

MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ME)

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e Grupo Técnico (GTFAT)

Carlos Alberto D’Ambrosio, vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do São Paulo, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na suplência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e na titularidade do Grupo Técnico (GTFAT).

O Codefat é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT. Dentre suas principais funções estão elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, acompanhar e avaliar seu impacto social e propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas.

O GTFAT, de caráter permanente, tem por objetivo acompanhar a execução físico-financeira do FAT e assessorar os conselheiros nos assuntos de sua competência.

A próxima reunião do GTFAT acontecerá no dia 28 de junho, em Brasília.

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)

Comitê Temático (CT) Investimento, Financiamento e Crédito

Evandro Américo Costa, economista da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representar a entidade na suplência do Comitê Temático Investimento, Financiamento e Crédito.

O CT destina-se a identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e a outras fontes de financiamento.
 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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