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  • TV CNC | Workshop de Negociação Coletiva

    A CNC realizou, em 28 de março, o workshop Prática de Negociação Coletiva. O workshop abordou a vivência, a abordagem e os fundamentos jurídicos das negociações coletivas, além de tratar sobre a segurança jurídica necessária para a construção da pauta patronal.

  • CNC recebe bancada do MDB no Congresso

    O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recepcionou hoje (14/05) a bancada do MDB no Congresso Nacional. Durante almoço na sede da entidade, em Brasília, Tadros falou sobre ações das instituições do segmento em prol do Brasil e colocou à disposição dos parlamentares o trabalho e as iniciativas da CNC, do Sesc e do Senac.

    Ao longo dos anos, disse, as instituições do Sistema S trabalharam sempre pela democracia e “para ajudar o governo no resgate da imensa dívida social que se acumulou ao longo do tempo. Nós precisamos ter uma economia saudável, em que o trabalhador seja bem remunerado e as empresas gerem, sim, muito lucro para distribuir”. 

    O presidente da CNC criticou o fato de o empresário “sempre ser visto como uma pessoa egoísta”, que só pensa na sua empresa, no lucro e em interesses pessoais. “Isso não é verdade. E a prova é o sistema confederativo do comércio, que tem seus braços sociais Sesc e Senac voltados para o desenvolvimento, todos bem fiscalizados pelo poder público, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).” 

    Tadros destacou ainda que CNC-Sesc-Senac não é o Sistema S, da mesma forma como não o são a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA). “São entidades privadas que, isso sim, gerem o Sistema S, mas com receitas e investimentos próprios e que têm sua atuação e investimentos muito bem fiscalizados.”

    Em seu discurso de boas-vindas ao parlamentares, José Roberto Tadros lembrou que foi o primeiro amazonense a ser eleito presidente da Confederação, “um fato muito raro em se tratando de empreendedores daquela região do País”. “Sou, como eles, gente que teima em ser brasileiro, que nos permite dizer que somos uma nação homogênea, que pensa e idealiza um Brasil vencedor.”

    Para o Brasil dar certo e ser um grande país, na avaliação do dirigente, “só falta nós acertarmos nossas premissas econômicas, nosso credo capitalista, em que o lucro não pode ser pecado, por ser a grande alavancagem para o desenvolvimento”. 

    “E os congressistas são as pessoas mais importantes para se estruturar uma democracia estável e definitiva. O mundo só anda por meio da democracia, onde as pessoas possam se expressar livremente, desde que com responsabilidade e educação”, concluiu.

    Responsabilidade

    O líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi, afirmou que o encontro na CNC teve um objetivo maior: pensar o Brasil e mostrar que o partido tem responsabilidade com o futuro da nação. “Nós temos uma pauta de trabalho pesada, mas vital para o Brasil, e a Confederação do Comércio e outras entidades do Sistema S vão poder estar presente e ajudar no debate do que é importante para o desenvolvimento”, enfatizou.

    Em seu rápido pronunciamento, ele citou as reformas tributária e da Previdência, que considera agendas prioritárias nos próximos meses. “O MDB tem a responsabilidade de, mesmo avaliando que certas propostas não são pauta eleitoralmente favoráveis, entender que são importantes para que o Brasil avance e gere mais emprego e renda.”

    Espírito de nacionalidade

    O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, cumprimentou o presidente José Roberto Tadros por seu trabalho em favor do comércio, “que o levou agora à Presidência da CNC, uma alegria para todos os amazonenses e nortistas, porque traz um espírito de nacionalidade à Confederação, pois é importante termos vozes representando todas as regiões”.

    Para o senador, o trabalho realizado pela entidade será aprimorado durante a gestão de Tadros, trazendo cada vez mais iniciativas em benefício dos comerciários, dos comerciantes e dos empresários em geral, cumprindo a função primordial da CNC, que é atender os segmentos a ela ligados.

  • CNC e Banco do Nordeste acertam convênio

    Um convênio entre o Banco do Nordeste (BNB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) será assinado no dia 16 de maio, no início da 35ª edição do Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais, que acontece em Fortaleza (35º CNSE). O objetivo é facilitar linhas de crédito aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo. 
    O assunto foi debatido na manhã de sta segunda-feira, 06, no BNB. Participaram Valdeci Cavalcante, 1º vice-presidente da CNC, e Luiz Gastão Bittencourt, vice-presidente Administrativo da entidade. O encontro contou ainda com a participação de presidentes de Federações do Comércio do Nordeste: Marcelo Queiroz (RN), Bernardo Peixoto (PE), Maurício Filizola (CE), Wilton Malta (AL), e com o presidente da Fecomércio-MG, Lúcio Emílio de Faria Júnior. Tambem estiveram, a subsecretária geral da CNC, Cláudia Brilhante, e o chefe da Divisão Econômica da Confederação, Fabio Bentes. O objetivo foi debater parcerias para linhas de crédito e pesquisas de mercado com os Institutos de Pesquisas da Federações. 

    Coordenada pelo presidente licenciado do Sistema Fecomércio Ceará e vice-presidente administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, a reunião contou com a presença do presidente do BNB, Romildo Rolim e de cinco presidentes de Federações do Comércio do Nordeste, além do presidente da Fecomércio de Minas Gerais. 

    “Esse é um momento histórico para nós do Nordeste: a união com o maior banco de desenvolvimento da região com representantes da maior parcela dos empresários e do setor produtivo do comércio de bens, serviços e turismo, propiciando que as empresas possam ter acesso a melhores e mais ágeis ações com relação a crédito, ajudando no seu desenvolvimento”, resumiu Luiz Gastão. 

    A intenção é que o convênio desburocratize o acesso às linhas de créditos para micros, pequenos, médios e grandes empresários. Dessa forma, destaca Luiz Gastão, há uma maior garantia na manutenção e criação de novas empresas, resultando em mais geração de emprego e melhores resultados para a economia. “A união da CNC e do BNB pode servir de alavanca em prol do desenvolvimento da região. Queremos que o Nordeste possa ser reinserido no papel econômico de desenvolvimento do País. Nossa missão é de construirmos juntos um Nordeste maior e melhor, com mais emprego e mais desenvolvimento econômico e social”, argumentou Luiz Gastão. 

    Não apenas facilidades para linhas de crédito, Luiz Gastão pontuou que essa parceria também deve proporcionar outras ações, como pesquisas para o desenvolvimento de novos produtos e serviços; implementar ações para fortalecer a capacitação das empresas com temas de educação financeira, competitividade, produtividade e inovação; promover a capacitação por meio dos Senac, junto aos beneficiários com crédito do BNB; criação de uma rede regional de disseminação de informações e condições para o crédito e incentivo às dimensões artísticas e culturais da região. 

    Desenvolvimento 

    O presidente do BNB, Romildo Rolim, ressaltou a missão desenvolvimentista do Banco, afirmando que só se cumpre isso através de parcerias. Com a CNC, ele acredita que o convênio será importante não apenas para o comércio do Nordeste, mas também para o crescimento da economia da região. “Que a gente cresça para sair desse marasmo, cumprindo o nosso papel de desenvolver o Nordeste”, pontuou. 

    Maurício Filizola, presidente da Fecomércio Ceará, destacou que o real objetivo dessa aproximação é que as facilidades para as linhas de crédito do BNB cheguem até a ponta, ou seja, principalmente para os micro e pequenos empreendedores, que, segundo ele, são os que mais têm dificuldade em garantir investimentos. “Que possamos fortalecer o comércio existente e incentivar o crescimento e a abertura de novos negócios. Nossa economia precisa realmente dar um salto”, observou.

  • José Roberto Tadros é recebido pelos alunos no Sesc Cidadania, em Goiânia

    O presidente da CNC, José Roberto Tadros, visitou hoje, 8 de maio, o laboratório do Sesc Cidadania, em Goiânia, ao lado do vice-presidente da Confederação, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, da Secretária Geral da entidade, Simone Guimarães, e do presidente da Fecomércio-GO, entre outros. Marcelo Baiocchi e do Diretor Sesc e Senac GO, Leopoldo Veiga.
    Tadros participou de uma aula com os alunos do Sesc. “Estamos preparando nossos jovens para o futuro produtivo do País”, disse.

    Defesa 

    Antes da visita, Tadros destacou, em coletiva de imprensa, que a CNC está aberta ao diálogo com o governo federal sobre a possibilidade de cortes no Sistema S.

    “Precisamos defender o Sistema S que presta relevantes serviços à sociedade. Os cortes vão gerar a perda de uma gama de serviços gratuitos, oferecidos pelo Sesc e pelo Senac aos trabalhador do comércio, e ficará um vazio que ninguém terá condição de preencher”, declarou José Roberto Tadros, reforçando a importância de resguardar, por exemplo, o emprego de 110 mil funcionários do Sistema do Comércio. “É um dinheiro muito bem investido e muito bem fiscalizado. Se o corte de 40% for consolidado, esse mesmo número dos colaboradores serão cortados e 40% das nossas escolas serão fechadas”, explicou Tadros.

    Convencimento

    O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-GO, Marcelo Baiocchi, disse que a entidade que comanda está ao lado da CNC no trabalho de convencimento, principalmente junto a legisladores na Câmara e no Senado, para um maior entendimento do que é o Sistema S, hoje ameaçado de corte de repasses em discursos de membros da equipe econômica do governo federal.

    “Há um desconhecimento dos serviços prestados e onde os recursos são aplicados”, disse. “Temos nos empenhado na demonstração do tamanho do Sistema e no que temos entregado de serviços”, disse. Baiocchi sinalizou que a visita do presidente da CNC a Goiás é muito importante. “Politicamente, é uma demonstração de que nós precisamos estar unidos para defender o nosso Sistema”, completou.

    Marcelo lembrou que José Roberto Tadros tem percorrido o Brasil, debatendo a importância do Sistema S para a formação de mão de obra e para o apoio àqueles que trabalham na área do comércio. “É uma honra receber nosso líder maior no Brasil da área do comércio”, saudou.

    Equilíbrio

    Ainda no dia 8 de maio, e o lado do Diretor Superintendente do Sebrae-GO, Leonardo Guerra, o presidente Tadros falou para uma plateia de colaboradores do Sebrae sobre a possibilidade de corte no chamado sistema S, afirmando que “ trará colapso e atingirá os que mais precisam de ajuda”. Disse também que o Sebrae contribui e traz equilíbrio ao mercado. “Não podemos aceitar viver em um País que vê com maus olhos empresários que geram riqueza e lucro, isso precisa ser reconhecido como positivo pois gera empregos”, declarou o presidente da CNC.

  • Câmaras de Comércio da CNC ficarão mais próximas das empresas

    As Câmaras de Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vão avançar no seu trabalho, aproximando-se ainda mais das empresas e investindo na sua defesa, servindo de alavanca para o desenvolvimento e o aumento da sua produtividade. O anúncio foi feito pelo vice-presidente Administrativo da entidade, Luiz Gastão Bittencourt, ao abrir, na terça-feira (7/5), a primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), da qual passou a ser o coordenador.
    Com esse foco, explicou, foi iniciada uma reformulação das Câmaras – órgãos consultivos da Presidência da CNC –, com a nomeação de novos coordenadores, que já realizaram um encontro preparatório para alinhar as estratégias de atuação. Só então foram retomadas as reuniões, inicialmente com as Câmaras de Gêneros Alimentícios e Produtos e Serviços Ópticos, e agora com a de Serviços.

    A área de serviços precisa ser mais bem abrigada e compreendida, explicou o coordenador. “Quando o sindicalismo nasceu, a maior parte das nossas federações de comércio foram formadas por presidentes de sindicato oriundos do varejo ou do comércio de bens. Havia poucos dirigentes da área de serviços, até porque ligadas à CNC existem as federações nacionais desses setores”, historiou.

    “Por ser empresário desse segmento e conhecê-lo muito bem, assumi a coordenação, adotando de imediato a inovação de subdividir o cargo em três subcoordenações: a contábil, departamento cujo gerenciamento faz grande diferença na vida das empresas; vigilância e segurança, que tem peculiaridades específicas; e asseio e conservação, que tem atuação bem além do seu nome, prestando serviços de locação de mão de obra em diversas áreas.”

    Gastão explicou que são segmentos que têm em comum serem de serviço e terem a mesma base de tributação, embora com alíquotas diferentes. As subcoordenações darão a especificidade de cada atividade, fortalecendo sua atuação, aprimorando a competitividade e o desempenho das empresas.

    Unidade sindical

    Segundo o dirigente, os coordenadores de cada uma das Câmaras da CNC terão liberdade para criar ou não subcoordenações. “Eles têm a visão das diversas atividades dentro do mesmo segmento e terão discernimento para decidir sobre a conveniência de criá-las”, disse.

    O importante, em sua opinião, é procurar, em conjunto com os integrantes dessas Câmaras – as associações e outras entidades nacionais e estaduais que estão debatendo os mesmos temas –, discutir a unidade sindical e integrá-los, direcionando, com mais força e foco, a defesa de interesses. “Nós buscaremos ter mais efetividade de ação. Os problemas que nós teremos que enfrentar são permanentes, e alguns pontos estão sendo discutidos de forma superficial”, enfatizou.

    Gastão disse que um exemplo disso são as questões com a Receita Federal, que com frequência não concorda com argumentos dos empresários, alegando que poderá perder arrecadação. “Mas ponderamos: e se for mudada a sistemática, cobrando os impostos das empresas de serviço sob a taxa de administração? Quantos empregos não seriam gerados? E quanto isso renderá em competitividade para o Brasil?”, questionou.

    Para Gastão, é preciso rediscutir a estrutura atual. O que houve, a seu ver, foi um acomodamento geral, em que se quer controlar a arrecadação cobrando mais imposto de todas as atividades, “o que faz com que todas as atividades sejam penosas ao consumidor e, em consequência, para a sociedade”.

    Na reunião, a CBS se posicionou no sentido de que a reforma tributária para o setor deveria incluir uma premissa importante: o reconhecimento do governo de que a tributação sobre as empresas que prestam serviços a terceiros deva ser sobre a taxa de administração e não sobre o total da fatura. “Só essa mudança traz uma economia relevante e aumento de emprego, mais do que qualquer outra ação”, argumentou Gastão.

    “A Câmara precisa ser sempre proativa e, por isso, levará essa posição à Diretoria e ao presidente Tadros.”

    Reforma trabalhista

    O advogado Guilherme Köpfer, da Divisão Sindical (DS) da CNC, fez um balanço dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. O primeiro ponto que destacou foi a redução no volume de novas ações trabalhistas.

    De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e dezembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2,63 milhões de reclamações trabalhistas. No mesmo período do ano passado, o número caiu para 1,72 milhão, diminuição de quase 40%.

    Para Köpfer, o motivo foi o endurecimento das regras acerca da gratuidade de justiça. O artigo 790, § 3º da nova legislação, estabeleceu que a gratuidade é para aqueles que recebem menos de 40% do limite dos benefícios da Previdência Social (R$ 5,8 mil), o que equivale a R$ 2,3 mil; ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, bastava a simples afirmação de que o trabalhador não tinha condições de pagar as custas processuais.

    Outro motivo, “talvez até mais impactante”, é a obrigatoriedade de pagar honorários ao advogado da empresa, mesmo em caso de vitória parcial. Esses honorários são calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Até então, o trabalhador podia optar pelo caminho de litigar, mesmo sem ter razão, pois não tinha qualquer repercussão econômica em sua vida.

    O advogado da DS informou ainda que houve aumento no número de acordos extrajudiciais, homologados judicialmente. Isso é, na avaliação de Guilherme Köpfer, resultado da cultura negocial nas relações de trabalho introduzida com a reforma, prevendo mecanismo para a homologação de acordo extrajudicial materializado em petição conjunta do trabalhador e do empregador. “Essa previsão legal expressa no art. 855-B da CLT trouxe segurança jurídica para o tema”, disse.

    Nacionalmente, o número de acordos extrajudiciais saltou de 1.742, nos 12 meses anteriores à reforma trabalhista, para 33,2 mil no primeiro ano de validade das normas.

    Resolução de Conflitos

    Guilherme Köpfer falou sobre a criação na CNC, por ato do presidente José Roberto Tadros, da Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CRCTrab), no âmbito da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. O objetivo é coordenar e administrar a utilização da conciliação, da mediação e da arbitragem.

    “A iniciativa vem ao encontro do espírito da reforma trabalhista de contribuir para a pacificação das relações de trabalho, procurando desestimular o litígio”, explicou. Dentro desse contexto, de acordo com o advogado, a CNC espera que os sindicatos e as Federações possam, no futuro, replicar, dentro das respectivas estruturas, Câmaras de Solução de Conflitos Trabalhistas.

    Projetos legislativos

    O especialista executivo Reiner Leite, da Divisão de Relações Institucionais (DRI), falou sobre projetos de interesse em tramitação no Congresso, entre eles o Substitutivo nº 6/2016 ao PLS nº 135/2010 do Estatuto da Segurança Privada. A CNC, segundo ele, é favorável à proposição, mas com ressalva. “O substitutivo cria um regramento oportuno e razoável às empresas de segurança privada, trazendo segurança jurídica à sociedade civil e empresarial, para que possa cumprir a sua função social”, explicou.

    A ressalva é quanto à supressão do artigo 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa e não de todo o contingente efetivo da organização.

    Já a PEC nº 293/2004, do Poder Executivo, é proposta prioritária para o setor empresarial, segundo Reiner Leite. Ela promove significativa simplificação no sistema tributário brasileiro, extinguindo 10 tributos, e, em seu lugar, cria dois impostos sobre bens e serviços.

    São extintos IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, todos federais; ICMS estadual; e ISS municipal. Em seus lugares, surgem um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre operações com bens e serviços específicos, de competência federal, chamado de Imposto Seletivo (IS).

    Sesc e Senac

    Os técnicos Kelly Lima Teixeira, do Senac-DN, e Rommulo Barreiro, do Sesc-DN, apresentaram um trabalho sobre a atuação das duas instituições em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, metas e estratégias que orientam o planejamento das políticas públicas para educação no Brasil, com ações voltadas para a rede pública de ensino.

    Mesmo não fazendo parte dessa rede, as instituições de ensino do Sesc e do Senac contribuem de forma significativa para que as metas previstas no plano sejam atendidas, buscando sempre a melhoria da qualidade da educação em nosso país. O Sesc possui 213 unidades educacionais em atendimento pelo Brasil. As escolas do Sesc atenderam em 2018 um total de 61.254 alunos. Destes, 31% (cerca de 19 mil) foram atendidos pelo Programa de Comprometimento e Gratuidade.

    Já o Senac promoveu, em suas diversas áreas, 2.175.814 atendimentos em 2018. O Programa Senac de Gratuidade (PSG) representa o compromisso social do Senac com a ampliação do acesso aos cursos de Educação Profissional do País, promovendo a oferta gratuita de diversos cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio, destinados, especialmente, ao público de baixa renda.

    Proteção de dados

    O analista Carlos Henrique Silva Cunha, da Gerência Executiva de Tecnologia da Informação, falou sobre “Proteção de dados na era digital”. Segundo ele, a proteção de dados pessoais é tratada como direito fundamental desde a Constituição Federal, passando pelo Marco Civil da Internet. “A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018) vem para suprir a falta de uma legislação específica de regulamentação do tema e incluir o Brasil no grupo de países com tais lei”, afirmou.

    Ele explicou que, além de conferir mais transparência ao processo e garantir o direito do usuário de ser o proprietário dos seus dados, a Lei permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo governo. O objetivo, acrescentou, é estabelecer padrões mínimos a serem seguidos quando ocorrer o uso de um dado pessoal, como a limitação a uma finalidade específica, a criação de um ambiente seguro e controlado para seu uso e outros, garantindo às pessoas as decisões fundamentais a este respeito.

    Na avaliação de Carlos Henrique Cunha, o impacto maior de uma lei sobre proteção de dados pessoais é o equilíbrio de poder sobre a informação pessoal existente entre o titular dos dados pessoais e aqueles que os usam e compartilham, agora chamados de controladores e processadores. A seu ver, empresas de diversos segmentos serão obrigadas a rever seus processos internos de tratamento de dados pessoais com o objetivo de atuar de forma precisa em todo o ciclo de vida desses dados e, dessa forma, estarem aderentes à Lei, sob pena de restrições no fornecimento do serviço e multas expressivas.

  • Comissão sobre medida que agiliza o registro de empresas apresenta plano de trabalho

    A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins (MP nº 876/2019) apresenta o plano de trabalho nesta quarta-feira (15).
    A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda) nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número de CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.

    Se for constatada alguma inconsistência após o registro, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; caso não seja, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem providências (como o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

    A medida altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. O objetivo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. A medida ainda permite que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos.

    A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

  • Comissão que avalia MP da contribuição sindical elege presidente nesta tarde

    A comissão mista que analisa a medida provisória editada para impedir o desconto em folha salarial da contribuição sindical (nº 873/2019) elege hoje o presidente e o vice-presidente do colegiado. A eleição estava prevista para quarta-feira passada (8), mas foi adiada.
    A medida provisória, publicada em 1º de março, determina que a contribuição sindical seja feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelece que a contribuição seja paga apenas pelos trabalhadores que tiverem expressado seu consentimento individualmente.

    Antes da edição da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.

    A comissão mista reúne-se às 15 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

  • Preço de tarifas áreas em estados do Norte é tema de audiência

    A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados discute nesta tarde os preços das passagens aéreas em voos domésticos, com ênfase nas tarifas cobradas para os estados do Acre e de Rondônia. A audiência também vai discutir a política de desenvolvimento e subsídio aéreo na Amazônia Legal.
    Foram convidados para o debate, entre outros, o superintendente substituto de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e representante do Ministério da Infraestrutura, Roberto da Rosa Costa; o analista sênior, Maurício Muniz; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz.

    Hora e local

    A audiência, que foi sugerida pelos deputados Jesus Sérgio (PDT-AC) e Airton Faleiro (PT-PA), será realizada às 14 horas, no plenário 8.

  • CNC mantém previsão de crescimento dos serviços em 2019, mesmo com queda nas receitas do setor em março

    Apesar da queda de 0,7% no volume de receitas do setor de serviços, em março, na comparação com fevereiro, como demonstra a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do IBGE, divulgada hoje (14/05), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) segue apostando em uma reação do setor. A CNC revisou de +1,7% para +1,6% a projeção para os serviços ao fim de 2019, o que significaria o primeiro avanço anual do setor desde 2014.
    O resultado da PMS no mês de março foi a terceira retração consecutiva no setor de serviços, acumulando uma perda de 0,6% no primeiro trimestre de 2019, em relação aos três meses anteriores, o pior resultado nesse tipo de comparação desde o segundo trimestre de 2017.

    “Tivemos um trimestre com cautela nos investimentos por parte das empresas, ociosidade da capacidade instalada e mercado de trabalho fraco. Essa situação vem impedindo o avanço da economia e sugere elevada possibilidade de retração no PIB do início do ano. Mas a Confederação, observando os resultados dos últimos 12 meses e prevendo que a aprovação da reforma da Previdência vai destravar os investimentos, aposta na reação do setor de serviços, com crescimento real de receitas em 2019”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

    Além dos serviços, os resultados fracos se repetiram em outros setores da economia no primeiro trimestre do ano. A indústria recuou 0,7%, e o comércio varejista teve leve alta de 0,3%, muito embora esse tenha sido o menor crescimento trimestral desde os três últimos meses de 2016.

    Segmentos que se destacaram

    O subsetor de transportes, termômetro relevante do nível de atividade econômica, foi destaque negativo neste primeiro trimestre, com perda de 2,6% ante o trimestre imediatamente anterior. Por outro lado, os serviços prestados às famílias apresentaram crescimento de 1,1% pelo quarto trimestre consecutivo.

    Avanço anual

    Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, o volume de receita de serviços avançou 1,1% em média, os destaques foram, novamente, os serviços de transportes, com queda de 1,6%, e os serviços prestados às famílias, que cresceu 4,4%.

    Em termos regionais, onze unidades da Federação cresceram na comparação com os três primeiros meses do ano passado, sobressaindo-se o Estado de São Paulo (+4,6%), enquanto as regiões Norte (-1,0%) e Nordeste (-1,9%) seguem apresentando retrações.