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O presidente da CNC, José Roberto Tadros, recebeu o título de cidadão paraibano em sessão solene na Assembleia Legislativa da Paraíba, realizada em 2 de maio de 2019. A concessão do título foi proposta pelo deputado estadual João Gonçalves (Podemos).

Participaram da solenidade o presidente da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, o deputado Bosco Carneiro (PSB-PB), que presidiu a sessão solene, o deputado Cabo Gilberto Silva (PSL) e o diretor técnico do Sebrae-PB, Luiz Alberto Amorim.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, recebeu o título de cidadão paraibano em sessão solene na Assembleia Legislativa da Paraíba, realizada em 2 de maio de 2019. A concessão do título foi proposta pelo deputado estadual João Gonçalves (Podemos).

Participaram da solenidade o presidente da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, o deputado Bosco Carneiro (PSB-PB), que presidiu a sessão solene, o deputado Cabo Gilberto Silva (PSL) e o diretor técnico do Sebrae-PB, Luiz Alberto Amorim.

Tadros, que é descendente de paraibanos, agradeceu a honraria e lembrou a trajetória de sua família, cujos patronos desembarcaram de Portugal na Paraíba. “Nada mais importante para o nosso sentimento do que, depois de quase uma centúria de anos, um descendente de paraibano adquirir, pela generosidade do povo paraibano, representado pelos senhores, também o direito de exercer a cidadania paraibana”, enfatizou.

Em seu discurso, defendeu as entidades do Sistema CNC-Sesc-Senac, destacando que os recursos das entidades são de origem privada e que o desconhecimento leva à difusão de informações inverídicas. “Nós vamos continuar olhando e fazendo investimentos em todo o Brasil, não obstante as agressões que temos sofrido de pessoas que desconhecem o nosso Sistema. E, por desconhecerem, é que saem com agressões infundadas, despidas de qualquer veracidade”, disse.

Tadros lembrou que o Sesc e o Senac são constantemente fiscalizados, o que não condiz com a geração de qualquer tipo de suposição. “O Sistema é fiscalizado em todos os níveis, seja no estadual, com conselho fiscal estadual, seja em nível nacional, com o Conselho Fiscal nacional – que é composto por sete membros, dos quais quatro são indicados pelo governo federal – e ainda por auditorias permanentes, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Se instituições como estas têm caixa-preta, pobre do nosso Brasil, então. Porque têm outras atividades em que não existe tanta fiscalização quanto a nossa”.

O presidente da CNC completou ainda que a missão do Sistema é a preocupação com quem mais precisa. “Estamos envolvidos em um sacerdócio, que é minimizar as deficiências de um Brasil que se preocupou muito pouco com a população carente”, afirmou José Roberto Tadros.

DESTAQUES:

Governo Federal institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Estabelecidos procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais

Arquivado o processo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista, Atacadista e Armazenador de Telemaco Borba, Ortigueira, Curiuva, Tibagi, Imbaú, Ventania, Figueira, Reserva e Sapopema

Disciplinada a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos

Aprovado o Programa Nacional Lixão Zero

Alterado o Regimento Interno da Anvisa

DESTAQUES:

Governo Federal institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Estabelecidos procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais

Arquivado o processo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista, Atacadista e Armazenador de Telemaco Borba, Ortigueira, Curiuva, Tibagi, Imbaú, Ventania, Figueira, Reserva e Sapopema

Disciplinada a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos

Aprovado o Programa Nacional Lixão Zero

Alterado o Regimento Interno da Anvisa

Publicado Aviso comunicando a posse do Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro

Intenção de Consumo das Famílias cai pela segunda vez consecutiva no ano – O indicador Intenção de Consumo das Famílias (ICF) caiu 1,9% em abril, aprofundando a tendência verificada em março (-0,4%), constituindo-se na segunda queda consecutiva do ano. Todos os subíndices da ICF registraram diminuição da intenção de consumo. A última vez que os componentes da ICF caíram simultaneamente foi em julho do ano passado, quando a economia ainda se recuperava do trauma da greve dos caminhoneiros.

Intenção de Consumo das Famílias cai pela segunda vez consecutiva no ano – O indicador Intenção de Consumo das Famílias (ICF) caiu 1,9% em abril, aprofundando a tendência verificada em março (-0,4%), constituindo-se na segunda queda consecutiva do ano. Todos os subíndices da ICF registraram diminuição da intenção de consumo. A última vez que os componentes da ICF caíram simultaneamente foi em julho do ano passado, quando a economia ainda se recuperava do trauma da greve dos caminhoneiros. As taxas dos subindicadores Momento para Duráveis (-5,8%) e Perspectiva de Consumo (-3,3%) foram as que mais se destacaram na retração da ICF, seguidas por Perspectiva Profissional (-1,7%) e pela avaliação quanto ao Emprego Atual (-1,6%), dentre as outras variações negativas. A ICF atingiu 96,2 pontos, situando-se acima de janeiro (95,9 pontos); no entanto, permanece abaixo da zona de satisfação de 100 pontos desde abril de 2015 (102,9 pontos).

54ª Reunião Ordinária do Conselho Superior – No dia 15 de abril de 2019, ocorreu, na sede da Firjan, a 54ª Reunião Ordinária do Conselho Superior. o professor Matias Spektor, da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, apresentou um de seus trabalhos divulgados, Diplomacia da Ruptura. Em seguida, ele falou sobre a relação do Brasil com a América do Sul, principalmente com a Argentina. O próximo foco da discussão foi a disputa entre os Estados Unidos e a China. O último comentário do autor do artigo foi que o problema vivenciado na democracia brasileira ocorre porque ela ainda não está completamente implementada. Para finalizar o evento, alguns participantes fizeram comentários sobre a exposição.

FMI prevê piora do resultado fiscal nos próximos anos – Desde a crise internacional de 2008, o foco da política fiscal de grande parte dos países tem sido a estabilização econômica. Tanto os países emergentes quanto os países desenvolvidos praticaram políticas expansionistas para impulsionar a demanda interna e combater os efeitos da crise sobre a atividade econômica, especialmente sobre o emprego. Em estudo recente, o Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que mesmo superada a crise, com poucas exceções, ainda há um desequilíbrio fiscal generalizado. Além disso, esse fenômeno global deve perdurar até 2024, para quando ainda estão previstos déficits significativos nas contas públicas.

Mercado de trabalho formal – Segundo dados divulgados pela Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, o mercado de trabalho formal no Brasil apresentou saldo negativo em março de 43.196 postos de trabalho formais, resultado de 1.261.177 admissões e 1.304.373 desligamentos. A recuperação mais lenta que o esperado do mercado de trabalho pode estar contribuindo para uma expansão menos vigorosa do consumo. A ocupação está desacelerando, o mesmo acontecendo com o rendimento médio real e a massa real de rendimentos, enquanto a informalidade tem aumentado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), espera que a proposta seja votada até junho na comissão, mas destacou que o mais importante é conseguir os 308 votos mínimos para aprovar em Plenário.

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), espera que a proposta seja votada até junho na comissão, mas destacou que o mais importante é conseguir os 308 votos mínimos para aprovar em Plenário.

Segundo Ramos, os trabalhos no colegiado têm que ser coordenados com a construção de maioria no plenário. “Não adianta votar na comissão sem a garantia no plenário”, disse o presidente. Ele apresentou o cronograma de trabalho que prevê a realização de 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema no colegiado.

“O debate tem que ser mais plural possível, tem que ser amplo mas tem que terminar”, disse Marcelo Ramos adiantando que, apesar de haver sugestões para ouvir 130 pessoas, esse número deve ser reduzido. “Eu não posso usar o argumento de fazer audiência pública e inviabilizar o momento da matéria de ser votada. Vou tentar coordenar para que a gente possa ter mais tempo para discutir as emendas”, afirmou.

O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que o objetivo é terminar a votação da proposta no Plenário da Câmara até o fim do primeiro semestre. “Precisamos de um tempo para fazer as simulações e correções”, disse o relator. “Temos um problema fiscal grave, e [vamos] aproveitar para corrigir as injustiças desse processo.”

Sem pressa

O presidente da comissão especial também se reuniu com deputados de oposição. Os parlamentares querem tempo para debater a proposta. “Na CCJ foram abordadas discussões constitucionais, agora temos um período de audiências e da discussão das emendas. Acho pouco provável que a gente consiga votar em junho. Pode ser votado no segundo semestre até porque a gente sabe que o ano fiscal de 2019 está comprometido”, afirmou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

“A pressa é inimiga da perfeição”, reforçou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele avaliou positivamente o calendário apresentado pelo presidente Marcelo Ramos, mas destacou que é importante discutir o mérito da proposta, principalmente porque o impacto fiscal que o governo prevê é muito alto. “É necessário que o debate seja aprofundado, espero que na comissão especial haja menos gritaria e mais discussão de conteúdo”, defendeu.

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), espera que a proposta seja votada até junho na comissão, mas destacou que o mais importante é conseguir os 308 votos mínimos para aprovar em Plenário. 

Segundo Ramos, os trabalhos no colegiado têm que ser coordenados com a construção de maioria no plenário. “Não adianta votar na comissão sem a garantia no plenário”, disse o presidente.

Ele apresentou o cronograma de trabalho que prevê a realização de 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema no colegiado. “O debate tem que ser mais plural possível, tem que ser amplo mas tem que terminar”, disse Marcelo Ramos adiantando que, apesar de haver sugestões para ouvir 130 pessoas, esse número deve ser reduzido. “Eu não posso usar o argumento de fazer audiência pública e inviabilizar o momento da matéria de ser votada. Vou tentar coordenar para que a gente possa ter mais tempo para discutir as emendas”, afirmou.

O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que o objetivo é terminar a votação da proposta no Plenário da Câmara até o fim do primeiro semestre. “Precisamos de um tempo para fazer as simulações e correções”, disse o relator. “Temos um problema fiscal grave, e [vamos] aproveitar para corrigir as injustiças desse processo.” 

Sem pressa

O presidente da comissão especial também se reuniu com deputados de oposição. Os parlamentares querem tempo para debater a proposta. “Na CCJ foram abordadas discussões constitucionais, agora temos um período de audiências e da discussão das emendas. Acho pouco provável que a gente consiga votar em junho. Pode ser votado no segundo semestre até porque a gente sabe que o ano fiscal de 2019 está comprometido”, afirmou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

“A pressa é inimiga da perfeição”, reforçou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele avaliou positivamente o calendário apresentado pelo presidente Marcelo Ramos, mas destacou que é importante discutir o mérito da proposta, principalmente porque o impacto fiscal que o governo prevê é muito alto. “É necessário que o debate seja aprofundado, espero que na comissão especial haja menos gritaria e mais discussão de conteúdo”, defendeu.

Fonte Agência Câmara

Foi sancionada na quarta-feira passada (24) a Lei nº 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.

Foi sancionada na quarta-feira passada (24) a Lei nº 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.

Até então a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) dispensava de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. A nova lei teve origem num projeto do Senado e foi aprovada pela Câmara em julho do ano passado (PL nº 7.609/2017).

Publicação na internet

Durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autorizou as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A.. Entre esses documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros.

A Lei das Sociedades Anônimas exigia até agora que esses documentos fossem publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

Com a nova redação, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

O Projeto de Lei nº 2.489/2019 estabelece padrões mínimos de edificação para escolas do ensino básico. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – nº 9.394/1996) e passa a proibir construções consideradas degradantes.

Pela proposta, caberá à União estabelecer, em colaboração com estados, municípios e o Distrito Federal, os padrões mínimos das edificações, conforme critérios técnicos, pedagógicos e de segurança.

O Projeto de Lei nº 2.489/2019 estabelece padrões mínimos de edificação para escolas do ensino básico. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – nº 9.394/1996) e passa a proibir construções consideradas degradantes.

Pela proposta, caberá à União estabelecer, em colaboração com estados, municípios e o Distrito Federal, os padrões mínimos das edificações, conforme critérios técnicos, pedagógicos e de segurança.

O deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), autor do projeto, destacou que o último Censo Escolar mostrou que muitas escolas do ensino básico não possuem água, energia elétrica ou esgotamento sanitário.

“Há também inúmeros casos de prédios escolares em situação precária e até mesmo perigosa, com instalações elétricas improvisadas e telhados esburacados, sem banheiros, sem portas, sem janelas, enfim, sem o mínimo de condições para que os professores possam ensinar e os alunos possam aprender de modo digno, seguro e eficaz”, diz o deputado na justificativa que acompanha o projeto.

Padrões

A definição dos padrões contará com a participação de órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil responsáveis pela elaboração e fiscalização de normas técnicas e de padrões de qualidade e segurança em edificações, a exemplo do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

De acordo com o projeto, serão considerados degradantes os estabelecimentos de ensino básico que não atenderem aos padrões mínimos de qualidade e segurança estabelecidos.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 1.003/2019 permite que pessoas físicas e jurídicas possam utilizar até 4% do Imposto de Renda (IR) devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos de segurança pública aprovados pelo Ministério da Justiça. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), e tomou como referência a Lei Rouanet (nº 8.313/1991), que possibilita a captação de recursos de Imposto de Renda para aplicação em projetos culturais.

O Projeto de Lei nº 1.003/2019 permite que pessoas físicas e jurídicas possam utilizar até 4% do Imposto de Renda (IR) devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos de segurança pública aprovados pelo Ministério da Justiça. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), e tomou como referência a Lei Rouanet (nº 8.313/1991), que possibilita a captação de recursos de Imposto de Renda para aplicação em projetos culturais.

Para o deputado, a proposta cria um mecanismo importante, e complementar, para financiamento da segurança pública em um momento em que os Estados não conseguem investir.

“Os maiores problemas enfrentados pela sociedade, especialmente as pessoas de baixa renda, se vinculam aos temas da educação, saúde e segurança, áreas com péssimo retorno dos impostos extraídos da população”, disse. “Uma das formas de enfrentar tamanha dificuldade é chamar a sociedade a auxiliar por meio da destinação direta dos impostos para essa finalidade, por meio de incentivo fiscal”.

Aplicação

O texto detalha como funcionará o mecanismo de incentivo a projetos de segurança pública, chamado de Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Prosusp). Em linhas gerais, pessoas físicas e jurídicas poderão financiar projetos do Prosusp que tragam benefícios à sociedade, de forma indistinta. Os recursos poderão ser aplicados diretamente ou por meio de fundos públicos de segurança pública, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Os projetos poderão ser usados para capacitação de agentes de segurança, como policiais, para reforma de prédios, como postos policiais, para campanhas e para criação de bancos de dados que auxiliem no combate à criminalidade, entre outros objetivos. Os projetos poderão ser apresentados por pessoas físicas ou entidades com atuação na área.

O responsável por analisar e dar parecer final sobre aprovação dos projetos será da Comissão Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública, que terá integrantes do governo, da sociedade e das secretarias estaduais de segurança pública. Após a aprovação, eles serão acompanhados e avaliados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

O texto determina ainda que em caso de fraude, simulação ou desvio de objeto, será aplicada ao doador e ao responsável pelo projeto multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, além de sanções penais cabíveis.

Tramitação

O PL nº 1.003/2019 será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei nº 1.091/2019 estabelece uma série de condições que deverão ser adotadas pelas empresas antes de implantarem novas tecnologias de produção. Entre elas, a proibição de demissões em massa, a negociação prévia com os trabalhadores afetados e o pagamento em dobro das verbas rescisórias dos que forem dispensados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 1.091/2019 estabelece uma série de condições que deverão ser adotadas pelas empresas antes de implantarem novas tecnologias de produção. Entre elas, a proibição de demissões em massa, a negociação prévia com os trabalhadores afetados e o pagamento em dobro das verbas rescisórias dos que forem dispensados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), a proposta regulamenta o dispositivo constitucional que prevê a proteção dos trabalhadores urbanos e rurais diante da automação (art. 7º, XXVII), como robótica, inteligência artificial e automatização de processos.

Queiroz afirma que o projeto busca viabilizar as necessidades do empregado e do empregador, mas com foco no mercado de trabalho. “É possível o desenvolvimento econômico, com adoção das novas tecnologias, sem que haja a desvalorização do trabalho ou o aumento das taxas de desocupação”, disse.

Aviso

O projeto considera automação a utilização de “quaisquer equipamentos, mecanismos, processos ou tecnologias para realização de trabalho, ou para seu controle, com reduzida ou nenhuma interferência humana”. O governo editará uma lista “exaustiva” com todos os métodos considerados de automação.

A adoção de qualquer novo processo tecnológico será precedida de negociação coletiva com o sindicato da categoria afetada, sob pena de anulação dos atos relacionados à automação e reparação aos trabalhadores perdas e danos.

A comunicação aos empregados e à Superintendência Regional do Trabalho deverá ser feita pelo menos seis meses antes da implantação da nova tecnologia. A empresa deverá detalhar o tipo de equipamento ou processo que será implantado, o nível de impacto sobre as condições de trabalho e a relação dos empregados atingidos com a mudança operacional.

Caberá ao empregador proporcionar aos empregados capacitação para novas funções e treinamento.

Demissão

Segundo o projeto, durante os dois primeiros anos de implantação da automação só poderá haver dispensa de trabalhadores, sem justa causa, mediante prévia negociação coletiva e adoção de medidas para reduzir os impactos negativos da automação.

Os trabalhadores que forem demitidos serão encaminhados a centrais coletivas de capacitação e realocação, mantidas pelas empresas. O objetivo das centrais é facilitar a reabsorção dos dispensados no mercado de trabalho.

O empregado que não se adaptar às novas condições de trabalho poderá ter a opção de remanejamento interno na empresa, de acordo com as disponibilidades de vagas. No caso de dispensa sem justa causa, o pagamento em dobro das verbas de rescisão incluirá a indenização sobre os depósitos do FGTS.

O texto define ainda a demissão em massa, que será proibida nos casos de automação, como aquela que afeta no mínimo 10% da força de trabalho da empresa.

Tramitação

O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.