Blog

O volume de receitas do setor de serviços caiu 4,5% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE. Pelo quarto mês seguido, todos os cinco grupamentos* de atividades pesquisadas registraram perdas. Além disso, esse foi o 16º recuo consecutivo neste tipo de comparação e o pior resultado para um mês de julho desde o início da pesquisa em 2012.

O volume de receitas do setor de serviços caiu 4,5% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE. Pelo quarto mês seguido, todos os cinco grupamentos* de atividades pesquisadas registraram perdas. Além disso, esse foi o 16º recuo consecutivo neste tipo de comparação e o pior resultado para um mês de julho desde o início da pesquisa em 2012.

Por outro lado, na comparação com junho, a alta de 0,7% da série com ajuste sazonal é o segundo maior resultado em um ano e meio nessa base comparativa e o melhor desde o início da reação da confiança do setor de serviços a partir de abril de 2016. Segundo a Fundação Getulio Vargas, a confiança do setor de serviços se manteve próxima a piso histórico até o final do primeiro trimestre deste ano, passando a reagir favoravelmente a partir de abril. Nos últimos quatro meses, esse indicador já acumula alta de aproximadamente 14%. Dentre os cinco grupamentos de atividades, destacaram-se positivamente os serviços prestados às famílias cuja variação do volume de receitas (+3,2%) foi a maior desde agosto de 2014 (+6,3%).

A evolução da confiança e o fechamento menos intenso de vagas no mercado de trabalho, inclusive no setor de serviços, nos últimos meses levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de -4,1% para -4,0% sua projeção de variação do volume de receita ao final de 2016. No entanto, a entidade acredita que a lentidão no processo de redução da inflação e a manutenção da atual política monetária contracionista deverão levar o setor a fechar o ano com o seu pior desempenho em termos de volume de vendas desde o início da PMS. De 2012 a 2015, a receita real do setor variou +4,3%, +4,1% e 2,5%, -3,6%, respectivamente.

Serviços prestados às famílias; Serviços de informação e comunicação; Serviços profissionais, administrativos e complementares; Transportes, serviços auxiliares dos transportes; e Outros serviços.

Acesse aqui a análise completa da CNC.

O volume de receitas do setor de serviços caiu 4,5% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE. Pelo quarto mês seguido, todos os cinco grupamentos*  de atividades pesquisadas registraram perdas. Além disso, esse foi o 16º recuo consecutivo neste tipo de comparação e o pior resultado para um mês de julho desde o início da pesquisa em 2012.

O volume de receitas do setor de serviços caiu 4,5% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE. Pelo quarto mês seguido, todos os cinco grupamentos*  de atividades pesquisadas registraram perdas. Além disso, esse foi o 16º recuo consecutivo neste tipo de comparação e o pior resultado para um mês de julho desde o início da pesquisa em 2012.

Por outro lado, na comparação com junho, a alta de 0,7% da série com ajuste sazonal é o segundo maior resultado em um ano e meio nessa base comparativa e o melhor desde o início da reação da confiança do setor de serviços a partir de abril de 2016. Segundo a Fundação Getulio Vargas, a confiança do setor de serviços se manteve próxima a piso histórico até o final do primeiro trimestre deste ano, passando a reagir favoravelmente a partir de abril. Nos últimos quatro meses, esse indicador já acumula alta de aproximadamente 14%. Dentre os cinco grupamentos de atividades, destacaram-se positivamente os serviços prestados às famílias cuja variação do volume de receitas (+3,2%) foi a maior desde agosto de 2014 (+6,3%).

A evolução da confiança e o fechamento menos intenso de vagas no mercado de trabalho, inclusive no setor de serviços, nos últimos meses levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de -4,1% para -4,0% sua projeção de variação do volume de receita ao final de 2016. No entanto, a entidade acredita que a lentidão no processo de redução da inflação e a manutenção da atual política monetária contracionista deverão levar o setor a fechar o ano com o seu pior desempenho em termos de volume de vendas desde o início da PMS. De 2012 a 2015, a receita real do setor variou +4,3%, +4,1% e 2,5%, -3,6%, respectivamente.

*Serviços prestados às famílias; Serviços de informação e comunicação; Serviços profissionais, administrativos e complementares; Transportes, serviços auxiliares dos transportes; e Outros serviços.

Assessoria de Gestão das Representações 15/09/2016 – Ano 5, nº 386

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

CNI Sustentabilidade – Biodiversidade e Florestas

Assessoria de Gestão das Representações 15/09/2016 – Ano 5, nº 386

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

CNI Sustentabilidade – Biodiversidade e Florestas

Bernardo Cabral, consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Marco Aurélio Sprovieri, diretor da CNC, foram indicados para representar a entidade no evento “CNI Sustentabilidade – Biodiversidade e Florestas: novos modelos de negócios para a indústria do amanhã”, que será realizado no dia 22 de setembro de 2016, às 9h, no hotel Sofitel Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

O evento contará com a parceria do Programa Ano Internacional do Entendimento Global (IYGU, na sigla em inglês) e reunirá empresários, especialistas e autoridades nacionais e internacionais de diferentes áreas, para debater cenários, desafios e oportunidades da agenda da sustentabilidade para a indústria do futuro.

Tem como objetivo também fazer uma reflexão sobre a influência dos valores socioambientais nos padrões de produção e consumo, bem como o papel do mercado na valorização das florestas e da biodiversidade. Entre os participantes, estarão representantes de Federações das indústrias, associações setoriais, academia, empresas e formadores de opinião.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em projeto de lei (PLS 218/2016) que está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em projeto de lei (PLS 218/2016) que está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta também prevê a inclusão de novos dispositivos no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se for aprovada na CAS a matéria será encaminhada ao Plenário, para decisão final. Caso o Plenário a aprove, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será examinado na forma de um texto substitutivo elaborado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). A ideia é permitir a formalização de contratos em que a jornada de trabalho possa variar em função da necessidade do tomador dos serviços.

Segundo Ferraço, não são raros os casos em que as pessoas mostram interesse em trabalhar apenas parte da semana ou do dia, para ter mais tempo livre para si, para a família ou para se dedicar ao estudo ou atividade de capacitação profissional. Por outro lado, ressalta o senador, as empresas não precisariam manter empregados permanentes ao longo das 44 horas semanais.

“O mundo do trabalho moderno ganhou feições, exigências, necessidades e circunstâncias que carecem de regulamentação própria, para proteger o trabalhador e a empresa. É obrigação do legislador buscar soluções para essas transformações sociais, visando adaptar a lei ao cotidiano laboral do Brasil”, argumenta Ferraço.

Segundo Armando Monteiro, esse tipo de contrato é utilizado pela maioria dos países europeus, e das Américas do Norte e do Sul. Foi instituído em função das necessidades laborais do setor produtivo, surgida a partir da demanda dos consumidores, que mudaram seus hábitos e padrões de consumo.

“Por exemplo, pesquisas apontam que mais de 73% dos brasileiros realizam compras aos domingos, que em média, já representa o terceiro melhor dia de faturamento semanal em shopping centers com 14% das vendas”, destaca. Nesse caso, ele afirma, os números são similares aos dos países desenvolvidos.

As organizações sindicais do País já vêm se manifestando contrariamente a inovações como as definidas no projeto. Como o pagamento é de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, o salário tende a variar mês a mês, e os direitos como 13° salário e férias seriam pagos proporcionalmente. Para os sindicalistas, esse tipo de alteração abre margem para que esses direitos também sejam flexibilizados.

Regras

O texto do projeto prevê que o contrato de trabalho deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função. Os períodos em que o empregado prestará os serviços também devem ser incluídos em contrato e, na hipótese de mudanças estabelecidas pelo empregador, a alteração deve ser comunicada ao trabalhador com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência. A fim de proteger o trabalhador, o texto estabelece que a recusa em alterar o período de prestação dos serviços não constituirá justa causa para o rompimento do vínculo empregatício.

Quanto ao salário do empregado intermitente, a previsão é de que sejam remuneradas as horas em que o trabalhador estiver no exercício da atividade ou à disposição do empregador. Nos demais períodos (chamados de “livres” na proposição), será vedado, sem a anuência patronal, que o empregado preste serviços a outro empregador.

O projeto também estabelece que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente sejam calculadas com base na média dos salários recebidos durante a vigência do contrato.

Ajustes

Monteiro reforça que as alterações contidas no substitutivo têm por objetivo dar maior segurança jurídica ao trabalhador. A primeira dessas mudanças trouxe um conceito mais restritivo para a modalidade de trabalho intermitente, que deve ser caracterizada, conforme explica o senador, pela “descontinuidade ou intensidade variável da jornada de trabalho”, para que não seja confundida com o regime de trabalho temporário, com contrato por prazo determinado.

O segundo aperfeiçoamento estabelece como obrigatória a forma escrita para o contrato de trabalho intermitente, que deve incluir as condições em que se dará a prestação de serviços, bem como os locais.

A terceira alteração feita pelo relator tem o objetivo de aprimorar o dispositivo que trata do tempo da resposta a ser dada pelo empregado à convocação patronal para a prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. A nova redação retira o termo “imediatamente”, para estabelecer que o trabalhador responda em 24 horas à intimação patronal, a partir do momento em que for notificado sobre a convocação. Para Armando Monteiro, esse é um prazo plausível para as duas partes resolverem desajustes de agendas.

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei PLS 332/2016 que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais modificações, está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também inclui o vale-transporte no Decreto-Lei 5452 (CLT), assegurando-o como um direito trabalhista.

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei PLS 332/2016 que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais modificações, está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também inclui o vale-transporte no Decreto-Lei 5452 (CLT), assegurando-o como um direito trabalhista.

Idealizado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O vale-transporte foi criado em dezembro de 1985, pela lei 7418/1985. Na época, o empregador não era obrigado a pagar o benefício ao empregado. Em 1987, a Lei 7.619 alterou o texto e tornou obrigatório o pagamento do vale-transporte.

O autor da proposta enfatizou que, entre as justificativas do projeto, está o fato de os trabalhadores estarem arcando cada vez mais com os custos do deslocamento de casa até o trabalho enquanto os impostos das empresas são reduzidos. “Entendemos que tal alteração encerrará de vez os questionamentos indevidos por aqueles que querem reduzir o número de direitos a que fazem jus a classe trabalhadora brasileira, bem como, exigirá uma atuação mais enérgica por parte da fiscalização do trabalho sobre este direito cristalino de todo trabalhador”, defendeu o parlamentar.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5542/2016, que veda a inclusão do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes quando o não cumprimento de suas obrigações de crédito decorrer de atraso no depósito de sua remuneração ou benefícios previdenciários por parte do empregador ou ente público. De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o projeto inclui artigo na Lei do Crédito Consignado 10.820/2003.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5542/2016, que veda a inclusão do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes quando o não cumprimento de suas obrigações de crédito decorrer de atraso no depósito de sua remuneração ou benefícios previdenciários por parte do empregador ou ente público. De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o projeto inclui artigo na Lei do Crédito Consignado 10.820/2003.

“Recentemente, como reflexo das crises econômica e fiscal enfrentadas pelo País, muitos empregadores e entes públicos têm atrasado o pagamento de salários e benefícios previdenciários”, afirma Gouveia. “Sem o salário ou benefício em sua conta, os devedores de operações de crédito não têm como pagar as prestações mensais de seus empréstimos e operações congêneres”, complementa. Para o parlamentar, “os tomadores de crédito não podem responder pela falha de terceiros”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tarefa de promover um ajuste que permita trazer a relação dívida líquida/PIB a uma condição sustentável em longo prazo é um dos grandes desafios do governo, em função de dois fatores: além do crescimento da dívida em si, o déficit primário – resultado negativo nas contas do governo fora o pagamento de juros – cresce sem parar, impedindo o pagamento dos juros da própria dívida. À medida que ela cresce em relação ao PIB, maior é o esforço para reverter sua trajetória, pois a conta de juros sobe e é agravada pelo aumento dos prêmios de risco. 

A tarefa de promover um ajuste que permita trazer a relação dívida líquida/PIB a uma condição sustentável em longo prazo é um dos grandes desafios do governo, em função de dois fatores: além do crescimento da dívida em si, o déficit primário – resultado negativo nas contas do governo fora o pagamento de juros – cresce sem parar, impedindo o pagamento dos juros da própria dívida. À medida que ela cresce em relação ao PIB, maior é o esforço para reverter sua trajetória, pois a conta de juros sobe e é agravada pelo aumento dos prêmios de risco. 

Se o governo terminar 2016 sem implementar o ajuste fiscal, o esforço adicional para implantá-lo no primeiro trimestre de 2017 seria de 0,35% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 21,06 bilhões, em relação ao que teria sido necessário em junho de 2016.

Este foi um dos dados apresentados por Carlos Thadeu de Freitas, economista chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e por Rubens Penha Cysne, da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (EPGE/FGV), durante o segundo dia (15) de trabalhos da Sessão Especial do Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae) e organizado pelo ex-ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Velloso. 

Thadeu e Cysne destacaram ainda que, se o ajuste ficar só para o fim do ano que vem, esse esforço adicional dobraria para 0,71% do PIB, ou R$ 42,72 bilhões. Isso significa que o governo teria de cortar ainda mais os gastos, ou elevar ainda mais a carga tributária em relação ao que seria necessário um ano e meio antes para estancar o aumento da dívida pública. A relação entre a dívida bruta e o tamanho do PIB saltou de 51,69% para 69,5% do PIB entre o fim de 2013 e julho deste ano. “Ou aumenta tributo, ou corta despesa”, diagnosticou Carlos Thadeu. Para o economista chefe da CNC, é preciso mais ritmo entre as políticas monetária e fiscal. 

Previdência: País pode envelhecer e empobrecer rápido sem estar preparado para isso 

Também participou do painel da Sessão Especial do Fórum – intitulado O verdadeiro Ajuste Fiscal – Questão de vida ou morte para o Brasil – o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, e o chefe da assessoria do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes. 

De acordo com Mansueto, o Brasil vai se tornar um país com população envelhecida antes de se tornar um país rico. E isso pode acontecer em um prazo médio de três décadas. Com base nisso, não há que se falar em uma reforma da Previdência “suave”. “O período de transição tem que ser rápido. O Brasil vai se tornar um país com maior proporção de idosos sem se tornar rico”, disse, citando o exemplo do Japão que, antes de constatar o envelhecimento de sua população economicamente ativa, se preparou para a reforma previdenciária. Mansueto destacou ainda que, em 2015, o país tinha oito pessoas para cada pessoa acima de 65 anos. Em 2040, essa proporção será de quatro pessoas para cada idoso. Segundo Mansueto, a situação fiscal do Brasil é muito grave e semelhante à de países que passaram por crise bancária, como Portugal e Grécia. “Só que não tivemos crise bancária”, destacou. 

Já para Marcos Mendes, não há mais que se falar em ajuste fiscal via aumento de impostos (receita), mas pelas despesas. Segundo ele, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, seria estabelecido um teto dos gastos públicos que permitiria a saída de um círculo econômico vicioso para um círculo virtuoso, permitindo, inclusive, a redução da taxa de juros. “À medida que o ajuste se concretiza, a taxa de juros pode cair”, afirmou.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, participou do evento comemorativo dos 50 anos da Embratur, realizado nesta quinta-feira, 15 de setembro, no Armazém 1 da Casa Brasil, no Pier Mauá, na revitalizada região portuária do Rio de Janeiro. Vinicius Lummertz, presidente da Embratur, destacou a necessidade de valorização do turismo, não apenas entre os órgãos e entidades do setor, mas também pelos demais segmentos integrados ao desenvolvimento nacional.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, participou do evento comemorativo dos 50 anos da Embratur, realizado nesta quinta-feira, 15 de setembro, no Armazém 1 da Casa Brasil, no Pier Mauá, na revitalizada região portuária do Rio de Janeiro. Vinicius Lummertz, presidente da Embratur, destacou a necessidade de valorização do turismo, não apenas entre os órgãos e entidades do setor, mas também pelos demais segmentos integrados ao desenvolvimento nacional.

Lummertz reafirmou o papel da Embratur nesse processo e anunciou o lançamento de uma nova logomarca, além de um seminário para discutir o futuro da entidade. O presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, ressaltou a importância da Embratur na promoção do Brasil no exterior, no momento que o Brasil vive a euforia pela realização das Olimpíadas.

Estiveram também presentes ao evento comemorativo o ministro interino do Turismo, Alberto Alves, o secretário de Turismo da Prefeitura do Rio, Antonio Pedro e o secretário de Turismo do Estado, Nilo Sergio Felix.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que redefine prazos para teste e posterior implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM – Lei n° 11.903/2009), que permitirá rastrear medicamentos durante toda a cadeira produtiva, desde a indústria farmacêutica até o consumidor final.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que redefine prazos para teste e posterior implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM – Lei n° 11.903/2009), que permitirá rastrear medicamentos durante toda a cadeira produtiva, desde a indústria farmacêutica até o consumidor final.

O texto aprovado fixa o prazo de quatro meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conclua as normas de regulamentações do sistema, estabelecendo, por exemplo, as categorias de medicamentos que estarão sujeitas ao rastreamento.

Concluída a regulamentação, indústria, importadores e representantes da distribuição e do varejo escolhidos pela Anvisa terão até um ano para, em caráter experimental, receber e transmitir dados referentes a, no mínimo, três lotes de medicamentos.

Por fim, o órgão fiscalizador terá até oito meses para análise e correção dos resultados obtidos na fase experimental. A partir daí, serão mais três anos para a completa implementação do sistema. As medidas estão previstas no Projeto de Lei n° 4.069/15, do senador Humberto Costa (PT-PE).

Relator na comissão, o deputado dr. Sinval Malheiros (PTN-SP) defendeu a aprovação da proposta por entender que a atual redação da lei impede a operacionalização do sistema. “Essa possibilidade nos leva a concluir pela necessidade da alteração legislativa, com o intuito de afastar os óbices”, disse.

O SNCM foi idealizado há mais de sete anos como ferramenta para o gerenciamento e controle de toda a cadeia de circulação dos medicamentos. Entretanto, o início da operacionalização ainda não ocorreu.

Outras alterações

Além de novos prazos, o projeto aprovado faz outras alterações na lei com o objetivo de destravar obstáculos normativo-jurídicos. O texto, por exemplo, propõe que a Anvisa seja a responsável por determinar, em ato normativo próprio, quais medicamentos ficariam sujeitos a controle. Atualmente, a lei determina que todos os medicamentos sejam controlados.

Outra mudança prevê que o controle será feito por meio de um sistema de identificação individualizado de medicamentos, com o emprego de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

O texto também define as informações que deverão estar presentes nas embalagens de todos os medicamentos, como número de registro, de série, do lote e data de validade, prevendo a possibilidade de novas exigências pela Anvisa.

O projeto inclui ainda um artigo na lei com o objetivo de dar o suporte legal para a criação e manutenção de um banco de dados, sob responsabilidade do governo federal, para armazenar as movimentações dos medicamentos a partir de registros feitos pelos membros responsáveis pela movimentação, para posterior consolidação e consulta.

Além disso, passa a considerar infração sanitária a falta de comunicação sobre a circulação dos produtos por parte dos agentes que compõem a cadeia de comercialização de medicamentos. As informações terão o tratamento de confidencialidade.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Plenário decidiu nesta terça-feira, 13/09, devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 tem gerado polêmica entre os senadores, que preferiram aprofundar o debate na comissão. O texto permanecerá em regime de urgência para ganhar prioridade quando voltar ao Plenário.

O Plenário decidiu nesta terça-feira, 13/09, devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 tem gerado polêmica entre os senadores, que preferiram aprofundar o debate na comissão. O texto permanecerá em regime de urgência para ganhar prioridade quando voltar ao Plenário. Na sessão de terça, o projeto, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), foi criticado por Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que manifestaram preocupação com eventuais descontroles fiscais que a medida poderia acarretar. Requião chamou a proposta de “desastre anunciado”, observando que se trata de antecipação de receita orçamentária (ARO) sem previsão de liquidação no mesmo ano, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. — Estamos diante de um projeto injurídico, imoral e que tende a comprometer administrações futuras — disse. O projeto prevê que um chefe de Executivo poderia usar a autorização para vender dívidas parceladas que ultrapassam o final da sua gestão, obtendo assim receitas de créditos futuros. Lindbergh advertiu que essa brecha poderia resultar em gestões presentes, comprometendo a programação futura dos cofres públicos. O texto não estipula limite para o deságio da negociação do crédito — a diferença entre o valor nominal e o valor negociado da dívida repassada, sendo este último mais baixo. Kátia avaliou que esse vácuo é “temerário”, pois prefeitos e governadores podem cair em negociações desvantajosas para obter receita rapidamente. O relator, Paulo Bauer (PSDB-SC), tentou dissipar as preocupações dos colegas. Ele afirmou, entre outros argumentos, que a venda de créditos não constitui antecipação de receita porque é uma transferência, não um empréstimo, e não cria obrigação de quitação para o poder público. O projeto busca aumentar a arrecadação de União, estados e municípios.

Fonte Jornal do Senado