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Apesar da queda menos intensa nas vendas do comércio nos três meses encerrados em julho (-1,0%), o cenário ainda não é animador para o varejo, que deve amargar seu pior resultado histórico. A avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi feita após a divulgação dos dados de julho da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 13 de setembro pelo IBGE.

Apesar da queda menos intensa nas vendas do comércio nos três meses encerrados em julho (-1,0%), o cenário ainda não é animador para o varejo, que deve amargar seu pior resultado histórico. A avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi feita após a divulgação dos dados de julho da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 13 de setembro pelo IBGE.

“Mesmo diante de expectativas menos desfavoráveis, dificilmente o varejo deixará de registrar seus piores resultados históricos. Para igualar 2015 – o pior ano do varejo até então –, as quedas nas vendas ante o mesmo período do ano passado não poderão ser maiores do que -0,9% e -7,5%, respectivamente”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes.

A percepção de que a crise vem lentamente perdendo força a reboque da suave desaceleração da inflação e da retomada gradual da confiança de consumidores e de empresários levou a CNC a revisar suas expectativas de queda do varejo restrito de -5,4% para -5,2% e do varejo ampliado de -9,8% para -9,4% ao final de 2016.

Queda do dólar e aumento da confiança influenciaram resultado de julho

A queda do dólar nos três meses encerrados em julho (-8,6%) e a reação da confiança dos consumidores, embora ainda insuficientes para permitir uma recuperação do setor, têm viabilizado perdas menores nos últimos meses.

O destaque negativo de julho ficou por conta do ramo de vestuário e acessórios, que acusou queda de 5,8% em relação ao mês anterior – o pior resultado deste segmento nessa base comparativa desde dezembro de 2014 (-6,8%). Outro segmento a sofrer perdas expressivas foi o de móveis e eletrodomésticos (-1,0%). A despeito da evolução mais favorável dos preços, em ambos os casos, a tendência de alta no custo do crédito – com nove recordes de taxas de juros nos últimos doze meses – impossibilita qualquer recuperação no curto prazo.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), reúne-se hoje (13/9) para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para o plenário 11.

A votação estava marcada para agosto, mas foi adiada. Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), reúne-se hoje (13/9) para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para o plenário 11.

A votação estava marcada para agosto, mas foi adiada. Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

O Plenário do Senado não chegou a acordo nesta segunda-feira (12/9) sobre o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 não foi votado e pode retornar para as comissões da Casa.

O Plenário do Senado não chegou a acordo nesta segunda-feira (12/9) sobre o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 não foi votado e pode retornar para as comissões da Casa.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou requerimento para retirar o projeto do regime de urgência e enviá-lo de volta para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de onde a matéria saiu sem parecer. O senador argumenta que não há razões para apressar a tramitação da proposta, e disse temer as consequências de uma análise precipitada.

“É um projeto cheio de controvérsias e difícil de ser entendido. Se não houver modificação da forma como ele está colocado, poderá ser um projeto inconstitucional. Estou protocolando o requerimento para que a gente possa debater melhor”, explicou Capiberibe.

O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que conversou com o relator do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e chegou a um acordo para promover uma discussão mais abrangente sobre o tema antes da decisão final.

Conteúdo

A permissão para venda de créditos, criada pelo projeto de lei, vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. O texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que argumenta que a prática de se desfazer de créditos sem liquidez reforça o caixa das unidades federativas.

De acordo com o texto, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial – que deve permanecer com o poder público. Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor (por meio da formalização de parcelamento).

Além disso, a operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro.

O relatório de Paulo Bauer, um substitutivo, exige autorização do ministro da Fazenda, no caso da União, e do chefe do Executivo, no caso dos demais entes federados, para que a transferência dos direitos de crédito seja efetivada.

Críticas

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que a proposta regulariza práticas que, em sua opinião, já se provaram equivocadas quando implementadas em outros lugares.

“Esse tipo de projeto foi realizado na Grécia em 2010, para resolver o problema de caixa, que era de 105% sobre o PIB, e em 2015, tinha saltado para 184%. A Grécia tinha vendido todo o seu patrimônio, estava entregando ilhas para a Alemanha, tinha liquidado as empresas estatais e acabado com a aposentadoria. Acho que temos de olhar isso com mais cuidado”, alertou.

O tema também foi discutido na manhã desta segunda feira (12/9) promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os especialistas convidados pediram a rejeição do projeto, que classificaram como um “esquema para falsear a venda de créditos incobráveis”.

O projeto (PLS 186/2014) que legaliza os jogos no Brasil, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), poderá ser analisado na reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), marcada para hoje (13/9). Prevista para ser votada na reunião da última quinta-feira (8), a matéria foi retirada de pauta por um pedido de vista coletiva.

O projeto (PLS 186/2014) que legaliza os jogos no Brasil, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), poderá ser analisado na reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), marcada para hoje (13/9). Prevista para ser votada na reunião da última quinta-feira (8), a matéria foi retirada de pauta por um pedido de vista coletiva.

O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), fez mais alguns ajustes no texto final do seu substitutivo, para atender a sugestões de órgãos do governo e de outros senadores. Além de abrir a possibilidade de legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas, o texto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

O substitutivo de Fernando Bezerra Coelho também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo texto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos recursos dos tributos arrecadados também constam na matéria. O texto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal.

Além disso, fica vedada qualquer operação com pessoa não identificada. A entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos será proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá imposto de renda de 30%. Para cobrir custos de fiscalização, o projeto também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, que será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.

Entre 20 de outubro e 3 de novembro, o Sindicomis (Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo) e o Sinaprem (Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e de Produções de Eventos Artísticos Musicais e Similares) realizam uma missão empresarial para o Japão, com uma extensa programação de trabalho e também cultural no país com a terceira maior economia do mundo.

Entre 20 de outubro e 3 de novembro, o Sindicomis (Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo) e o Sinaprem (Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e de Produções de Eventos Artísticos Musicais e Similares) realizam uma missão empresarial para o Japão, com uma extensa programação de trabalho e também cultural no país com a terceira maior economia do mundo.

Dentre os destaques estão uma visita à Embaixada Brasileira em Tóquio, um seminário promovido pela Fecomércio-SP com o tema “Oportunidades de Negócios Brasil-Japão” e diversas visitas técnicas a entidades e empresas japonesas.

A missão conta ainda com uma escala em Dubai, nos Emirados Árabes. A Missão Japão tem o apoio da CNC, da Febrac, da Fenavist e da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), além da Fecomércio-SP. Saiba mais em www.missaojapao.com.br.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) realizaram, em 9 de setembro, um encontro para formar um grupo de trabalho com o objetivo de debater e colher subsídios para o aperfeiçoamento da Lei nº 11.771/08 – a Lei Geral do Turismo (LGT).

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) realizaram, em 9 de setembro, um encontro para formar um grupo de trabalho com o objetivo de debater e colher subsídios para o aperfeiçoamento da Lei nº 11.771/08 – a Lei Geral do Turismo (LGT).

A reunião, que aconteceu na sede da Fecomércio-SP, contou com a presença de Alexandre Sampaio, presidente do Cetur/CNC, Eraldo Alves da Cruz, secretário-executivo do Cetur, Antonio Henrique Borges de Paula, diretor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Senac, além de empresários, líderes e profissionais de algumas entidades do setor.

O grupo de trabalho se reunirá para o estudo e a produção de propostas de revisão da LGT, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo. A lei define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Na ocasião, os presentes apontaram os principais pontos de interesse que impactam diretamente todos os segmentos, como, por exemplo, os fatores relacionados às questões tributárias, regulamentações, limite de horas trabalhadas e exportação de serviços.

Para Alexandre Sampaio, presidente do Cetur/CNC, a Lei Geral do Turismo necessita de um aprimoramento para a efetiva aplicação no setor. “A lei necessita ser abrangente, e discutir a regulamentação é importante. A partir das reuniões do grupo de trabalho formado aqui, poderemos colaborar muito com os Poderes Executivo e Legislativo. Em alguns aspectos tênues, não temos consenso, portanto vamos analisar os fatores que nos afetam como um todo”, afirma Sampaio. 

A presidente do Cevec, Viviânne Martins, alerta também para a importância do envolvimento da área de eventos na normativa. “Esse tipo de discussão é essencial para o setor de viagens corporativas, de lazer e hotelaria, além de demais segmentos como o de eventos, um dos mais importantes do País. E, para que isso aconteça, a atividade precisa estar contemplada na norma. É nisso que vamos pensar e elaborar melhor essa discussão”, enfatiza.

De acordo com os participantes, a entrada de novos atores no setor advindos da economia compartilhada requer um olhar cuidadoso neste trabalho, do ponto de vista tributário até a segurança. “Além das questões econômicas e tributárias, existem pontos da redação que citam as competências e atribuições que precisam ser melhoradas”, ressalta João Bueno, diretor executivo da Associação Brasileira de Resorts (ABR Resorts Brasil).

No encontro, foi definido o cronograma de atividades do grupo de trabalho, formado pela parceria entre Cetur e Cevec, e quais os participantes serão envolvidos nas discussões.

DESTAQUES:

Emenda Constitucional prorroga a desvinculação de receitas da União

Encerrado procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Emenda Constitucional prorroga a desvinculação de receitas da União

Encerrado procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Designados representantes indicados pelo Ministério da Cultura para compor a Comissão Avaliadora responsável pela qualificação técnica das entidades inscritas para participarem do processo de habilitação para indicação dos membros que comporão a CNIC no Biênio 2017/2018

Convocação das Organizações Nacionais, para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e eleitor, da eleição do CONADE referente à composição do biênio 2017/2019

Aviso do Sindicato dos Representantes Comerciais da Grande Florianópolis comunicando que encontram-se abertas às inscrições de chapas para composição dos membros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) poderá votar, na reunião de terça-feira (13/9), o projeto que visa incluir o empreendedorismo nos currículos do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental. A proposta também introduz o estímulo ao empreendedorismo e à inovação como finalidade da educação superior.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) poderá votar, na reunião de terça-feira (13/9), o projeto que visa incluir o empreendedorismo nos currículos do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental. A proposta também introduz o estímulo ao empreendedorismo e à inovação como finalidade da educação superior.

O objetivo do senador José Agripino (DEM-RN), autor do PLS 772/2015, é tratar o empreendedorismo como tema transversal, como já acontece com os direitos humanos. Para o senador, é preciso promover o protagonismo dos alunos e estimular atitudes de criatividade, assertividade e busca da inovação. Ele explica que a educação para o empreendedorismo não tem a pretensão de tornar todas as crianças empresários, mas criar uma mentalidade empreendedora para a vida, o que serviria também para o setor público, o mundo artístico e o voluntariado.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), deu voto favorável ao projeto e apresentou três emendas. A decisão da comissão é terminativa: se aprovado e não for apresentado recurso para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Pessoas com deficiência

A CE também analisará, em caráter terminativo, o projeto (PLS 208/2016) do presidente do colegiado, senador Romário (PSB-RJ), que torna obrigatórios o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional para jovens e adultos com deficiência .

A proposta determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver e implementar esses programas em parceria com as famílias, por meio de uma articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

A diretriz defendida por Romário está hoje incluída como um dos mandamentos do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), mas o objetivo do senador é torná-la efetiva por meio de inclusão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Na justificativa, ele reforça que a inclusão educacional é uma das grandes bandeiras dos movimentos sociais ligados às pessoas com deficiência.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga a empresa participante de licitação para concessão de serviço público a emitir declaração de que não tem como dirigente ocupantes de mandato eletivo e seus parentes até o segundo grau. A restrição – prevista no PL 6785/2013, do Senado – também vale para quem tenha exercido mandato nos dois anos anteriores ao contrato objeto da licitação.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga a empresa participante de licitação para concessão de serviço público a emitir declaração de que não tem como dirigente ocupantes de mandato eletivo e seus parentes até o segundo grau. A restrição – prevista no PL 6785/2013, do Senado – também vale para quem tenha exercido mandato nos dois anos anteriores ao contrato objeto da licitação.

Segundo o projeto, que altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995), a exigência da declaração deverá estar expressa no edital de licitação. A proposta também determina que os contratos relativos à concessão de serviço público contenham cláusulas proibitivas da contratação de detentor de mandato ou de seus parentes para cargo de direção, sob pena de desligamento imediato do dirigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Moralidade pública

O relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que há razões éticas e morais “robustas” para alterar a legislação para impedir a contaminação da prestação de serviços públicos. “Contaminação que, em regra, alimenta os denominados ‘recursos não contabilizados’ para as campanhas dos candidatos a cargos eletivos”, ressalta o relator. Figueiredo apresentou um substitutivo, aprovado na comissão, para aperfeiçoar a redação do texto.

Atualmente, a Constituição já proíbe deputados federais e senadores de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Segundo a Constituição, esses parlamentares também não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (129) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta autoriza a cessão de créditos do Estado para pessoas jurídicas (PLS 204/2016).

O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (129) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta autoriza a cessão de créditos do Estado para pessoas jurídicas (PLS 204/2016).

O projeto, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), possibilita à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e tem objetivo de aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

De acordo com o texto, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o poder público. Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor (através da formalização de parcelamento).

O relator da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), já apresentou em Plenário um texto substitutivo, no qual acatou integralmente duas emendas apresentadas pelo senador José Aníbal (PSDB-SP) e parcialmente uma emenda de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e outra de Aécio Neves (PSDB-MG).

Entre as modificações aceitas pelo relator, está a exigência de autorização do ministro da Fazenda, no caso da União, e do chefe do Poder Executivo correspondente, no caso dos demais entes federados, para que a transferência dos direitos de crédito seja efetivada. O assunto será discutido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em audiência pública nesta segunda feira (12/9).