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Assessoria de Gestão das Representações 06/05/2015 – Ano 4, nº 313

 

REUNIÃO DE PRESIDENTES DE CONFEDERAÇÕES

Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, e Roberto Nogueira, consultor da Presidência, representarão a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em reunião de trabalho nesta quarta-feira (06/05), na sede da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), para tratar sobre o PLC nº 30/2015 (Terceirização), tema da audiência pública a ser promovida pelo Senado Federal no próximo dia 12 de maio.

Assessoria de Gestão das Representações 06/05/2015 – Ano 4, nº 313

 

REUNIÃO DE PRESIDENTES DE CONFEDERAÇÕES

Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, e Roberto Nogueira, consultor da Presidência, representarão a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em reunião de trabalho nesta quarta-feira (06/05), na sede da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), para tratar sobre o PLC nº 30/2015 (Terceirização), tema da audiência pública a ser promovida pelo Senado Federal no próximo dia 12 de maio.

A reunião também discutirá a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 sobre a Convenção OIT 158, que trata da dispensa coletiva do trabalhador por parte do empregador.

O terceiro ponto da pauta abordará a alteração do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), visando aprimorar a governança do colegiado preservando o caráter tripartite do Conselho.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

DESTAQUES:

Negado provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da norma que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20” 22” e 22,5”, originárias da África do Sul, da Coreia, do Japão, da Rússia, da Tailândia e de Taipé Chinês, onde a CNC foi convidada para a audiência final

Dispensado Representante das Confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional (CNC) no Comitê de Seleção de Conselheiros do CARF

Excluídos municípios da representação do Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo – SINCOPEÇAS-SP, até a Análise do Recurso Administrativo, face ao deferimento da Alteração Estatutária pleiteada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Itapira – SINCOMVIT

A Emenda Constitucional 87, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, é resultante de um novo comportamento comercial. Esta é a análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 

A Emenda Constitucional 87, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, é resultante de um novo comportamento comercial. Esta é a análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 

Roberto Nogueira, consultor da Presidência da Confederação, explica que, antes da Emenda, a Constituição Federal adotava o entendimento das operações presenciais, físicas e, ao fazê-lo, conferiu ao Estado de origem toda a arrecadação decorrente de operação com destinatário não contribuinte do ICMS. “O uso dessa regra tributária na operação não presencial passou a ser contestado no momento em que as operações não presenciais, ou seja, aquelas conhecidas por comércio eletrônico, ganharam relevância e peso econômico”, explica Nogueira, acrescentando: “Se em 2011 o comércio eletrônico representou R$ 500 milhões, em 2014 ele situou-se na casa de R$ 35 bilhões”.

 

Segundo o consultor da CNC, a tributação do mercado eletrônico tem repercussão negativa nas finanças dos Estados consumidores – onde reside o consumidor e de onde ele faz a compra via internet. Essa evidência resultou na ampliação dos conflitos federativos decorrentes da tributação interestadual, com um agravante: concentra renda nos Estados onde a produção historicamente também se concentrou. O IBGE estima que 65% dos centros comerciais virtuais, de distribuição, localizam-se em São Paulo e no Rio de Janeiro. “Alterar o texto constitucional, como fez a EC 87, é o caminho adequado”, afirma Roberto Nogueira.

 

A Emenda Constitucional 87 estabelece que o ICMS será gradualmente transferido do Estado de origem para o de destino. A Emenda escalona a alteração nas alíquotas, atribuindo aos Estados de destino 100% da receita do ICMS nas operações não presenciais em 2019. Até lá, a gradação será de 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

 

“Do ponto de vista fiscal, de repartição e destinação do ICMS, a alteração realizada pela EC 87 promove significativo aprimoramento legal sem macular o pacto federativo”, pondera Roberto Nogueira. Segundo ele, ainda há divergências sobre o início dos efeitos da Emenda – se ainda em 2015 ou no início de 2016 –, pois a redação do texto deixa dúvidas. “Se haverá impacto no comércio varejista dos Estados mais vitimados com o comércio eletrônico – Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo – não há, ainda, como afirmar. O certo é que as finanças desses estados terão novos e crescentes aportes na arrecadação, a contrassenso dos efeitos nos Estados onde se localizam os centros de distribuição. A EC 87, em síntese, consagra o princípio do destino”, afirma o consultor.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 7 de maio, os resultados de abril do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 7 de maio, os resultados de abril do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

 

Estão abertas as inscrições para a 34ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2015), promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que será realizado nos dias 19 e 20 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, Rio de Janeiro.As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site www.enaex.com.br.

Estão abertas as inscrições para a 34ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2015), promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que será realizado nos dias 19 e 20 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, Rio de Janeiro.As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site www.enaex.com.br.

O encontro, que terá como tema central AEB – 45 anos em prol da competitividade no comércio exterior, é o mais importante fórum de diálogo entre empresários e governo e contará com representantes de toda a cadeia de negócios do comércio internacional para discutir as principais questões que envolvem o setor, com vistas a melhorar a competitividade dos produtos brasileiros.

Os inscritos no evento vão poder participar de despachos executivos, reuniões, workshops, painéis e discussões sobre os principais temas relacionados ao setor, além de acesso a estandes de empresas, entidades, órgãos públicos e mídias especializadas.

José Augusto de Castro, presidente da AEB, diz que o Enaex, em todas as suas edições, sempre foi um espaço de debate e reflexão sobre as questões-chaves do comércio internacional. E segundo Castro, este ano não será diferente. “Vamos abordar um tema que é fundamental para o setor: os problemas que afetam a competitividade do comércio exterior brasileiro – um dos assuntos recorrentes na pauta das discussões da AEB, que está sempre atenta e na busca de soluções, visando ao incremento das exportações brasileiras”, concluiu.

 

O Senado rejeitou nesta terça-feira (05/05) a emenda da Câmara dos Deputados (ECD 1/2015) ao projeto da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Com a rejeição da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para sanção.

O Senado rejeitou nesta terça-feira (05/05) a emenda da Câmara dos Deputados (ECD 1/2015) ao projeto da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Com a rejeição da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para sanção.

A iniciativa de reformar a legislação foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, entregou a sugestão de texto em outubro de 2013. No início do ano seguinte, a matéria foi para a Câmara, tendo voltado para o Senado no último mês de março.

O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem (Lei 9.307/1996), método extrajudicial de solução de conflitos. O intuito da modernização da lei é tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas com as alterações pode passar a liderar o ranking.

Renan informou que o Judiciário tem hoje cerca de 90 milhões de causas para julgar, com “caminhos demais e saídas de menos”. Segundo Renan, a nova legislação vai ajudar a Justiça, oferecendo alternativas de conciliação. Ele disse que a arbitragem pode promover o consenso com rapidez, seriedade e eficácia.

“A arbitragem é fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. É uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem dúvida no desenvolvimento da nossa economia”, afirmou Renan.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacaram a iniciativa de Renan e elogiaram a proposta. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a matéria é “muito importante”, enquanto Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) definiu o projeto como “um avanço para o Brasil”.

Mudanças

O relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), acatou apenas emendas de redação, que são ajustes no texto final. Foram feitos ajustes na ementa do projeto e substituída a expressão “questões” por “pedidos” no artigo 33. Segundo Pimentel, a palavra “questões” tem mais a ver com a sociologia, enquanto “pedidos” se remete ao mundo jurídico. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que sugeriu a alteração no artigo 33, disse que o projeto ajuda a modernizar o Judiciário. “A Lei de Arbitragem deve ser aplaudida por todos nós”, afirmou Caiado.

A mudança sugerida pelos deputados, que terminou sendo rejeitada pelo Senado, previa a inserção de um dispositivo exigindo regulamentação prévia para a adoção da arbitragem nos contratos públicos. A arbitragem também deveria ser prevista nos editais ou nos contratos da administração.

Em visita ao presidente Renan Calheiros, no final do mês de março, o ministro Luis Felipe Salomão defendeu o texto original e apontou que a mudança da Câmara poderia colocar em risco as arbitragens relacionadas à administração pública. Para o ministro, as alterações dos deputados seriam “um retrocesso”, já que o texto do Senado “é muito bom”.

“A terceirização não é boa apenas para empresas e trabalhadores, é boa para o Brasil”, afirmou o professor José Pastore, professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo, em palestra nesta terça-feira (05/05) aos membros da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da CNC.

“A terceirização não é boa apenas para empresas e trabalhadores, é boa para o Brasil”, afirmou o professor José Pastore, professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo, em palestra nesta terça-feira (05/05) aos membros da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da CNC.

De acordo com ele, no mundo moderno, a terceirização não é questionada, “ao contrário, faz parte da divisão de trabalho plenamente aceita pela sociedade. No Brasil, porém, é polêmica, gera conflitos e traz insegurança jurídica”, lamentou, ao defender a aprovação do Projeto de Lei de Terceirização PLC 30/2015 (PL 4330/2004).

Pastore lembrou que hoje o tema é regulado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual as empresas só podem contratar trabalhadores para atividades-meio, proibindo aquelas para atividades-fim. Ele elogiou e defendeu com firmeza, contudo, a essência da proposição, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel. Ao criticar as alterações feitas no projeto original, aprovadas em abril na Câmara dos Deputados, defendeu uma ação dos integrantes da Renalegis para “corrigir o que ficou defeituoso” durante a tramitação da matéria no Senado.

O vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, que abriu a reunião, realizada na sede da entidade em Brasília, enfatizou a importância da aprovação e regulamentação do projeto. O chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, Roberto Velloso, destacou a relevância das contribuições de Pastore, por conta de sua experiência no tema como consultor em relações do trabalho e recursos humanos.

José Pastore falou sobre aspectos técnicos da terceirização “porque de política quem entende são os parlamentares”. O principal aspecto da proposta original, a seu ver, é a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados, “algo que não está previsto na Súmula do TST”.

Rede Renalegis

O assessor da Apel Ênio Zampieri apresentou o novo Sistema Renalegis. Trata-se de uma ferramenta que vai consolidar uma rede de relacionamentos, informações e serviços. “Vamos trabalhar as proposições legislativas de forma colaborativa, compartilhada e democrática, resultando na unificação do conhecimento coletivo e implementação de ações integradas”, explicou.

Os membros da Renalegis debateram ainda as proposições prioritárias que tramitam no Congresso. Participaram da reunião o vice-presidente da CNC deputado Laércio Oliveira e secretário-geral da entidade, Marcos Arzua.

A Comissão de Educação recebeu nesta terça-feira (05/05) o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para esclarecer dúvidas sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a presença de representantes de entidades estudantis.

A Comissão de Educação recebeu nesta terça-feira (05/05) o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para esclarecer dúvidas sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a presença de representantes de entidades estudantis.

O secretário explicou que o Pronatec, que começou em 2011, cumpre a função de se inserir de forma paralela à educação formal. O Plano Nacional de Educação estabeleceu as metas de oferecer 25% das matrículas de educação de jovens e adultos no ensino fundamental e médio integrada ao ensino profissional; e triplicar as matrículas em cursos técnicos. A meta do próprio Pronatec de atingir 8 milhões de matrículas até 2014 já foi cumprida.

Marcelo Machado afirma que 70% das matrículas do Pronatec são voltadas à educação profissional e explicou que o programa atinge praticamente toda a rede de educação profissional, sendo que apenas 7% das matrículas são feitas em instituições privadas.

Em 2003 havia 140 institutos federais. Atualmente há 562 unidades, grande parte no interior do Brasil.

Durante a audiência, o deputado Angelim (PT-AC) questionou a prioridade dada aos números de expansão do programa, e não à qualidade. “Eu tenho experiência de uma entidade que trabalha com micro e pequena empresa que divulga quantas microempresas foram criadas no Brasil, mas não divulga que 70% ou 80% fecham após o primeiro ano. Então me parece que o aspecto da qualidade tem que ser a prioridade absoluta de um programa dessa natureza que tem 8 milhões de jovens que já passaram na sala de aula e que tem uma expectativa muito maior de crescimento a cada dia.”

Angelim também questionou se o MEC tem braços para fiscalizar os 5.570 municípios onde estão o Pronatec para exigir o rigor das entidades parceiras que ministram os cursos. O deputado ainda propôs que os cursos sejam voltados às potencialidades regionais.

Em resposta, o secretário Marcelo Feres disse que toda política pública estabelece, de início, metas e indicadores. Como a meta já foi alcançada, este é o momento de mudar o foco: “Quais são os indicadores? Porque, no presente momento, sobretudo neste primeiro quadrimestre, já que a meta foi alcançada, a pergunta sempre ficou: ‘e o recurso?’, ‘e as vagas?’. A sensação nossa é que, muito das vezes, é quase como ‘o dólar variou pra baixo’, aí você tem que, como especialista, explicar quais são as consequências. No dia seguinte, ‘o dólar variou pra cima’ e você, como especialista, tem que explicar as consequências. Só que você está fazendo uma política pública pensando no que vem pra adiante. Então pra nós é muito difícil ficarmos limitados ao impacto que ocorre em 30 dias ou em um semestre.”

Ajuste fiscal

O secretário afirma que não há informações oficiais sobre o impacto do ajuste fiscal no programa ou de cortes orçamentários no Pronatec, mas acredita que algumas iniciativas podem sofrer consequências de curto prazo. Porém, ele afirma que o programa é plurianual, portanto há espaço para ajustes que não tragam impacto significativo no Pronatec nos próximos anos.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) questionou o representante do MEC sobre quais os ajustes necessários ao programa para cumprir as metas do PNE. Ele lembrou a discussão do Plano Plurianual (PPA), que insere metas para os próximos quatro anos, período em que se inserem algumas metas do Plano Nacional de Educação.

O secretário de Ensino Técnico afirmou que o momento é oportuno para avançar e a questão orçamentária não deve impactar os avanços conquistados na Educação. A mesma opinião tem o autor do requerimento, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que afirma se preocupar com os impactos do ajuste fiscal na Educação, mas acredita que o setor deve ter uma atenção prioritária pelo governo.

Assessoria de Gestão das Representações 05/05/2015 – Ano 4, nº 312

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Lançamento do Plano Nacional de Defesa Agropecuária (PNDA)

Adelmir Santana, vice-presidente da CNC, representará a entidade na cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Defesa Agropecuária (PNDA), que será realizado no dia 6 de maio de 2015, às 10 horas, no Palácio do Planalto e contará com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff.

Assessoria de Gestão das Representações 05/05/2015 – Ano 4, nº 312

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Lançamento do Plano Nacional de Defesa Agropecuária (PNDA)

Adelmir Santana, vice-presidente da CNC, representará a entidade na cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Defesa Agropecuária (PNDA), que será realizado no dia 6 de maio de 2015, às 10 horas, no Palácio do Planalto e contará com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff.

O PNDA pretende modernizar o marco regulatório das áreas sanitária e fitossanitária e reestruturar os laboratórios de análises de doenças e pragas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

Em cumprimento ao regimento interno do Fórum, o setor empresarial será representado na Coordenação Colegiada do órgão por Ana Paula Tomazzetti, advogada da CNC, e por Reinaldo Felisberto Damacena, da CNI – titular e suplente, respectivamente.

O FNAP foi instituído pela Portaria nº 983, de 26/11/2008, para promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores; desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização pelo cumprimento de contratação de aprendizes, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e monitorar e avaliar o alcance das metas de contratação e efetividade na oferta de programas de aprendizagem profissional.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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agr@cnc.com.br

Os deputados que analisam o projeto do novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) receberam nesta terça-feira (5) sugestões de conselhos federais de Administração e de Contabilidade. Os representantes das entidades que vieram à comissão especial que analisa o código elogiaram a matéria, por considerar que vai dinamizar as relações comerciais, ao eliminar entraves burocráticos e substituir por meios eletrônicos a documentação em papel.

Os deputados que analisam o projeto do novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) receberam nesta terça-feira (5) sugestões de conselhos federais de Administração e de Contabilidade. Os representantes das entidades que vieram à comissão especial que analisa o código elogiaram a matéria, por considerar que vai dinamizar as relações comerciais, ao eliminar entraves burocráticos e substituir por meios eletrônicos a documentação em papel.

A nova lei, se aprovada, deverá substituir o Código Comercial de 1850, ainda vigente em alguns artigos. “Dentro de um estado moderno, nós precisamos desburocratizar e diminuir o custo Brasil”, defendeu o representante do Conselho Federal de Contabilidade, José Nilton Junckes.

Também para a advogada Jéssica Feitosa, representante do Conselho Federal de Administração, uma nova lei dará maior celeridade às relações comerciais, já que um código de 1850 não está em consonância com a realidade.

Registro

As sugestões apresentadas por Jéssica Feitosa e José Junckes foram pontuais. Jéssica sugeriu aos parlamentares o registro de empresas também nos conselhos regionais da categoria. A medida, segundo ela, facilitaria a fiscalização e imporia limites ao trabalho de administradores.

Jéssica concordou com a observação do deputado Vicente Candido (PT-SP), autor do projeto, de prever uma conexão entre os conselhos regionais e as juntas comerciais, a fim de fazer um único registro e evitar uma nova burocratização do processo. “Nós temos tecnologia suficiente para integrar e resolver a demanda de Jéssica e também facilitar a vida do poder público, que ainda não tem muita integração”, explicou o parlamentar.

Esclarecimentos

Já José Nilton Junckes sugeriu mudanças no texto do projeto. Um dos pedidos é para que a proposta deixe claro que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas e princípios conforme padrões internacionais. “As normas já são de competência do conselho federal pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946. Então, é apenas deixar claro no texto do Código Comercial essa disposição que já existe.”

A segunda sugestão é para que se opte por utilizar, no projeto, a expressão “demonstrações contábeis”, em vez de financeiras. “A demonstração financeira meramente trata da questão numérica. A contábil é mais abrangente. Ela traz notas explicativas junto com a publicação dos balanços, com toda uma explicação sobre o resultado e a gestão das empresas”, comparou.

Por fim, Junckes sugeriu que o texto se refira a “profissionais da contabilidade”, em vez de apenas a contadores. Segundo ele, a mudança permitirá abarcar não só os contadores, que possuem curso superior, mas também os técnicos em contabilidade, de nível médio. Os dois, no entanto, possuem algumas prerrogativas em comum.

Relatório

Os dois conselhos devem ainda apresentar as sugestões formalmente, a fim de que elas sejam incluídas no relatório. O projeto de lei tem o deputado Paes Landim (PTB-PI) como relator geral e diversos relatores parciais.

A audiência desta terça foi solicitada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), relator da parte de agronegócio. Ele concordou com as sugestões feitas.