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O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (Senac-DF) inaugurou, nesta terça-feira, 1º de abril, um restaurante e lanchonete-escola  no Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia de inauguração teve a presença do presidente do STF, Joaquim Barbosa, do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-DF, Adelmir Santana, e do diretor regional da instituição, Luiz Otávio da Justa Neves. 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (Senac-DF) inaugurou, nesta terça-feira, 1º de abril, um restaurante e lanchonete-escola  no Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia de inauguração teve a presença do presidente do STF, Joaquim Barbosa, do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-DF, Adelmir Santana, e do diretor regional da instituição, Luiz Otávio da Justa Neves. 

Adelmir Santana destacou a importância do novo espaço para formação dos alunos do Senac. “Os formandos que passarem por aqui certamente terão uma ótima experiência. Quando forem disputar seus empregos no mercado de trabalho, a passagem pelo estágio no restaurante do Senac será de significativa importância, sejam eles cozinheiros, garçons ou atendentes”, explicou Santana.

O ministro Joaquim Barbosa visitou as instalações e parabenizou o Senac pela abertura do restaurante, que atenderá servidores, ministros, prestadores de serviços, advogados e outros profissionais. “Aproveito para felicitar o Senac pela criação de uma horta educativa, no jardim interno do restaurante, para despertar o interesse pela produção orgânica e por hábitos alimentares saudáveis. Desejamos que a oportunidade aqui dada aos estudantes prospere e lhes permita crescer na profissão”, afirmou.

O restaurante já está em funcionamento, aberto ao público, com almoço self-service servido das 11 às 14 horas. Já o funcionamento da lanchonete é das 8 às 19 horas. O restaurante conta, ainda, com uma ilha com lanche self- service das 15 às 17 horas.

Restaurante e lanchonete-escola

Os restaurantes e lanchonetes-escolas são denominados empresas pedagógicas. O objetivo é oferecer ao aluno do Senac a oportunidade de realizar a prática profissional supervisionada, item obrigatório para formação. “Os espaços pedagógicos são importantes ferramentas para o Senac acompanhar o desempenho do aluno que está concluindo o curso oferecido pela instituição e atender melhor às exigências do mercado”, explica a gerente do novo restaurante do Senac-DF, Vera Ladeira. O espaço contempla alunos dos cursos de garçom, auxiliar de cozinha, técnico em nutrição, cozinheiro e atendente de bares e restaurantes.

O Senac-DF tem outros quatro espaços pedagógicos de gastronomia já em atividade, localizados no prédio da Controladoria-Geral da União (CGU), no Ministério da Justiça, no Ministério Público do Distrito Federal e no Edifício Jessé Freire, no Setor Comercial Sul.

 

DESTAQUES:

Fixados critérios para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias

Edital de Convocação da Fecombustíveis para as eleições sindicais em 09 de maio de 2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 1º de abril, proposta que reformula as regras para incentivo à cultura e revoga a Lei Rouanet (8.313/91). Entre as mudanças previstas, o texto, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), aumenta os limites de dedução do Imposto de Renda para as doações feitas a projetos culturais. Para pessoas físicas e jurídicas, o limite dedutível poderá chegar a 8% do imposto devido.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 1º de abril, proposta que reformula as regras para incentivo à cultura e revoga a Lei Rouanet (8.313/91). Entre as mudanças previstas, o texto, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), aumenta os limites de dedução do Imposto de Renda para as doações feitas a projetos culturais. Para pessoas físicas e jurídicas, o limite dedutível poderá chegar a 8% do imposto devido.

Atualmente, a Lei Rouanet determina apenas que o Executivo definirá o porcentual das deduções. Em regulamento (Decreto 5.761/06), os limites foram estabelecidos em 6% do imposto devido para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá direto para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, aprovado em dezembro de 2013. A proposta original (PL 1139/07), do deputado Raul Henry (PMDB-PE), tramita com outros sete projetos.

Deduções

Conforme o texto aprovado, as doações de pessoas físicas a projetos culturais têm teto inicial em 6%; e de empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, a 4% das doações. No entanto, esse limite poderá subir para 8%, caso o doador destine o excedente a projetos de produtor independente ou de pequeno porte. Serão enquadradas nessa categoria pessoa física, empresa individual ou pessoa jurídica cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 1,2 milhão.

Para empresas com receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, o limite básico de deduções também é de 4%. Mas, caso destine o excedente a produtor independente ou de pequeno porte, sobe para 5%, se o doador destinar esse valor a mais ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Desse percentual repassado ao FNC, 80% serão destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e 20% deverão beneficiar os produtores independentes e os de pequeno porte. A dedução para essas empresas pode chegar a 6% se, em até quatro anos depois que a proposta virar lei, metade dos recursos sejam destinados ao FNC.

No texto enviado pelo Executivo (PL 6722/10, que tramita apensado ao PL 1139/07), as doações eram limitadas a 4% do Imposto de Renda, independentemente do tipo de doador ou de beneficiário. Com os novos índices, o impacto financeiro pode chegar a ser de R$ 1,645 milhão, em 2014, e de R$ 1,926, em 2015.

Descentralização dos recursos

Uma das principais críticas à atual Lei Rouanet diz respeito à concentração de recursos no eixo Rio-São Paulo. O substitutivo inclui mecanismos para descentralizar a destinação das verbas do FNC. Cada região brasileira deverá receber, no mínimo, 10% dos recursos do fundo. Além disso, cada estado, mais o Distrito Federal, receberá repasses no mesmo porcentual de sua população em relação ao número total de habitantes do País, limitado a 2%. A distribuição terá como base dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano anterior.

Pelo menos metade do montante do FNC deverá ir para projetos sem vinculação com o poder público, patrocínio ou doação de pessoas física ou jurídica. O texto proíbe a utilização de recursos do fundo para manutenção dos órgãos públicos.

Ainda conforme o texto aprovado, a União deverá destinar pelo menos 30% das verbas do FNC aos fundos públicos de fomento à cultura dos estados e municípios. Do montante transferido ao estado, 50% deverão ser repassados aos municípios. Somente poderão ser beneficiados, porém, entes federados que possuam fundo de cultura, plano de cultura em vigor e órgão colegiado de gestão democrática dos recursos, com participação da sociedade civil.

Sanções

Para movimentar os recursos recebidos do poder público, os produtores terão de abrir conta específica em instituição financeira federal credenciada pelo Ministério da Cultura.

Dentre as sanções previstas para infratores da lei, consta desde o pagamento do imposto devido, com multas e correções, até a perda de financiamentos contraídos em instituições oficiais e proibição de contratar com o poder público por até dois anos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º de abril o texto-base da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. O texto foi aprovado por 331 votos a 36 e 3 abstenções.

Por acordo entre os líderes partidários, os destaques apresentados ao relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) serão votados nesta quarta-feira (2/4).

Tributação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º de abril o texto-base da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. O texto foi aprovado por 331 votos a 36 e 3 abstenções.

Por acordo entre os líderes partidários, os destaques apresentados ao relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) serão votados nesta quarta-feira (2/4).

Tributação

Segundo o texto aprovado, o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. Originalmente, a MP fixava o prazo em cinco anos, com 25% no primeiro ano. As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essa sistemática de pagamento poderá ser escolhida pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação para janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica confissão de dívida.

As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Quanto aos juros, o texto permite sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, diminuindo a tributação final.

A medida provisória também faz ajustes nas legislações contábil e tributária para pacificar divergências ocorridas desde 2007 entre o Fisco e os contribuintes.

Planos de saúde

Uma das mudanças feitas pelo relator na MP é a mudança do modelo de aplicação de multas para operadoras de planos de saúde.

Atualmente, as operadoras são multadas com valores de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infrações de diferentes naturezas nas relações com os usuários e por infringências a normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O texto determina que, até 31 de dezembro de 2014, para infrações da mesma natureza, será considerada apenas a de maior valor. Se o valor for igual, valerá apenas uma delas. Depois disso, será aplicado um fator multiplicador da multa, que varia de 2 a 20 vezes.

Divergências

Entre os pontos que deverão ser votados em separado nesta quarta-feira está o que permite, por cinco anos, às controladoras consolidarem resultados de suas controladas em países com os quais o Brasil não possua acordo de troca de informações tributárias. Essa consolidação permite fazer um cálculo líquido do imposto a pagar sobre os lucros de todas as controladas, descontando os prejuízos.

Outro destaque estende para qualquer setor benefício concedido a controladoras de empresas que atuem, no exterior, na fabricação de bebidas ou de produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de infraestrutura. O benefício é um crédito presumido de até 9% sobre a parcela positiva do lucro da incorporada computada no lucro real da controladora, base de cálculo do imposto de renda.

Também foi destacado para ser votado em separado o dispositivo que condiciona a suspensão de PIS/Pasep e da Cofins na venda de soja ao seu uso para a industrialização de produtos como óleo, margarina, rações ou lecitina. Segundo o relator, a regra foi incluída para evitar a especulação na compra de soja por meio da formação de estoque para forçar o aumento do preço do produto.

Críticas

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o texto da MP atrapalha o desenvolvimento das empresas brasileiras no exterior. “É mais um arremedo, uma colcha de retalhos do ponto de vista tributário, trata alguns setores de forma privilegiada em relação ao restante da economia”, criticou.

Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a medida provisória. “É uma MP consistente e extensa. Ela tem inúmeros artigos, mas, no fundamental, cria um ambiente tributário de mais competitividade para a economia brasileira em relação ao mercado mundial. E garante a capacidade de os investidores brasileiros poderem incorporar seus patrimônios, seus rendimentos, mantendo os empregos de brasileiros e brasileiras nessas empresas.”

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deflagrou nesta terça-feira (1/4) uma ação cujo principal objetivo é dar maior visibilidade institucional à terceirização. Durante reunião em Brasília, a CBST, órgão de assessoramento da Presidência da entidade, debateu projeto estratégico para organização, fortalecimento e desenvolvimento do setor de serviços prestados às empresas.

A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deflagrou nesta terça-feira (1/4) uma ação cujo principal objetivo é dar maior visibilidade institucional à terceirização. Durante reunião em Brasília, a CBST, órgão de assessoramento da Presidência da entidade, debateu projeto estratégico para organização, fortalecimento e desenvolvimento do setor de serviços prestados às empresas.

Um comitê criado na CBST elaborou o projeto, que está dividido em três fases. No curto prazo, estão previstas, entre outras, medidas como levantar estatísticas para mostrar a real dimensão do setor, que emprega em torno de 1,5 milhão de trabalhadores no País.

Nesta etapa, segundo o coordenador da CBST, Jerfferson Simões, também estão projetadas a publicação de anúncio nos principais jornais brasileiros, em defesa do segmento e dos empresários, e encontros com os pré-candidatos à presidência da República para apresentar a terceirização.

“Queremos que os presidenciáveis saibam o quanto o serviço terceirizado é fundamental para a economia, quem são os empresários que investem no segmento e seus anseios e, principalmente, quais são os planos que têm para o setor nas áreas trabalhista, tributária, etc.”

Na segunda e na terceira etapas, estão previstas uma exposição no corredor de acesso ao plenário da Câmara e promover o primeiro congresso nacional do setor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da entrega do documento de reivindicações do setor ao Ministro do Turismo, Vinícius Lages, ao candidato à presidência do País, senador Aécio Neves, e ao presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Renato Molling, durante a abertura da 12ª edição do Fórum Panrotas, nesta terça-feira, 1 de abril. O evento conta com a parceria institucional do Sistema CNC-Sesc-Senac.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da entrega do documento de reivindicações do setor ao Ministro do Turismo, Vinícius Lages, ao candidato à presidência do País, senador Aécio Neves, e ao presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Renato Molling, durante a abertura da 12ª edição do Fórum Panrotas, nesta terça-feira, 1 de abril. O evento conta com a parceria institucional do Sistema CNC-Sesc-Senac.

O documento “Reivindicações da Indústria do Turismo” foi assinado por lideranças empresariais como o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, que também preside a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares (FNHRBS). Segundo Sampaio, o documento também foi entregue ao ministro da Aviação Civil, Moreira Franco. “A CNC teve um papel importante por ajudar a viabilizar o evento e construir, de forma conjunta, esse documento”, afirmou.

A proposta do trabalho é consolidar as pautas reivindicadas pela cadeia produtiva do turismo, propor a criação de um canal de diálogo mais eficiente e transparente com o Governo. Entre os pleitos, destacam-se a ampliação da malha aérea, a promoção do turismo doméstico e internacional, a facilitação da obtenção de vistos para estrangeiros e a contratação do trabalho de curta duração para o setor. Os empresários também se manifestaram favoráveis à participação da iniciativa privada na promoção do turismo, levando em conta modelos bem-sucedidos de participação público-privada (PPPs) em outros países.

O ministro Lages prometeu usar os pedidos como base da sua gestão à frente do Ministério. “Recebo o documento em um momento oportuno. A reflexão do setor se alinha à agenda de competitividade que o MTur vem trabalhando. Entendemos que precisamos construir juntos as soluções de crescimento do turismo e o Conselho Nacional de Turismo será o fórum para discutir essas questões”, afirmou. O documento também foi assinado por representantes de entidades como a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), a Associação Brasileira de Empresa de Eventos (ABEOC) e a Associação Brasileiras de Operadoras de Turismo (Braztoa), entre outras.

O Fórum Panrotas acontece nos dia 1 e 2 de abril, em São Paulo, e reúne cerca de mil pessoas para debater temas como tecnologia e os desafios da comercialização de viagens, aviação e aeroportos, economia do turismo, novidades da hotelaria e empreendedorismo.

Confira abaixo o documento “Reivindicações da Indústria do Turismo”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (08/4) a votação do Projeto de Lei 3.401/2008, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), queria votar o texto ainda hoje (1º), mas aceitou um acordo com o deputado Nelson Pelegrino (PT-BA) para adiar a análise da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (08/4) a votação do Projeto de Lei 3.401/2008, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), queria votar o texto ainda hoje (1º), mas aceitou um acordo com o deputado Nelson Pelegrino (PT-BA) para adiar a análise da proposta.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das companhias, para não pagar os credores. Atualmente, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.

O Projeto, que foi aprovado em 2011 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

O relator do Plano Nacional de Educação (PNE) – PL 8.035/2010 –, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), reforçou, nesta terça-feira (1º), que vai manter em seu parecer a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) exclusivamente para a educação pública. O texto vai a votação amanhã, às 14h30, na Comissão Especial que analisa a proposta.

Vanhoni participou de um videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo o deputado, o texto final deverá ser examinado ainda este mês pelo Plenário da Casa e remetido à presidente Dilma Rousseff para sanção em maio.

O relator do Plano Nacional de Educação (PNE) – PL 8.035/2010 –, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), reforçou, nesta terça-feira (1º), que vai manter em seu parecer a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) exclusivamente para a educação pública. O texto vai a votação amanhã, às 14h30, na Comissão Especial que analisa a proposta.

Vanhoni participou de um videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo o deputado, o texto final deverá ser examinado ainda este mês pelo Plenário da Casa e remetido à presidente Dilma Rousseff para sanção em maio.

O Projeto do PNE foi enviado pelo Executivo em dezembro de 2010. Foi aprovado na Câmara em 2012, tramitou no ano seguinte no Senado, onde sofreu modificações, e agora retornou à Câmara, para análise final. Segundo ele, os deputados deverão manter a destinação dos 10% do PIB para a educação pública, rejeitando o texto aprovado pelos senadores, que estabelece o investimento do mesmo percentual do PIB em educação, não necessariamente pública, o que poderia beneficiar entidades filantrópicas e assistenciais.

Escolaridade

Respondendo a perguntas de internautas que participaram do videochat, o relator da proposta afirmou que o objetivo do PNE é ampliar a escolaridade da população. Atualmente, segundo Vanhoni, a escolaridade média do brasileiro é de 7,3 anos. Nos países desenvolvidos esse número chega a 13 anos. No caso do ensino superior, o deputado afirmou que apenas 12% dos jovens chegam à universidade. Na Argentina esse número é três vezes maior.

“Entendemos que o Brasil precisa enfrentar o desafio para este milênio de consolidar a educação e a pesquisa como o principal vetor do desenvolvimento econômico e social”, disse o deputado. Segundo ele, esses desafios exigem uma contrapartida nos recursos, principalmente para a educação pública.

Vanhoni afirmou que o País investe, hoje, cerca de 6% do PIB em educação. A meta de 10% incluída em seu parecer quase dobra o percentual para a educação. “Consideramos que o Brasil tem uma dívida muito grande com a educação. Temos perto de 11 milhões de crianças de zero a três anos que ainda estão fora da escola. No ensino médio, quase um milhão de jovens estão fora. Isso tem custo”, afirmou.

Desigualdades 

Questionado por internautas, o deputado explicou que o seu parecer vai manter a redação de um dispositivo que determina que a superação das desigualdades educacionais dará ênfase à “promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Esse dispositivo tinha sido alterado quando o Projeto tramitou no Senado. Um internauta chegou a perguntar se ele manteria a “ideologia de gênero” no relatório.

O parlamentar defendeu a sua redação, afirmando que o PNE deve abordar a questão das desigualdades. “O plano deve ser o espaço ideal para que a sociedade promova ações para diminuir as desigualdades de renda, culturais ou educacionais. E o nosso país tem uma sociedade profundamente machista. A educação deve consolidar valores de igualdade, valores humanos”, afirmou Vanhoni, destacando que seu parecer está em linha com o que determina a Constituição.

O deputado disse, ainda, que uma das principais metas do PNE é estimular a escola em tempo integral para a educação infantil. Esse foi um ponto destacado pelo parlamentar no videochat. Segundo ele, a meta é incorporar um milhão de crianças a cada ano à educação integral.

DESTAQUES:

Aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014

Indeferido o Registro Sindical do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do Espírito Santo

Nomeados novos ministros para a Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Relações Institucionais

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

 

 

 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.