A Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia a aprovação dos Projetos de Lei 7.169/2014 e 7.108/2014, que tratam de mediação e arbitragem, como solução para os conflitos, judiciais e extrajudiciais. A posição da entidade, foi levada em 8 de abril à Audiência Pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representada por Inez Balbino, advogada da Divisão Sindical.
A Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia a aprovação dos Projetos de Lei 7.169/2014 e 7.108/2014, que tratam de mediação e arbitragem, como solução para os conflitos, judiciais e extrajudiciais. A posição da entidade, foi levada em 8 de abril à Audiência Pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representada por Inez Balbino, advogada da Divisão Sindical.
“Somos favoráveis a aprovação dos PL´s, até porque não tínhamos uma regulamentação da mediação no Brasil até então, enquanto em outros países já há a previsão e utilização há muitos anos, inclusive em caráter obrigatório, como é o caso da Argentina. Com relação ao PL que altera a Lei 9.307/96, da arbitragem, faremos somente uma ponderação, consideramos que o § 4º do art. 4 deva abranger mais profissões, não somente as previstas. Concordamos sobre a necessidade da atualização da Lei, visto que se passaram 18 anos da promulgação, e situações como arbitragem de consumo, contratos de adesão, sentença parcial, arbitragem aplicada a administração pública, entre outras previsões, não foram vislumbradas na época da sua redação”, afirma Inez.
A reunião foi aberta pelo presidente da CTASP, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). O deputado Laércio Oliveira, membro da Comissão e vice-presidente da CNC, estava presente. Entre os palestrantes estavam o ministro Luís Adams, da Advocacia Geral da União; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; e Murilo Portugal, presidente executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e o presidente da Mesa, que convocou a Audiência pública, deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Como menciona Inez Balbino, é inegável a importância da regulamentação da mediação, por ter sido bem aceita pela sociedade e em diversas áreas do direito. Com relação ao PL 7.108/2014 que altera a arbitragem, a CNC é favorável mas entende que limita as profissões que podem se valer da arbitragem trabalhista, sendo previsto no artigo 4º, parágrafo 4 do PL, somente o administrador e o diretor estatutário, complementa a advogada. Assim, entendemos que devam ser vinculadas outras profissões além das previstas no artigo, dentre elas, jornalistas, economistas, advogados, engenheiros e outras tantas mais, de grau superior, que opte pela utilização do instituto. Inez afirma que a posição da CNC é no sentido de sejam aprovadas ambas as proposta, mas devendo haver a complementação da redação desse artigo.
De acordo com ela, aprovados os Projetos, “teremos um grande avanço na questão da mediação, porque é um instituto que vai auxiliar, e muito, o comércio”. Com relação à aplicação da arbitragem, já vem sendo amplamente utilizada e demonstra excelentes resultados, segundo a advogada. “O PL na verdade, acrescenta e amplia sua atuação para outros campos do Direito, tais como direito de consumo, administração pública e no caso trabalhista, depois da rescisão do contrato de trabalho, com o Direito patrimonial disponível do empregado. As questões trabalhistas, então, poderão ser dirimidas pela arbitragem, como qualquer contrato pactuado, desde que haja a vontade de ambas as partes. Assim, entendemos que os Projetos propostos, estão em conformidade ao que a Casa vem apoiando ao longo destes anos”, finaliza Inez Balbino.