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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), implantada desde 2010 no Brasil, ainda tem muito trabalho a fazer no que diz respeito à coleta e ao destino correto do lixo. Todos têm um papel fundamental na sua realização, inclusive o comércio de bens, serviços e turismo. Para debater essa questão, o Sistema CNC-Sesc-Senac promoveu, em 5 de setembro, a teleconferência “Resíduos sólidos: responsabilidade do comércio, papel do consumidor”.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), implantada desde 2010 no Brasil, ainda tem muito trabalho a fazer no que diz respeito à coleta e ao destino correto do lixo. Todos têm um papel fundamental na sua realização, inclusive o comércio de bens, serviços e turismo. Para debater essa questão, o Sistema CNC-Sesc-Senac promoveu, em 5 de setembro, a teleconferência “Resíduos sólidos: responsabilidade do comércio, papel do consumidor”.

Transmitida pela Rede Sesc-Senac, no Rio de Janeiro, para mais de 400 pontos receptores em todo o Brasil, a Teleconferência teve a participação de Ricardo Abramovay, professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Núcleo de Economia Socioambiental (Nesa), também da USP; Genebaldo Freire, PhD em Ecologia, com mais de 40 anos de ativismo ambiental; e Bernardo Souto, advogado da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e engenheiro ambiental.

A abertura foi realizada pelo consultor Econômico da CNC, Ernane Galvêas, que ressaltou o trabalho da Confederação em relação à PNRS. “Desde a promulgação da Lei nº 12.305, de agosto de 2010, a CNC vem participando ativamente dos trabalhos destinados à implantação de um sistema racional da “logística reversa”, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nosso desejo e expectativa é que esta Teleconferência atinja plenamente seu objetivo, contribuindo para a disseminação do conhecimento da questão, proporcionando novos elementos para a definição dessa responsabilidade compartilhada no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, disse Galvêas em seu discurso.

Para o professor Ricardo Abramovay, a sociedade brasileira ainda não está preparada para fazer o descarte correto do seu lixo. Portanto, é preciso investir em educação ambiental. “O cidadão, o empresário, os governantes, todos precisam conhecer a sua realidade atual e o seu ambiente. Existem muitos assuntos ligados ao meio ambiente que o comerciante e o consumidor precisarão acatar no futuro. É preciso se preparar para a nova realidade”, afirmou Abramovay.

O advogado da Fecombustíveis Bernardo Souto falou sobre as propostas da CNC que serão apresentadas na IV Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), que será realizada entre os dias 24 e 27 de outubro.  Segundo ele, a uniformidade fiscal, a dispensa de licenciamento para ecopontos (pontos de descarte de resíduos) e a conscientização do consumidor são os principais pontos a serem discutidos na Conferência.

Além disso, Bernardo falou sobre o Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA), coordenado pela Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC. “A CNC atua em diversos grupos temáticos no governo, e, com o trabalho do GTT-MA, pretendemos passar adiante esse aprendizado, trocar experiências e amadurecer as discussões, o que fortalece o trabalho das Federações do Comércio em cada estado”, disse o advogado.

A Teleconferência teve o apoio do Ministério do Meio Ambiente e integrou a programação de conferências livres que apresentam o tema da IV CNMA, cujo lema é “Vamos cuidar do Brasil”.

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado o parecer do senador Ivo Cassol (PP-RO), contrário ao PLS 72/2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que pretende estatizar os serviços sociais autônomos. O projeto dispõe que as entidades que compõem o Sistema “S” deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações, à subordinação e fiscalização do Poder Executivo.

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado o parecer do senador Ivo Cassol (PP-RO), contrário ao PLS 72/2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que pretende estatizar os serviços sociais autônomos. O projeto dispõe que as entidades que compõem o Sistema “S” deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações, à subordinação e fiscalização do Poder Executivo.

O parecer foi apresentado em extrapauta e aprovado em seguida na CMA. Assim, o projeto foi encaminhado à Comissão de Educação (CE) sendo distribuído ao senador José Agripino (DEM-RN) para relatar. Após a deliberação na CE, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cabendo a esta decisão terminativa.

Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel)

Uma das iniciativas do Sistema CNC-Sesc-Senac na 41ª Feira de Turismo das Américas é o espaço Arena Gastronômica, que apresenta um pouco da riqueza e complexidade da culinária brasileira por meio das influências de diferentes culturas na gastronomia.

Uma das iniciativas do Sistema CNC-Sesc-Senac na 41ª Feira de Turismo das Américas é o espaço Arena Gastronômica, que apresenta um pouco da riqueza e complexidade da culinária brasileira por meio das influências de diferentes culturas na gastronomia.

A Arena terá programação durante os cinco dias da feira da Abav, de 4 a 8 de setembro, com três palestras por dia, das 14h às 16h, no Anhembi, em São Paulo. O espaço traz aulas abertas de gastronomia que apresentam pratos típicos de diferentes regiões do país, além de oferecer palestras sobre bebidas como a típica cachaça, vinhos, espumantes e cervejas nacionais. Entre os sabores apresentados estão pratos típicos das regiões brasileiras como a sopa paraguaia do Centro-oeste, o arroz de carreteiro do Sul, o acarajé da culinária baiana e ainda, feitos com ingredientes brasileiros, como o açaí e o cupuaçu do Norte, entre outros. 

Destaques da edição:

Destaques da edição:

O Projeto de Lei nº 4.330/2004 e a regulamentação da terceirização – O setor patronal está mobilizado para a aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado. A proposta é considerada a melhor alternativa para eliminar um dos grandes fatores de incerteza jurídica que cerca o ambiente de negócios no País, com prejuízos à competitividade das empresas. As empresas se utilizam da terceirização porque obtêm especialidade, melhor técnica e qualidade, eficiência, desburocratização, aumento de produtividade e melhoria de competitividade. Ressalte-se que um dos pontos polêmicos do Projeto é a sindicalização dos terceirizados. Os trabalhadores pretendem a uniformidade da convenção coletiva no caso de terceirizados da mesma categoria econômica, tanto para os trabalhadores da empresa tomadora de serviço como para os da prestadora terceirizada.

Outras matérias:

Princípio da agregação x Princípio da especificidade – Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando do julgamento do Recurso de Revista nº 126600-88.2010.5.16.0020, restou definido como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especificidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos sindicatos. A 3ª Turma também reconheceu que a Constituição da República manteve a regra jurídica da unicidade dos sindicatos (artigo 8º, II, da CF), não permitindo a presença de sindicatos concorrentes, ainda que mais específicos, na mesma base territorial.

Jurisprudência:

Sistema S não é obrigado a realizar concurso para contratar pessoal – Embora sejam passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, os serviços sociais autônomos não integram a administração pública e, por isso, não são obrigados a realizar concurso para contratar seus empregados. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região e manteve decisão que indeferiu seu pedido de determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) a realização de concurso para contratação de pessoal. Em 2008, o MPT ajuizou ação civil pública na qual pretendia que, a partir daquela data, o Senai observasse em suas contratações o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, que exige a aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego público.

TST invalida cláusula que estabelece cobrança de associados e não associados – Nos autos do julgamento do Recurso Ordinário nº 5004-65.2012.5.04.0000, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o sindicato laboral foi impedido de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e não associados, estabelecida em instrumento coletivo celebrado com o sindicato patronal. O recurso ao TST foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que homologou o instrumento, por entender que a cláusula expressava a vontade das partes. O MPT alegou que a cobrança era abusiva e se constituía em uma verdadeira “cláusula em branco”, contrária ao entendimento de que norma que impõe descontos no salário do trabalhador deve ser “objetiva, específica, transparente e clara”.

Tribunal mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso interposto por empresa do segmento do comércio varejista de gêneros alimentícios, contra decisão da Quinta Turma, que determinou que o comércio não convocasse seus empregados para trabalhar nos feriados enquanto a matéria não fosse prevista na convenção coletiva da categoria. A ação proposta na Justiça do Trabalho envolvia o sindicato laboral representante dos empregados no comércio de Conselheiro Lafaiete e distribuidoras, armazéns e supermercados da região. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou válido o trabalho nos feriados em determinados ramos específicos do comércio local de Conselheiro Lafaiete, mesmo sem a previsão na convenção coletiva da categoria. Fundamentou seu entendimento no artigo 7º do Decreto nº 27.048/1949, que autoriza o trabalho nos feriados civis e religiosos sem necessidade de qualquer autorização em convenção coletiva de trabalho ou mesmo a prévia consulta às autoridades municipais. Entretanto, seguindo voto da ministra Kátia Magalhães Arruda, a Quinta Turma do TST, por unanimidade, entendeu que a decisão regional não observou o comando do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que condiciona o trabalho em feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho e desde que observada à legislação municipal.

Noticiário CERSC

Reunião do dia 13 de agosto de 2013 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 329 – Interessado: Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado do Pará; Processo nº 331 – Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e de Frutas e Verduras, Flores e Plantas de Belém; Processo nº 839 – Interessado: Sindicato do Comércio Lojista do Estado do Amapá; Processo nº 1211 – Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos; Processo nº 1454 – Interessado: Sindicato do Comércio de Irecê e Região; Processo nº 1643 – Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Segurança, Proteção, Higiene e Medicina no Trabalho e Similares do Estado do Pará; Processo nº 1688 – Interessado: ZAM Conveniências Ltda.; Processo nº 1693 – Interessado: JL Assessoria Contábil.

“É preciso pensar tudo para todos”. Dessa maneira, a especialista em inclusão e turismo acessível, Maria Conceição Monteiro, resumiu a forma como o turismo deve trabalhar em prol da inclusão social. Palestrante convidada do Sistema CNC-Sesc-Senac, a especialista abordou o atendimento a pessoas com deficiência e a criação de atividades e roteiros inclusivos, dia 4 de setembro, na Feira de Turismo das Américas, que acontece no Anhembi, em São Paulo, até dia 8 de setembro.

“É preciso pensar tudo para todos”. Dessa maneira, a especialista em inclusão e turismo acessível, Maria Conceição Monteiro, resumiu a forma como o turismo deve trabalhar em prol da inclusão social. Palestrante convidada do Sistema CNC-Sesc-Senac, a especialista abordou o atendimento a pessoas com deficiência e a criação de atividades e roteiros inclusivos, dia 4 de setembro, na Feira de Turismo das Américas, que acontece no Anhembi, em São Paulo, até dia 8 de setembro.

Maria Conceição falou sobre a evolução histórica segundo a qual a preocupação com a diversidade passou da integração (em que a pessoa com deficiência e sua família deviam adaptar-se ao que a sociedade oferecia) à inclusão, onde a sociedade passa a se preocupar e garantir a participação dessa pessoa com deficiência. “A visão da inclusão é um novo modelo social em que a participação da pessoa com deficiência é uma preocupação de todos, governo, empresas e pessoas”, afirmou. “Por isso as agências de viagem e demais profissionais da cadeia produtiva do turismo devem se preparar para ofertar produtos, roteiros e atendimento adequados”, disse.

“Na área de serviços, quem tem mais conhecimento é que faz o diferencial”, lembrou Maria Conceição Monteiro. Por isso, a especialista acredita que, com a concorrência da internet, uma alternativa para as agências de viagem e profissionais é se especializarem para atender um público que precisa de espaços, programações e produtos adequados. Maria Conceição apresentou a legislação vigente sobre o tema, além de exemplos bem sucedidos de inclusão, como o case da cidade de Socorro, em São Paulo, que é referência para esportes radicais, com oferta de roteiros adequados, além de um hotel completamente adaptado para receber pessoas com deficiência. Toda a palestra de Maria Conceição Monteiro contou com um tradutor de Libras, para participantes surdos ou com deficiência auditiva.

Uma das iniciativas do Sistema CNC-Sesc-Senac na 41ª Feira de Turismo das Américas é o espaço Arena Gourmet, que apresenta um pouco da riqueza e complexidade da culinária brasileira por meio das influências de diferentes culturas na gastronomia. A Arena Gourmet terá programação durante os cinco dias da feira da Abav, de 4 a 8 de setembro, com três palestras por dia, das 14h às 16h, no Anhembi, em São Paulo.

Uma das iniciativas do Sistema CNC-Sesc-Senac na 41ª Feira de Turismo das Américas é o espaço Arena Gourmet, que apresenta um pouco da riqueza e complexidade da culinária brasileira por meio das influências de diferentes culturas na gastronomia. A Arena Gourmet terá programação durante os cinco dias da feira da Abav, de 4 a 8 de setembro, com três palestras por dia, das 14h às 16h, no Anhembi, em São Paulo. O espaço traz aulas abertas de gastronomia que apresentam pratos típicos de diferentes regiões do país, além de oferecer palestras sobre bebidas como a típica cachaça, vinhos, espumantes e cervejas nacionais. Entre os sabores apresentados estão pratos típicos das regiões brasileiras como a sopa paraguaia do Centro-oeste, o arroz de carreteiro do Sul, o acarajé da culinária baiana e ainda, feitos com ingredientes brasileiros, como o açaí e o cupuaçu do Norte, entre outros.

Confira a programação das oficinas do SENAC no espaço Arena Gourmet

5/09

14h às 14h45 – Acarajé: Comida de todos os Santos – Delireusa Rosa

15h às 15h45 – O Brasil na garrafa: importância histórica da cachaça – Elvis Campello

16h às 16h45 – Cuscuz, do dialeto africano aos sotaque caipira – Delireusa Rosa

6/09

14h às 14h45 – Comida dos Bandeirantes em busca do Eldorado – Nicolas Ferreira Rodrigues

15h às 15h45 – Vinhos da campanha Gaúcha – José Luiz G. Pagliari

16h às 16h45 – Cupuaçu: parecido com o grande cacau – Nicolas Ferreira Rodrigues

7/09

14h às 14h45 – Pratos com açaí: sabores do Norte – Rodrigo Bueno

15h às 15h45 – Cachaça: você conhece? – Gilson Rosa

16h às 16h45 – Cordeiro com sabores de Sergipe – Rodrigo Bueno

8/09

14h às 14h45 – Farofa de Banana da Terra: sabores do Centro-oeste – Gerson Mendes

15h às 15h45 – Descobrindo as cervejas do Brasil – José Márcio Fernandez Cunha

16h às 16h45 – Arroz Carreteiro sabores do Sul – Gerson Mendes

DESTAQUE:

Prorrogada Medida Provisória que amplia condições para as operações contratadas nas áreas de abrangência da Sudene

DESTAQUE:

Prorrogada Medida Provisória que amplia condições para as operações contratadas nas áreas de abrangência da Sudene

O PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), tem por objetivo regular o contrato de prestação de serviço terceirizado e as relações de trabalho dele decorrentes nos casos em que o prestador seja sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa.

O PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), tem por objetivo regular o contrato de prestação de serviço terceirizado e as relações de trabalho dele decorrentes nos casos em que o prestador seja sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa.

Na reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada em 4 de setembro, existia a expectativa da apreciação do PL 4.330/2004. Entretanto, a votação da matéria não se concretizou e numa sessão tumultuada, onde ocorreram até discussões ásperas entre os deputados Silvio Costa (PTB/PE) e Ricardo Berzoini (PT/SP), o presidente da Comissão, deputado Décio Lima (PT/SC), cancelou a reunião deliberativa.

Os deputados Laércio Oliveira (PR/SE) e o relator do Projeto na CCJC, deputado Arthur Maia (PMDB/BA), trabalharam junto às lideranças partidárias no sentido de apresentar um requerimento de Urgência Urgentíssima com o objetivo de encaminhar a matéria diretamente para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), chegou a anunciar que o Plenário avocaria a apreciação do PL 4.330/2004, em requerimento a ser apresentado e, 10 de setembro. Entretanto, após reunião com lideranças sindicalistas e outros parlamentares da CCJC, Henrique Alves anunciou a criação de Comissão Geral para apreciar o PL.

Os deputados Décio Lima (PT/SC) e Arthur Maia (PMDB/BA) serão os responsáveis pela organização da Comissão Geral, que será realizada no dia 17 de setembro.

Nesse dia, a Sessão Plenária da Câmara dos Deputados será transformada em Comissão Geral, sob a direção do presidente, para debater o -projeto. Na reunião, falará primeiramente o autor do requerimento de criação da Comissão Geral, os líderes da Maioria e da Minoria, cada um por 30 minutos, seguindo-se os demais Líderes, pelo prazo de 60 minutos, divididos proporcionalmente entre os que o desejarem, e depois, durante 120 minutos, os oradores que tenham requerido inscrição junto à Mesa, sendo destinados 10 minutos para cada um. Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontrariam os trabalhos.

O Gabinete do Deputado Laércio Oliveira informou o cronograma para apreciação do PL 4.330/2004:

• 17/09 – convocação da Comissão Geral no Plenário.

• 18/09 – apreciação do requerimento de urgência.

• 25/09 – apreciação e votação do PL.

Fonte: Assessoria Junto ao Poder Legislativo

Assessoria de Gestão das Representações |04/09/2013 – Ano 5, nº 250

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Ato em Defesa do Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal

Assessoria de Gestão das Representações |04/09/2013 – Ano 5, nº 250

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Ato em Defesa do Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal

Antônio Lisboa Cardos, advogado da Divisão Sindical da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Ato em Defesa do Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal (PLS nº 222/2013), que será realizado em 5 de setembro de 2013, às 14h, no Salão Nobre do Edifício Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF.

O evento contará com a participação de todos os segmentos afeitos à temática, dentre eles o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Federações de Indústrias, Confederações, Conselho Federal de Contabilidade, departamentos jurídicos de empresas brasileiras, diretores jurídicos de órgãos de imprensa, deputados e senadores envolvidos com o Projeto e Comissões do Conselho Federal da OAB.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

Começou nesta quarta-feira, 4 de setembro, a 41ª Feira de Turismo das Américas, evento da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav), evento que conta com a parceria do Sistema CNC-Sesc-Senac.

Começou nesta quarta-feira, 4 de setembro, a 41ª Feira de Turismo das Américas, evento da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav), evento que conta com a parceria do Sistema CNC-Sesc-Senac.

O presidente do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, vê como fundamental o apoio do sistema CNC-Sesc-Senac ao evento (Leia mais clicando aqui). “O patrocínio e a presença do sistema CNC-Sesc-Senac na Abava pretende propiciar uma área de debates, palestras e difusão do conhecimento, que acontece na Vila do Sabe e que consideramos essencial na atual conjuntura do setor. De igual forma, o apoio às caravanas é parte do nosso compromisso com o turismo brasileiro, e vai garantir a presença expressiva de agentes de viagens de todo o Brasil para que desfrutem as oportunidades de aprimoramento profissional e capacitação”, afirma Sampaio.

Na abertura do evento, o presidente da Abav, Antonio Azevedo, cobrou a regulamentação da atividade das agências de viagens com a aprovação do Projeto de Lei 5.120/01. A aprovação do Projeto é uma demanda histórica do segmento – a proposição, feita em 2001, já foi aprovada em todas as comissões parlamentares da Câmara e do Senado pelas quais passou. Para Azevedo, com o reconhecimento do turismo como setor estratégico para o desenvolvimento do País, é inaceitável que a atividade ainda não tenha uma lei e seja submetida à concorrência desleal.  “A falta da regulamentação da atividade das agências de viagens no Brasil, como todos nós sabemos, cria um cenário favorável à proliferação de práticas comerciais irregulares e, pior, faz proliferar no ambiente das vendas online uma série de promoções enganosas, que geram prejuízos para as agências de viagens e aos consumidores, nossos clientes”, defendeu.

Na ocasião o presidente da Embratur, Flávio Dino, anunciou o lançamento de uma nova campanha promocional, com investimentos de R$ 20 milhões e foco nos legados que os megaeventos poderão deixar para o País. Dino afirmou ainda que o Brasil vai ultrapassar a barreira dos 5 milhões de turistas estrangeiros, e que, com a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, em 2013, o País ultrapassa 6 milhões de visitantes.