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Empresas não serão multadas caso não tenham se adequado a lei que obriga a inclusão de impostos na nota fiscal. O governo federal publicou nesta quinta-feira (13), a Medida Provisória 620, oficializando a retirada das sanções às empresas que não se enquadrassem na Lei 12.741/2012, que exige o detalhamento de impostos nas notas, cupons fiscais ou equivalente. Uma nota de esclarecimento foi publicada pela Casa Civil, na segunda-feira (10), informando que iria ampliar o prazo para a adequação dos comerciantes.

Empresas não serão multadas caso não tenham se adequado a lei que obriga a inclusão de impostos na nota fiscal. O governo federal publicou nesta quinta-feira (13), a Medida Provisória 620, oficializando a retirada das sanções às empresas que não se enquadrassem na Lei 12.741/2012, que exige o detalhamento de impostos nas notas, cupons fiscais ou equivalente. Uma nota de esclarecimento foi publicada pela Casa Civil, na segunda-feira (10), informando que iria ampliar o prazo para a adequação dos comerciantes. Segundo a nota, a extensão do prazo levou em conta a complexidade de adaptação à lei e as manifestações do comércio pedindo um prazo maior para implementação. “Neste período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, afirmou a Casa Civil.

Com o novo prazo, as empresas que poderiam ser multadas, ter as atividades suspensas ou até mesmo perder a licença de funcionamento, caso descumprissem a lei, terão mais tempo para se adaptar às novas regras. A secretaria da Micro e Pequena Empresa vai coordenar o processo para elaborar a regulamentação da lei e sua fiscalização.

A Lei 12.741/2012, que passou a vigorar em de junho, exige que as empresas demonstrem em cada nota ou cupom fiscal emitido o valor aproximado dos seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A lei permite ainda que esses dados sejam disponibilizados em painéis nos estabelecimentos ou na internet.

As relações de negócio entre empresas precisam de uma legislação moderna e que dê atenção especial às sociedades limitadas, que representam hoje cerca de 95% de todas as corporações registradas no País. A avaliação é do professor Fábio Ulhoa Coelho, autor intelectual da proposta do novo Código Comercial e presidente da Comissão Especial de Juristas do Projeto de Lei 1572/2011 na Câmara Federal.

As relações de negócio entre empresas precisam de uma legislação moderna e que dê atenção especial às sociedades limitadas, que representam hoje cerca de 95% de todas as corporações registradas no País. A avaliação é do professor Fábio Ulhoa Coelho, autor intelectual da proposta do novo Código Comercial e presidente da Comissão Especial de Juristas do Projeto de Lei 1572/2011 na Câmara Federal. É um tipo societário, segundo ele, escolhido por microempresários e empresários de pequeno porte, “os quais não podem ser submetido a uma lei excessivamente burocratizante, ao contrário das grandes companhias, que têm estrutura para isso”.

Ulhoa alertou que, “exigir das pequenas empresas as mesmas formalidades que devem ser cobradas de uma sociedade anônima, acaba impondo custos que naturalmente serão repassados ao valor final dos serviços ou produtos oferecidos ao mercado”.

Ele falou nesta segunda-feira (10/6), em Natal, a empresários do comércio, deputados, dirigentes sindicais patronais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, dentro do projeto “Brasil em Foco”, iniciativa da Fecomércio-RN, que discute assuntos relevantes para os setores do comércio de bens, serviços e turismo.

O relator geral-adjunto da Comissão Especial da Câmara, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) disse que o evento teve resultado muito positivo “porque o nível das contribuições foi riquíssimo e o debate muito proveitoso. Queremos fazer um Código que contemple a visão e os interesses dos empresários e daqueles que produzem riqueza e renda para o Brasil”.

Já o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, afirmou que o novo Código tem como foco sistematizar e atualizar a legislação que rege as relações entre as pessoas jurídicas. “Este arcabouço deverá se traduzir num importante instrumento na defesa da livre iniciativa, garantindo a desejada segurança jurídica para o desenvolvimento dos nossos negócios.”

DESTAQUES:

Fixados critérios para utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso

Comissão Técnica “Brinquedos” é composta, entre outros, pela Fecomércio-SP

SRT arquiva impugnações e remete para procedimentos de Mediação diversos sindicatos do comércio

Embratur cria política de patrocínio a projetos para desenvolver o produto turístico brasileiro

DESTAQUES:

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Embratur cria política de patrocínio a projetos para desenvolver o produto turístico brasileiro

De memória muito viva para boa parte dos brasileiros, a inflação volta a preocupar. A persistência do indicador em patamares elevados já acendeu o alerta para o risco de um outro problema: a indexação da economia.

Desde 2010, os preços ao consumidor têm se mantido altos. Mesmo com algum recuo do IPCA em maio último, as projeções para 2013 e 2014 exigem atenção. O chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, comenta o atual cenário e diz o que se pode esperar em 2013 e 2014.

Assista ao vídeo:

De memória muito viva para boa parte dos brasileiros, a inflação volta a preocupar. A persistência do indicador em patamares elevados já acendeu o alerta para o risco de um outro problema: a indexação da economia.

Desde 2010, os preços ao consumidor têm se mantido altos. Mesmo com algum recuo do IPCA em maio último, as projeções para 2013 e 2014 exigem atenção. O chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, comenta o atual cenário e diz o que se pode esperar em 2013 e 2014.

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A Federação do Comércio do Estado do Tocantins (Fecomércio-TO) realizou, em 25 de maio, a 1ª edição do Prêmio Fecomércio de Jornalismo, que reuniu cerca de 150 pessoas no auditório do Senac, em Palmas. Cerca de R$ 15 mil foram distribuídos em prêmios para os jornalistas que se destacaram com matérias sobre o comércio de bens, serviços e turismo.

Foram premiados trabalhos nas categorias Fotojornalismo, Webjornalismo, Radiojornalismo, Telejornalismo e Jornalismo Impresso.

A Federação do Comércio do Estado do Tocantins (Fecomércio-TO) realizou, em 25 de maio, a 1ª edição do Prêmio Fecomércio de Jornalismo, que reuniu cerca de 150 pessoas no auditório do Senac, em Palmas. Cerca de R$ 15 mil foram distribuídos em prêmios para os jornalistas que se destacaram com matérias sobre o comércio de bens, serviços e turismo.

Foram premiados trabalhos nas categorias Fotojornalismo, Webjornalismo, Radiojornalismo, Telejornalismo e Jornalismo Impresso.

Em seu discurso, o presidente da Fecomércio-TO,  Hugo de Carvalho, destacou a importância da atuação da imprensa no desenvolvimento da sociedade em seus diversos aspectos, sejam eles sociais ou econômicos. “Essa iniciativa teve como foco principal reconhecer esse apoio dos profissionais de comunicação na formação e na informação da população, colocando-a a par daquilo que o comércio de bens, serviços e turismo tem a oferecer e ajudando esse mesmo setor a crescer por meio de novas ideias e empreendedorismo e divulgando as melhores práticas”, ressaltou o presidente.

O evento também contou com palestra sobre Marketing Digital, ministrada por Martha Gabriel, coordenadora do curso de MBA em marketing da HSM educação.

Veja os vencedores:

Fotojornalismo

1º Lugar: Roteiros do Tocantins são fórmulas de sucesso para empresas de turismo

Autor: Gustavo Santos de Almeida

2º Lugar: Rafting – Aventura radical em pleno Jalapão

Autor: Manuel Júnior

3º Lugar: O futuro está no peixe – o ouro que vem das águas

Autor: Emerson Silva

Webjornalismo

1º lugar: Roteiros do Tocantins são fórmulas de sucesso para empresas de Turismo

Autora: Carlla Moreno

2º Lugar: Do desemprego ao artesanato: empresário conquista renda de R$ 10 mil

Autor: Luana Fernanda Rosa Martins

3º Lugar: Empresários querem potencializar turismo de negócios

Autor: Marinalda Santos

Radiojornalismo

1º Lugar: Mesocarpo do Babaçu

Autor: Marciley Dias

2º Lugar: Boom Compras Coletivas

Autora: Thâmara Cruvinel

Telejornalismo

1º Lugar: Artesanato Cerrado

Autor: Adenauer Cunha

2º Lugar: Food Service

Autor: Helton Gonzaga

3º Lugar: Ideias inovadoras

Autor: Rogério Tortola

Jornalismo Impresso

1º Lugar: Mercado de vizinhança

Autor: Rodrigo Correia Alves Gomes

2º Lugar: Empresários mais otimistas, consumidores menos endividados

Autor: Márcia Alves dos Santos Menezes

3º Lugar: Praias são destinos mais procurados

Autor: Luiz Henrique Paulino Machado

Homenageados

Apresentador: Sidney Neto

Apresentadora: Tati Krebs

Colunista Social Feminino: Jaciara Barros

Colunista Social Masculino: Jota Nunes

O chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, fala à TV CNC sobre a alta da inflação e como isso afeta diretamente o comércio, os empresários, os consumidores e a economia do País em geral..

O chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, fala à TV CNC sobre a alta da inflação e como isso afeta diretamente o comércio, os empresários, os consumidores e a economia do País em geral..

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Percentual de famílias endividadas aumenta em maio – De acordo com a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada pela CNC, o percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 64,3% em maio de 2013, avançando em relação aos 62,9% observados em abril. Também houve alta na comparação anual. Em maio de 2012, 55,9% haviam declarado ter tais dívidas. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou na comparação mensal. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, entretanto, houve queda. O percentual de famílias inadimplentes alcançou 21,6% em maio de 2013, ante 21,5% em abril de 2013 e 23,6% em maio de 2012. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso apresentou trajetória semelhante, alcançando 7,5% em maio de 2013, ante 6,7% em abril de 2013 e 7,8% em maio de 2012.

 

Outras matérias:

Confiança dos empresários registra a maior queda em nove meses – O nível de confiança dos empresários do comércio recuou 3,3% em maio na comparação com o mesmo mês de 2012, registrando a maior queda nesta base comparativa desde agosto de 2012. O destaque negativo foi novamente o índice de condições atuais (Icaec), que retrocedeu 6,9% e, pela primeira vez em nove meses encontra-se abaixo dos 100 pontos. Em menor magnitude, o índice de expectativas (Ieec) acompanhou a queda na avaliação das condições correntes, registrando variação de -3,3%. O índice que mede a intenção de investimentos por parte dos empresários do comércio (Ieec) manteve-se praticamente inalterado em relação a maio de 2012 (+0,2%). Com este resultado, o Icec acumulou a décima primeira queda consecutiva na comparação interanual. Para 56,5% dos empresários pesquisados, as condições correntes da economia brasileira se deterioraram em relação ao mesmo período do ano passado (em abril, este contingente representava 51,5% dos entrevistados).

Produção industrial cresce pelo segundo mês – A produção industrial continuou a crescer a taxas positivas no mês de abril, segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE. Após aumentar 0,8% em março na comparação com o mês imediatamente anterior, a indústria aumentou 1,8% em abril, dados com ajuste sazonal. Apesar da taxa positiva, continuou abaixo do crescimento de 2,7% ocorrido em janeiro. A maior contribuição foi o aumento de 1,7% na indústria de transformação; a indústria extrativa avançou 0,3%. Dentre as categorias de uso, todas mostraram aceleração, sendo Bens de capital (+3,2%) a mais expressiva. Na comparação com abril de 2012, houve um aumento de 8,4%; o segundo resultado positivo do ano, o primeiro foi em janeiro (+5,5%). Este também foi o maior resultado nesta base de comparação desde agosto de 2010 (+8,6%). A maior influência foi o crescimento de 9,5% na indústria de transformação, enquanto a indústria extrativa recuou 8,3%. Assim como na análise anterior, todas as categorias de uso aumentaram e Bens de capital (+24,4%) foi o maior destaque.

Novas empresas em 2013 – Tendo em vista que a taxa correspondente ao fluxo de bens e serviços finais produzidos ano passado (0,9%) foi decepcionante para o mercado, à medida que ficou aquém do que se esperava no início de 2012, e com o resultado do PIB no 1º trimestre deste ano, no momento as estimativas para o desempenho da economia no corrente ano quando comparadas com igual período de 2012 apontam para um patamar tímido (em torno de ou ligeiramente acima do ano passado), sinal de que a atividade econômica vem-se resfriando, mantendo-se em processo de desaceleração do crescimento ou com dificuldades para expandir. Atualmente os indicativos de crescimento ficam para 2014, porque para os consumidores o começo de 2013 foi bem afetado pelos efeitos do avanço da inflação. Some-se ao cenário o peso dos juros, inflando dívidas e afetando a capacidade de pagamento dos orçamentos familiares, estes já reduzidos pela inflação, ao cumprir o papel de instrumento de contenção da demanda para combater a alta de preços.

Grupo de acompanhamento de implantação do Código Florestal – A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, abriu a 110ª Reunião Ordinário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) ressaltando a importância do novo Código Florestal (CF) que será acompanhado por representantes do governo e sociedade. Para garantir transparência e agilidade ao processo, a ministra instituiu por meio da Portaria nº 173, publicada em 22 de maio de 2013, no Diário Oficial da União (DOU) o Grupo de acompanhamento da implantação do Código Florestal, regulamentado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O Grupo tem a finalidade de acompanhar as ações e desdobramento da nova Lei. Também será responsável pela avaliação de sugestões e propostos de regulamentação da legislação. O Ministério do Meio Ambiente, responsável pela coordenação do grupo, poderá convidar a qualquer momento representações governamentais e civis que tenham relação com a temática a participar das discussões e atividades desenvolvidas.

DESTAQUES:

Designados representantes do SESC para compor o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, gestão biênio 2012/2014

Promulgada Emenda Constitucional que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões

Divulgado os preços médios dos combustíveis a partir de 16 de junho de 2013

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato dos Empresários do Comércio de Diamantina e Alto do Vale do Jequitinhonha

Nomeado novo Ministro do Supremo Tribunal Federal

DESTAQUES:

Designados representantes do SESC para compor o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, gestão biênio 2012/2014

Promulgada Emenda Constitucional que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões

Divulgado os preços médios dos combustíveis a partir de 16 de junho de 2013

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato dos Empresários do Comércio de Diamantina e Alto do Vale do Jequitinhonha

Nomeado novo Ministro do Supremo Tribunal Federal

Designados representantes da FECOMÉRCIO-RJ para o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro

O empresário do comércio precisa incorporar a sua condição de ator principal da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), defendeu nesta quinta-feira (6/6), a consultora ambiental da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Cristiane Soares, em palestra na reunião do Grupo Técnico de Trabalho do Meio Ambiente (GTT-MA). O encontro, realizado em Natal, numa iniciativa da Fecomércio-RN, contou com a participação de especialistas, empresários do comércio e representantes do Ministério Público e de prefeituras.

O empresário do comércio precisa incorporar a sua condição de ator principal da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), defendeu nesta quinta-feira (6/6), a consultora ambiental da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Cristiane Soares, em palestra na reunião do Grupo Técnico de Trabalho do Meio Ambiente (GTT-MA). O encontro, realizado em Natal, numa iniciativa da Fecomércio-RN, contou com a participação de especialistas, empresários do comércio e representantes do Ministério Público e de prefeituras.

Cristiane alertou que o empresário do comércio precisa estar atento, pois existem algumas questões que a legislação não contemplou e que o GTT-MA considera gargalos, entre elas o licenciamento ambiental dos postos de recebimento – coletores onde o consumidor deixará rejeitos.

Já o presidente da Federação do Comércio, Marcelo Fernandes, disse que trabalhar as ações relacionadas ao cumprimento do que determina a lei nº 12.305, que institui a PNRS tem sido preocupação do Sistema Fecomércio/RN. “A Federação tem enorme representatividade e trabalha para aglutinar os sindicatos e, por consequência, os empresários para esclarecê-los sobre a importância da legislação no cotidiano das empresas.”

Durante o encontro, foram apresentados casos de sucesso de empresas em ações e projetos nas áreas de sustentabilidade, logística reversa, descarte de resíduos, entre outros.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, a Lei dos Portos

Sancionada, com vetos, lei que amplia o rol de beneficiários do Pronatec

Sancionada lei que amplia benefícios do Bolsa Família

ANTAQ disciplina afretamento de embarcação

Designados representantes da FENACOR para compor o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

Edital de Convocação do SESCON-RJ para AGE de Reforma Estatutária a ser realizada no dia 26 de junho de 2013

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, a Lei dos Portos

Sancionada, com vetos, lei que amplia o rol de beneficiários do Pronatec

Sancionada lei que amplia benefícios do Bolsa Família

ANTAQ disciplina afretamento de embarcação

Designados representantes da FENACOR para compor o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

Edital de Convocação do SESCON-RJ para AGE de Reforma Estatutária a ser realizada no dia 26 de junho de 2013