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Receita Federal altera norma que disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa

Aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto de Rena Retido na Fonte (PGD Dirf 2013)

Governo Federal divulga os dias de feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2013

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MTE concede registros de alteração estatutária ao Sindicato dos Representantes Comerciais de Lajeado – RS e ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Mato Grosso Sul – SECOVI/MS

Município do Rio de Janeiro determina que o Bilhete Único será aceito também no metrô e nas barcas

Aprovada a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro

A confiança do comércio encerrou 2012 com sinais favoráveis, em linha com a expectativa de retomada gradual da economia brasileira. O Índice de Confiança do Comércio (ICC), divulgado hoje pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou alta de 1,5% no quarto trimestre de 2012 em relação ao mesmo período do ano anterior. No trimestre encerrado em novembro, a expansão tinha chegado a 1,4%, na mesma base de comparação. Houve destaque para a melhora no índice de situação atual, que subiu 2,4%, com 27% das empresas avaliando o nível de demanda atual como forte, ao passo que 14,5% julgam como fraca.

A confiança do comércio encerrou 2012 com sinais favoráveis, em linha com a expectativa de retomada gradual da economia brasileira. O Índice de Confiança do Comércio (ICC), divulgado hoje pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou alta de 1,5% no quarto trimestre de 2012 em relação ao mesmo período do ano anterior. No trimestre encerrado em novembro, a expansão tinha chegado a 1,4%, na mesma base de comparação. Houve destaque para a melhora no índice de situação atual, que subiu 2,4%, com 27% das empresas avaliando o nível de demanda atual como forte, ao passo que 14,5% julgam como fraca. O índice de expectativas também apresentou melhora, com aumento de 0,8% no trimestre findo em dezembro, ante alta de 0,6% registrada em novembro.

 

Para o Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco, o ICC, de forma geral, soma-se a outros sinais observados recentemente que reforçam a recuperação mais disseminada da economia no encerramento do ano passado, apontando para perspectivas mais positivas para este ano. “Por fim, é importante ressaltar que esperamos alguma moderação para o comércio varejista ao longo de 2013, refletindo o fim dos incentivos a compras de bens, como veículos e eletrodomésticos, e o menor reajuste do salário mínimo em relação aos anos anteriores”, destacam.

Manual de Boas Práticas apresenta as condições que devem ser cumpridas pelas ópticas, centros de adaptação de lentes de contato e demais empreendimentos ligados à distribuição de produtos ópticos, para garantir o respeito à saúde do consumidor e incentivar as boas práticas profissionais e empresariais.

Manual de Boas Práticas apresenta as condições que devem ser cumpridas pelas ópticas, centros de adaptação de lentes de contato e demais empreendimentos ligados à distribuição de produtos ópticos, para garantir o respeito à saúde do consumidor e incentivar as boas práticas profissionais e empresariais. O Manual de Boas Práticas dos Estabelecimentos de Comércio, Adaptação e Dispensação de Armações, Lentes Oftálmicas, Óculos de Proteção Solar, Lentes de Contato e Acessórios Ópticos (MBP) é uma iniciativa da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica), órgão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A publicação “tem o propósito de ser uma referência sobre os principais aspectos de interesse de empresas, profissionais, autoridades sanitárias e consumidores”, entre outros públicos relacionados ao setor óptico, como afirma um dos autores da publicação, Leandro Luiz Fleury Rosa. Para Fleury, o manual, como os demais projetos da CBóptica, busca reduzir a precarização do setor, resgatar valores profissionais e a qualidade de produtos e serviços, essenciais para preservar o consumidor. A ideia é que o manual auxilie os atores envolvidos na comercialização dos produtos ópticos – indústrias, importadores, distribuidores e representantes comerciais – para que entendam e cumpram as orientações necessárias para garantir a distribuição adequada desses produtos.

O coordenador da CBóptica, André Roncatto, explica que a finalidade da publicação é orientar o empresário que queira investir no setor. “O segmento óptico tem normas muito específicas e existe um regramento de compromissos com a saúde do consumidor, o empresário vai encontrar no manual o passo a passo de como empreender dentro da legalidade”. Mas a publicação também será útil para o poder público, para orientar na fiscalização dos estabelecimentos. “A CNC teve uma importante contribuição ao reunir em uma publicação, a primeira do tipo, todas as informações mais relevantes para os segmentos óptico e optométrico. Mas tenho certeza de que quem mais ganha com isso é o consumidor”, acredita Roncatto.

O Manual de Boas Práticas traz informações sobre a administração do estabelecimento, equipamentos essenciais, manutenção, conservação, higienização e sanitização, além de orientações sobre infraestrutura e educação continuada dos profissionais, entre outras. No anexo, o leitor tem acesso às principais leis, decretos e normas, procedimentos, entre outros documentos de interesse do setor. A iniciativa contou com a colaboração de entidades sindicais do setor óptico, especialistas e organizações representativas de profissionais ligados aos segmentos óptico e optométrico.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de concessão de cautelar, em face do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando garantir a autoridade de decisões proferidas pelo Plenário do Supremo em relação a uma Súmula (339), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (144), dois Mandados de Injunção (708 e 670) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.075). A Reclamação nº 15.065, ajuizada em dezembro, encontra-se sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de concessão de cautelar, em face do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando garantir a autoridade de decisões proferidas pelo Plenário do Supremo em relação a uma Súmula (339), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (144), dois Mandados de Injunção (708 e 670) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.075). A Reclamação nº 15.065, ajuizada em dezembro, encontra-se sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

A Divisão Sindical da Confederação explica que, ao expedir a Resolução nº 184, do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho alterou e editou, entre outras, as Súmulas 244, 277, 369, 378 e 444, acabando por confrontar as mencionadas decisões deste colegiado, de efeito erga omnes (expressão de origem latina usada para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou sociedade).

Desenvolvida com a colaboração de entidades sindicais do setor óptico, especialistas na área de óptica e lentes de contato e organizações representativas de profissionais do segmento óptico e optométrico, tem como objetivos servir de referência para os principais aspectos de interesse de empresas, profissionais, autoridades sanitárias, consumidores, entre outros relacionados à dispensação de produtos ópticos, em especial os óculos e as lentes de contatos, bem como de materiais e serviços a eles relacionados.

Desenvolvida com a colaboração de entidades sindicais do setor óptico, especialistas na área de óptica e lentes de contato e organizações representativas de profissionais do segmento óptico e optométrico, tem como objetivos servir de referência para os principais aspectos de interesse de empresas, profissionais, autoridades sanitárias, consumidores, entre outros relacionados à dispensação de produtos ópticos, em especial os óculos e as lentes de contatos, bem como de materiais e serviços a eles relacionados. Objetiva também proporcionar um melhor entendimento, por parte das indústrias, importadores, distribuidores, representantes comerciais e demais atores envolvidos no fornecimento de armações, lentes oftálmicas, óculos de proteção solar, lentes de contato e acessórios ópticos a respeito dos itens que devem ser observados e exigidos para o adequado suprimento desses produtos.

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Aprovada a Norma Geral do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão

Designados representantes da Fecomércio-RS para a composição do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

Fenacon notifica para o recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2013

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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

 

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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

 

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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

 

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Rio de Janeiro, Ano 1, Número 9 – Dezembro 2012

 

EVENTOS

 

MASSADAR, Rafael. MTur acredita em 10 milhões de turistas internacionais até 2016. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 212, p. 5, nov. 2012.

Rio de Janeiro, Ano 1, Número 9 – Dezembro 2012

 

EVENTOS

 

MASSADAR, Rafael. MTur acredita em 10 milhões de turistas internacionais até 2016. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 212, p. 5, nov. 2012.

Divulga o seminário “Rio: Destino do Mundo”, realizado pelo Conselho Empresarial de Turismo da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), que teve como pauta o possível crescimento do turismo no Rio de Janeiro que se dará após os grandes investimentos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

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PALUMBO, Luciano; MASETTO, Anderson. Brasil aposta no mercado argentino para impulsionar turismo. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 212, p. 18, nov. 2012.

Tece comentários acerca da participação do Brasil na 17ª edição da Feira Internacional de Turismo da América Latina (FIT 2012).

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HOTELARIA

 

PALUMBO, Luciano. ABIH-SP encabeça movimento para melhoria de hotéis e turismo na capital. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 213, p. 22, dez. 2012.

Destaca a parceria da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo (ABIH-SP) com o Ministério do Turismo, a Secretaria de Trabalho do Estado de São Paulo (Secopa-SP), o Comitê Paulista da Copa, a Match-Fifa Acomodation e a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) para execução de projetos para o desenvolvimento da hotelaria e do turismo paulistas.

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SAMPAIO, Alexandre. Hotelaria e pesquisa internacional de preços. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 212, p. 4, nov. 2012.

Analisa a utilidade da Portaria 149, de 15/10/2012, da Embratur, que institui a Pesquisa Internacional de Preços da Hotelaria, a qual objetiva coletar, através de sites buscadores de hotéis na internet, valores de diárias de estabelecimentos nacionais para comparações com os valores praticados no exterior e com perfis semelhantes de oferta, em períodos de realização de megaeventos.

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LOGOMARCA CNC

 

CNC apresenta nova logomarca. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 213, p. 6, dez. 2012.

Discorre sobre a apresentação da nova logomarca da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em meados do mês de novembro.

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MERCADO DA AVIAÇÃO NACIONAL

 

AEROPORTOS nacionais: movimentação de passageiros cresce 7, 95% no 3ºT. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 213, p. 22, dez. 2012.

Analisa os resultados da pesquisa sobre movimentações de passageiros e aeronaves na rede de aeroportos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), desenvolvida pela Diretoria Técnica da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), que mostrou o crescimento de 7,95% do número de passageiros no terceiro trimestre de 2012.

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POLÍTICA DE TURISMO

 

MASETTO, Anderson. MTur confirma apoio institucional ao Conotel 2013. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 211, p. 18, nov. 2012.

Fala sobre a confirmação do apoio institucional do Ministério do Turismo (MTur) ao Congresso Nacional de Hotéis (Conotel) 2013, que será realizado em conjunto com a Food Hospitality World, entre os dias 25 e 27 de março de 2014, no Expo Transamérica, em São Paulo.

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PROMOÇÃO TURÍSTICA

 

FERNANDES, Luiz Marcos. Bahia apresenta campanha e investe em ações promocionais. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 212, p. 6, nov. 2012.

Apresenta as ações do governo do Estado da Bahia para a divulgação das potencialidades turísticas da região e os investimentos em sua infraestrutura turística.

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SUSTENTABILIDADE

 

OLIVEIRA, Camila. Ação sustentável. Brasilturis Jornal, São Paulo, v. 32, n. 732, p. 18, nov. 2012.

Discorre sobre a segunda fase do Programa Braztoa de Sustentabilidade, que contou com a oficina de implementação dos requisitos Braztoa de Sustentabilidade e o Prêmio Braztoa de Sustentabilidade, e tece comentários sobre a terceira fase do programa, que terá como foco toda a rede de distribuição, a qual contará com um treinamento para uso da ferramenta da empresa que oferece implementação on-line para as empresas participantes.

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TURISMO EM NÚMEROS

 

BRASIL registrou 191 milhões de viagens domésticas em 2011. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 211, p. 31, nov. 2012.

Analisa o discurso do ministro do Turismo, Gastão Vieira, durante a abertura da Abav 2012, que revelou os dados da quinta edição da pesquisa sobre comportamento dos turistas brasileiros.

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MASSADAR, Rafael. Demanda internacional: 95,4% dos visitantes estrangeiros querem voltar. Mercados & Eventos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 211, p. 10, nov. 2012.

Apresenta os resultados do Estudo da Demanda Internacional do Brasil, realizado pelo Ministério do Turismo (MTur), em parceria com a Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe), que mostra que a viagem para o Brasil superou as expectativas de três em cada dez turistas ouvidos.

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Destaques da edição:

Destaques da edição:

CNC apresenta Reclamação perante o STF questionando a recente reforma na jurisprudência do TST – Em 13 de dezembro de 2012, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Reclamação com pedido de concessão de cautela no Supremo Tribunal Federal (STF), em face do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando garantir a autoridade de decisões proferidas pelo Plenário daquela Suprema Corte na Súmula 339, ADPF 144, MI 708, MI 670 e ADI 2.075-MC. Isso porque, ao editar a Resolução nº 184, de 2012, em que alterou e editou, dentre outras, as Súmulas 244, 277, 369, 378 e 444, o TST acabou por confrontar as mencionadas decisões de efeito erga omnes do STF. A vulneração à autoridade das decisões do STF consiste na edição de Súmulas que colidem com a remansosa jurisprudência que trata da repartição dos Poderes e da impossibilidade do Poder Judiciário em legislar. Além disso, as mencionadas Súmulas desconsideraram decisões que garantem a observância do princípio da legalidade.

 

Ato institui Núcleo Permanente de Conciliação do TST – A partir de agora os advogados poderão solicitar a realização de audiência de conciliação em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelo recém-criado botão Conciliação, localizado na página inicial do sítio. Essa ferramenta possibilita o acesso a um formulário digital com a solicitação, devendo o usuário utilizar como código e senha os mesmos do sistema de visualização de autos do TST. Havendo concordância da outra parte, a audiência será marcada no TST ou nos Tribunais Regionais e Varas do Trabalho, em caso de dificuldade de representação em Brasília (TST) ou capitais (Tribunais Regionais). Isso porque, em 8 de novembro de 2012, o Presidente do TST assinou o Ato nº 732/TST.GP, instituindo o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho (NUPEC), visando estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de resolução de litígios no âmbito do Tribunal.

 

Jurisprudência:

Estabilidade provisória do Dirigente Sindical não está condicionada ao registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego.

Principio da Agregação Sindical como diretriz para solução de conflito de representação.