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O percentual de famílias com dívidas alcançou, em outubro, 59,2% do total das famílias brasileiras, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, o número de famílias endividadas segue em patamar inferior ao observado no mesmo período de 2011, quando 61,2% haviam declarado ter dívidas.

O percentual de famílias com dívidas alcançou, em outubro, 59,2% do total das famílias brasileiras, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, o número de famílias endividadas segue em patamar inferior ao observado no mesmo período de 2011, quando 61,2% haviam declarado ter dívidas.

A alta foi observada após ligeiro recuo em setembro, quando 58,9% das famílias declararam ter algum tipo de dívida. Mas, segundo a economista da CNC Marianne Hanson, “a percepção das famílias em relação ao seu endividamento é, em geral, positiva, e a proporção de famílias que se declararam muito endividadas está no menor patamar da série histórica iniciada em janeiro de 2010”.

O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou, enquanto o percentual de famílias sem condições de pagar seus débitos ficou praticamente estável.

Clique aqui para fazer o download da análise e dos gráficos da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da abertura do Seminário de Gestão de Transporte e Logística, realizada no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em 23 de outubro. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, conta com debates realizados, nos dias 23 e 24, na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília, onde foram montados estandes das entidades participantes.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da abertura do Seminário de Gestão de Transporte e Logística, realizada no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em 23 de outubro. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, conta com debates realizados, nos dias 23 e 24, na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília, onde foram montados estandes das entidades participantes.

Em seu discurso de abertura, o presidente da Frente da Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), explicou que a ideia do Seminário é explorar bons exemplos e viabilizar a implantação de soluções inovadoras, capazes de tornar o Brasil um país moderno e competitivo, gerido com transparência. Além de promover a participação da sociedade nos Poderes Executivo e Judiciário, na elaboração dos novos marcos regulatórios, com leis que contemplem o aprimoramento e a modernização da gestão pública brasileira.

“A sociedade reclama, cada vez mais, dos serviços precários e de má qualidade, da falta de políticas públicas. Por isso, é chegado o momento da privatização da gestão pública, que passa, também, pela desburocratização, base para qualquer trabalho e otimização do serviço público”, disse Pitiman. Segundo o deputado, a deficiência na infraestrutura de transporte, no cumprimento nas várias etapas da cadeia logística, atentam contra todo o ganho de produtividade e de inovação. “O País cresce, mas cresce muito aquém das suas reais possibilidades; e a população sofre, porque tem que pagar o custo, embutido nos bens e serviços, dos atrasos, das perdas, da escassez da concorrência e da falta de coordenação”, explicou.

Ao final do evento, o Instituto Juscelino Kubitschek premiará os três melhores trabalhos, em homenagem ao presidente Juscelino. Os prêmios foram nomeados: Juscelino Kubitschek, Bernardo Sayão e Oscar Niemeyer.

Além do chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC, Roberto Velloso, participaram, entre outros, o presidente do Instituto Juscelino Kubitschek, Aníbal Teixeira; o coordenador setorial nacional de transportes da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, Mauro Lopes, e o diretor da Esaf, Alexandre Motta.

O Seminário continua, com debates na Esaf, nesta tarde e amanhã, 24, por todo o dia.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

DESTAQUES:

Criada a Comissão Organizadora do 5º Fórum Nacional de Museus

Edital de Convocação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Espírito Santo para AGE a ser realizada no dia 26 de outubro de 2012

É responsabilidade do empresário do comércio investir para melhorar tudo o que diz respeito ao setor de bens, serviços e turismo. Com esse conceito, o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, avaliou, entusiasmado, o resultado do seminário que reuniu, em Florianópolis, empresários e executivos para debater e recolher contribuições para aperfeiçoar o Projeto que cria o novo Código Comercial. O encontro, realizado em 19 de outubro, foi o primeiro de uma série que, até o final deste ano, levará a discussão a várias capitais.

É responsabilidade do empresário do comércio investir para melhorar tudo o que diz respeito ao setor de bens, serviços e turismo. Com esse conceito, o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, avaliou, entusiasmado, o resultado do seminário que reuniu, em Florianópolis, empresários e executivos para debater e recolher contribuições para aperfeiçoar o Projeto que cria o novo Código Comercial. O encontro, realizado em 19 de outubro, foi o primeiro de uma série que, até o final deste ano, levará a discussão a várias capitais.

O Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. As palestras e os questionamentos, disse Breithaupt, foram elucidativos, porque focaram em pontos delicados e fundamentais para que o futuro Código seja uma peça inovadora em relação à legislação atual e dê equilíbrio às relações entre as empresas.

O Grupo de Trabalho criado pela CNC para elaborar propostas abriu positivamente a consulta aos Estados, acrescentou o deputado Laércio Oliveira (PR-SE), vice-presidente da entidade e da Comissão Especial da Câmara que analisa a Projeto. Para ele, o grande número de questões levantadas pela plateia enriqueceu a discussão, apresentou novos esclarecimentos e permitiu extrair importantes sugestões.

As contribuições são um alento para o sucesso da iniciativa da CNC, enfatizou o parlamentar, lembrando que, quando o Projeto começou a tramitar, havia muitas críticas. Hoje, à medida que as pessoas vão conhecendo mais tanto a proposta quanto as emendas apresentadas para melhorá-la, “fortalece-se a consciência de que atingiremos o objetivo de melhorar a legislação comercial”.

Autor intelectual do Projeto, o professor Fábio Ulhoa Coelho afirmou que a legislação em vigor “tem artigos absolutamente defasados, que judiam do empreendedor”. O principal mérito da proposta em discussão, a seu ver, é justamente a valorização das empresas, “que, quanto maior, mais importante para a sociedade, na medida em que, fortalecida economicamente, poderá exercer a sua função social, entre elas a geração de emprego”.

Ulhoa se disse muito entusiasmado ao final do primeiro da série de seminários promovidos pela CNC em várias capitais. “De um lado, pudemos esclarecer os objetivos do novo Código Comercial, e, de outro, perceber que, a partir das manifestações de executivos e empresários no plenário, a mensagem chegou ao seu destinatário, ou seja, já se tem clareza do que é o Projeto e a que veio.”

Já o membro da Comissão Nacional de Juristas que auxilia a Câmara dos Deputados no aperfeiçoamento final do texto, Felipe Lückmann Fabro, reforçou o conceito de que o Brasil precisa de uma lei que valorize a empresa, “porque isso vai melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. Uma legislação moderna, explicou, pode contribuir para a simplificação da vida das empresas, diminuindo a intervenção dos juízes no cumprimento dos contratos.

Fabro, que também representa a Fecomércio-SC no encaminhamento do Projeto, afirmou que foi muito importante a CNC ter acolhido a sugestão da Federação de debatê-lo nacionalmente. “São os empresários que sabem onde estão os obstáculos na legislação para quem pretende empreender no País. É muito importante que eles se dediquem, com a sua experiência, sua sabedoria e seu prestígio político, à criação de uma lei melhor”.

Para o deputado Laércio Oliveira, ao longo da série de seminários, as dúvidas vão se dissipar e haverá muitos avanços. “A motivação que nos une é a certeza de que teremos no País um novo Código, com regras claras e objetivas, para que as relações do comércio sejam sólidas e alcancem o seu objetivo de dar segurança jurídica às empresas”, concluiu.

Além de empresários e executivos, participaram do Seminário os deputados federais Esperidião Amin (PP-SC) e Edinho Bez (PMDB-SC).

As famílias brasileiras diminuíram o fôlego para compras em outubro, segundo os dados da pesquisa nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgados hoje pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. No entanto, o momento continua favorável para o consumo de bens duráveis.

As famílias brasileiras diminuíram o fôlego para compras em outubro, segundo os dados da pesquisa nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgados hoje pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. No entanto, o momento continua favorável para o consumo de bens duráveis. “Apesar de o otimismo se manter moderado, as medidas de isenção tributária permitiram, mais uma vez, que famílias se mostrassem propensas a adquirir bens duráveis”, afirmou o economista da CNC Bruno Fernandes.

A ICF apresentou queda de 0,6% em relação ao mês de setembro e de 1,6% em relação ao mesmo período de 2011. Segundo o economista da CNC, os últimos resultados mostraram que a confiança vem sendo atenuada pelo alto comprometimento da renda com as dívidas, o que impede uma maior disposição para gastos por parte das famílias e inibe o crescimento da intenção de consumo.

Clique aqui para fazer o download da análise e dos gráficos da pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF).

O XXII Congresso da Confederação Pan-Americana de Escolas de Hotelaria, Gastronomia e Turismo (CONPEHT) reuniu cerca de 400 estudantes, professores e pesquisadores de 20 países, entre os dias 14 e 18 de outubro, no Rio de Janeiro. Com o tema “O Impacto dos Grandes Eventos no Turismo”, o congresso discutiu como esses eventos interferem na cidade e no País e principalmente os reflexos na atividade turística. O XXII Congresso CONPEHT contou com o apoio do Sistema CNC-SESC-SENAC, que reconhece a importância de valorizar a profissionalização e a qualificação da atividade turística.

O XXII Congresso da Confederação Pan-Americana de Escolas de Hotelaria, Gastronomia e Turismo (CONPEHT) reuniu cerca de 400 estudantes, professores e pesquisadores de 20 países, entre os dias 14 e 18 de outubro, no Rio de Janeiro. Com o tema “O Impacto dos Grandes Eventos no Turismo”, o congresso discutiu como esses eventos interferem na cidade e no País e principalmente os reflexos na atividade turística. O XXII Congresso CONPEHT contou com o apoio do Sistema CNC-SESC-SENAC, que reconhece a importância de valorizar a profissionalização e a qualificação da atividade turística.

Durante a cerimônia de encerramento do congresso, no dia 17 de outubro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou a revista Turismo em Pauta nº 12, edição especial que foi fruto da parceria com a CONPEHT, a qual foi responsável por selecionar os artigos da publicação entre alunos, professores e pesquisadores do continente americano. (link para Turismo em Pauta – nº12 – Especial CONPEHT: http://www.cnc.org.br/central-do-conhecimento/periodicos/turismo-em-pauta-12)

Na ocasião, foi apresentada a declaração do XXII CONPEHT, documento final do evento, que solicita aos governos dos países de América Latina e Caribe e da Espanha o reconhecimento da importância econômica e social do turismo, o investimento no desenvolvimento e na capacitação para as atividades do setor e a facilitação dos vistos de entrada entre esses países.

O evento realizou a premiação de trabalhos acadêmicos, com o intuito de estimular os projetos de pesquisa na área do turismo, além de ter realizado o já tradicional Concurso Culinário, que tem, na sua premiação, um dos pontos altos do congresso para os estudantes de escolas de gastronomia. Por fim, foi apresentada a nova diretoria eleita da CONPEHT para o período 2012 – 2015 e a sede para o XXIII Congresso CONPEHT, que vai acontecer no próximo ano, em Punta Cana, na República Dominicana.

Destaque da edição:

Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – No dia 14 de setembro de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, desenvolvidas no período de 10 a 14 de setembro, quando o Tribunal examinou diversos temas da jurisprudência passíveis de alteração ou pacificação.

Destaque da edição:

Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – No dia 14 de setembro de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, desenvolvidas no período de 10 a 14 de setembro, quando o Tribunal examinou diversos temas da jurisprudência passíveis de alteração ou pacificação.

Jurisprudência: Dissídio coletivo de natureza econômica. Instauração da instância pelo sindicato representante da categoria econômica. Ilegitimidade.

Destaques da edição:

Discussão sobre novas regras para registro sindical – No dia 15 de agosto, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, coordenou as reuniões dos Grupos de Trabalho que elaboram portaria definindo novas regras para a concessão de registro sindical. O objetivo é estabelecer critérios transparentes para a criação de novos sindicatos, uma vez que não cabe ao MTE fazer análise subjetiva de quais entidades podem se tornar sindicatos.

Destaques da edição:

Discussão sobre novas regras para registro sindical – No dia 15 de agosto, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, coordenou as reuniões dos Grupos de Trabalho que elaboram portaria definindo novas regras para a concessão de registro sindical. O objetivo é estabelecer critérios transparentes para a criação de novos sindicatos, uma vez que não cabe ao MTE fazer análise subjetiva de quais entidades podem se tornar sindicatos.

Rescisão do contrato de trabalho terá novo formulário a partir de novembro – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deverá ser utilizado a partir de novembro nas rescisões de contrato de trabalho. A Portaria nº 1.057, de 6 de julho de 2012, alterou a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, aprovando os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Novos procedimentos sobre a fiscalização das normas para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas – Em 16 de agosto de 2012, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou a Instrução Normativa nº 98, de 15 de agosto, e estipulou regras mais rígidas em que o auditor-fiscal do trabalho fiscalizará se as empresas com cem ou mais empregados estão realmente preenchendo a reserva legal, de 2% a 5% dos seus cargos, com portadores de deficiência. Essa norma revogou a Instrução Normativa nº 20/2001. A inspeção terá o intuito de verificar o cumprimento da lei e aplicar possíveis autuações, orientar as empresas e ajudar na inclusão dos portadores de deficiência.

Justiça do Trabalho adere à ferramenta digital do STJ para cadastramento de contas únicas no BacenJud – A ferramenta de informática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cadastramento de contas únicas no sistema BacenJud está à disposição da Justiça do Trabalho. Os ministros Ari Pargendler, Presidente do STJ, e Antonio José de Barros Levenhagen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho e membro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinaram acordo de cooperação técnica para compartilhar o software, o que vai conferir mais agilidade e segurança ao procedimento. A ferramenta permite, também, uma rápida consulta, não ainda dos usuários, mas dos operadores encarregados do cadastramento. Dessa forma, tem-se maior agilidade e controle mais eficaz da tramitação desses procedimentos no ambiente virtual.

Jurisprudência: SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio.

Destaques da edição:

Lei regulamenta as cooperativas de trabalho – Em 19 de julho de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.690, que regulamenta as cooperativas de trabalho. A proposta tramitava no Congresso desde 2004. Apresentado pelo então deputado Pompeo de Mattos, o Projeto sofreu mudanças no Senado (PLC 131/2008) e retornou à Câmara, onde foi aprovado definitivamente em junho deste ano.

Destaques da edição:

Lei regulamenta as cooperativas de trabalho – Em 19 de julho de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.690, que regulamenta as cooperativas de trabalho. A proposta tramitava no Congresso desde 2004. Apresentado pelo então deputado Pompeo de Mattos, o Projeto sofreu mudanças no Senado (PLC 131/2008) e retornou à Câmara, onde foi aprovado definitivamente em junho deste ano.

Novos valores para depósito recursal – A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 18 de julho de 2012, definiu novos valores relativos aos limites do depósito recursal previsto no § 1º do artigo 899 da CLT, e atualmente regulado pelo artigo 40 da Lei nº 8.177/1991, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 8.542/1992. Os novos valores, reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2012.

Posse dos novos ministros do TST – Os magistrados Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte são os mais novos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Eles tomaram posse administrativa no dia 16 de julho de 2012 e já entraram no exercício de suas funções. O ato de nomeação, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, foi publicado no mesmo dia no Diário Oficial da União.

Jurisprudência:

Empresa reverte penhora no TST.

Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas.

Restrição do uso de telefones celulares no horário do labor. Poder diretivo do empregador.