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Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.

A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O autor argumenta que o objetivo do projeto é facilitar o pagamento parcial dos tributos e evitar pendências relativas a débitos de meses anteriores, devido ao esquecimento de pagamento ou erros no pagamento da guia.

Atualmente os tributos devem ser pagos por meio de documento único de arrecadação. “O projeto de lei complementar tem potencial ainda para evitar o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por parte das empresas devedoras, que em regra, abrem novas empresas (em nome de laranjas) para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES”, afirma.

Tramitação

A matéria tramita em conjunto com o PLP 25/07 e outros cinco projetos nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.

O programa da TV CNC que vai ao ar hoje, 16 de agosto, aborda os principais dados do Turismo de Fronteira no Brasil, assunto que foi escolhido como próximo macrotema do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O programa da TV CNC que vai ao ar hoje, 16 de agosto, aborda os principais dados do Turismo de Fronteira no Brasil, assunto que foi escolhido como próximo macrotema do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O conselheiro Faisal Saleh, então secretário de Turismo do Paraná, fala sobre a experiência que ele teve com o assunto no Estado. O case servirá de ponto de partida para a construção de um planejamento que envolve, inclusive, a elaboração de sugestões de políticas públicas para a atividade.

Não deixe de assistir!

DESTAQUES:

Instituído o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional integrado, entre outros, pela CNC e pelo SENAC

Ministério da Integração Nacional dispensa e designa representantes indicados pela CNC para o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

Edital convoca a sociedade civil organizada a concorrer na Assembleia de Eleição das organizações não governamentais que integrarão o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso na gestão 2012-2014

DESTAQUES:

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Ministério da Integração Nacional dispensa e designa representantes indicados pela CNC para o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

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SIT estabelece procedimentos da fiscalização da inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados no mercado de trabalho

SRT arquiva o processo do Sindicato das Empresas de Incorporação Imobiliária, dos Loteamentos Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos e dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos da Cidade de Campinas – SP, o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Toledo e o pedido de impugnação de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná

Pedido de registro sindical requerido pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Município de Itacaré – BA

Aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

O próximo macrotema a ser debatido pelo Conselho de Turismo da CNC será o Turismo de Fronteira. Conheça um pouco mais do assunto no programa desta semana da TV CNC, com participação do conselheiro Faisal Saleh que, na época da reunião do Conselho de Turismo era o titular da Secretaria de Turismo do Paraná.

O próximo macrotema a ser debatido pelo Conselho de Turismo da CNC será o Turismo de Fronteira. Conheça um pouco mais do assunto no programa desta semana da TV CNC, com participação do conselheiro Faisal Saleh que, na época da reunião do Conselho de Turismo era o titular da Secretaria de Turismo do Paraná.

Durante a reunião do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bnes, Serviços e Turismo (CNC)  ontem, 15 de agosto, o assessor de Turismo e Hospitalidade da CNC, Leonardo Fonseca, afirmou que o grupo deverá entregar um documento ao ministro do Turismo, Gastão Vieira, com as proposições referentes aos macrotemas. A entrega deverá ser feita em outubro, durante a Feira das Américas, congresso da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav).

Durante a reunião do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bnes, Serviços e Turismo (CNC)  ontem, 15 de agosto, o assessor de Turismo e Hospitalidade da CNC, Leonardo Fonseca, afirmou que o grupo deverá entregar um documento ao ministro do Turismo, Gastão Vieira, com as proposições referentes aos macrotemas. A entrega deverá ser feita em outubro, durante a Feira das Américas, congresso da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav).

“Desde 2008 o Conselho de Turismo discute temas que são tidos como delicados para o desenvolvimento da indústria. Com base nisso, fizemos um levantamento dos gargalos e com ajuda de especialistas estamos propondo soluções. Nossa ideia é colocar tudo em um documento e entregar em mãos ao ministro do Turismo, facilitando o trabalho dele e dando-o um caminho mais curto para a solução desses gargalos”, afirmou Leonardo.

Brite

Durante a reunião, o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, elogiou a organização do Salão de Turismo da Brite – Brazil International Tourism Exchange, que vai acontecer no Rio de Janeiro entre os dias 28 a 30 de setembro. Na opinião de Sampaio, ao ser realizado no Rio, o evento preencheria uma lacuna – somente no que tange aos eventos do trade realziados na cidade – deixada pela Abav-RJ, que a partir de 2013 vem será realizada em São Paulo.   

DESTAQUES:

Prorrogado prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais

Republicada norma que designa representantes do Grupo de Trabalho responsável pela avaliação e proposição de Políticas de Saúde e Segurança no Trabalho

DESTAQUES:

Prorrogado prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais

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Dirigentes da Federação do Comércio do Estado do Pará (Fecomércio-PA) se reuniram nos dias 10 e 11 de julho para alinhar o planejamento estratégico da entidade, em conformidade com o Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs). Estiveram presentes o presidente da entidade, Carlos Marx Tonini, os diretores Jorge Colares, Sebastião Oliveira Campos e Paulo Pinheiro e o assessor da Gerência de Programas Externos (GPE) da CNC Luciano Santana.

Dirigentes da Federação do Comércio do Estado do Pará (Fecomércio-PA) se reuniram nos dias 10 e 11 de julho para alinhar o planejamento estratégico da entidade, em conformidade com o Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs). Estiveram presentes o presidente da entidade, Carlos Marx Tonini, os diretores Jorge Colares, Sebastião Oliveira Campos e Paulo Pinheiro e o assessor da Gerência de Programas Externos (GPE) da CNC Luciano Santana.

O presidente da Fecomércio-PA ressaltou a importância do planejamento para o sucesso da gestão. “Estamos fazendo este trabalho como forma de pensar o futuro. O planejamento é um importante instrumento para a entidade e permite que sejam identificadas as oportunidades e avaliados os riscos, bem como reduz os desperdícios de recursos”, afirmou Tonini.

 O assessor Luciano Santana disse que um planejamento estratégico avalia todo o potencial da organização e associa claramente seus objetivos às estratégias e aos recursos necessários para atingir as metas.  “O planejamento estratégico da Fecomércio-PA foi iniciado em 2007, mas precisa, de tempos em tempos, ser revisado. Por isso, este novo planejamento vai promover uma gestão mais profissional para a entidade, possibilitando mensurar sua administração”, afirmou Santana.

Foram realizadas etapas importantes que constituem o planejamento estratégico, como definição e revisão de princípios, valores, missão, visão de futuro, análise dos ambientes internos e externos, objetivos e parte do mapa estratégico. Serão realizadas novas reuniões de trabalho nos dias 29 e 30 de agosto, quando serão estabelecidos os projetos locais, estratégias, indicadores de acompanhamento, cronograma de execução, entre outros.

Segundo o presidente Carlos Tonini, quando o planejamento estratégico for concluído, a Fecomércio-PA pretende viabilizar a realização dos objetivos propostos, para que as ações sejam concretizadas nos prazos especificados, visando ao alcance das metas em médio e longo prazos.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu em 15 de agosto, no Rio de Janeiro, para avaliar os avanços do setor pautados pelos macrotemas do Conselho.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu em 15 de agosto, no Rio de Janeiro, para avaliar os avanços do setor pautados pelos macrotemas do Conselho.

“A política de concessão de vistos do Brasil, por exemplo, foi apontada pelos conselheiros e por muitos especialistas como um dos grandes entraves para o crescimento do desembarque de turistas estrangeiros e para o incremento da atividade. Soberania, reciprocidade e potencial econômico dos grandes emissores são o cerne desta questão. Baseado nisso, o Conselho de Turismo da CNC, em 2009, iniciou o estudo desse macrotema, hoje assunto importante quando tratamos dos magaeventos que o Páis va receber”, disse Leonardo Fonseca, da Assessoria de Turismo e Hospitalidade (Astur) da CNC, que fez a apresentação.  

O levantamento apontou números/indicadores das conquistas do segmento, além de um listagem dos Projetos de Lei elencados nas publicações do Conselho. Além disso, abordou cinco dos seis macrotemas, uma vez que o sexto, Turismo Receptivo e Capacitação Profissional, ainda não teve sua compilação publicada. São eles: Política de Concessão de Vistos para os Grandes Países Emissores; O Futuro da Aviação Comercial do Brasil; O Turismo e a Economia do Brasil; Infraestrutura Turística e Megaeventos; e Turismo Náutico.

Nestes últimos anos, muitas das propostas contidas nos documentos (livros) elaborados pelo Conselho de Turismo avançaram. Exemplos:

• Em 2009, o Conselho tratou da flexibilização dos vistos e da possibilidade de visto eletrônico, o que será uma necessidade na Copa do Mundo de 2014;

• A CNC foi uma das primeiras entidades a tratar da privatização de aeroportos no Brasil – este ano, a presidenta Dilma Rousseff deu início ao processo;

• No macrotema O Turismo e a Economia do Brasil, uma das propostas foi a desoneração da hotelaria nacional, o que, com total iniciativa da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e da CNC, ganha espaço no plano Brasil Maior, com a previsão da inclusão do setor hoteleiro na iniciativa federal; e

• Foi com o livro da CNC sobre o macrotema Turismo Náutico em mãos que a Câmara Federal e o Senado Federal debateram empregabilidade, desoneração e segurança dos cruzeiros marítimos no Brasil.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reúne hoje, 15 de agosto, no Rio de Janeiro, para avaliar os avanços do turismo pautados pelos macrotemas do Conselho. “Vamos apresentar uma prestação de contas aos conselheiros, autoridades, imprensa e convidados.

O Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reúne hoje, 15 de agosto, no Rio de Janeiro, para avaliar os avanços do turismo pautados pelos macrotemas do Conselho. “Vamos apresentar uma prestação de contas aos conselheiros, autoridades, imprensa e convidados. Como a lista de macrotemas desenvolvida e iniciada em 2008 terminou em junho deste ano, fizemos um apanhado dos resultados efetivos do setor que contaram com ações diretas ou indiretas da CNC”, explica Leonardo Fonseca, da Assessoria de Turismo e Hospitalidade (Astur) da Confederação.

A apresentação contará com números/indicadores das conquistas, além de um levantamento atual dos Projetos de Lei elencados nas publicações do Conselho. Além disso, vai abordar cinco dos seis macrotemas, uma vez que o sexto, Turismo Receptivo e Capacitação Profissional, ainda não teve sua compilação publicada. São eles: Política de Concessão de Vistos para os Grandes Países Emissores; O Futuro da Aviação Comercial do Brasil; O Turismo e a Economia do Brasil; Infraestrutura Turística e Megaeventos; e Turismo Náutico.

Nestes últimos anos, muitas das propostas contidas nos documentos (livros) elaborados pelo Conselho de Turismo avançaram. Exemplos:

•          Em 2009, o Conselho tratou da flexibilização dos vistos e da possibilidade de visto eletrônico, o que será uma necessidade na Copa do Mundo de 2014;

•          A CNC foi uma das primeiras entidades a tratar da privatização de aeroportos no Brasil – este ano, a presidenta Dilma Rousseff deu início ao processo;

•          No macrotema O Turismo e a Economia do Brasil, uma das propostas foi a desoneração da hotelaria nacional, o que, com total iniciativa da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBs) e da CNC, ganha espaço no plano Brasil Maior, com a previsão da inclusão do setor hoteleiro na iniciativa federal; e

•          Foi com o livro da CNC sobre o macrotema Turismo Náutico em mãos que a Câmara Federal e o Senado Federal debateram empregabilidade, desoneração e segurança dos cruzeiros marítimos no Brasil.

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).

Apresenta os assuntos de maior destaque das reuniões realizadas pelo Grupo Técnico de Trabalho de Meio Ambiente (GTT-MA).