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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), votou a favor da proposta. Para ele, o texto cria instrumentos que protegem o trabalhador do comércio de alguns dos principais problemas enfrentados pela categoria, como jornadas extensas e excesso de horas extras. Para facilitar a tramitação da matéria, que já foi apreciada pelo Senado, o relator optou pela rejeição do PL 6406/09, que tramita apensado.

Eudes Xavier explica ainda que optou por não incluir no texto regras fixas para outros temas polêmicos, como o trabalho aos sábados e domingos, por entender que esses temas podem ser tratados caso a caso em acordos coletivos de trabalho.

“Todas essas medidas poderão atacar a maior fragilidade do setor: a alta rotatividade”, afirma Xavier, ao explicar que a intensa movimentação entre postos de trabalho contribui atualmente para o achatamento dos salários. Segundo o Dieese, em 2011 houve 4.865.248 admissões e 4.496.752 desligamentos no setor. Ainda segundo o Dieese, o comércio possui a maior jornada média semanal de trabalho entre os setores de atividade, ultrapassando a jornada legal de 44 horas semanais.

Contribuição sindical

O projeto também obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral da categoria, de acordo com o número de empregados de cada empresa.

Os valores arrecadados com a contribuição sindical serão repartidos da seguinte forma:

– 5% para a confederação respectiva;

– 15% para a federação respectiva;

– 80% para o sindicato ou, na falta dele, para a federação representativa da categoria econômica ou profissional.

A proposta permite ainda que as entidades representativas das categorias econômica (empresas) e profissional (comerciários) possam instituir, por meio de negociações coletivas, programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Confaz divulga os preços médios dos combustíveis a partir de 16 de agosto de 2012

Alterado representante no Conselho Nacional de Saúde

Contran institui o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos

Reconduzidos conselheiros junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Designado representante do MTE junto ao Conselho Fiscal do SENAC

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A Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC)conseguiu, em 7 de agosto, uma liminar na Justiça Justiça Federal para garantir a continuidade dos serviços da Anvisa nos portos de Itapoá, São Francisco do Sul, Itajaí e Navegantes. A greve servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária afeta três aeroportos (Joinville, Chapecó e Florianópolis), cinco portos (Navegantes, Itajaí, Imbituba, São Francisco do Sul e Itapoá) e a fronteira (Dionísio Cerqueira) do Estado.

A Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC)conseguiu, em 7 de agosto, uma liminar na Justiça Justiça Federal para garantir a continuidade dos serviços da Anvisa nos portos de Itapoá, São Francisco do Sul, Itajaí e Navegantes. A greve servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária afeta três aeroportos (Joinville, Chapecó e Florianópolis), cinco portos (Navegantes, Itajaí, Imbituba, São Francisco do Sul e Itapoá) e a fronteira (Dionísio Cerqueira) do Estado.

Segundo projeção da Fecomércio-SC, o prejuízo causado pela greve nos portos de Santa Catarina pode chegar a R$ 812 milhões.  O cálculo foi feito após três semanas de paralisação, que  acontece nos trabalhos de fiscalização e liberação dos produtos nos postos de serviços.

A entidade também obteve liminar federal que determina continuidade no atendimento dos auditores fiscais da Receita Federal que também atuam nos portos.

A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNTED) é uma grande demonstração da capacidade de diálogo entre o governo, as organizações de empregadores e de trabalhadores e da sociedade civil. A afirmação foi feita ontem à noite pela diretora regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco, na abertura do encontro, que se estenderá até o dia11, em Brasília.

A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNTED) é uma grande demonstração da capacidade de diálogo entre o governo, as organizações de empregadores e de trabalhadores e da sociedade civil. A afirmação foi feita ontem à noite pela diretora regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco, na abertura do encontro, que se estenderá até o dia11, em Brasília. Para ela, trata-se de uma experiência única, baseada no reconhecimento do papel fundamental do trabalho decente para a justiça social e o desenvolvimento sustentável e uma evidência do compromisso que o Brasil vem assumindo com o trabalho decente desde 2003. “É um exemplo global do que se pode alcançar quando existe vontade política para o diálogo.”

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, defendeu rapidez na modernização das relações trabalhistas. Ele reconheceu, contudo, que mudar a legislação envolve grande complexidade. “Não basta aprovar leis impositivas que obriguem os empresários a formalizar os empregados e a oferecer a eles um trabalho decente. É preciso remover os obstáculos que os impedem de tomar essas medidas”, destacou.

Falando em nome das entidades empregadoras, Braga agradeceu a sua indicação pelas confederações patronais e referiu-se ao presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, que participou da solenidade, como “meu líder”.

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que representou os empregadores, afirmou que a I CNETD acontece num momento apropriado. “A agenda brasileira assume um papel inovador no cenário internacional, que não está animador. Mas a bandeira do trabalho decente tem que se traduzir em ações e políticas”, disse.

O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, enfrentou manifestação de servidores públicos em protesto pedindo a volta das negociações. Ele disse que o governo “não fará demagogia, pondo em risco a economia, mas continuará dialogando”. Depois de citar números sobre o crescimento do emprego, mas reconhecendo que “ainda há o que fazer”, Carvalho afirmou que a presidente Dilma Roussef tem um foco claro: mesmo com a crise mundial, usará o espaço fiscal para continuar priorizando aqueles que historicamente foram marginalizados e garantir o emprego dos que não têm estabilidade.

No encerramento da cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, declarou que não deve haver dicotomia entre justiça social e trabalho decente. Segundo ele, não pode existir trabalho decente sem uma economia decente. “O trabalho é a maior fonte de riqueza humana, o motor do progresso e do desenvolvimento. Trabalho digno é a raiz que mantém forte e saudável um país”, concluiu o ministro.

A I Conferencia Nacional de Emprego e Trabalho Decente, promovida pela OIT, MTE e as confederações de trabalhadores e empregadores, reúne mais de 1.200 delegados. Até sábado, eles vão discutir 633 propostas, das quais 125 sugeridas pelos empresários. As propostas aprovadas serão encaminhadas ao governo, judiciário e Congresso Nacional.

O Projeto de Lei 3.592/2012, que regulamenta a profissão de comerciário, foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3.592/2012, que regulamenta a profissão de comerciário, foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A reunião foi presidida pelo deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira (PR-SE), e contou com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes, e do presidente da Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe, Ronildo Almeida, além de vários presidentes de entidades sindicais.

“O texto formulado é um acordo entre as partes patronal e laboral e vai beneficiar cerca de 10 milhões de trabalhadores brasileiros”, comemorou Levi Fernandes.O Projeto de Lei é resultado de um consenso entre CNC e CNTC. Na avaliação de Laércio Oliveira, os comerciários com profissão regulamentada terão maior garantia de direitos. “Tenho o privilégio de participar de um momento histórico do comércio brasileiro. Para consolidar este acordo, foram necessários 80 anos de lutas”, afirmou Laércio.

O PL prevê uma jornada de oito horas por dia ou de seis horas diárias no caso de trabalho em turnos de revezamento, contribuição sindical e data comemorativa ao dia do comerciário (30 de outubro). No Brasil existem sete milhões de comerciários, e eles esperam a regulamentação da sua profissão desde 1932.

DESTAQUES:

Secretaria de Direitos Humanos institui o regulamento do Prêmio Direitos Humanos, ano 2012

Anatel aprova regulamento de fiscalização

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Anatel aprova regulamento de fiscalização

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) entregou ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande (Sindsuper) um software com um Banco de Dados que vai aperfeiçoar o cadastro de empresas e entidades representadas pelo Sindicato. O Banco já conta com dados iniciais de 2.180 empresas.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) entregou ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande (Sindsuper) um software com um Banco de Dados que vai aperfeiçoar o cadastro de empresas e entidades representadas pelo Sindicato. O Banco já conta com dados iniciais de 2.180 empresas.

A entrega foi realizada pelos assessores sindicais da Fecomércio-MS Fernando Camilo e Ana Cristina Rocca ao presidente do SindSuper, Adeilton do Prado. Os assessores também passaram informações sobre como a ferramenta pode ser utilizada.

Para a secretária-executiva do Sindsuper, Luciene Camacho, a chegada do Banco de Dados ao Sindicato otimizará o trabalho com os empresários. “O programa vai agilizar as ações de atendimento e estreitar os laços com os nossos representados”, afirmou Camacho.

Segundo a Fecomércio-MS, esta é a primeira entrega de várias que acontecerão em Campo Grande. No interior de Mato Grosso do Sul, cinco sindicatos já receberam a ferramenta.

Parceria para construção do software

O Banco de Dados da Contribuição Sindical faz parte do Plano Estratégico 2010-2020 da Fecomércio-MS, e é fruto do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que tem como objetivo fortalecer o movimento patronal sindical e o Sistema Comércio por meio da oferta de produtos e serviços.

Por conta disso, a Fecomércio-MS firmou parceria com a empresa Consir e criou um novo software, denominado Sistema de Gestão para Federação. Dessa parceria, criou-se o Banco de Dados da Contribuição Sindical, um programa eficiente que oferece subsídios precisos para processos operacionais e administrativos.

Para conseguir essa precisão nos dados, a Federação contou com a parceria da CNC, da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul e dos sindicatos do Estado.

O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu ontem, 7 de agosto, a palestra “Avanços e Retrocessos da Constituição Federal de 1988”, proferida por Bernardo Cabral, ex-deputado federal, relator constituinte e consultor da Confederação, entre outros cargos que já exerceu na vida pública do País.

O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu ontem, 7 de agosto, a palestra “Avanços e Retrocessos da Constituição Federal de 1988”, proferida por Bernardo Cabral, ex-deputado federal, relator constituinte e consultor da Confederação, entre outros cargos que já exerceu na vida pública do País.

Após detalhar o processo de elaboração da nova Carta, que substituiria a que vigorava desde 1967, Cabral destacou a preocupação e a responsabilidade do grupo envolvido nos trabalhos. “Tratava-se de reordenar democraticamente o País após a ruptura da ordem constitucional. E a importância, para a sociedade brasileira, de uma Constituição democraticamente votada era evidente para todos. Sem ela os valores fundamentais em que se deve basear a sociedade estão permanentemente ameaçados. Uma Constituição deve espelhar o estado atual das relações sociais, mas, ao mesmo tempo, deve servir de instrumento para o progresso social”, disse.

Bernardo Cabral apontou vários avanços conquistados com a Constituição de 1988, como a expressa consagração do respeito aos direitos humanos como princípio fundamental; o alargamento das garantias fundamentais; a consagração dos direitos fundamentais do trabalhador, com destaque para o fortalecimento do sindicato e para a ampliação do direito de greve; a redefinição das competências normativas, conferindo aos Estados e ao Distrito Federal poderes jamais concedidos; a preocupação específica com o idoso, a criança, o adolescente e o índio; a elaboração, pela primeira vez, de uma estrutura integral da seguridade social; o regramento, voltado para os interesses da sociedade, do sistema financeiro nacional; e o fim da censura.

Retrocessos também foram apontados pelo relator – a derrubada pelo Plenário do sistema parlamentarista de governo, a forma pela qual foi feita a repartição das receitas tributárias e a atribuição de competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias foram alguns deles. “Debitar-se à Constituição todos os equívocos – como se faz na atualidade – é esquecer o instante histórico em que ela foi elaborada, quando participaram da sua feitura políticos cassados, guerrilheiros, banidos, revanchistas, etc., que, sem dúvida, contribuíram para o detalhismo, como se vê nas relações de trabalho, e para o papel do Estado na economia”, explicou Bernardo Cabral.

Um dos destaques da Carta de 88, apontou Bernardo Cabral, foi o fato de que, apesar de ser o Brasil uma Federação, as principais decisões sempre foram tomadas pelo governo central. Com a Constituição de 88, a Federação ficou restabelecida, inclusive com a possibilidade de o Estado legislar concorrentemente sobre um série de matérias e, o que é digno de destaque, de dispor de recursos para pôr em prática sua administração. “Foi com a Constituição de 88 que se deu ênfase à descentralização administrativa, comprovando que o melhor governo é o que governa mais perto do cidadão, o qual poderá reclamar os seus direitos diretamente à prefeitura ou ao governo do Estado com a facilidade de que jamais dispôs em Brasília”, exemplificou.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (7/08) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 – Complementar).

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (7/08) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 – Complementar).

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.

– Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança – afirmou.

Foi aprovado, nesta terça-feira (7/08), no Plenário do Senado, projeto de lei do senador Gim Argello (PTB- DF) que garante aposentadoria especial a garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. O PLS 652/2011 – Complementar foi aprovado com 60 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno, e 55 favoráveis, em segundo turno.

Foi aprovado, nesta terça-feira (7/08), no Plenário do Senado, projeto de lei do senador Gim Argello (PTB- DF) que garante aposentadoria especial a garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. O PLS 652/2011 – Complementar foi aprovado com 60 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno, e 55 favoráveis, em segundo turno.

Pela proposta, além de garçons, trabalhadores que atuem nas funções de maitre, cozinheiro de bar ou restaurante e confeiteiro também poderão ter direito a se aposentar mais cedo, após 25 anos de contribuição. O projeto altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e a Lei 8.212/91, que trata do custeio e da organização da seguridade social.

Benefício

A aposentadoria especial é concedida a pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, expostas a agentes químicos e biológicos. O tempo de contribuição para as aposentadorias especiais é reduzido, variando de 15 a 25 anos, dependendo do tipo de exposição do segurado.

O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), argumenta que profissionais que atuam em bares e restaurantes são submetidos a condições prejudiciais à saúde, como a necessidade de permanecer em pé durante longos períodos e a exposição a forte variação de temperatura, em câmaras frigoríficas, fogões e fornos, o que justificaria a concessão do benefício.

– Sabe-se que esse tipo de serviço cobra seu preço nas condições de saúde do trabalhador, notadamente na forma de lesões e afecções do aparelho locomotor e de moléstias do sistema respiratório e na pele (no caso dos cozinheiros e confeiteiros) – argumenta Gim Argello.

Prevendo o impacto nas contas da Previdência Social da possibilidade do menor tempo de contribuição para esses profissionais, o parlamentar sugere também, no projeto, que haja acréscimo de 1% (um por cento) no valor das contribuições das empresas que empreguem profissionais dessa categoria em seu quadro funcional.

O relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), ressaltou que o aumento da contribuição previdenciária devida pelo empresário tende a ser repassado ao cliente, que poderá retribuir a qualidade dos serviços recebidos nesses estabelecimentos.

– Entendemos que se trata de um benefício justo, pois valoriza e trata com a devida consideração uma categoria profissional que envolve um percentual substancial da população brasileira, numa área de atividade em franca expansão – disse.