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Garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas beneficiando os consumidores brasileiros. Esse é o principal objetivo do projeto 1572/2011 discutido no seminário realizado na última sexta-feira (3/08), na Assembleia Legislativa. O evento presidido pelo deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), contou com a palestra do autor intelectual do projeto, o professor da PUC, Fábio Ulhoa Coelho.

Garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas beneficiando os consumidores brasileiros. Esse é o principal objetivo do projeto 1572/2011 discutido no seminário realizado na última sexta-feira (3/08), na Assembleia Legislativa. O evento presidido pelo deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), contou com a palestra do autor intelectual do projeto, o professor da PUC, Fábio Ulhoa Coelho.

De acordo com Ulhoa, não só os empresários serão beneficiados pelo Código Comercial. Quando diminui os custos, pode-se praticar um preço mais baixo. “O mesmo automóvel ou equipamento eletrônico é vendido por um preço muito maior no Brasil não só por uma questão tributária. Mesmo descontados os impostos, é provado que o valor ainda é mais alto. Às vezes as leis não são claras, juízes decidem de forma diferente em casos semelhantes. O Código Comercial quer dar a segurança para as relações de forma que os empresários não tenham que embutir preços, ou seja, uma taxa de risco associada pela insegurança jurídica”, disse.

É o momento para surgir ideias, aperfeiçoar o projeto. O prazo para apresentação de emendas está em curso para aprimoramento da proposta que está sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente. “Ninguém melhor do que o próprio empresário para mostrar quais são os pontos positivos e negativos da atual legislação e o que mais atrapalha o comerciante atualmente”, afirmou Laércio.

O texto conta com 670 artigos, dividido em cinco livros. O primeiro trata da empresa de uma forma geral; o segundo aborda a questão das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto livro retrata a crise da empresa; e o quinto fala das disposições transitórias.

Hoje o Direito Empresarial Brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil, que trata das pessoas físicas e jurídicas. O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando passou a vigorar o novo Código Civil.

Como o Projeto de Lei que propõe a mudança no Código Comercial, ainda não foi votado no Congresso Nacional, poderá sofrer alterações e, por conta disso, a Comissão do Novo Código Comercial está percorrendo as capitais do país e principais cidades para explicar o porquê das mudanças, quais as consequências e como foi escrito o novo conjunto de normas.

O trabalho da comissão especial que discute o futuro do ensino médio no Brasil passa também pela educação profissionalizante. Exemplo de sucesso entre as políticas do setor, a rede federal de ensino técnico atende hoje a 400 mil alunos, segundo dados do Ministério da Educação (MEC). São oferecidos cursos de agronomia, mecânica, secretariado, entre outros, em conjunto com o currículo básico da etapa.

O trabalho da comissão especial que discute o futuro do ensino médio no Brasil passa também pela educação profissionalizante. Exemplo de sucesso entre as políticas do setor, a rede federal de ensino técnico atende hoje a 400 mil alunos, segundo dados do Ministério da Educação (MEC). São oferecidos cursos de agronomia, mecânica, secretariado, entre outros, em conjunto com o currículo básico da etapa.

O Executivo espera atingir 1 milhão de vagas no ensino profissionalizante até 2014. Deputados acham meta modesta. A meta já anunciada pelo governo é chegar a um milhão de vagas até 2014, mas o próprio deputado governista Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que o número deveria ser maior. “Ainda há 8,4 milhões de alunos fora desse sistema. A meta do Executivo deveria ser de pelo menos 2,5 milhões de alunos atendidos”, afirma o presidente do colegiado da Câmara.

A vantagem do ensino profissional ou técnico é que os jovens já saem dos bancos das classes, em sua maioria, empregados. Esse modelo interessa ao indivíduo que precisa logo entrar no mercado de trabalho e, portanto, os índices de abandono são menores do que no ensino médio convencional.

Outros temas

O debate sobre o melhor modelo para o ensino médio no Brasil ainda deverá passar por temas como sistema de ensino, formação dos professores, grade curricular, carga horária em sala de aula, infraestrutura das escolas e até verbas necessárias para o setor.

Segundo o relator da comissão especial, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), a discussão promete ser longa. “Analisaremos os melhores exemplos do Brasil, de outros países e os maus exemplos também. A ideia é garantir que os alunos saiam do ensino médio sabendo o que fazer com o conteúdo aprendido, seja no mercado de trabalho ou na universidade”, diz.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe.

A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Seu autor argumenta: “Mães e pais são vínculos eternos. Pais são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães. Desde a gestação, o pai tem um papel fundamental no desenvolvimento do filho.”

Marçal Filho diz que a preocupação do projeto é com o desenvolvimento e crescimento do recém-nascido. “Quanto menor a criança, maior é a necessidade de referências e valores, que sempre estarão presentes, até a vida adulta; entretanto, nos anos iniciais, os valores discursados e praticados têm um peso significativo, e assim a licença-estendida objetiva assegurar ao pai o direito de cuidar do filho na ausência da mãe.”

Tramitação

O projeto está apensado ao PL 6753/10, do Senado, que trata de tema semelhante. Ambas têm prioridade e serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma novidade no portal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estreia nesta quarta-feira, 8 de agosto.  A TV CNC está no ar com um novo formato, com programas temáticos voltados para os assuntos de interesse das entidades e dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Serão programas semanais que falarão sobre comércio, economia, turismo, sustentabilidade, ações do Sistema CNC-SESC-SENAC, entre outros temas.

Uma novidade no portal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estreia nesta quarta-feira, 8 de agosto.  A TV CNC está no ar com um novo formato, com programas temáticos voltados para os assuntos de interesse das entidades e dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Serão programas semanais que falarão sobre comércio, economia, turismo, sustentabilidade, ações do Sistema CNC-SESC-SENAC, entre outros temas.

No programa desta semana, a TV CNC apresenta o cenário econômico de 2012 e as perspectivas para o segundo semestre, com depoimento do chefe da Divisão Econômica da CNC e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas, e as indicações das pesquisas econômicas realizadas pela Confederação.

Não deixe de conferir. Acesse www.cnc.org.br/tv-cnc ou www.youtube.com/tvcnconline para assistir esse e outros vídeos da TV CNC.

No programa de estreia da nova fase da TV CNC, o programa de Economia & Mercado apresenta o cenário econômico de 2012 e as perspectivas para o segundo semestre, com depoimento do chefe da Divisão Econômica da CNC e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas, e as indicações das pesquisas econômicas realizadas pela Confederação.

No programa de estreia da nova fase da TV CNC, o programa de Economia & Mercado apresenta o cenário econômico de 2012 e as perspectivas para o segundo semestre, com depoimento do chefe da Divisão Econômica da CNC e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas, e as indicações das pesquisas econômicas realizadas pela Confederação.

DESTAQUES:

Nomeados Conselheiros titular e suplente, representantes das Empresas na 2ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social

Sancionada lei que muda regras de rendimento das cadernetas de poupança

Governo antecipa o abono salarial devido aos aposentados e pensionistas da Previdência Social

Criado Grupo de Trabalho para aprimorar defesa dos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações

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DESTAQUES:

CARF convoca o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais

ANTT estabelece procedimentos para acessibilidade de pessoas com deficiência no transporte rodoviário de passageiros

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O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou queda de 2,3% no trimestre finalizado em julho, em relação ao mesmo período do ano passado.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou queda de 2,3% no trimestre finalizado em julho, em relação ao mesmo período do ano passado. Os resultados mensais e interanuais apresentaram queda: o Icec caiu 7,9% na comparação com o mês anterior e 9,1% em relação ao mês de julho de 2011.

De acordo com a Divisão Econômica da CNC, o resultado negativo foi influenciado principalmente por uma deterioração nas condições atuais do empresário do setor, que recuaram 11,1% no trimestre e 14,9% na comparação com o mês anterior, além de terem despencado 23,3% em relação ao mês de julho de 2011. A queda na confiança do comerciante, que se deu de forma generalizada entre todas as regiões do País, reflete uma percepção desfavorável do empresário do comércio em relação ao desempenho da economia brasileira, assim como do setor varejista. Entretanto, o Icec ainda está acima dos 100 pontos, indicando que o empresário do comércio permanece confiante.

Em reunião do Conselho Técnico da CNC, realizada dia 31 de julho, no Rio de Janeiro, o conselheiro Arnaldo Niskier proferiu a palestra “Em defesa da língua portuguesa”, sobre os desafios atuais do nosso idioma, falado por 280 milhões de pessoas em cinco continentes.

Defensor do Acordo promulgado pelo Decreto 6.583/1990, e em oposição declarada à tese de que o Brasil tenta uma nova forma de colonialismo cultural com a sua implantação, Niskier declarou que “na terra de Eça de Queirós há resistências incompreensíveis, retardando a unificação pretendida”.

Em reunião do Conselho Técnico da CNC, realizada dia 31 de julho, no Rio de Janeiro, o conselheiro Arnaldo Niskier proferiu a palestra “Em defesa da língua portuguesa”, sobre os desafios atuais do nosso idioma, falado por 280 milhões de pessoas em cinco continentes.

Defensor do Acordo promulgado pelo Decreto 6.583/1990, e em oposição declarada à tese de que o Brasil tenta uma nova forma de colonialismo cultural com a sua implantação, Niskier declarou que “na terra de Eça de Queirós há resistências incompreensíveis, retardando a unificação pretendida”.

Segundo ele, enquanto isso se passa no plano internacional, no plano interno o Brasil sofre as consequências do “grande desleixo no uso da língua portuguesa, cujo exemplo maior pode ser o resultado das provas nos exames da OAB, em que se revela verdadeira catástrofe vernacular”.

Arnaldo Niskier destacou que o uso desordenado dos computadores revela uma degradação da língua portuguesa, estimulada pelo que chamou de “internetês”, linguagem que afasta os jovens da norma culta ou do padrão da língua.

Por outro lado, Niskier defendeu que não se pode condenar o discurso favorável à linguagem popular, que é uma realidade nas periferias das grandes cidades, mas também não se deve desprezar a norma culta, principalmente nas escolas, visto que nos concursos, cada vez mais numerosos, o que vale é o padrão culto da língua.

“O povo brasileiro, em geral, faz questão de acertar; o que falta é o acesso ao conhecimento. A norma culta não pode ser apregoada como inacessível”, finalizou Arnaldo Niskier, que também abordou as importantes questões da sobrevivência do livro impresso e da necessidade de uma reformulação dos cursos de formação de professores.

Confederações de empregadores, centrais sindicais e governo vão debater, durante três dias, em Brasília, propostas para aperfeiçoar o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), emprego decente é aquele produtivo, forjado em ambiente econômico favorável, com empresas sustentáveis. A entidade defenderá, durante a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD), a modernização da restritiva legislação brasileira, com o aprimoramento de instrumentos de negociação e diálogo tripartite.

Confederações de empregadores, centrais sindicais e governo vão debater, durante três dias, em Brasília, propostas para aperfeiçoar o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), emprego decente é aquele produtivo, forjado em ambiente econômico favorável, com empresas sustentáveis. A entidade defenderá, durante a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD), a modernização da restritiva legislação brasileira, com o aprimoramento de instrumentos de negociação e diálogo tripartite.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, que participará do encontro, afirma que o trabalho decente contribui para a competitividade das empresas, “mas exige um Estado democrático e eficiente, segurança jurídica, menos burocracia e um sistema tributário civilizado”. A I CNETD, que será realizada entre os dias 8 e 11 deste mês, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, será aberta às 16 horas desta quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff, com a presença de ministros, juristas, empresários, dirigentes sindicais e lideranças políticas.

A CNC entende que gerar mais e melhores empregos é um desafio cuja superação depende de fatores fundamentais: esforços do governo para criar e manter um cenário de desenvolvimento econômico, empenho das empresas em construir um melhor ambiente de trabalho e melhores condições de atuação profissional e compromisso dos trabalhadores.

Em documento no qual expõem sua visão e confirmam o seu comprometimento com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, as Confederações patronais listam uma série de contribuições para a construção e a promoção de uma política nacional de emprego e trabalho decente. Entre outros conceitos, os empregadores sustentam que trabalho decente “é um objetivo dinâmico a ser alcançado no contexto da capacidade e dos objetivos de desenvolvimento do País”. Além disso, é um ideal que compreende direitos e obrigações.

 “Aos esforços de indução do governo e ao empenho das empresas em construir um melhor ambiente de trabalho, devem corresponder compromissos do trabalhador”.

SERVIÇO

 Evento: I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães – SDC Eixo Monumental

Datas: dia 8, abertura solene às 16 horas, seguido de Palestra Magna, às 17h30

dia 9, das 8h30 às 18h30

dia 10, das 8h30 às 18h30

dia 11, das 8h30 às 17 horas